PORTARIA GM/MMA Nº 1.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta os procedimentos para afastamento
da sede e do País e a concessão de diárias e
passagens em viagens nacionais e internacionais, no
interesse da Administração, no âmbito do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no
Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.889, de
9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 11.117, de 1º de julho de 2022, na Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, na Instrução Normativa nº 4, de
11 de julho de 2017, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, resolve:
Art. 1º Regulamenta os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do
País, à concessão de diárias e à emissão de passagens, para viagens nacionais e
internacionais, no interesse da Administração Pública, no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 2º Todas as viagens a serviço, no interesse da Administração, devem ser
registradas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, mesmo nos casos de
afastamento sem ônus ou com ônus limitado.
§ 1º Nas hipóteses excepcionais de inoperância do SCDP, poderá ser solicitada
autorização à Autoridade Administrativa da Unidade para a realização de quaisquer dos
procedimentos referentes à concessão de diárias e passagens, sem a utilização do
sistema, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 2º Os pedidos de autorização de que trata o §1º deverão conter, além de
todos os documentos e informações requeridas pelo SCDP, a justificativa técnica sobre o
problema ocorrido, a manifestação do gestor responsável pela proposta e a autorização
expressa da Autoridade Administrativa da Unidade.
§ 3º A Unidade Solicitante deverá inserir as informações e os documentos no
SCDP tão logo seja retomada a normalidade do seu funcionamento.
§ 4º A operacionalização do SCDP será realizada por servidores do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima formalmente designados, sendo permitida, em
casos excepcionais, a atuação de terceirizados apenas no perfil de Solicitante de Viagem,
sob a autorização expressa da Autoridade Máxima da Unidade Solicitante e
preenchimento do Termo de Responsabilidade de Acesso ao SCDP existente em formato
editável no SEI, devendo-se ainda observar a existência de relação com as atividades
previstas contratualmente para o posto de serviço.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta cadastrada
no SCDP, em que deverão constar os dados do Proposto, as informações do
deslocamento, as justificativas da missão, os documentos comprobatórios da demanda e
os dados financeiros;
II - Proposto: aquele que realizará o afastamento a serviço, nacional ou
internacional, no interesse da Administração Pública, responsável pela fidelidade das
informações fornecidas, bem como pela apresentação da prestação de contas da viagem
realizada e dos comprovantes de embarque aéreo, quando houver;
III - Solicitante de Viagem: servidor ou colaborador designado, no âmbito de
cada Unidade demandante, responsável pela conferência e inclusão no SCDP de todas as
informações relativas ao cadastramento da solicitação, da alteração, do cancelamento, da
antecipação, da prorrogação, da complementação e da prestação de contas da viagem;
IV - Solicitante de Passagem: servidor, formalmente designado, responsável
por realizar a cotação de preços, conforme as justificativas e demandas do Solicitante de
Viagem, de voos nacionais e internacionais, bem como por efetuar a reserva de melhor
preço, encaminhar para aprovação administrativa e acompanhar a emissão do(s)
bilhete(s) por meio da agência de viagem;
V - Proponente: dirigente máximo da unidade, ou servidor formalmente
designado, conforme delegações de competência adotadas, responsável pela aprovação
administrativa, com a avaliação da indicação do Proposto e da pertinência da missão,
bem como pela ponderação da análise de custo-benefício e a aprovação tanto da
proposta de viagem quanto da prestação de contas no SCDP, nos casos de viagens
nacionais e que não se enquadrem nas situações excepcionais previstas no art. 8º do
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;
VI - Autoridade Superior: dirigente máximo da unidade, ou servidor
formalmente designado, conforme delegações de competência adotadas, responsável pela
aprovação administrativa, com a avaliação da indicação do Proposto e da pertinência da
missão, bem como pela ponderação da análise de custo-benefício e aprovação tanto da
proposta da viagem quanto da prestação de contas no SCDP, nos casos de viagens
nacionais que apresentem situações excepcionais previstas no art. 8º do Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, ou afastamento para Proposto com prestação de
contas pendente, exceto viagem internacional;
VII - Ordenador de Despesas da Unidade: autoridade ocupante de
cargo/função, prevista no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
investida de competência legal para autorizar ou rejeitar a emissão de empenho e o
pagamento da despesa prevista na PCDP, em conformidade com a legislação e as
aprovações superiores;
VIII - Ministro/Dirigente: dirigente máximo da unidade, ou servidor
formalmente designado, conforme delegações de competência adotadas, a quem
compete a aprovação administrativa de viagens para o exterior com ônus, conforme
previsto no art. 8º, caput, inciso VI e parágrafo único do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019.
IX - Gestor Setorial: responsável pela gestão do SCDP, que acompanha os
procedimentos necessários à operação do Sistema, bem como a interação com a Gestão
Central do Sistema, e orienta os demais servidores do órgão e os usuários do Sistema no
processo de concessão de diárias e passagens;
X - Assessor de Proponente/Autoridade Superior/Ordenador de Despesas da
Unidade: servidor formalmente designado pela autoridade competente para realizar
análise prévia e, eventualmente, requerer ao Solicitante adequações e justificativas para
subsidiar a aprovação da PCDP pela autoridade correspondente;
XI - Consultor de Viagem internacional: servidor designado pela autoridade
competente para verificar se o enquadramento legal da viagem internacional está de
acordo com a missão;
XII - Administrador de Reembolso: servidor, formalmente designado,
responsável por requerer e acompanhar junto à agência de viagem o crédito dos valores
relativos aos bilhetes de passagens não utilizados, conferir os valores disponibilizados,
acatar ou não, total ou parcialmente, a proposta de reembolso enviada pela agência de
viagem e registrar aqueles efetivamente recebidos, confirmados por meio de carta de
crédito;
XIII - Viagem Urgente: PCDP encaminhada para emissão do bilhete de
passagem fora do prazo regimental necessário para garantir que a compra dos trechos
ocorra com antecedência mínima de quinze dias em relação à data prevista para o início
da viagem;
XIV - Autorização de Afastamento do País: autorização que toma como base
os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, pelo
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, pela Portaria MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, pela
Portaria MMA nº 1.024, de 2 de abril de 2024, e julga a pertinência do afastamento do
servidor do País e a compatibilidade com o interesse da Administração;
XV - Autorização de Emissão de Diárias e Passagens: autorização que toma
como base os critérios de governança que possam acarretar qualquer despesa à
Administração;
XVI - Trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de conexões, escalas ou uso de mais de uma companhia aérea; e
XVII - Aprovação Administrativa: a primeira aprovação no SCDP realizada pelo
proponente, autoridade superior e Ministro/Dirigente, só ocorrendo outra aprovação pelo
Ordenador de Despesas caso seja um afastamento com ônus.
Art. 4º Devem ser considerados, sem prejuízo dos demais tipos previstos no
SCDP, os seguintes tipos de Propostos:
I - servidor: pessoa legalmente investida em cargo público, em exercício no
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - servidor Convidado: pessoa legalmente investida em cargo público, em
exercício em outro órgão do Poder Executivo Federal;
III - servidor assessor especial: servidor que acompanha, na qualidade de
assessor, a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de acordo com
o art. 3º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, para auxiliar, orientar e
assistir, de forma direta e imediata, subsidiando-a com análises, dados e informações de
caráter técnico e tático;
IV - não servidor/colaborador eventual: pessoa física sem vínculo com a
Administração Pública, dotada de capacidade técnica específica, que recebe a
incumbência da execução de determinada atividade sob a permanente fiscalização do
delegante, sem qualquer caráter empregatício;
V - não servidor/dependente: dependente de servidor público em processo de
remoção, com direito a passagem e sem recebimento de diárias;
VI - não servidor/outros: estrangeiros sem Cadastro de Pessoa Física ou
indígenas sem registro no Brasil, sem vínculo com a Administração Pública;
VII - militar: militares integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha ou
Aeronáutica), Policiais Militares dos Estados e do Distrito Federal e Bombeiros Militares
dos Estados e do Distrito Federal; e
VIII - servidor de outros poderes e esferas: servidor público não integrante do
Poder Executivo Federal, podendo ser ocupante de cargo ou emprego público na
administração direta ou indireta dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, inclusive integrantes dos quadros de suas agências, autarquias,
fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
CAPÍTULO III
DO FLUXO
Art. 5º A concessão de diárias e passagens para deslocamentos dentro do
território nacional observará as seguintes etapas no SCDP:
I - Cadastramento da Viagem: o Solicitante de Viagem da Unidade realizará o
preenchimento da PCDP, por solicitação da chefia imediata, com as datas, trechos e
motivo da viagem por ela indicados, anexando ao SCDP o documento de solicitação ou
de motivação da viagem, bem como todos os demais documentos relativos à viagem
previstos nesta Portaria;
II - aprovação administrativa: análise e validação da PCDP, conforme os
seguintes casos:
a) pelo Proponente da Unidade, quando não houver situação excepcional,
mediante:
1. análise de custo-benefício e pertinência da missão;
2. manifestação prévia de assessor (preferencialmente); e
3. aprovação da PCDP, se estiver de acordo;
b) pela Autoridade Superior, quando a viagem configurar situação excepcional,
nos termos do art. 8º, inciso VI e parágrafo único, do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, mediante:
1. autorização da situação de exceção; e
2. manifestação prévia de assessor (preferencialmente);
III - autorização extraordinária: nos casos de viagens urgentes, deve ser
anexado documento da autoridade administrativa autorizando a compra de passagens
aéreas com menos de quinze dias de antecedência, o que permite que a PCDP siga
diretamente da fase de cadastro de viagem para a reserva de passagens, sem exigência
de manifestação no momento da reserva e da emissão, nos termos do art. 8º, inciso VI
e parágrafo único, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, sendo obrigatória
a apresentação de documento que comprove que o afastamento foi previamente
autorizado por autoridade competente, conforme formulário "Autorização Extraordinária"
disponível no SEI;
IV - reserva de passagem: quando cabível, o Solicitante de Passagem realizará
a cotação de preços, a reserva do bilhete, dentro do período praticado pela companhia
aérea, e o registro no PCDP, conforme indicado pelo Solicitante da Viagem;
V - emissão do(s) bilhete(s): pela agência de viagem contratada;
VI - aprovação de despesas: o Ordenador de Despesas da Unidade aprova a
despesa detalhada na PCDP, preferencialmente após manifestação de seu assessor;
VII - execução financeira: pagamento das diárias;
VIII - início do deslocamento/viagem;
IX - término da viagem;
X - prestação de contas: no prazo de cinco dias corridos, após o término da
viagem, o Proposto deverá preencher e assinar o Relatório de Viagem, preferencialmente
por meio do GOV.BR, apresentar os comprovantes de embarque aéreo, se houver, e o
Solicitante da Viagem deverá cadastrar no sistema a prestação de contas, conforme o
relatório apresentado pelo Proposto e, nos casos em que houver necessidade de
devolução de valores ao erário, emitir a Guia de Recolhimento da União - GRU, anexando
os documentos e comprovantes ao sistema;
XI - aprovação ou reprovação da prestação de contas: o responsável pela
aprovação administrativa, conforme o fluxo definido pelo SCDP, deverá realizar a
aprovação final ou a reprovação da prestação de contas apresentada.
§ 1º O cadastramento da viagem no SCDP deverá ser realizado,
preferencialmente, pela Unidade onde o servidor Proposto se encontra em exercício;
§ 2º Em caráter excepcional, devidamente justificado, o cadastramento poderá
ser realizado por Unidade diversa da de exercício do servidor Proposto, mediante
solicitação por meio do Formulário de Solicitação de Diárias e Passagens, disponível na
Intranet;
§ 3º O deslocamento, previsto no inciso VII do caput, poderá ter início antes
do efetivo pagamento das diárias, desde que a PCDP tenha sido aprovada pelo
Ordenador de Despesas da Unidade em data anterior ao início da viagem.
Art. 6º A concessão de diárias e passagens para deslocamentos fora do
território nacional observará as seguintes etapas no SCDP:
I - solicitação de autorização para afastamento do País: a Unidade Solicitante
inaugura processo SEI com o preenchimento dos respectivos formulários, termos e
demais documentos previstos na presente portaria e encaminha à Autoridade da Unidade
para análise e aprovação;
II - cadastramento da viagem: após atendidas as exigências elencadas no art.
11, o Solicitante de Viagem da Unidade cria a PCDP realizando o preenchimento dos
dados referentes à viagem, conforme processo SEI, e anexa ao SCDP o arquivo no
formato portável de documento (portable document format ou PDF) com o conteúdo
integral do respectivo processo SEI, contendo obrigatoriamente o formulário devidamente
assinado pela Autoridade da Unidade:
a) cotação: a Unidade Solicitante encaminha por e-mail pedido de cotação
(apenas para viagens com ônus) ao Solicitante de passagem que obterá junto à agência
de viagem contratada as cotações de preços de passagens e seguro-viagem, se for o caso,
para o trecho solicitado;
b) checagem de preços: o Solicitante de Passagem compara os preços
apresentados nas cotações com os valores de mercado, define o voo mais adequado para
a missão e que melhor atende aos interesses da Administração;
c) reserva da passagem: o Solicitante de Passagem realiza a reserva das
passagens aéreas, cadastra a reserva no SCDP juntamente com os valores relativos ao
seguro-viagem, e encaminha para aprovação superior do Ministro/Dirigente;
III - autorização do afastamento do País: a Ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019, ou a autoridade delegada, realiza a autorização do afastamento do
País e a Coordenação de Apoio Administrativo - COAP da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - SPOA providencia a publicação da portaria de autorização
de afastamento do País no Diário Oficial da União.
IV - publicação: publicação da portaria de autorização de afastamento do País
no Diário Oficial da União.
V - aprovação administrativa do Ministro/Dirigente: autoridade que realiza a
análise do custo-benefício e da pertinência da missão, confirma se há autorização da
autoridade competente publicada no Diário Oficial da União para que o afastamento do
País aconteça e, caso concorde, aprova a PCDP;
VI - emissão do(s) bilhete(s) e seguro viagem: pela agência de viagem;
VII - aprovação de despesas: o Ordenador de Despesas da Unidade aprova a
despesa da viagem detalhada na PCDP;
VIII - execução financeira: pagamento de diárias e auxílio-deslocamento, se for
o caso;
IX - início do deslocamento/viagem: o Proposto só poderá iniciar o
deslocamento após confirmação da publicação no Diário Oficial da União da autorização
de afastamento do País;
X - término da viagem;
XI - prestação de contas de viagem nacional: o Proposto deve apresentar, no
prazo máximo de cinco dias após o término da viagem, os comprovantes de embarque
(canhoto emitido em totens nos aeroportos, bilhetes eletrônicos, imagem do cartão de
embarque no celular) ou declaração de embarque fornecida pela companhia aérea,
juntamente com o Relatório de Viagem Nacional, conforme modelo disponível na Intranet
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
XII - prestação de contas de viagem internacional: no prazo máximo de cinco
dias após o término da viagem, o Proposto apresenta os comprovantes de embarque
(canhoto emitido em totens nos aeroportos, bilhetes eletrônicos, print do cartão de
embarque do celular) ou declaração de embarque da companhia aérea e, no máximo em
trinta dias após o término da viagem, o Proposto preenche e assina o relatório de viagem
internacional no SEI:
a) para os casos em que houver a aquisição de passagens terrestres pelo
Proposto, este poderá solicitar o reembolso através do formulário Relatório de Viagem,
disponível na Intranet, apresentando os bilhetes originais digitalizados, previamente
informado na PCDP;
b) o Solicitante de Viagem cadastra no sistema a prestação de contas
conforme Relatório apresentado pelo Proposto, e, nos casos em que o Proposto deva
restituir algum valor ao erário, emite a GRU e anexa todos os documentos apresentados
e comprovantes à PCDP no Sistema;
c) a ausência de prestação de contas constará como pendência no SCDP,
podendo acarretar impedimento para a autorização de nova viagem e o recebimento de
nova diária pelo Proposto, sem prejuízo dos procedimentos administrativos cabíveis a
serem adotados para a regularização da situação;
d) decorrido o prazo para prestação de contas previsto no inciso XII, a
Unidade Administrativa, o Proposto e o Solicitante notificarão por e-mail para
providências, informando-o que no SCDP consta pendência de prestação de contas,
podendo a Autoridade Administrativa não autorizar nova viagem até que seja
regularizada a situação; e
e) para os casos em que houver a aquisição de despacho de bagagem pelo
Proposto, quando o afastamento se der por mais de dois pernoites fora da sede, limitado
a uma peça por pessoa e observadas as restrições de peso ou volume impostas pela
companhia aérea (Instrução Normativa/MPDG nº 4, de 11 de julho de 2017), este deverá
solicitar o reembolso por meio do formulário Relatório de Viagem, apresentando os
comprovantes originais:
1. o reembolso de que trata a alínea "e" não se aplica ao excesso de
bagagem, que é de inteira responsabilidade do servidor, colaborador eventual ou
convidado; e
2. quando a aquisição do bilhete com a franquia para bagagem despachada se
mostrar com menor custo em relação ao bilhete sem franquia acrescido do valor para
despacho de bagagem, que seria, posteriormente, ressarcido ao Proposto, o solicitante de
passagem poderá, fundamentado no princípio da economicidade, decidir pela escolha da
tarifa que contemple a franquia, desde que haja manifestação do Proposto;
XIII - aprovação ou reprovação da prestação de contas: a Ministra de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou a autoridade delegada fará a avaliação do
Relatório de Viagem e decidirá sobre a aprovação administrativa da prestação de contas
apresentada.
Art. 7º Cabe à Unidade Solicitante e ao Proposto a responsabilidade por
acompanhar o fluxo de aprovação e os procedimentos relativos à concessão de passagens
aéreas e diárias, desde sua solicitação até a aprovação da prestação de contas.
Parágrafo único. Compete ao Proposto certificar-se da publicação, no Diário
Oficial da União, da portaria de autorização de afastamento do País antes de iniciar seu
deslocamento para fora do país.
Art. 8º É obrigatória a contratação de seguro-viagem para o servidor quando
realizar viagens internacionais, com ônus, conforme descrito na aba "Serviços Correlatos",
no SCDP.
Parágrafo único. Compete ao Solicitante de Viagem e ao Proposto a
responsabilidade por anexar à PCDP o documento da instituição promotora com as
informações detalhadas sobre as despesas que estão sendo pagas, no caso das viagens
com o pagamento pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do
vencimento ou do salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego e do seguro-
viagem.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO
Art. 9º A autorização para o afastamento do servidor será concedida pela
Autoridade Competente, considerando-se o motivo da viagem, sua pertinência com o
interesse da Administração e a correlação com as atribuições do cargo, devendo tais
informações constar obrigatoriamente da solicitação.
§ 1º A autorização mencionada no caput poderá ser concedida diretamente
no SCDP, no ato da aprovação administrativa, dispensando assinaturas de outras
autoridades em documentos diversos, desde que os documentos que comprovem a
motivação da viagem, bem como a ciência ou aprovação da chefia imediata, sejam
anexados à PCDP.
§ 2º Em viagens a convite de outra instituição, o servidor deverá comprovar
a pertinência com as atribuições do cargo, com a ciência e aprovação da chefia
imediata.
§ 3º Quando o servidor for convidado para participar de eventos na qualidade
de palestrante, a instituição promotora será, preferencialmente, responsável pelo custeio
das despesas de deslocamento e diárias (hospedagem), podendo a Administração, a seu
critério, arcar com tais custos.
§ 4º Deverão constar nos processos de viagem elementos que comprovem a
correlação entre a participação do servidor nos eventos e as atividades por ele
desenvolvidas no órgão, demonstrando a relevância institucional e os benefícios efetivos
ou potenciais para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 10. As solicitações de afastamento do País deverão ser encaminhadas pela
Unidade Solicitante ao Gabinete da Ministra ou à Secretaria-Executiva, via SEI, com
antecedência mínima de quarenta e cinco dias, contendo os seguintes documentos:
I - proposta de afastamento, preenchida no formulário específico no SEI e
assinada pelo dirigente máximo da unidade;
II - documento(s) que justifique(m) o afastamento (ex.: carta-convite);
III - programação do evento, compatível com as atribuições da unidade;
IV - estimativa detalhada de custos (passagens, diárias, seguro);
V - comprovação de disponibilidade orçamentária;
VI - justificativa se o afastamento iniciar em sexta-feira, incluir fins de semana
ou feriados; e
VII - despacho da Unidade Solicitante encaminhando à Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais - Asin para manifestação prévia, antes do envio ao Gabinete da
Ministra ou à Secretaria-Executiva.
§ 1º Documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados de
tradução.
§ 2º No caso de pessoa sem vínculo com a Administração, a unidade
solicitante deverá justificar a escolha por meio de exposição de motivos, submetendo-a
à Ministra para fins de autorização presidencial, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto
nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
§ 3º O dirigente máximo da Unidade Administrativa deverá encaminhar
despacho ao Gabinete ou à Secretaria-Executiva, indicando nome, justificativa e tipo de
ônus da viagem (com ônus, ônus limitado ou sem ônus).
§ 4º A autorização de afastamento do País deverá ser publicada no Diário
Oficial da União antes do início da viagem.
§ 5º O descumprimento do prazo estipulado no caput implicará a devolução
do processo sem análise.
Art. 11. O planejamento da participação de servidores em eventos no exterior
deverá ser informado trimestralmente ao Gabinete da Ministra pelos órgãos integrantes
do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio da planilha "Lista de
Eventos Internacionais", elaborada e consolidada pela Asin.
§ 1º Casos não previstos na programação deverão ser, preferencialmente,
analisados em caráter excepcional pelo Gabinete da Secretaria-Executiva, mediante
justificativa da unidade interessada.
§ 2º A previsão trimestral será avaliada pela Asin, Gabinete da Ministra e
Secretaria-Executiva, servindo como base para a análise das solicitações individuais.
§ 3º Solicitações não constantes na previsão deverão conter justificativa
específica.
§ 4º Afastamentos para ações de capacitação deverão ser, preferencialmente,
autorizados com ônus limitado, observando-se os seguintes critérios:
I - compatibilidade com a programação do evento;
II - comprovação de aceite da participação pela entidade promotora; e
III - conclusão regular da última ação de capacitação custeada, ressalvadas
impossibilidades legais ou convocação pela Administração.
Art. 12. Nos afastamentos para ações de desenvolvimento, nacionais ou
internacionais, deverão ser observados os normativos da Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO DE VIAGEM
Art. 13. Compete ao Solicitante de Viagem da Unidade Solicitante o
cadastramento e a inclusão de todos os dados relativos à PCDP no SCDP.
§ 1º O cadastramento da PCDP que implique aquisição de passagens aéreas
deverá ser concluído, preferencialmente, com antecedência mínima de dezessete dias da
data prevista para o início da viagem, garantindo a emissão dos bilhetes com, no mínimo,
quinze dias de antecedência.
§ 2º O encaminhamento da PCDP que não envolva a emissão de bilhetes
aéreos deverá ser realizado, preferencialmente, até cinco dias úteis antes do início do
afastamento, de forma a viabilizar o prévio pagamento de eventuais diárias.
§ 3º Nos casos de descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, o
Solicitante deverá registrar no sistema o motivo da urgência da viagem, de forma
detalhada e individualizada, apresentando justificativa nos termos do art. 39.
Art. 14. É vedada à Unidade Solicitante a escolha de voos ou companhias
aéreas antieconômicos para a Administração, salvo em casos devidamente justificados e
comprovados.
Parágrafo único. Para subsidiar a escolha do voo e da companhia aérea,
deverão constar na PCDP informações sobre o tempo estimado de deslocamento entre o
aeroporto e o local do evento ou atividade e vice-versa.