CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 21)

- Resolução GECEX nº 269/20214: reduziu a alíquota em 10% para todos os subitens. A redução deveria valer até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 272/20215: manteve a redução anterior (alíquotas fixadas em 10,8% e 7,2%) até 31/12/2022;
- Resolução GECEX nº 318/20226: revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, reestabelecendo a alíquota em 8% para o subitem 2309.90.90 e em 12% para os subitens 2922.41.10
e 2922.41.90.
- Resolução GECEX nº 353/20227: alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo temporariamente a alíquota para 6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os
subitens 2922.41.10 e 2922.41.90, e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução GECEX nº 391/20228: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, alterando a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para
6,4% para o subitem 2309.90.90 e em 9,6% para os subitens 2922.41.10 e 2922.41.90. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela Resolução GECEX nº
353/2022.
253. Por fim, a respeito dos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Argentina, Paraguai e Uruguai .ACE 18 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Peru (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 58 100%
.Equador (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 59 100%
.México (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 53 40%
.Venezuela (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 69 100%
.Colômbia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ACE 72 100%
.Egito (NCM 2309.90.90) .ALC Mercosul - Egito 100%
.Egito (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .ALC Mercosul - Egito 87,5
.Chile (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .AAP.CE 35 100%
.Bolívia (NCM 2922.41.10 e 2922.41.90) .AAP.CE 36 100%
Fonte: Siscomex (https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) / APTR 04
Elaboração: DECOM
2.3. Do produto fabricado no Brasil
254. O produto fabricado no Brasil, tal como o descrito no item 2.1 deste documento, é a lisina para alimentação animal (feed grade). A CJ do Brasil produz lisina HCl e lisina
sulfato, em pó, granulada e líquida, majoritariamente nas concentrações de 99%, 98,5%, 70%, 64% e 30%.
255. No que se refere ao processo produtivo, a peticionária informou que no Brasil utiliza-se o milho e a cana-de-açúcar como matéria-prima para o substrato de fermentação,
tendo ressaltado que não há diferenças substanciais no processo de produção em função do tipo de substrato. A CJ registrou, ainda, que utiliza o açúcar derivado da cana-de-açúcar. A
empresa acrescentou que, muito embora a bactéria utilizada possa ter influência na eficiência metabólica do processo de fermentação e, portanto, no rendimento para obtenção de cada
concentração, tampouco haveria diferenças nas etapas produtivas ou no produto final em razão do uso de determinada bactéria.
256. Apresenta-se, na sequência, as etapas do processo de produção de lisina para alimentação animal da indústria doméstica, diferenciando-se, quando apropriado, duas rotas
distintas em função da apresentação do produto final (lisina HCl líquida/cristal/pó, e lisina sulfato granulada).
257. A etapa de fermentação é comum a todos os produtos resultantes, na qual as bactérias produzem lisina por meio da fermentação de açúcares, provenientes dos substratos
de fermentação. A fermentação ocorre em biorreatores sob condições controladas de temperatura, pH, oxigênio e outros parâmetros, otimizados para maximizar a produção de lisina. Outros
nutrientes como sais minerais, vitaminas e amônia também são necessários para o crescimento da bactéria. O caldo com açúcares e nutrientes é esterilizado e posteriormente a bactéria
é inoculada para iniciar a reação. Após um período, todo o açúcar é consumido e há a produção de lisina no caldo verificado por análises de concentração. O caldo então é enviado para
próxima etapa de produção, a qual é diferenciada a depender do produto, podendo ser filtração, no caso de lisina HCl líquida/cristal/pó, ou evaporação, no caso de lisina sulfato granulada.
Detalha-se na sequência como se distribui a etapa de fermentação:
258. Laboratório: é responsável pelo estoque de bactérias e o início do cultivo das bactérias. O processo de cultivo de fermentação é realizado por bateladas e no laboratório
são cultivadas primeiro em placas de petri, depois em frascos e por fim em pequenos tanques chamados JAR. Todo o processo deve ser asséptico para garantir que contaminantes não
coloquem em risco o rendimento e produção de lisina. Para isso, os meios de cultivo são esterilizados em autoclave ou tanques. O meio de cultivo consiste em açúcares, vitaminas e minerais
para o crescimento e produção da lisina pela bactéria. No laboratório o principal objetivo é o crescimento das bactérias viáveis para a próxima etapa SEED. A principal matéria-prima utilizada
como fonte de carbono é o açúcar bruto VHP (sacarose) e para a fonte de nitrogênio é utilizado sulfato de amônio em todas as etapas de fermentação. Outras matérias-primas utilizadas
em todos os processos de fermentação para dar nutrientes para a bactéria são: melaço de beterraba; melaço de cana; água de maceração de milho; ácido fosfórico; sulfatos de ferro,
magnésio, manganês, cobre e zinco; vitaminas de tiamina, biotina; pantotenato de cálcio e niacinamida.
259. Seed: etapa do processo de fermentação onde as bactérias são multiplicadas em grande escala para a próxima etapa MAIN. É realizada em cinco tanques de fermentação
pressurizados e assépticos de capacidade 60m³ cada. O meio de cultivo é esterilizado em trocadores de calor com uso de vapor a uma temperatura mínima de 125°C por 15 minutos. Nessa
etapa, a temperatura e pH são otimizados para o máximo de crescimento possível e todos os nutrientes são colocados para que não haja limitação do crescimento. O tempo de cultivo nessa
etapa pode chegar a 20 horas.
260. Main: etapa do processo de fermentação onde há entrada de todos os preparos realizados anteriormente para produção máxima de lisina - para isso as bactérias passam
por um processo de stress de temperatura, pH e nutrientes para minimizar o crescimento e aumentar a produção de lisina. São realizados também em cinco tanques de 420m³ de
capacidade. O meio é esterilizado em trocadores de calor a placa por no mínimo 130°C a 10 minutos. A taxa de carbono e nitrogênio nessa etapa deve ser bem balanceada para que a lisina
possa ser produzida, motivo pelo qual o nitrogênio amoniacal é monitorado e, se houver necessidade de maior quantidade de fontes de nitrogênio, pode ser adicionado ao meio de cultura
gerando um caldo com uma alta concentração de lisina. O tempo de cultivo é de aproximadamente 40 horas por batelada.
261. As etapas apresentadas na sequência referem-se à rota para produção de lisina HCl líquida/cristal/pó:
i) Filtração tangencial (lisina HCl líquida/cristal/pó): também chamada de filtração por membranas, consiste na separação de sólidos (bactéria) da lisina e outros nutrientes
dissolvidos. O caldo é aquecido e o pH é acidificado para melhorar a filtração - para a filtração é utilizada a tecnologia de ultrafiltração tangencial por membranas minerais. Assim a massa
celular é separada do permeado (lisina, nutrientes e água, sem bactérias) que irá para o próximo processo de purificação por separação iônica. A capacidade de processamento dos filtros
tangenciais é de 94 mil t/ano de lisina.
ii) Separação iônica (lisina HCl líquida/cristal/pó): o permeado advindo da filtração tangencial possui ainda muitos nutrientes e minerais dissolvidos, sendo necessário realizar um
processo de separação iônica para purificar a lisina. A separação iônica é um processo realizado em torres de resina cátion-iônica. Devido a propriedades anfóteras (capazes de reagir com
comportamento ácido ou básico), a carga da lisina pode ser positiva, neutra ou negativa, podendo assim aderir a resina em pH ácido. O permeado, que já está com pH baixo devido à
acidificação com ácido sulfúrico, é injetado na torre, na etapa de adsorção, a qual é ligada, e depois que a resina estiver totalmente carregada de lisina, é injetada uma solução de amônia
com pH alto chamado de "eluente" (etapa de eluição). O eluente irá liberar somente a lisina que ficou aderida à resina, resultando em uma solução de aproximadamente 200 g/l de lisina
pura, sem os outros nutrientes. As torres de resinas têm capacidade 93 mil t/ano de lisina.
iii) Evaporação (lisina HCl líquida/cristal/pó): após a separação na troca iônica, o licor resultante chamado de "RC" (Rich Cut) ainda apresenta concentração baixa para poder
cristalizar (200 g/l), sendo necessário realizar uma etapa de concentração. O licor é, então, concentrado em evaporadores de 4 efeitos (4 evaporadores em série); a concentração de saída
é de 750g/l, e os evaporadores são do tipo filme descendente com o uso de vapor e vácuo para que a temperatura máxima seja de até 97°C, evitando a degradação da lisina. A capacidade
dos evaporadores é de 108mil t/ano. Atingindo-se a concentração desejada, o "RC" é chamado de "CRC" (Concentrated Rich Cut), o qual pode ser utilizado como lisina liquida 64% ou ir
para a próxima etapa, de cristalização para a produção de lisina cristal pó HCl. O "CRC"/lisina líquida é armazenado em tanques e posteriormente é carregada em caminhões tanques.
iv) Cristalização (lisina HCl líquida/cristal/pó): a lisina possui uma forte ligação com a água, sendo necessária muita energia para a produção de um produto sólido. Desta forma,
para que se possa ter um produto em pó, o licor "CRC" é acidificado com ácido clorídrico. Após a adição do ácido, a lisina é concentrada mais uma vez a fim de ir para o cristalizador, onde
haverá formação e crescimento do cristal, importante para a separação do cristal úmido. A separação é realizada por separador rotativo e peneiras vibratórias. O cristal úmido é, então,
enviado para o secador. A capacidade de cristalização é de 51 mil t/ano.
v) Secagem (lisina HCl cristal/pó): os cristais úmidos caem da separadora no secador de leito fluidizado, o qual utiliza um fluxo de ar quente constante por baixo, o que faz os
sólidos entrarem em um estado fluido. Esse processo seca o cristal a uma temperatura de 130°C, resultando em um produto cristal com baixa umidade (máxima de 1%). A etapa de secagem
é classificada como Ponto Crítico de Controle, por possuir um papel no controle de contaminação microbiológica através da temperatura utilizada (³100°C). Após a secagem o produto é
embalado em big bags ou sacos e pode ser estocado para venda.
262. As etapas apresentadas na sequência referem-se à rota para produção de lisina sulfato granulada:
i) Evaporação (lisina sulfato granulada): o caldo fermentado do processo MAIN pode ser enviado diretamente da evaporação para a produção de lisina granulada, a qual possui
biomassa (bactéria) em sua composição e, por isso, não há filtração prévia. O pH do caldo é recebido pela refinaria I e acidificado para evitar contaminação e perda de lisina; depois é
enviado para a refinaria II, onde passa por um processo de evaporação de filme descendente de quatro efeitos e é concentrado nos evaporadores até alcançar uma concentração desejada
para a próxima etapa. O caldo concentrado chega a uma concentração de 650 g/l, e a capacidade do evaporador é de 29 mil t/ano.
ii) Ajuste e concentração (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado possui variação de teor de lisina, que seria a quantidade de lisina dividida por sólidos totais. Para a lisina
granulada 70, o caldo concentrado possui um teor acima de 70% (pureza usual do mercado para o produto granulado), e por isso é necessário o ajuste da concentração por meio de outra
substância, reduzindo e padronizando o produto final: o teor é ajustado na proporção correta misturando-se o caldo concentrado com outros sólidos, retirados da filtração tangencial (massa
celular). A peticionária destacou que, no Brasil, a CJ desenvolveu e patenteou um refinamento da técnica de ajuste de teor, que permite produzir um produto granulado com 98% de pureza,
o qual teria equivalência em relação à pureza de lisina HCl. Após o ajuste de teor o caldo vai para a etapa de granulação.
iii) Granulação (lisina sulfato granulada): o caldo concentrado é pulverizado através de bicos aspersores dentro do granulador, produzindo um produto granulado. Para a lisina
70, o concentrado entra no granulador de leito fluidizado por meio de quatorze bicos pulverizadores; ar quente a 150°C é utilizado para fluidizar e secar o líquido pulverizado. A pulverização
gera grãos de diversos tamanhos e assim, para se obter um produto padronizado, os grãos são separados por uma peneira seletora onde os grãos maiores vão para o secador e os menores
retornam para o granulador. Para a lisina 98 e F-Lisina, o caldo concentrado e o licor concentrado neutralizado são pulverizados em bicos diferentes, sendo utilizados seis bicos para licor
concentrado e oito bicos para o caldo concentrado. Dentro do granulador o grão recebe uma camada de caldo e outra de licor, resultando em um produto de alta concentração e
estabilidade. A capacidade do granulador é de 24 mil t/ano de lisina 70, e 30 mil t/ano de lisina 98 e lisina F-Lisina.
iv) Secagem (lisina sulfato granulada): após a etapa de granulação, o grânulo de lisina é transportado para o secador com ar seco para que quase toda umidade seja retirada
e depois resfriada. A secagem é feita em secador de leito fluidizado, onde os grãos chegam a uma umidade máxima de 5% para Lisina 70, e 2% para Lisina 98 e F-Lisina. Após a secagem,
os grãos maiores são separados por peneiras vibratórias e moídos por moinhos martelos, e voltam para o granulador; os grãos normais seguem para o resfriamento. O resfriamento (30
a 40ºC) diminui a temperatura da lisina com o intuito de reduzir a probabilidade de empedramento do produto na embalagem. Após esta etapa, o produto é enviado para os silos e posterior
envase em big bags ou sacos.
263. A peticionária esclareceu que o sulfato de amônio é adicionado à lisina na etapa de fermentação, como elemento que contém os nitrogênios necessários para a produção
do aminoácido nas duas rotas produtivas (filtração ou evaporação). Nesse sentido, na produção de lisina granulada sulfato, o caldo não passa por uma separação iônica desse sulfato, indo
diretamente para a etapa de evaporação, de modo que a lisina mantém esse elemento. No caso da rota de produção da Lisina HCl líquida/cristal/pó, há a separação iônica com o objetivo
de extrair o sulfato de amônio do caldo. Posteriormente, no caso da Lisina HCl, adiciona-se o ácido clorídrico na fase de cristalização, gerando o elemento de hidrocloreto que permanece
no cristal.
264. Cada rota de produção possui custos próprios em razão da variação dos elementos utilizados em cada etapa, mas a empresa esclareceu que, apesar disso, essas diferenças
não são elementos relevantes na formação do preço do produto.
265. A empresa informou que na produção de lisina líquida/cristal são gerados alguns subprodutos. Após a etapa de filtração, o permeado (líquido sem bactérias) segue para a
etapa seguinte, mas as bactérias que foram separadas são concentradas por evaporação e secadas; esse processo produz biomassa celular, produto chamado de Prosina. Após a etapa de
separação iônica, o RC (Rich Cut, licor resultante da troca iônica) vai para evaporação e o restante dos nutrientes e minerais, ricos em sulfatos, são neutralizados com amônia gasosa para
formação de sulfato de amônio. Durante a fermentação, é necessário fornecer, além de açúcares, nitrogênio para formação da lisina que possui dois nitrogênios em sua composição; por
isso, durante a etapa de fermentação, é fornecido sulfato de amônio (AMS). O amônio é utilizado na formação da lisina e o sulfato sobra no caldo fermentado, sendo separado da lisina
na etapa de separação iônica. Após a separação, o sulfato é, então, neutralizado com amônia e depois concentrado para que possa ser utilizado novamente na etapa de fermentação,
gerando um ciclo.
266. Durante as etapas de produção, em geral são realizadas limpezas e lavagem dos tanques e equipamentos, além da lavagem da torre de resina utilizada na etapa de separação
iônica. Todas essas águas residuais são enviadas para a estação de tratamento de efluentes (ETE) que, através do sistema de lodo ativado, trata todo o eluente gerado: o efluente limpo
é despejado no Rio Piracicaba, e o lodo gerado é posteriormente descartado para compostagens ou aterros.
267. Em relação à produção de lisina granulada, não há subprodutos diretos.
268. A embalagem de comercialização pode ser granel, sacos ou big bags em diferentes tamanhos. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou que
há venda direta para agroindústrias produtoras de ração, venda direta para empresas produtoras de premix, e venda para representantes ou distribuidores que atendem as
agroindústrias.
269. A lisina comercializada no Brasil está sujeita a normas e regulamentos técnicos, sendo as principais:
Principais Normas e Regulamentos Técnicos Aplicáveis à Lisina Comercializada no Brasil
.Órgão
Regulatório
.Ato .Assunto Nota
.MAPA .Lei nº 6.198, de 26/12/1974 .Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à
alimentação animal e dá outras providências.
Alterada pela Lei nº 14.515, de 2022.
.N/A .Decreto nº 99.427, de
31/07/1990
.Desregulamenta o processo de renovação de registro ou licença para produção e
comercialização de produtos e insumos agropecuários.
Alguns itens revogados pelo Decreto nº
6.296, de 2007 e Decreto nº 4.954, de
2004.
.MAPA .IN nº 13, de 30/11/2004 .Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para produtos destinados à Alimentação
Animal, segundo boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação
da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos s desta instrução
normativa.
Alterada pela IN nº 44, de 15/12/2015 e
item revogado pela Instrução Normativa
15/2009/MAPA
.MAPA .IN nº 65, 21/11/2006 .Aprova o Regulamento Técnico sobre os procedimentos para a fabricação e o emprego de
rações, suplementos, premixes, núcleos ou concentrados com medicamentos para os
animais de produção, na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
Revogada pela Portaria MAPA nº 798, de 10
de maio de 2023
.MAPA .IN nº 4, de 23/02/2007 .Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico Sanitárias e de Boas Práticas
de Fabricação para Estabelecimentos Fabricantes de produtos destinados à Alimentação
Animal e o Roteiro de Inspeção.
Alterada pela IN nº 15/2009/MAPA e
alterado pela IN nº 27, de 20 de abril de
2020.
.MAPA .Decreto nº 6.296, de
11/12/2007
.Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá
nova redação aos artigos 25 e 56 do Anexo ao
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Altera os artigos 25 e 26 do anexo ao
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de
2004. Alterada pelo Decreto nº 12.031, de
28 de maio de 2024.
.MAPA .Decreto nº 7.045, de
22/12/2009
.Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. Alterada pelo Decreto nº 12.031, de 28 de
maio de 2024
.MAPA .IN nº 15, de 26/05/2009 .Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação
animal. Altera IN MAPA 04/2007, IN SARC 13/2004 e IN SARC 12/2004. Alguns itens
alterados ou revogados pela Instrução Normativa 42/2010, 30/2009 e 66/2009.
Alguns itens alterados ou revogados pela
Instrução Normativa nº 42/2010, 30/2009 e
66/2009.
.MAPA .IN nº 22, de 02/06/2009 .Regulamenta a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à
alimentação animal.
Alguns itens alterados ou revogados pela
Instrução Normativa nº 42/2010, 30/2009,
66/2009 e 39/2014.
.MAPA .IN nº 30, de 05/08/2009 .Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e
propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à
alimentação de animais de companhia.
Alterada pela IN nº 44/2015, IN nº 42/2010,
IN nº 39/2014 e IN nº 66/2009
.MAPA .IN nº 66, de 16/12/2009 .Altera a Instrução Normativa nº 22, de 02 de junho de 2009, a Instrução Normativa nº 15,
de 26 de maio de 2009 e a instrução normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009.
-
.MAPA .IN nº 29, de14/09/2010 .Estabelece os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação
animal e a uso veterinário, visando garantir a segurança e a rastreabilidade na sua
comercialização no Brasil, bem como os modelos de formulários de requerimentos
constantes dos Anexos I, II, III e IV.
Alterada pela IN nº 44/2015 e IN nº
31/2010. Alguns itens revogados pela
Instrução Normativa nº 31/2010
.MAPA .IN nº 31, de 28/10/2010 .Altera o § 3º do art. 27, o art. 37 e o art. 40 da Instrução Normativa Nº 29 de 14 de
setembro de 2010.
-
.MAPA .IN nº 42, de 16/12/2010 .Estabelece os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e
comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa.
-
.MAPA .IN nº 4, de 10/02/2011 .Altera o inciso I do subitem 3.1 do item 3, do Anexo I da Instrução Normativa nº 65, de
21 de novembro de 2006.
-
.MAPA .IN nº 14, de 17/05/2012 .Proíbe em todo o território nacional a importação, fabricação e o uso das substâncias
antimicrobianas espiramicina e eritromicina com finalidade de aditivo zootécnico
melhorador de desempenho na alimentação animal.
-
.MAPA .IN nº 39, de 21/11/2014 .Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 2 de junho de 2009 e o anexo I da
Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009.
-
.MAPA .IN nº 44, de 15/12/2015 .Altera a Instrução Normativa SARC nº 13 de 2004 e Instruções Normativas MAPA nº 15
e30 de 2009 e 29 de 2010
-
.MAPA .IN nº 9, de 12/05/2016 .Estabelece os limites máximos de dioxinas e bifenilas policloradas sob a forma de dioxinas
(PCBs-dl) em produtos destinados à alimentação animal.
-
.MAPA .IN nº 14, de 06/07/2016 .Altera o disposto no item8.3 da Instrução Normativa n° 04, de 23 de fevereiro de 2007 e
os Anexos I, II e III da Instrução Normativa n°65, de 21 de novembro de2006, que passam
a vigorar na forma dos anexos à presente Instrução Normativa.
-
.MAPA .IN nº 45, de 22/11/2016 .Proíbe, em todo o território nacional, a importação e a fabricação da substância
antimicrobiana sulfato de colistina, com a finalidade de aditivo zootécnico melhorador de
desempenho na alimentação animal
-
.MAPA .IN nº 14, de 15/07/2016 .Altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de 2006,
que passam a vigorar na forma dos anexos à presente Instrução Normativa, inclui o Anexo
IV na Instrução Normativa SDA n° 65, de 21 de novembro de2006 e altera o disposto no
item 8.3 da Instrução Normativa MAPA n° 4, de23 de fevereiro de 2007
-
.MAPA .Portaria de Consolidação nº 5,
de 28/09/2017
.Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde. A Portaria 2914 foi revogada para atender a Portaria de Consolidação nº 5 no
capítulo V, seção 2, artigo 129, anexo XX, tendo que garantir que a água é potável pra
lavagem de mãos com impacto em food safety, higienização de ambientes, água de banho
nos chuveiros, independente de ser usado no processo produtivo, com ou sem bebedouro,
para a saúde ocupacional.
-
.MAPA .IN nº 25, de 12/07/2017 .Prorroga o prazo estabelecido no Art. 4º da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho
de2016, até 18 de julho de2019
-
.MAPA .IN nº 1, de 23/01/2018 .Altera alguns artigos da Instrução Normativa nº 9, de 12 de maio de 2016, artigos e anexos
da Instrução Normativa nº 14, de 15 de julho de 2016
-
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
270. De acordo com as normas e regulamentos técnicos aplicáveis, tanto os produtos nacionais quanto os importados devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA). Atualmente, o produto é isento de registro, conforme a Instrução Normativa nº 51, de 3 de agosto de 2020.
271. Registre-se que o produto importado precisa ser cadastrado e possuir todos os documentos exigidos para o efetivo cadastro, conforme estipulado pelas seguintes
legislações:
i) Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007: estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Produtos para Alimentação Animal, definindo os requisitos
para a produção, importação, comercialização e uso desses produtos, incluindo as responsabilidades dos fabricantes e importadores em assegurar a conformidade com os padrões
estabelecidos pelo MAPA;
ii) Instrução Normativa nº 30, de 05 de agosto de 2009: dispõe sobre os procedimentos para o registro de estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal, incluindo
as normas de etiquetagem, rotulagem e embalagem dos produtos, bem como os critérios para a aprovação de rótulos e materiais de marketing;
iii) Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009: estabelece os procedimentos para a fiscalização e controle da qualidade dos produtos destinados à alimentação animal,
especificando as exigências para amostragem, testes laboratoriais e inspeções periódicas realizadas pelos órgãos competentes do MAPA;
iv) Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004: define os requisitos para a importação de produtos destinados à alimentação animal, incluindo a necessidade de
apresentação de certificados sanitários e fitossanitários, bem como a conformidade com os padrões internacionais de segurança e qualidade alimentar;
v) Instrução Normativa nº 42, de 16 de dezembro de 2010: regulamenta os procedimentos para a rastreabilidade de produtos destinados à alimentação animal, estabelecendo
os critérios para a documentação e registro de toda a cadeia de produção e distribuição, desde a matéria-prima até o produto final, garantindo a transparência e segurança alimentar.
2.4. Da similaridade
272. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
273. Conforme informações obtidas na petição, o produto objeto da investigação e o produto produzido no Brasil:
i. muito embora possam ser produzidos a partir de distintas matérias-primas principais, utilizadas como substratos de fermentação, não apresentam diferenças substanciais no
processo produtivo ou no produto final em razão da escolha do substrato;
ii. apresentam as mesmas características físicas e químicas: em forma de pó, grânulos, ou líquida, com adição de hidrocloreto (lisina HCl) ou sulfato de amônio (lisina sulfato)
em concentrações variáveis de lisina livre disponível, e mesma fórmula e peso molecular;
iii. o produto nacional está sujeito a normas e, muito embora não haja referências semelhantes para o produto fabricado na China, toda lisina importada pelo Brasil está sujeita
a normas e regulamentos técnicos, independente da origem;
iv. são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, passando por processos de fermentação, purificação e secagem;
v. prestam-se aos mesmos usos e aplicações: adição direta às rações animais, a misturas de vitaminas minerais e outros aditivos para alimentação animal, destacando-se que as
diferenças de concentração de lisina não afetam as aplicações finais do produto;
vi. são comercializados por meio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam venda direta para agroindústrias produtoras de ração e para empresas produtoras de premix,
e venda para representantes ou distribuidores que atendem as agroindústrias; e
vii. apresentam alto grau de substitutibilidade: a lisina para alimentação animal é considerada uma commodity, e todos os tipos de lisina encontrados no mercado,
independentemente de sua apresentação e de sua origem, são substituíveis. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto que ambos os produtos se destinam aos mesmos
segmentos de mercado.
2.4.1. Das manifestações acerca da similaridade
274. A Orffa do Brasil Comércio e Representações Ltda. (Orffa), em sua resposta
ao questionário do importador, protocolada em 31 de janeiro de 2025, afirmou que não
haveria diferenças técnicas entre os produtos importados e os nacionais. De acordo com a
Orffa, a condição básica para definição da compra no exterior seria o preço CIF Santos que
a permitiria, após incidência de tributos federais e estaduais sobre a importação e sobre a
comercialização, despesas financeiras e frete até o consumidor final, atender aos
produtores de ração ao preço de mercado, já que se trataria de uma commodity. A
importadora ainda afirmou que suas importações teriam ocorrido de forma esporádica,
apenas em 2023 e em volume que representaria apenas 0,085% do volume utilizado de L-
Lisina HCL Feed Grade no mercado brasileiro, segundo dados do Sindirações.
275. Já a empresa De Heus Industria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. (De
Heus), em sua resposta ao questionário do importador, protocolada em 5 de fevereiro de
2025, indicou que haveria diferenças entre o produto local, que viria da cana-de-açúcar, e
o importado, que viria do amido de milho. De acordo com a empresa, contudo, os motivos
que a levariam a optar pelo produto importado seriam o melhor preço e a disponibilidade
de produto. Afirmou que os principais elementos determinantes na formação do preço do
produto importado seriam o custo da matéria-prima, do frete marítimo e das despesas
alfandegárias.
276. A empresa Indústria Química Anastácio S.A., por sua vez, em resposta ao
questionário do importador, protocolada em 6 de fevereiro de 2025, também indicou que
o substrato de fermentação mais comumente usado na China seria o milho ou amido de
milho e no Brasil seria a cana-de-açúcar, o que influenciaria diretamente no custo de
produção do produto acabado.
277. A empresa Doremus Alimentos Ltda (Doremus), em resposta ao
questionário do importador, protocolada em 6 de março de 2025, indicou que não haveria
uma diferenciação de qualidade entre o produto importado e o produzido pela indústria
doméstica e, consequentemente, do ponto de vista técnico, não haveria necessariamente
uma preferência pela qualidade de um, ou de outro. A empresa apontou que, durante o
processo de homologação de uma matéria-prima destinada ao segmento de alimentação
animal, como a lisina, seriam considerados alguns critérios como: número CAS, autorização
de sua utilização na lista positiva no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária) e
avaliação dos laudos de monitoramento. Do ponto de vista financeiro, a Doremus afirmou
ter optado pela importação quando as propostas dos fornecedores importados teriam
estado mais competitivas do que as nacionais, e indicou que não haveria outro critério
mais específico. Indicou, ainda, que, na formação de preço dos produtos importados, os
elementos determinantes seriam o valor da mercadoria, impostos, despesas aduaneiras e
frete, e que as importações seriam realizadas considerando 27.000 kgs por processo via
modal marítimo.
278. A empresa Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata (Copacol), em
resposta ao questionário do importador, protocolada em 7 de março de 2025, indicou que,
embora a empresa adquirisse lisina para alimentação animal tanto fabricada no Brasil
como importada, poderia haver diferenças técnicas entre ambas no que tange à qualidade,
composição, aplicabilidade e formas de aquisição desse produto. A Copacol destacou que
haveria diferenças na matéria-prima utilizada para a fabricação da lisina (milho ou cana-de-
açúcar, sendo que o primeiro seria o mais comum para a forma importada) e aspecto físico
(em pó ou líquido, sendo que o primeiro seria o mais comum para o importado). Ademais,
apontou que a opção pelo produto importado poderia ser guiada por fatores como
disponibilidade de fornecimento do produto no país em quantidade e no prazo solicitado,
não-dependência de um ou dois únicos fornecedores, custos envolvidos, dentre outros. Por
fim, ressaltou que o sulfato de lisina importado (que usualmente seria em pó) poderia ser
pesado em balança manual e dosado direto no moinho/misturador, ao passo que a lisina
líquida demandaria equipamentos para a sua dosagem, tanques, balança adequada,
sistema de fluxo, tubulações e equipamentos de mistura. Quanto à formação do preço,
afirmou que haveria diversos elementos que influenciariam na formação do preço da lisina
importada, como o preço do produto no mercado externo, o frete internacional, e o custo
de produção em cada local, e custo da matéria-prima (milho ou cana, por exemplo).
279. Em resposta ao questionário do importador protocolada em 7 de março de
2025, a empresa Vaccinar Indústria e Comércio Ltda. indicou que não haveria diferença
conhecida entre o produto importado e o produzido pela indústria doméstica. Afirmou que
a opção pelo produto importado se daria pela disponibilidade de material no volume que
demandariam. Em relação à formação do preço do produto importado, apontou que o
mercado chinês se orientaria pelo preço do farelo de soja.
280. A empresa Gonçalves & Tortola S.A. ("GTFoods"), em resposta ao
questionário do importador protocolada em 7 de março de 2025, afirmou que seria
possível haver diferenças técnicas entre o produto importado e o produzido pela indústria
doméstica. Ressaltou a matéria-prima da qual a lisina seria derivada (milho ou cana-de-
açúcar, sendo que o produto importado utilizaria geralmente o primeiro) e o aspecto físico
(em pó ou líquido, sendo que o produto importado utilizaria geralmente o primeiro).
[CONFIDENCIAL].
281. Para além dessas características, a empresa indicou que a decisão de
importar a lisina seria devida a fatores como a disponibilidade de volume do produto para
atendimento de sua demanda expressiva (visto que o produto doméstico teria
disponibilidade bastante restrita), se haveria atratividade comercial para realizar a
importação em dado momento, e a possibilidade de se utilizar do benefício do
drawback.
282. A GTFoods apontou que, no mercado, existiriam três tipos de lisina quanto
ao seu modo de fabricação e disponibilização:
- a lisina monocloridrato de lisina (lisina-HCl), que seria obtida por fermentação
oxidativa de microrganismos sobre substrato de hidrocarboneto (açúcar, amido, melaço
etc.) na presença de uma fonte de nitrogênio (sais de amônio, amônia, hidrolisados de
proteínas etc.). O produto comercial possuiria pureza mínima de 98%, com 78% de lisina e
19-20% de cloro;
- sulfato de lisina, que seria produzido através de um processo de fermentação
usando bactérias como a Escherichia coli. O processo de fermentação envolveria o uso de
um meio nutriente que conteria uma fonte de carbono, uma fonte de nitrogênio e outros
nutrientes necessários. Após a fermentação, a solução de sulfato de lisina seria
concentrada a 65%. O sal sulfato de lisina junto com os subprodutos da fermentação seria
46,8% em peso de L-lisina (como aminoácido livre), seria seco por spray, o que envolveria
a atomização da solução de sulfato de lisina em uma corrente de ar quente, para secar as
gotas até obter um pó seco. Em alguns casos, seriam realizadas etapas adicionais de
purificação para produzir sulfato de lisina altamente purificado por meio de cromatografia
ou cristalização. O sulfato de lisina também se apresentaria na forma líquida, obtido por
fermentação de Corynebacterium glutamicum, que além de ser produtor de ácido
glutâmico, em condições ideais de temperatura e pH (28ºC e pH=7) se possuísse fontes de
carbono (melaço, soja, farinha), seria um bom produtor de lisina. As formas líquidas
conteriam 25% e as formas sólidas cerca de 50% de lisina.
- outras formas disponíveis seriam os concentrados líquidos, como a lisina-50,
que seria obtida por processo semelhante ao do cloridrato. Este produto seria fácil de
manusear e não adicionaria cloro.
283. A empresa apresentou a tabela seguinte com as diferenças dos valores
nutricionais entre as diferentes formas de lisina.
Valores nutricionais das diferentes formas disponíveis de lisina
{imagem suprimida}
Fonte: questionário do importador GTFoods, de 7 de março de 2025, p. 9, Tabela 1.
284. A GTFoods afirmou, ainda, em relação ao preço da lisina importada, que este
seria essencialmente tomado como commodity e, portanto, dependeria de diversos fatores
como frete, preço internacional, a concentração da lisina etc. Com relação aos lotes usuais de
comércio, a GTFoods indicou que a lisina seria usualmente importada [CONFIDENCIAL].
285. Em resposta ao questionário do importador, protocolada em 7 de março de
2025, as empresas Seara Alimentos Ltda. (Seara) e Jbs Aves Ltda. (Jbs Aves) - ambas empresas
do Grupo JBS (Seara/JBS Aves), afirmaram que importariam a lisina no formato em pó. As
empresas ressaltaram que [CONFIDENCIAL].
286. De acordo com as empresas, [CONFIDENCIAL].
287. Segundo a Seara/JBS Aves, a forma física dos ingredientes utilizados na
nutrição animal impactaria diretamente a precisão da formulação, a eficiência do processo
de mistura, a segurança operacional e a flexibilidade industrial das fábricas de ração.