CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 21)

- Jilin Meihua: de 10 a 11 de novembro de 2025;
- Fufeng: de 13 a 14 de novembro de 2025;
- Golden Corn: de 17 a 18 de novembro de 2025; e
- Eppen: de 20 a 21 de novembro de 2025.
132. O cronograma anuído precisou ser refeito em razão de questões
orçamentárias que inviabilizaram a aquisição das passagens para a equipe de verificação
nas datas originalmente previstas.
133. Em 7 de novembro de 2025, por meio dos Ofícios nº 7244, 7245, 7246,
7247, 7248 e 7249/2025/MDIC, respectivamente as empresas Eppen, Jilin Meihua, Fufeng,
Golden Corn e o Governo da China pela Embaixada da China no Brasil e pelo
Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da China no Brasil foram notificados
do cancelamento da programação original e de que nova programação de datas seria
informada com a maior brevidade possível.
134. Em 14 de novembro de 2025 foram enviados os Ofícios nºs 7475, 7476,
7477 e 7478/2025/MDIC, respectivamente às empresas Fufeng, Golden Corn, Jilin Meihua
e Eppen, solicitando anuência para a realização de verificação in loco em novas datas.
135. As empresas novamente anuíram de forma tempestiva à realização de
verificação in loco conforme o seguinte cronograma:
- Jilin Meihua: de 12 a 13 de janeiro de 2026;
- Fufeng: de 15 a 16 de janeiro de 2026;
- Golden Corn: de 19 a 20 de janeiro de 2026; e
- Eppen: de 22 a 23 de janeiro de 2026.
136. Os procedimentos de verificação foram previstos para depois da data de
corte considerada neste documento. Portanto, os resultados de todos esses procedimentos
serão endereçados por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais, que será
disponibilizada conforme cronograma detalhado no item 1.14 infra.
1.10.3. Da verificação in loco no terceiro país de economia de mercado
137. Com base no art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, e considerando a
decisão final de se considerarem os Estados Unidos da América como país substituto da
China, para fins de apuração do valor normal, conforme razões expostas no item 4.1.6,
será realizada verificação in loco nas instalações do grupo CJ EUA, com o objetivo de
confirmar as informações prestadas na resposta ao questionário do produtor/exportador
de terceiro país e ao pedido de informações complementares.
138. O procedimento de verificação foi previsto para depois da data de corte
considerada neste documento. Portanto, os resultados desse procedimento serão
endereçados por ocasião da Nota Técnica de fatos essenciais, que será disponibilizada
conforme cronograma detalhado no item 1.14 infra.
1.11. Da audiência
139. Registre-se que as partes interessadas têm prazo de cinco meses para
solicitação de audiência, a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55
do Decreto nº 8.058, de 2013.
140. Nesse sentido, houve pedido de audiência protocolado tempestivamente
em 27 de maio de 2025 pela ABPA. O pedido teve como finalidade a discussão sobre os
seguintes tópicos:
a) Relevância, essencialidade e insubstituibilidade da lisina como insumo para
produção de ração animal, e incapacidade da indústria doméstica de suprir demanda
interna em termos de qualidade e prazo adequados;
b) Aprimoramentos e ajustes necessários no cálculo do valor normal;
c) Inconsistências quanto à alegação de dano à indústria doméstica;
d) Inconsistências quanto à alegação de nexo de causalidade; e
e) Ausência de fundamentos para determinação preliminar positiva e para
aplicação de direito antidumping provisório.
141. Por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 153 e 162/2025/MDIC e dos Ofícios
SEI nº 3532 e 3533/2025, todos de 11 de junho de 2025, as partes interessadas foram
comunicadas da realização de audiência no dia 10 de julho de 2025, às 15h (horário de
Brasília), no Auditório Térreo do Bloco K da Esplanada dos Ministérios.
142. A peticionária, a ABPA e as produtoras/exportadoras Golden Corn, Jilin
Meihua e Fufeng; as importadoras BRF S.A. ("BRF"), Copacol-Cooperativa Agroindustrial
Consolata ("Copacol"), Gonçalves & Tortola S.A. ("GTFoods"), Indústria Química Anastácio
S.A. ("IQA"), JBS Aves Ltda. ("JBS"), Pluma Agro Avícola Ltda. ("Grupo Pluma") e Seara
Alimentos Ltda. ("Seara") apresentaram tempestivamente argumentos sobre os temas a
serem tratados e indicaram representantes habilitados para participarem da audiência.
143. A produtora nacional Evonik, a produtora/exportadora Eppen e a
importadora Uniagrow Nutrition Importação e Exportação Ltda. ("Uniagrow")
tempestivamente indicaram representantes habilitados para participarem da audiência.
144. A audiência ocorreu no dia 10 de julho de 2025, conforme previsto, com
a presença de servidores da autoridade investigadora, representantes de membros da
CAMEX e representantes das seguintes partes interessadas: CJ do Brasil, ABPA, BRF,
Copacol, Eppen, Evonik, Fufeng, Golden Corn, Grupo Pluma, GTFoods, Jilin Meihua, Seara e
Uniagrow.
145. Durante a audiência, as partes apresentaram seus argumentos de acordo
com os temas sugeridos. O DECOM reiterou que as apresentações orais deveriam ser
transcritas e anexadas aos autos da investigação no prazo de dez dias, ou seja, até 21 de
julho de 2025.
146. Assim, a ABPA, em 18 de julho de 2025; bem como a BRF, a Copacol, a
Golden Corn, a GT Foods, a JBS, a Jilin Meihua, a Seara, a CJ do Brasil e o Grupo Pluma,
em 21 de julho de 2025, apresentaram por escrito os argumentos expostos na audiência,
os quais foram devidamente incorporados a este documento, conforme os temas
tratados.
147. As demais partes não se manifestaram sobre a audiência.
1.12. Das manifestações acerca da aplicação de medida antidumping
provisória
148. A CJ do Brasil solicitou, em manifestação protocolada no dia 10 de junho
de 2025, aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lisina
para alimentação animal (feed grade) da China. A peticionária mencionou os incisos II e III
do art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013, que listam os requisitos necessários para
autorizar a recomendação de aplicação de direito antidumping provisório, quais sejam:
determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de
causalidade entre ambos; e se a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para
impedir que ocorra dano durante a investigação.
149. A peticionária afirmou, em relação à existência de dumping nas
importações de lisina originárias da China em P5, que esta seria inquestionável e
evidenciaria uma prática sistemática dos produtores e exportadores chineses: comercializar
o produto no mercado internacional a preços extremamente baixos, com o objetivo de
conquistar participação nos principais mercados consumidores desse aminoácido, entre os
quais se destacaria o Brasil. De acordo com a empresa, diversos países já teriam
reconhecido essa conduta e imposto medidas antidumping sobre as importações de lisina
chinesa.
150. A peticionária citou como exemplo a União Europeia, que teria publicado
em janeiro de 2025 determinação preliminar no âmbito da investigação antidumping sobre
as importações de lisina da China, que foi iniciada em maio de 2024. A Comissão Europeia
teria confirmado a prática de dumping nas importações provenientes da China e teria
recomendado a aplicação do direito antidumping provisório relativo de 58,3% a 84,8%, o
que reforçaria o entendimento de que a prática de dumping por parte da China seria
recorrente neste segmento.
151. De forma semelhante, a Indonésia teria imposto, desde 2022, direito
antidumping definitivo sobre as importações chinesas de lisina. A medida teria sido
resultado de uma investigação rigorosa, iniciada em 2020, que teria concluído pela
existência da prática de dumping por parte dos exportadores chineses, os quais teriam
praticado preços artificialmente baixos, com supostos efeitos prejudiciais à indústria
local.
152. Nos Estados Unidos, teria sido iniciada em 2 de junho de 2025 uma
investigação antidumping sobre as importações de lisina oriundas da China, que teria
apontado, preliminarmente, uma margem de dumping de 197,1%.
153. No Brasil, o DECOM, no Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, teria confirmado
que, no período objeto da investigação, a lisina teria sido importada da China a preços
artificialmente baixos. De acordo com a peticionária, o início da investigação não teria sido
suficiente para impedir nova redução nos preços da lisina chinesa, que teriam sido ainda
mais baixos no período posterior a P5, conforme ilustrado pela peticionária pelo gráfico
abaixo:
Preços de Lisina em P6 (US$/KG)
[RESTRITO]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 4, Gráfico 1; com referência
ao Comex Stat.
154. A peticionária afirmou que os preços das importações chinesas teriam se
mantido consideravelmente menores do que as importações de lisina de outras origens e
que, apesar dos dados estatísticos disponíveis no Comex Stat abrangerem importações de
outros produtos, concomitantemente, teria havido aumento expressivo do volume
exportado dessa origem, conforme gráfico abaixo:
Variação no volume e preço das importações chinesas de lisina (US$/kg)
[RESTRITO]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 5, Gráfico 2; com referência
ao Comex Stat.
155. De acordo com a CJ do Brasil, tamanha seria a diferença entre os preços
praticados pela China e o preço regular da lisina brasileira no mercado que teria acarretado
a exclusão total de outros competidores no mercado brasileiro. A Ajinomoto seria o
principal exemplo. A empresa, que seria a principal fabricante de lisina, no Brasil, teria
decidido deixar de fabricar este aminoácido no país em 2019 e teria se tornado
importadora da lisina fabricada pela Jilin Meihua na China. A peticionária mencionou que,
atualmente, apenas a CJ e a Evonik persistiriam como fabricantes de lisina no Brasil.
156. Da mesma forma, os preços baixos do produto chinês, segundo a CJ,
teriam levado ao afastamento das importações de outras origens. A peticionária afirmou
que, mesmo que os Estados Unidos tivessem exportado lisina para o Brasil durante o
período de investigação, não teria sido possível manter o fornecimento, frente aos preços
abusivos dos importadores chineses. Consequentemente, em P5, não teria havido
exportação de lisina dos Estados Unidos para o Brasil.
157. Sobre o cálculo do valor normal da China, a empresa afirmou que foram
apresentados argumentos contundentes de que o país não seria economia de mercado no
setor de lisina, e, tendo em vista que não teria havido questionamentos sobre a
classificação da China como não economia de mercado por nenhuma parte interessada,
esta questão deveria ser tratada pelo DECOM como uma questão superada.
158. Assim, de acordo com a peticionária, o cálculo da margem de dumping
deveria levar em consideração as informações obtidas nas informações primárias
apresentadas pela CJ, quais sejam: as respostas ao questionário do terceiro país substituto
apresentadas pelo grupo CJ EUA.
159. A CJ também afirmou que seria incontroverso que o preço de venda nos
Estados Unidos seria a melhor opção para o cálculo do valor normal, em conformidade
com o estabelecido no inciso art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, mencionando que os
EUA:
- seriam o terceiro principal exportador mundial de lisina e uma das principais
origens das importações brasileiras de lisina no POI;
- teriam a segunda maior produção de lisina do mundo e seriam o segundo
maior mercado consumidor de lisina no mundo, apenas atrás da China e à frente do
Brasil;
- seriam o maior produtor de aves e o segundo maior produtor de suínos
(excluindo o bloco europeu) do mundo, o que indicaria que esse país seria um dos
principais mercados consumidores de lisina, atrás apenas da China;
- a maior parte da lisina fabricada nos Estados Unidos, de forma semelhante ao
que ocorre na China, seria vendida no seu mercado interno, o que atestaria um
comportamento semelhante entre esses mercados. O que os diferencia seria, em razão das
práticas de economia não de mercado, que a China possuiria ainda um grande excedente
exportador, que seria decorrente das expansões de capacidade produtividade sem lastro
com a lógica de mercado;
- haveria a disponibilidade de informações primárias e confiáveis sobre as
vendas no mercado interno desse país, em P5;
- haveria um comportamento comparável ao chinês em termos de consumo,
porém com dimensões e características de uma economia de mercado; e
- os Estados Unidos seriam uma escolha adequada dado a alegada inexistência
de diferenças técnicas entre os produtos em questão A lisina seria uma commodity e,
portanto, usualmente não haveria diferenças de qualidade que justificassem diferenciações
de preço.
160. Conforme os dados do Feedinfo mencionados pela peticionária,
apresentado como o Anexo 07 da petição inicial, a China teria produzido
[CONFIDENCIAL]toneladas de lisina em 2023. Desse total, o consumo próprio teria
representado cerca de [CONFIDENCIAL]mil toneladas. Como não teriam sido registradas
importações relevantes, a CJ do Brasil argumentou que a maior parte da produção teria
sido vendida internamente. Ainda assim, a China teria tido um excedente exportável de
cerca de [CONFIDENCIAL]mil toneladas (soma das linhas 111 e 113 da coluna 2023 da aba
"East Asia" do anexo). No caso dos Estados Unidos, a produção teria sido de
[CONFIDENCIAL]mil toneladas de lisina em 2023 e o consumo aparente no país seria de
[CONFIDENCIAL]mil toneladas, conforme linha 112 da coluna 2023 da aba "North America"
do anexo, dos quais seriam abastecidos de produção local e de [CONFIDENCIAL]mil
toneladas importadas.
161. Segundo a peticionária, mesmo os produtos de sulfato de lisina exportados
pela China não teriam diferenciação relevante, uma vez que se trataria do mesmo produto
apenas com outra forma de apresentação.
162. Considerando as informações acima e os dados apresentados pela CJ no
decorrer da investigação, a CJ do Brasil calculou que o valor normal seria de
US$[CONFIDENCIAL].
163. A peticionária mencionou que as empresas chinesas que responderam ao
questionário, com exceção da Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd, teriam
reportado realizar ao menos parte das vendas ao Brasil por meio de tradings relacionadas.
Caso se confirme tal dado, a peticionária afirmou que o DECOM deveria reconstruir os
preços de exportação a fim de garantir uma justa comparação no mesmo nível de
comércio, o que resultaria em preços praticados menores do que os verificados na
elaboração do parecer inicial.
164. Já com relação ao dano material à indústria doméstica, segundo a
peticionária, este teria sido constatado pelo DECOM em diversos indicadores, conforme
registrado no Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC, e teria sido confirmado durante a
verificação in loco.
165. Nos indicadores de venda, teria sido observada queda de 6,1% entre P1 e
P5 e de 9,2% entre P4 e P5. Essa queda, combinada com o aumento das exportações, teria
implicado em perda de [RESTRITO] p.p. na participação da indústria doméstica no mercado
brasileiro. O volume de produção também teria caído 7,7% entre P1 e P5 e 13,6% entre P4
e P5. A peticionária ressaltou que o dano material restaria ainda mais evidente ao se
analisar os indicadores financeiros da indústria. A receita líquida no mercado interno teria
retraído 8,1% entre P1 e P5 e 28,5% entre P4 e P5, enquanto o CPV teria aumentado
27,9%, resultando em piora de 74,2% entre P1 e P5 e 77,8% entre P4 e P5.
166. O resultado operacional teria sido ainda pior, com um prejuízo de
[CONFIDENCIAL]. O resultado dessa queda nos resultados teria sido a corrosão das margens
de lucro bruta e operacional. A peticionária afirmou que a indústria teria operado em
prejuízo em P5, cenário que teria permanecido, conforme gráfico abaixo:
Queda nas margens de rentabilidade da Indústria Doméstica
[CONFIDENCIAL]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 9, Gráfico 3.
167. Segundo a CJ do Brasil, ao se analisar o DRE no mercado interno por
unidade (R$/t), a situação permaneceria a mesma. Seriam constatadas quedas substanciais
na receita líquida, no resultado bruto, no resultado operacional, no resultado operacional
(exceto receita financeira) e no resultado operacional (exceto receita financeira e outras
despesas operacionais (OD)).
168. Os resultados operacionais manteriam a condição de prejuízo em todos
esses cenários. A peticionária destaca que o CPV cresceria ainda mais claramente nesse
cenário, de modo que seria escancarada a pressão desleal nos preços da indústria
doméstica.
169. Na análise dos preços da indústria doméstica, a empresa destacou a
suposta existência de subcotação em todos os períodos com sua intensificação em P5.
Subcotação (P1-P5)
[RESTRITO]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 9, Tabela 1; com referência
à RFB.
170. De acordo com a manifestação da CJ do Brasil, teria sido possível constatar
uma depressão substancial de preços da ordem de 21,4% entre P4 e P5. No mesmo
período, teria sido observada, ainda, uma supressão de preços da ordem de
[CONFIDENCIAL]p.p. A empresa afirmou que seria possível observar a continuidade no
aumento de importações chinesas para o Brasil, as quais teriam subido 12% em P6 e
teriam registraram um aumento de 5% em relação ao preço FOB.
Importações Chinesas em P6
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 10, Tabela 2; com referência
ao Comex Stat.
171. De acordo com a CJ, os dados apresentados demonstrariam que, após P5,
teria havido aumento expressivo nas importações de lisina, com destaque para as
importações chinesas, que teriam continuado a aumentar apesar do início da
investigação.
172. Segundo a peticionária, se as importações nos níveis verificados no
período objeto de investigação já teriam sido suficientes para causar dano material à
indústria doméstica, com a perda de espaço no mercado interno e a queda nos indicadores
financeiros, o aumento nas importações de lisina após o início da investigação teria apenas
agravado este cenário, [CONFIDENCIAL]. A CJ do Brasil afirmou que tal cenário, somado à
inalteração dos resultados obtidos pela indústria nacional, comprovaria a continuação do
dano mesmo após a publicação o início da investigação.
173. A peticionária concluiu que essas importações a preços supostamente
artificialmente baixos nos preços da indústria doméstica brasileira teriam contribuído, de
modo significativo, para a deterioração dos indicadores da indústria e a sua posição de
fragilidade no atual cenário.
174. Além disso, aduziu que, caso se analisasse a subcotação retirando esses
efeitos, haveria a demonstração de uma pressão competitiva desleal ainda maior. Dessa
forma, seria imprescindível a aplicação de medida antidumping provisória para evitar o
agravamento do dano à indústria doméstica, que poderia ter consequências irreversíveis.
175. Com relação ao nexo de causalidade, a peticionária, ao fazer uso das
informações já depuradas através do cruzamento dos dados de importação com a base de
dados da Receita Federal, teria constatado que haveria apenas uma origem que teria
exportado lisina para alimentação animal de modo significativo no final do período
investigado. Isto é, apenas a China teria exportado lisina para o Brasil em P5, sendo que
os Estados Unidos, outra origem exportadora, teria perdido participação, o que resultaria
na completa exclusão desta origem.
176. Assinalou que, após a apuração dos dados de importação pelo DECOM no
momento de elaboração do Parecer SEI nº 3836/2024/MDIC (pág. 66), teria sido registrado
o aumento substancial das importações chinesas de 83,9% entre P1 e P5. Entre P4 e P5
teria havido um movimento especialmente agressivo dessa origem com um aumento de
12,7% em termos de volume com uma queda de 19,8% nos preços praticados. Essa
tendência teria se mantido, mesmo após o início das investigações, conforme observado
pelo gráfico a seguir:
Volume e Preço nas importações chinesas de lisina (US$/kg)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 12, Gráfico 4; com referência
ao Comex Stat.
177. Concomitante ao aumento das importações chinesas, teriam sido
registradas quedas nas vendas totais e nos indicadores financeiros da indústria doméstica,
que já teriam sido indicados no parecer de abertura e confirmados na verificação pelo
DECOM. Em P4 e P5, teriam sido registradas quedas nas vendas totais no valor de 6,05%
e 17,1%, respectivamente, e a porcentagem de quedas nas vendas da indústria doméstica
para o mercado interno seria de 9,1%.
Vendas da Indústria Doméstica
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 12, Tabela 3.
178. Com relação aos resultados financeiros, teria havido redução de 14,1% em
P4 e de 77,8% em P5 no resultado bruto e queda de 27,1% e 140,6% no mesmo período
para o resultado operacional. A empresa reiterou a suposta subcotação em P5, bem como
os efeitos de depressão e supressão.
179. Com relação aos outros fatores de atribuição, a peticionária destacou
como o preço praticado pelas exportadoras chinesas sempre teria se mantido inferior ao
preço das demais origens, o que teria resultado em reduções sucessivas na participação
dessas outras origens no mercado brasileiro e posicionado a China como única origem
exportadora em P5.
180. Ademais, a empresa afirmou que não teriam sido registradas alterações
significativas causadas por alteração tarifária, na demanda pelo produto, por razões de
concorrência ou por progresso tecnológico. Os indicadores de consumo cativo,
produtividade, exportação e importação ou revenda do produto pela indústria doméstica
teriam sido desconsiderados, devido à sua suposta baixa representatividade para o dano
material suportado pela indústria doméstica.
181. A peticionária aduziu, dessa forma, que o dano material não poderia ser
atribuído a nenhum outro fator diferente das importações chinesas a preços de dumping.
Concluiu afirmando que o único elemento que teria ocasionado o dano material à indústria
doméstica teriam sido as importações chinesas de lisina, que teriam sido praticadas a
preços muito inferiores aos preços de mercado.
182. Diante do exposto, a peticionária alegou que estariam preenchidos todos
os requisitos para determinação positiva de dumping com aplicação de direito provisório,
conforme disciplinado no Decreto nº 8.058, de 2013: com relação ao inciso I, pontuou que
a investigação foi iniciada pela Circular SECEX nº 81, de 26 de dezembro de 2024, e que em
2 de janeiro de 2025, o DECOM enviou os ofícios às partes interessadas, incluindo os
importadores nacionais, as exportadoras e produtoras chinesas e o governo Chinês, na
forma de sua embaixada e do Departamento Econômico e Comercial da Embaixada da
China no Brasil. Destacou que, além da peticionária, outras 21 (vinte e uma) partes
interessadas teriam se manifestado desde o início do processo, inclusive com a
participação de entidades representativas de setores afetados. Além disso, afirmou que
todos os 4 (quatro) produtores/exportadores chineses selecionados apresentaram resposta
ao questionário do exportador, bem como 11 (onze) importadores.
183. Assim, conforme a peticionária, não haveria que se falar em cerceamento
de defesa, visto que as partes interessadas teriam recebido ofício para manifestação no
processo e teriam exercido este direito.
184. No que tange ao inciso II, teriam sido esmiuçados pela peticionária, as
razões que atestam a existência de dumping, dano e nexo de causalidade para fins de
determinação preliminar positiva.
185. Com relação ao cumprimento do inciso III, a peticionária destacou os
elementos que demonstrariam a necessidade de aplicação de direitos provisórios para
impedir a ocorrência de dano durante a investigação.
186. Em primeiro lugar, o parecer inicial teria demonstrado um aumento de
45,6% das importações gerais no período da investigação, sendo 83,9% dessas importações
de origem chinesa. De acordo com a CJ do Brasil, dados disponíveis no Comex Stat, embora
não depurados, demonstrariam a continuidade desta tendência, a saber:
Aumento nas importações chinesas de Lisina (KG)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025 p. 14, Gráfico 5, e de 21 de julho
de 2025, p. 20, Gráfico 1; com referência ao Comex Stat.
187. Ao analisar os dados, a peticionária afirmou que as importações chinesas
de lisina teriam tido um aumento contínuo a partir de P4, que não teria sido interrompido
pelo início das investigações. A peticionária ressaltou que se trataria de dados extraídos do
Comex Stat, sendo necessário o refinamento pelo DECOM, que, no momento da abertura,
teria confirmado a tendência de crescimento, mas teria excluído as importações das outras
origens.
Participação no Mercado Brasileiro
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 15, Tabela 4.
188. Ademais, a peticionária aduziu que, como teria sido demonstrado, as
importações ao longo do período de investigação já teriam sido suficientes para causar
dano à indústria, como a perda de espaço no mercado interno e a queda nos indicadores
financeiros. As informações confirmadas pelo DECOM no momento da verificação teriam
demonstrado uma perda de [RESTRITO]% na participação da indústria nacional no mercado
brasileiro de lisina, contra um aumento de [RESTRITO]% de participação da origem
investigada.
189. Segundo a CJ do Brasil, o aumento nas importações de lisina após o início
da investigação apenas teria agravado este cenário, [CONFIDENCIAL]. Desta forma, a
peticionária argumenta que estaria demonstrada a manutenção dos efeitos da supressão
nos preços da indústria doméstica.
190. Afirmou também, em manifestação pós-audiência de 21 de julho de 2025,
que, tendo em vista a aplicação de direito antidumping definitivo pela União Europeia e o
início da investigação nos Estados Unidos, com margens de dumping relevantes, os
exportadores chineses certamente buscariam mercados desprotegidos a fim de deslocar
seus produtos a preço de dumping.
191. A peticionária apresentou dados do Trade Map, segundo os quais as
importações da União Europeia teriam caído 43% enquanto a dos EUA teriam crescido
26%.
Comportamento das importações após aplicação de provisório (Kg)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 21 de julho de 2025, p. 21, Tabela 1.
192. A empresa indicou que, em termos anuais, teria havido um crescimento
substancial das exportações chinesas de lisina nos EUA, entre 2022 e 2024, atingindo um
volume de aproximadamente 78 mil t. Com o início da investigação e a possibilidade de
aplicação de direito antidumping provisório pela autoridade americana antes do fim da
presente investigação, haveria uma ameaça iminente de um desvio de comércio.
Importações de lisina nos EUA - 2922.41.0090 - (Kg)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 21 de julho de 2025, p. 21, Tabela 2.
193. Neste contexto, a peticionária afirmou que o Brasil seria, entre os
principais mercados consumidores de lisina, o único que não teria aplicação de direito
antidumping, o que levaria o país a ser o principal destino de lisina da China nos meses
seguintes.
194. Concluiu afirmando que, caso não seja aplicado o direito provisório
requerido, verificar-se-ia o ininterrupto aumento das importações de lisina a preços
"abusivos", o que agravaria o dano material às empresas brasileiras produtoras de lisina,
que seriam obrigadas a operar com prejuízos sucessivos e a preços inferiores aos
necessários para manutenção de sua operação, em uma situação que seria insustentável a
longo prazo.