CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 21)

195. Ademais, a peticionária destacou que a medida requerida não teria o
condão de prejudicar a indústria a jusante, mas apenas de equilibrar o mercado para
permitir a competição justa entre a lisina produzida nacionalmente e a importada.
196. Em 21 de julho de 2025, as produtoras/exportadas chinesas Jilin Meihua,
Fufeng e Golden Corn apresentaram manifestação na qual as mencionaram que haveria a
necessidade de aprofundamento das análises a respeito do dano e da causalidade, e da
existência ou não de similaridade entre as lisinas exportadas pela China e àquelas
fabricadas pela indústria doméstica, requerendo a não aplicação de direitos provisórios.
Além disso, afirmaram que teriam sido identificados problemas com as respostas aos
questionários das empresas estadunidenses e os seus anexos.
197. Ainda com relação à solicitação realizada pela peticionária para aplicação
de direito provisório com base no inciso III do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
empresas Fufeng e Golden Corn argumentaram, em manifestação de 8 de outubro de
2025, que as decisões administrativas deveriam se basear em dados objetivos, e não em
projeções especulativas, afirmando que as estimativas de aumento do volume das
importações para P7, apresentadas pela peticionária, teriam sido fantasiosas e
constituiriam meras alegações.
198. As empresas chinesas ressaltaram que as alegações da peticionária
relacionadas ao preço de exportação da China não teriam considerado a variação dos
custos das matérias-primas (milho x cana-de-açúcar). Repisaram que os preços de venda de
lisina da Evonik (que seriam derivados do milho) teriam sido inferiores aos da CJ do Brasil
(cana-de-açúcar) a partir de P4, e que haveria inclusive uma indicação de depressão de
preços da peticionária causada pela Evonik.
199. As empresas afirmaram que, diante da sobrecarga de trabalho do DECOM,
os procedimentos da presente investigação estariam consideravelmente atrasados, e
apenas recentemente o DECOM teria tido condições de solicitar informações
complementares às respostas aos questionários das empresas produtoras/exportadoras
chinesas, que, por sua vez, teriam sido absolutamente cooperativas. Indicaram que haveria,
também, diversas partes interessadas brasileiras que estariam participando ativamente da
investigação, e um volume considerável de informações e documentos que teriam sido
apresentados para a análise do DECOM.
200. As produtoras chinesas apontaram que, em decisões recentes, as
autoridades brasileiras teriam demonstrado prudência ao rejeitar solicitações de aplicação
de medidas antidumping provisórias, especialmente em casos que seriam análogos à
presente investigação, que seriam revestidos de complexidade e que envolveriam grande
quantidade de informações, conforme abaixo:
i) Aços Pré-pintados, originários da Índia e China: Circular SECEX nº 28, de 23 de
abril de 2025, publicada no D.O.U. de 24 de abril de 2025, que tornou público que se
concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria
doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM acerca da aplicação de direito provisório
609. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios,
especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se
maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
610. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das
partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de
instrução deste processo.
611. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de
medida antidumping provisória."
ii) Etanolaminas, originária da China: Circular SECEX nº 49, de 25 de junho de
2025, publicada no D.O.U. de 26 de junho de 2025, que tornou público que se concluiu por
uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele
decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca da aplicação de
direito antidumping provisório
386. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios,
especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se
maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
387. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das
partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de
instrução deste processo.
388. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de
medida antidumping provisória.
iii) Fios de Poliéster, originário da China: Circular SECEX nº 58, de 18 de julho
de 2025, publicada no D.O.U. de 21 de julho de 2025, que tornou público que se concluiu
por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica
dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório:
8.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
590. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se a
importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios,
especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se
maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
591. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação das
partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de
instrução deste processo.
592. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de
medida antidumping provisória.
201. Assim, as empresas chinesas apontaram seu entendimento de que a
decisão de aplicação de medidas antidumping provisórias deveria ser precedida de uma
análise exaustiva e incontroversa dos fatos, argumentando que a cautela e a priorização do
contraditório e da ampla defesa, que teriam sido adotados em precedentes recentes, não
configurariam uma prática isolada, mas, sim, seriam a reafirmação de um entendimento
consolidado desta autoridade Investigadora.
202. Em manifestação de 16 de setembro de 2025, a CJ do Brasil apresentou
novos elementos em relação às suas manifestações anteriores que demonstrariam a
necessidade e a urgência na aplicação de direito provisório para as importações brasileiras
de lisina feed grade originárias da China.
203. A peticionária apresentou o gráfico abaixo, segundo o qual os preços das
exportações chinesas de lisina teriam estado em queda vertiginosa desde janeiro de 2025,
quando teriam atingido, em setembro de 2025, um dos seus menores patamares na série
histórica analisada - US$[RESTRITO]/Kg.
Gráfico 6 - Evolução dos preços de exportação de lisina da China - janeiro a setembro
de 2025
[CONFIDENCIAL]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 5, Gráfico 1; com
referência ao Feedinfo.
204. A CJ do Brasil indicou que os produtores chineses de lisina estariam
anunciando novos investimentos no aumento das suas capacidades produtivas. Citou dois
exemplos, a Yuwang Bio e a Gold Gorn. De acordo com a peticionária, a Yuwang teria
recebido recentemente licenças ambientais para dar início a uma expansão de 250.000 t de
lisina em sua planta na região da Mongólia interior. A CJ afirmou, ademais, que a Gold
Gorn estaria iniciando seu projeto de expansão, ainda em outubro de 2025, e acrescentaria
mais 150.000 t de lisina à capacidade total chinesas.
205. A peticionária indicou, assim, que a tendência seria de que houvesse ainda
mais lisina no mercado em futuro próximo, por um preço que seria ainda menor.
206. A CJ do Brasil repisou que o cenário de crescimento das importações de
lisina chinesa no mercado brasileiro não teria se encerrado em P5, e teria continuado ao
logo do período seguinte ("P6"), conforme gráfico abaixo:
Importações de lisina (feed grade) chinesa
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 6, Gráfico 2; com
referência ao Comex Stat.
207. Segundo a CJ, os dados acima demonstrariam que não teria havido apenas
aumento nas importações de lisina em termos de volume, como também uma expressiva
queda de preços entre P4 e P6, da ordem de 22%.
208. Destacou que, em termos comparativos, seria observado que a média
mensal das importações, em P5, teria sido de 6.407 toneladas enquanto a média de P6
teria sido de 7.236 toneladas, o que representaria um aumento de 12,9% das
importações.
209. A peticionária ressaltou que nem mesmo a abertura desta investigação
teria sido capaz de diminuir o ritmo de aumento das importações. Apontou que desde o
mês de janeiro até agosto de 2025, a média mensal das importações teria sido de 8.491
toneladas, o que representaria um aumento de 32,5% em relação à média mensal do pior
cenário de dano da indústria - P5. O preço, por sua vez, também teria observado uma
queda de 12,2% em relação ao mesmo período.
210. Em razão da análise dos dados de 2025 comparativamente aos de 2024, a
empresa afirmou que seria possível projetar para 2025 que, caso nenhum direito provisório
fosse aplicado, haveria um aumento das importações de lisina feed grade da China da
ordem de 26,5% em termos de volume, com um preço que seria 10% inferior ao de 2024,
conforme gráfico a seguir.
Comportamento das importações após início da investigação
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 7, Gráfico 3; com
referência ao Comex Stat.
211. Ao realizar o mesmo exercício de anualização dos dados do Comex Stat
para o período entre abril a agosto de 2025, a peticionária projetou um cenário para P7
(abril de 2025 a março de 2026) que também seria de intensificação nas importações de
lisina da China, em termos de volume, com redução no preço de importação, conforme
gráfico a seguir.
Projeção de aumento das importações de Lisina (P1 - P7)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 8, Gráfico 4; com
referência ao Comex Stat.
213. Tal cenário, de acordo com a peticionária, demonstraria a concretização do
que a CJ estaria denunciando em suas últimas manifestações: sem a aplicação de direito
provisório, as importações continuariam a aumentar a preços desleais e intensificariam o
dano já materializado.
214. A peticionária ressaltou, ainda, que a elevação do Imposto de Importação
nos Estados Unidos em 7 de agosto de 2025, aliado à possível imposição de novas medidas
de defesa comercial por esse país à lisina chinesa, teriam o condão de agravar esse cenário
e o dano à indústria.
215. A peticionária repisou que os exportadores chineses de lisina enfrentariam,
atualmente, um cenário internacional de forte reação às suas supostas práticas desleais, a
saber:
- Na Indonésia, teriam sido aplicados direitos antidumping para a lisina
originária da China desde 2022 com margens que chegariam até a 33,2% para alguns
produtores;
- A União Europeia teria instituído direito antidumping provisório sobre as
importações de lisina chinesa em janeiro de 2025, o qual teria sido posteriormente
confirmado e aplicado, em caráter definitivo, em julho deste ano, com margens entre
47,7% a 58,2%;
- Os Estados Unidos teriam aplicado diversas medidas restritivas para
importações chinesas, em geral, e de lisina, em específico, incluindo: (i) Elevação de
Imposto de Importação por razões de segurança nacional (Seção 301); (ii) Elevação do
Imposto de Importação em retaliação às alegadas práticas negligentes chinesas de
vigilância nas fronteiras ("tarifas de fentanil"); (iii) Elevação do Imposto de Importação em
retaliação de alegadas práticas protecionistas chinesas ("tarifas recíprocas"). Em seu
conjunto, essas medidas gerariam impostos de importação da ordem de 23,7% a 56,4%
dependendo da classificação fiscal do produto; e
- Os Estados Unidos teriam iniciado, recentemente, uma investigação para
aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias que teriam identificado
prática de dumping da ordem de 198,5% para todas as formas de lisina (incluindo aquelas
contidas em premixes), com previsão de que o direito antidumping provisório seja aplicado
em novembro deste ano.
Medidas restritivas aplicadas (Indonésia, União Europeia e Estados Unidos)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 10, Tabela 1.
216. Segundo a peticionária, esse cenário de proteção das indústrias domésticas
como reação ao suposto baixo preço e alto volume das exportações chinesas de lisina teria
gerado uma pressão ainda maior para que esses produtores intensificassem suas práticas
desleais como forma de escoar seus produtos para outras regiões do mundo.
217. Em termos de desvio de comércio, a CJ aduziu que o aumento das
importações brasileiras poderia ser parcialmente explicado pela adoção de direito
antidumping pela União Europeia. A empresa afirmou que as exportações chinesas de lisina
para a União Europeia teriam caído cerca de 43% desde a aplicação do direito provisório
e, com a aplicação do direito definitivo, tal cenário de desvio tenderia a se intensificar.
218. Do mesmo modo, afirmou que, em 2024, os Estados Unidos teriam
importado 77.933 toneladas de lisina da China. Caso os produtores atendessem toda a
demanda doméstica e essas importações fossem desviadas para o Brasil, haveria, de
acordo com a CJ, potencial do volume de importação de lisina mais que dobrar, em relação
a P5, com a possível aplicação de provisório e readequação dos fluxos após novas medidas
restritivas ("tarifas de fentanil" e "tarifas recíprocas"). Segundo a peticionária, esse risco
seria ainda maior considerando o preço de exportação médio atualmente praticado pela
China de US$ [RESTRITO]/Kg conforme o Feedinfo.
219. Em vista do exposto, a peticionária apontou um cenário em que as
importações dobrariam em termos de volume, em razão do preço ainda menor pelo qual
esse aminoácido teria ingressado no Brasil. O reflexo disso seria um agravamento do dano
material sofrido pela CJ, que já teria sido devidamente comprovado para o período objeto
da investigação, considerando que as importações chinesas de lisina, em P5, teriam sido de
[RESTRITO] toneladas com preço de US$ [RESTRITO]/Kg.
220. Com base nessas informações, a peticionária ressaltou que haveria
urgência na aplicação de medidas que garantiriam a proteção da indústria durante a
investigação para evitar o agravamento do suposto dano.
221. Ademais, a peticionária argumentou a respeito da importância da
manutenção da indústria nacional de lisina, que seria uma decisão estratégica para o
futuro do Brasil, e seria também essencial para a competitividade da indústria de proteína
animal. Repisou que esse aminoácido seria muito relevante na formulação de rações
animais, e permitiria maior eficiência produtiva, redução do custo de alimentação e melhor
aproveitamento de proteínas.
222. Mencionou que, conforme teriam apontado outras partes interessadas, o
setor de carnes seria responsável por dezenas de bilhões de dólares em superávit
comercial todos os anos, e teria apresentado crescimento de mais de 16% em 2025 em
relação ao ano anterior.
223. De acordo com a CJ, se o Brasil renunciasse a sua capacidade industrial
nesse segmento, ficaria completamente exposto às oscilações internacionais de preços, à
volatilidade cambial e às negociações com produtores estrangeiros. Estaria, também, mais
vulnerável frente a barreiras e retaliações comerciais, como restrições de exportação desse
aminoácido, impostas por países que dominam a produção mundial desse produto.
224. Além disso, a peticionária ressaltou que a indústria de lisina no Brasil
estaria inserida no segmento químico e de biotecnologia, e geraria empregos de qualidade,
fomentaria pesquisa e inovação em tecnologia de ponta e fortaleceria toda a cadeia
química nacional.
225. Segundo a peticionária, a perda dessa base produtiva significaria não
apenas dependência externa em um insumo crítico, mas também a renúncia ao
desenvolvimento de competências tecnológicas estratégicas.
226. A peticionária também argumentou a respeito da segurança alimentar.
Aduziu que a pandemia de COVID-19 e as recentes crises logísticas globais teriam
evidenciado os riscos de depender excessivamente de importações em cadeias produtivas
vitais. Afirmou que se o Brasil não tiver capacidade interna de produzir lisina em escala,
qualquer interrupção no abastecimento internacional poderia comprometer a eficiência da
produção nacional de alimentos, o que encareceria os alimentos no mercado interno e
enfraqueceria nossa posição no mercado global.
227. Indicou que a saída de indústrias desse segmento do mercado em função
da competição desleal com o produto chinês não seria apenas uma hipótese, mas um dado
concreto da realidade.
228. De acordo com a peticionária, a Ajinomoto, por exemplo, teria
subcontratado a produtora chinesa Jilin Meihua para fabricar seus produtos e vender no
mercado internacional desde 2019. Como consequência, ela teria retirado investimentos
produtivos nessas áreas em diversos países. No mesmo ano em que teria anunciado tal
parceria, a peticionária afirmou que ela teria decidido encerrar a sua produção em
Pederneiras/SP, conforme comunicado da prefeitura reproduzido abaixo.
Encerramento da produção de lisina no Brasil (Ajinomoto)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 13, Imagem 1.
229. A CJ indicou que, mais recentemente, a Ajinomoto também teria decidido sair do mercado estadunidense, em um contexto no qual a indústria doméstica apontaria pela
existência de dano das importações chinesas de lisina a preço de dumping.
Notícia de encerramento da produção de lisina da Ajinomoto nos EUA
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 16 de setembro de 2025, p. 13, Imagem 2.
230. Segundo a peticionária, a saída da Ajinomoto, que seria um grande produtor de lisina, e que teria se tornado mero importador de produtos chineses, demonstraria que as
consequências da inação em relação às práticas desleais chinesas podem ser devastadoras. A peticionária mencionou conclusões de estudo do MDIC sobre a indústria de aditivos alimentares:
"Não ter produção local de aditivos é como manter o país em situação de gargalo estratégico permanente".
231. Concluiu que defender a manutenção da indústria brasileira de lisina frente a práticas desleais garantiria a sobrevivência um setor específico, preservaria a competitividade
do agronegócio, garantiria a autonomia estratégica do país e asseguraria que o Brasil continuasse desempenhando papel de liderança no abastecimento de alimentos para o mundo,
garantindo soberania e segurança alimentar.
1.12.1. Dos comentários do DECOM
232. A respeito da aplicação de direitos antidumping provisórios na presente investigação, faz-se referência ao item 9 deste documento.
1.13. Da prorrogação da investigação
233. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, especialmente em decorrência da participação ativa de várias partes interessadas,
o prazo para conclusão da investigação em epígrafe foi prorrogado para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013, pela Circular SECEX nº 84, de 23 de
outubro de 2025.
1.14. Dos prazos da investigação
234. São apresentados no quadro abaixo os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do
Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:
.Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória da investigação 15 de março de 2026
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos
6 de abril de 2026
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final
6 de maio de 2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
26 de maio de 2026
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 15 de junho de 2026
Elaboração: DECOM
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
235. O produto objeto da investigação é a lisina para alimentação animal (feed grade).
236. Segundo informado pela peticionária, a lisina é um aminoácido essencial para todos os animais. Contém propriedades antivirais (auxiliando no combate a infecções), ajuda
a diminuir o colesterol ruim e contribui para o crescimento dos músculos. Embora essencial, a lisina não é sintetizada naturalmente pelo organismo e, portanto, deve ser ingerida via
alimentação. Uma vez que os animais não têm capacidade de sintetizar lisina ou outros aminoácidos essenciais, animais de produção como, por exemplo, aves e suínos, são alimentados
com rações contendo adição de tais aminoácidos. Além da adição direta nas rações, a lisina pode ser adicionada a uma mistura de vitaminas, minerais e outros aditivos essenciais para a
alimentação animal. O uso da lisina em rações animais ou em misturas reduz a necessidade de se incluir outras proteínas, como o milho e a soja, sendo mais eficiente do que as rações
com alta concentração de proteínas. Logo, ao utilizar lisina na ração, é possível reduzir o custo da alimentação e melhorar o balanceamento das dietas, de modo que os animais aproveitem
de uma forma mais eficiente todos os nutrientes presentes na ração. A peticionária acrescentou que a lisina para alimentação animal é considerada uma commodity.
237. Segundo a peticionária, a lisina para alimentação animal é comumente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH. Contudo, nos mencionados
subitens tarifários enquadram-se outros produtos que não se incluem no escopo da investigação: (i) clonixinato de lisina; (ii) acetato de lisina; (iii) premix ou rações para alimentação animal
que já contenham lisina na sua composição original; (iv) lisina para uso na indústria de cosméticos; (v) lisina para uso na indústria farmacêutica; (vi) lisina para uso na indústria alimentícia
humana; (vii) lisina para uso em pesquisa científica; (viii) lisina para uso na indústria de fertilizantes; e (ix) lisina para uso na indústria de suplementos (humana).
238. Com relação à composição química, a fórmula molecular da lisina é C6H14N2O2 e, quando isolada, possui peso molecular de 146g/mol. Na forma isolada, a lisina é
higroscópica, motivo pelo qual para a produção de lisina em escala comercial podem ser adicionados ou hidrocloreto ou sulfato de amônio, trazendo estabilidade e permitindo que a lisina
seja absorvida pelos animais quando adicionada às suas dietas. As formas mais comuns de lisina disponíveis no mercado seriam, segundo informado pela peticionária, a lisina HCl (com adição
de hidrocloreto) e a lisina sulfato (com adição de sulfato de amônio).
239. A respeito da lisina HCl, a peticionária forneceu as seguintes informações:
i) O produto lisina HCl é composto por: 78% (setenta e oito por cento) de lisina; 20% (vinte por cento) de HCl; e 2% (dois por cento) de água;
ii) No produto comercial lisina HCl, o qual possui peso molecular de 182,5g/mol, 78% representa a quantidade de lisina ("L-lisina") disponível e que será absorvida pelo animal, resultando em 146g/mol
de lisina livre; nesta apresentação, a lisina também recebe o nome comercial de lisina HCl 98%, representando a quantidade de produto disponível (lisina + HCl), deduzida a quantidade de água (2%);
iii) Lisina HCl é considerada o padrão comercial na indústria, sendo utilizada como base de conversão para as outras formas de apresentação do produto, a fim de que se tenha
correta parametrização de preços, cálculo de composição na alimentação animal e referência de utilização no mercado de forma geral;
iv) No mercado, a lisina HCl também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns: Ag Lisina HCl; Ag Lisina HCl HEB; Lisina HCl WL; L-Lisina HCL ABB;
Cloridrato de L-lisina; Cloridrato de L-lisina 100%; L-Lisina (monohidrocloreto) 98,5% Feed Grade; L-Lisina HCL 98,5%; L-Lysine HCL Feed Grade; L-Lysine hydrochlorid; L-Lysine Hydrochloride
98.5% Feed Grade; L-Lysine Monohydrochloride; L-Lisina 98,5%; L-Lisina Monocloridrata; e L-Lysine HCL.
240. A respeito da lisina sulfato (ou sulfato de lisina), caso em que é adicionado sulfato de amônio à lisina como solvente, a peticionária esclareceu:
i) O produto lisina sulfato é composto por 54,6% de lisina e 45,4% de água e biomassa (decorrentes do processo produtivo); em outras palavras, a concentração de lisina nesse produto é de 54,6%;
ii) Em comparação à lisina HCl, aplica-se um maior volume de solvente e, por esse motivo, a lisina sulfato passa a ter um peso molecular ao redor de 267g/mol;
iii) Existem algumas lisinas sulfato com concentração superior a 54,6% (como, por exemplo, 62,5%); nestes casos, a proporção de água e biomassa são reduzidas e o produto final
é mais concentrado do que as comumente encontradas comercialmente.
iv) A forma de aplicação do sulfato de lisina é exatamente igual à da lisina HCl, mas por possuir uma diferente concentração de lisina, é necessário calcular a quantidade de sulfato
de lisina que deve ser utilizada para se chegar ao mesmo resultado de lisina disponível equivalente à lisina HCl (padrão no mercado);
v) No mercado, a lisina sulfato também é encontrada com outros nomes comerciais, sendo os mais comuns:% L-Lysine Sulphate; Lisina Sulfato; Lisina Sulfato HEB; Ag L-Lisina
Sulfato ABB; Ag L-Lisina Sulfato; Feed Additive (70L-Lysine Sulphate); L-Lysine Sulphate; L-Lysine Sulphate 70%, L-Lysine Sulphate 70% Feed Grade; L-Lisina Sulfato; L-Lisina Sulfato DB; e L-
Lisina Sulfato HC.
241. Em decorrência das diferenças de concentrações supramencionadas, para que se possa comparar e padronizar a quantidade de lisina para uma mesma base de concentração
e obter-se uma disponibilidade padrão de lisina na ração animal, a peticionária indicou o uso do fator 0,7 para converter o volume de lisina sulfato para lisina HCl; em outras palavras, para
obter a mesma quantidade de lisina fornecida por 1kg de lisina HCl, seriam necessários aproximadamente 1,43kg de sulfato de lisina, conforme exposto a seguir:
Conversão padrão de Lisina Sulfato em Lisina HCl
.1,43kg de Lisina Sulfato
(1,43kg com 54,6% de lisina livre)
.x 0,7 = 1kg de Lisina HCl
(1kg com 78% de lisina livre)
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
242. Segundo informado na petição, a lisina objeto da investigação é exportada da China para o Brasil em pó, de forma granulada ou de forma líquida, com variação na
concentração aproximada de 80%, 70%, 64% ou 32,5% de lisina. Ressalte-se que lisina para alimentação animal com eventual concentração de lisina livre inferior a 30% está incluída no
escopo do pleito, tendo a peticionária esclarecido que normalmente não se produz essa concentração e esses produtos não seriam comercialmente interessantes. Foram fornecidas as
seguintes correlações, a depender da forma de apresentação e concentração de lisina:
Fator de Conversão de Lisina HCl
[CONFIDENCIAL]
.Produto .Quantidade de lisina disponível .Quantidade de lisina HCL Equivalente Lisina HCl
(conversão em%)
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
.[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] [CONF.]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
243. A peticionária acrescentou que por razões de ordem operacional e comercial, contudo, a maior parte das exportações do produto objeto da investigação seriam realizadas
nas formas em pó ou granulada. Foi destacado, também, que a diferença de concentração de lisina não afetaria as aplicações finais do produto, mas sim que as diferentes concentrações
seriam o fator determinante na precificação do produto e na quantidade de lisina que será adicionada proporcionalmente à ração animal ou ao premix.
244. Segundo a peticionária, independente do país de fabricação, tanto o processo produtivo de lisina quanto as matérias-primas utilizadas pela indústria em geral são os mesmos.
Como referência à descrição do processo na China, a empresa forneceu informações de uma produtora chinesa, segundo a qual "o processo de produção de lisina da Myande utiliza
tecnologia de fermentação biológica de alta eficiência, garantindo uma elevada taxa de conversão açúcar-ácido. As matérias-primas utilizadas para a produção de lisina incluem glicose,
xarope de milho, amônia líquida, fosfato monopotássico e sulfato de magnésio. Através de etapas de fermentação, filtração por membrana, refino, concentração, cristalização a frio e
desidratação, obtém-se lisina com 98% de pureza. O produto de 70% de sulfato de L- lisina é produzido por meio de mistura de concentrado filtrado por membrana, concentração,
granulação por spray e secagem" (tradução livre).
245. Em termos gerais, a peticionária informou tratar-se de um processo fermentativo pelo qual as bactérias transformam as fontes de carbono e nitrogênio no aminoácido em
questão, por meio da inoculação deste micro-organismo (bactérias) em um meio de cultura apropriado, com vitaminas e minerais essenciais para o crescimento da bactéria. Posteriormente
são adicionadas fontes de carbono e nitrogênio (substratos de fermentação), e parâmetros de processo como temperatura, pH e quantidade de ar são controlados, se iniciando o processo
de fermentação. O produto gerado na fermentação (caldo fermentado), contendo a lisina, as bactérias e os subprodutos da fermentação são encaminhados ao setor de refinaria, no qual
há a diminuição do pH e a consequente parada do metabolismo da bactéria.
246. Na China, o substrato de fermentação mais comumente usado é o milho ou amido de milho. Outras opções seriam cana-de-açúcar, beterraba, trigo e tapioca. A peticionária
informou que a função do substrato é fornecer o açúcar que será absorvido pela bactéria no processo de fermentação, não havendo diferenças substanciais no processo produtivo em função
do tipo de substrato.
247. Outras matérias-primas usadas na fabricação de lisina são: microrganismos patenteados, açúcar, milho, trigo, beterraba; melaço de cana, xarope de cana, melaço de
beterraba, amônia anidra, sulfato de amônio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, soda cáustica líquida, água de maceração de milho, ácido fosfórico, sulfato de magnésio, hipoclorito de sódio,
extrato de levedura em pó, ácido nítrico, sulfato de ferro, sulfato de manganês, antiumectante, benzoato de sódio, cavaco de madeira, antiespumante, biotina (vitamina H), pantotenato de
cálcio, nicotinamida, tiamina e resinas de troca iônica.
248. A embalagem de comercialização pode ser granel (kg), saco (25kg) ou big bag (800kg, 900kg ou 1000kg), e as exportações podem ocorrer pelos seguintes canais de
distribuição: venda direta para agroindústrias produtoras de ração; venda direta para empresas produtoras de premix; e venda para representantes ou distribuidores que atendem as
agroindústrias.
249. Segundo a peticionária, não há menção de normas técnicas regulando a produção de lisina na China.
250. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação engloba produtos que apresentam
características físicas, composição química e características de mercado semelhantes.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
251. A lisina para alimentação animal (feed grade) é normalmente classificada nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM/SH, conforme a descrição que se apresenta a seguir:
Classificação
.Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.
.2309 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais.
.2309.90 Outras
.2309.90.90 Outras
.Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos.
.2922 Compostos aminados de funções oxigenadas.
.2922.4 Aminoácidos, exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada, e seus ésteres; sais destes produtos:
.2922.41 Lisina e seus ésteres; sais destes produtos
.2922.41.10 Lisina
.2922.41.90 Outros
Fonte: SISCOMEX.
Elaboração: DECOM.
252. No período de análise de dano, a alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações elencadas a seguir:
- Resolução GECEX nº 125/2016: estabeleceu a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90;