PORTARIA GM/MMA Nº 1.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. É vedado ao Proposto aprovar sua própria prestação de
contas.
Art. 66. O Proposto, o Solicitante da Viagem, o Proponente, a Autoridade
Superior e o Ordenador de Despesas responderão, na medida de suas ações ou omissões,
por atos em desacordo com a legislação.
CAPÍTULO XIII
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 67. Os prejuízos causados ao erário decorrentes de alterações ou
cancelamentos não autorizados, bem como de deslocamentos realizados em desacordo
com as disposições desta Portaria, ensejarão responsabilização do Proposto e o
correspondente ressarcimento, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade
disciplinar.
§ 1º Deverão ser ressarcidas todas as despesas geradas, inclusive taxas de
agência, conforme previsto em contrato com a prestadora de serviços.
§ 2º Compete à Unidade Solicitante registrar no SCDP as ocorrências dos
casos previstos neste artigo e no art. 47.
Art. 68. Nos casos em que o servidor, convidado ou colaborador eventual
receba diárias e passagens e não se afaste da sede, antecipe o retorno ou deixe de
prestar contas, será instaurado processo administrativo de cobrança, com atualização dos
valores devidos por meio do sistema do Tribunal de Contas da União.
§ 1º A Unidade Solicitante deverá emitir a GRU e notificar o devedor,
concedendo-lhe prazo de quinze dias corridos para a devolução dos valores devidos.
§ 2º Em caso de não pagamento no prazo estipulado, a Unidade deverá
instaurar processo de cobrança no SEI.
§ 3º Persistindo a inadimplência, observar-se-á o seguinte:
I - tratando-se de colaborador eventual, o processo será encaminhado à
Unidade de Execução Financeira para inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal e, posteriormente, para inscrição em Dívida Ativa da
União, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
II - tratando-se de servidor público, a CGGP realizará nova notificação, e, caso
a dívida não seja quitada, promoverá a cobrança mediante desconto em folha de
pagamento.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. Compete ao servidor formalmente designado como Fiscal do Contrato
de Passagem Aérea:
I - verificar se os bilhetes emitidos pela agência de turismo contratada
correspondem às reservas efetuadas pela unidade administrativa;
II - fiscalizar, por amostragem, se os valores das tarifas encaminhados via
sistema pelas companhias aéreas ao buscador estão majorados em relação aos valores de
mercado e se as condições comerciais mais vantajosas estão sendo observadas;
III - fiscalizar o reembolso dos bilhetes emitidos e não utilizados; e
IV - comunicar formalmente à agência de turismo, preferencialmente por
escrito, qualquer ocorrência de erro de cobrança identificada, a fim de que a correção
seja efetivada na fatura subsequente.
§ 1º Poderão ser atribuídas responsabilidades e obrigações complementares
nos instrumentos firmados entre a Administração e a agência de turismo.
§ 2º Caso o servidor designado identifique indícios de fraude ou falhas na
execução contratual, deverá instaurar processo administrativo e, se for o caso, aplicar as
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Não fará jus ao pagamento de diárias e passagens o servidor afastado
por motivo de saúde e convocado para realização de perícia médica oficial, em localidade
diversa de sua residência.
Parágrafo único. As viagens de que trata o caput correrão às expensas do
servidor e não serão objeto de cadastramento no SCDP.
Art. 71. Nos deslocamentos de caráter eventual ou transitório, realizados no
interesse da Administração para localidade diversa da sede do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, o participante do Programa de Gestão e Desempenho
fará jus a diárias e passagens, emitidas tendo como ponto de referência:
I - a cidade de Brasília/DF, cabendo ao servidor arcar com os custos de
deslocamento e diárias até esta localidade; ou
II - a localidade a partir da qual exercer suas funções remotamente, desde
que implique despesa igual ou inferior para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima em comparação com o previsto no inciso I.
Art. 72. É vedado o pagamento de diárias e passagens ao pessoal terceirizado,
nos termos do art. 10, inciso IV, da Instrução Normativa nº 02/2008/SLTI/MPOG.
Art. 73. É vedado o pagamento de diárias e passagens a estagiários, em
qualquer hipótese, por ausência de amparo legal.
Art. 74. Serão de inteira responsabilidade do Proposto os custos com reservas
de hospedagem quando do cancelamento da autorização da viagem, remarcação ou
aquisição de bilhetes efetuados diretamente junto às companhias aéreas, não sendo
esses custos passíveis de reembolso pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Art. 75. Em caso de overbooking de voo, é de inteira responsabilidade da
companhia aérea realizar a indenização por danos morais, conforme cada caso.
Art. 76. As PCDPs em desacordo com este normativo serão devolvidas, via
SCDP, à unidade solicitante para complementação de informações, correções ou inclusão
de documentos.
Art. 77. Todos os agentes envolvidos nos processos de concessão de diárias e
passagens, no âmbito de suas atribuições, são responsáveis pela autenticidade das
informações e documentos fornecidos.
Art. 78. A SPOA poderá editar procedimento padrão com o detalhamento dos
fluxos previstos nesta Portaria.
Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Portaria os atos normativos
expedidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a
matéria.
Parágrafo único. As alterações ou simplificações promovidas pelo Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deverão ser consideradas para fins de
adequação dos fluxos previstos nesta Portaria.
Art. 80. Fica revogada a Portaria nº 432, de 3 de novembro de 2011.
Art. 81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA