CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 21)

A intempestividade e a consequente desconsideração das respostas foram comunicadas
por meio do Ofício SEI nº 975/2025/MDIC, de 7 de fevereiro de 2025.
65. A empresa Vilomix Brasil Ltda. ("Vilomix") solicitou, intempestivamente,
prorrogação do prazo para resposta ao questionário, e teve seu pedido indeferido. A
empresa foi comunicada de tal decisão por meio do Ofício SEI nº 998/2025/MDIC, de 7
de fevereiro de 2025. A empresa solicitou reconsideração, que foi indeferida por meio do
Ofício SEI nº 1022/2025/MDIC, de 11 de fevereiro de 2025.
66. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário.
1.8.3.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pelos
importadores
67. Em manifestação protocolada em 12 de fevereiro de 2025, a Vilomix, a
despeito de ter tido sua solicitação de prorrogação do prazo indeferida, apresentou
defesa, conforme preceitua o devido processo legal, solicitando a "extinção da presente
investigação em relação à empresa".
68. A Vilomix alegou que a lisina importada pela empresa não seria
comercializada diretamente como produto final, mas sim utilizada exclusivamente na
fabricação de premix e rações para alimentação animal, produto não incluso no escopo
da investigação. A empresa afirmou que a lisina seria um insumo fundamental na
composição dessas rações, já que se trataria de um aminoácido essencial para o
crescimento e desenvolvimento dos animais, especialmente na dieta de suínos, aves e
outros animais destinados à produção de carne e outros derivados.
69. De acordo com a Vilomix, a lisina não teria sido adquirida para aplicação
direta ao consumidor final, mas sim por seu valor funcional em misturas específicas e
adequadas à alimentação animal. Informou que a importação do insumo teria ocorrido
como parte de uma cadeia produtiva mais ampla, na qual seria combinada com outros
ingredientes para formulação de produtos destinados a atender às necessidades
nutricionais específicas dos animais.
70. A empresa sustentou que a "acusação de dumping" não se aplicaria, visto
que o preço da lisina, quando utilizada para a produção de premix e rações, estaria
atrelado ao seu valor como insumo em uma cadeia produtiva, e não à comercialização
direta de um produto final. A Vilomix alegou que a comercialização da lisina teria tido
como objetivo exclusivo a produção de alimentos balanceados, não havendo qualquer
tipo de concorrência com produtos finais que pudessem ser produzidos localmente.
71. Por fim, a empresa afastou a ideia de que estaria vendendo um produto
de consumo direto de forma anticompetitiva e esclareceu que o produto em questão
teria sido utilizado exclusivamente na fabricação de premix e rações para alimentação
animal.
1.8.3.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
72. Com relação à solicitação da empresa importadora Vilomix para que
houvesse a "extinção da presente investigação em relação à empresa" tendo em vista
que teria importado lisina exclusivamente para a fabricação de premix e rações para
alimentação animal, e não para aplicação direta ao consumidor final, cumpre reiterar a
definição do produto objeto da investigação, que é a lisina para alimentação animal (feed
grade). Como principal uso e aplicação do produto escopo da investigação, mencione-se
justamente a adição direta nas rações para alimentação e premix.
73. Os produtos fora do escopo são o premix ou rações para alimentação
animal que são importados já contendo lisina na sua composição original, e não a lisina
importada com o intuito de fabricar o premix ou ração animal.
1.8.4. Dos produtores/exportadores
74. Em razão do número elevado de produtores identificados da origem
investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas produtores cujo
volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo
DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Brasileiro, conforme detalhado no item
1.6 deste documento.
75. Assim, foram selecionados, conforme já exposto no item 1.6, os seguintes
produtores/exportadores: Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd., Ningxia
Eppen Biotech Co.,Ltd., Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. e Jilin Meihua
Amino Acid Co., Ltd.
76. Dos produtores/exportadores selecionados, todos solicitaram prorrogação
de prazo para resposta ao questionário do produtor/exportador e apresentaram respostas
ao questionário dentro do prazo prorrogado.
77. Foram solicitadas, em 1º, 4, 5 e 12 de setembro de 2025,
respectivamente, para a Eppen, a Fufeng, a Golden Corn e a Jilin Meihua, informações
complementares à resposta ao questionário do produtor/exportador. Após prorrogação
do prazo, conforme solicitações realizadas pelas empresas, as respostas aos pedidos de
informações complementares foram protocoladas, tempestivamente, em 24, 29 e 30 de
setembro, e 7 de outubro de 2025.
78. Assim, as informações complementares foram consideradas para fins de
determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de
2013.
1.8.4.1. Da existência de relacionamento ou associação entre as partes
interessadas
79. De acordo com o § 10 do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes
serão consideradas relacionadas ou associadas se:
I - uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da
outra;
II - forem legalmente reconhecidas como associados em negócios;
III - forem empregador e empregado;
IV - qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver
cinco por cento ou mais das ações ou títulos emitidos com direito a voto de ambas;
V - uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra, inclusive por
intermédio de acordo de acionistas;
VI - forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira
pessoa;
VII - juntas controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;
VIII - forem membros da mesma família; ou
IX - se houver relação de dependência econômica, financeira ou tecnológica
com clientes, fornecedores ou financiadores.
80. Consoante detalhado no item 1.6, foram encaminhados questionários a
produtores/exportadores selecionados de China cujo volume de exportação representou o
maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do
Regulamento Brasileiro.
81. Nesse sentido, os produtores/exportadores selecionados Eppen, Fufeng, e
Jilin Meihua apresentaram resposta tempestiva ao questionário de produtor/exportador e
informaram em suas respectivas respostas que tais empresas fazem parte de grupos
econômicos em que outras empresas relacionadas também produzem e/ou exportam o
produto escopo da presente investigação. Dessa forma, foram apresentados elementos
considerados pertinentes, com a solicitação de que as empresas relacionadas fossem
tratadas como integrantes de um único grupo econômico, para fins de análise de
eventual cálculo de dumping.
82. Em 10 de março de 2025, a produtora/exportadora chinesa Eppen
informou o envolvimento das seguintes empresas afiliadas nas exportações do produto
investigado ao Brasil: Inner Mongolia Eppen Biotech Co. Ltd. ("Inner Mongolia Eppen"),
Heilongjiang Eppen Biotech Co. Ltd. ("Heilongjiang Eppen") e Eppen Asia Pte. Ltd. ("Eppen
Asia"). Dessa forma, as referidas empresas apresentaram a resposta ao questionário do
produtor/exportador de forma consolidada.
83. Em 10 de março de 2025, a produtora/exportadora chinesa Fufeng
informou o envolvimento da seguinte empresa afiliada nas exportações do produto
investigado ao Brasil: Fufeng (Hong Kong) Import and Export Company Limited (Fufeng
H.K.). As referidas empresas apresentaram respostas separadas ao questionário do
produtor/exportador.
84. Em 10 de março de 2025, o produtor/exportador chinês Jilin Meihua
informou o envolvimento das seguintes empresas afiliadas nas exportações do produto
investigado ao Brasil: Meihua Group International Trading (Hong Kong) Limited. ("Hong
Kong Meihua") e Xinjiang Meihua Amino Acid Co., Ltd. ("Xinjiang Meihua"). As referidas
empresas apresentaram respostas separadas ao questionário do produtor/exportador.
85. A produtora/exportadora chinesa Golden Corn informou, em 10 de março
de 2025, que o produto investigado seria diretamente exportado ao Brasil, sem a
participação de nenhuma empresa relacionada.
86. A partir dos elementos de prova apresentados, para fins de determinação
preliminar os dados apresentados pelas produtoras/exportadoras considerando
informações da empresa e suas relacionadas participantes do processo de comercialização
do produto objeto da investigação foram considerados de maneira que cada qual
correspondesse a um grupo econômico exportador, doravante referenciados tão somente
por Eppen, Fufeng e Jilin Meihua.
1.8.5. Dos produtores localizados em terceiro país de economia de mercado
87. As produtoras/exportadoras estadunidenses CJA, Inc. ("CJA") e CJ Bio
America ("CJ Bio"), conjuntamente grupo CJ EUA, protocolaram suas respostas ao
questionário de terceiro país de economia de mercado em 10 de fevereiro de 2025. Em
2 de setembro de 2025 o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº 5550/2025/MDIC,
a apresentação de informações complementares à resposta ao questionário de terceiro
país.
88. Após prorrogação do prazo, conforme solicitação das empresas, a resposta
ao pedido de informações complementares foi protocolada tempestivamente em 29 de
setembro de 2025.
89. Assim, as informações complementares foram consideradas para fins de
determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de
2013.
1.8.5.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pelos
produtores localizados em terceiro país de economia de mercado
90. Em 8 de maio de 2025, a ABPA requereu a abertura minimamente exigida
dos dados de preços de vendas internas nos Estados Unidos da América (EUA) reportados
pela CJ Bio e pela CJA, empresas relacionadas do grupo CJ EUA, respectivamente
produtora e comercializadora, em suas respostas ao questionário do produtor/exportador
de terceiro país. A ABPA solicitou, ademais, o esclarecimento e eventual correção de
aparentes inconsistências nos Apêndices II e III apresentados pelas referidas empresas.
91. A ABPA observou que, embora os dados de volume de vendas estivessem
abertos nos apêndices apresentados pelo grupo CJ EUA, os dados de valores totais teriam
sido reportados em base 100. Tal prática teria impossibilitado que as demais partes
habilitadas realizassem o cálculo de um potencial novo valor normal, em comparação ao
valor normal adotado na abertura da investigação. Esse fato teria prejudicado o exercício
do direito à ampla defesa e ao contraditório.
92. Adicionalmente, a associação alegou que não teria ficado claro nos
apêndices como teriam sido tratados os dados de vendas efetuadas pela CJ Bio para a
CJA, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A ABPA entendeu que as transações
entre empresas relacionadas deveriam ser identificadas para comprovação das análises de
vendas conjuntas das empresas do Grupo CJ.
93. Também questionou se o Apêndice III da CJ Bio teria incluído apenas as
vendas que não foram comercializadas para a CJA, uma vez que esse apêndice teria
reportado apenas [RESTRITO]% do total das vendas da CJ Bio no mercado doméstico,
conforme teria sido informado no Apêndice II.
94. A ABPA citou o art. 51, § 8º, do Decreto nº 8.058, de 2013, segundo o
qual não seriam considerados dados apresentados em bases confidenciais quando tal
tratamento pudesse resultar no cerceamento do direito de defesa e do contraditório das
demais partes interessadas.
95. A associação também mencionou precedentes do DECOM que teriam
reconhecido a não abertura de dados relevantes como violação ao contraditório,
destacando casos em que empresas teriam deixado de apresentar versões restritas de
suas respostas aos questionários, o que teria inviabilizado o uso das informações
fornecidas, nos seguintes termos:
410. Nesse ponto, cabe ressaltar a disponibilidade de dados primários de
venda do produto similar no mercado da Tailândia fornecidos pela empresa Xingda
Tailândia em sua resposta ao questionário de terceiro país. A produtora estadunidense
Bekaert, por sua vez, apresentou apenas versão confidencial da resposta ao questionário
e, ainda, de maneira incompleta. A ausência de uma versão restrita da resposta ao
questionário não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa das partes
interessadas, inviabilizando a utilização das informações fornecidas por essa
empresa.(grifo feito pela ABPA.)
119. A produtora/exportadora mexicana Prysmian México protocolou sua
resposta ao questionário de terceiro país de economia de mercado em 16 de agosto de
2024. Em 16 de janeiro de 2025 o DECOM solicitou, por meio do Ofício SEI nº
360/2025/MDIC, a apresentação de um grupo de informações da resposta ao
questionário em bases restritas, para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla
defesa das demais partes interessadas. A empresa respondeu o referido ofício
tempestivamente.
(...)
283. Para possibilitar a avaliação se essas diferenças afastariam a similaridade,
nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, seria desejável que tais informações
fossem prestadas de forma restrita, ou o mais restritamente possível, de maneira a
permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa das demais partes interessadas,
sobretudo da indústria doméstica. (grifo feito pela ABPA.)
96. A ABPA ressaltou que a própria peticionária teria disponibilizado a
abertura mínima e esperada dos dados por ocasião da petição de abertura da
investigação, o que corroboraria que os dados ora solicitados poderiam ser abertos sem
prejuízo às empresas envolvidas, que seriam pertencentes ao mesmo grupo econômico da
peticionária.
97. A ABPA afirmou, ainda, que os dados resumidos no Apêndice II
aparentemente não refletiriam os dados detalhados informados no Apêndice III. No caso
da CJ Bio, o Apêndice II teria indicado que as vendas totais no mercado doméstico teriam
alcançado [RESTRITO]kg. No entanto, ao somar as quantidades vendidas do Apêndice III
(coluna 9.1), ter-se-ia obtido apenas [RESTRITO] kg. A ABPA questionou se a CJ Bio teria
incluído no Apêndice III apenas as vendas que não teriam sido comercializadas para a
CJA, o que não estaria claro com base na leitura do referido apêndice.
98. Já no caso da CJA, a soma das vendas no mercado doméstico e
exportações, conforme reportado no Apêndice II, teria equivalido exatamente à totalidade
das quantidades vendidas informadas na coluna 9.1 do Apêndice III, totalizando
[RESTRITO]kg. Contudo, a ABPA ressaltou que o Apêndice III deveria conter apenas as
vendas no mercado interno dos EUA, conforme teria sido indicado nos próprios arquivos
das empresas ("United States' domestic market sales").
99. Diante disso, a ABPA levantou duas hipóteses: ou a CJA teria deixado de
informar parte das vendas internas no Apêndice II, ou teria apresentado indevidamente
vendas no mercado externo no Apêndice III. Em ambos os casos, a ABPA entendeu que
haveria inconsistências que deveriam ser esclarecidas previamente à emissão da
determinação preliminar.
100. A ABPA também identificou que o Apêndice III da CJA teria apresentado
diversas notas contendo dados de "descontos e abatimentos", porém sem indicação de
quantidade e preço. As células das colunas 9.0, 9.1 e 10.0 estariam zeradas ou vazias, o
que teria impedido a verificação adequada das informações. Essas notas representariam
cerca de [RESTRITO]% do total das faturas reportadas.
101. Diante disso, a ABPA entendeu que seria necessário esclarecer junto à
CJA se haveria necessidade de ajustes nas células vazias ou zeradas, a fim de garantir a
integridade dos dados reportados.
102. A associação reiterou que a ausência de abertura mínima dos dados de
valores totais, somada às inconsistências nos apêndices apresentados pelo grupo CJ EUA,
teria gerado dúvidas às demais partes habilitadas quanto à correta apuração da margem
de dumping.
103. A ABPA ressaltou que os dados utilizados para fins de determinação
preliminar deveriam ser minimamente consistentes, ou seja, fundamentados em
informações íntegras e livres de erros ou omissões materiais.
104. A associação argumentou que, embora apenas a indústria doméstica e o
DECOM tenham acesso aos dados confidenciais, as demais partes interessadas deveriam
ter acesso a dados consistentes, apresentados em bases restritas, que lhes permitissem
reproduzir ou verificar os cálculos que embasariam a determinação preliminar -
especialmente os dados utilizados como parâmetro de valor normal do produto similar no
terceiro país substituto.
105. Dessa forma, à luz do exposto, a ABPA requisitou ao DECOM que
oficiasse as empresas do grupo CJ EUA e que, caso fossem confirmadas as aparentes
inconsistências e/ou incompletudes de dados, as empresas reapresentassem os dados dos
Apêndices II e III com os devidos ajustes, e disponibilizassem os respectivos valores totais
de vendas na versão restrita dos apêndices do questionário do produtor/exportador de
terceiro país, com o objetivo de abrir tais dados às demais partes habilitadas no processo,
o que garantiria o devido contraditório.
106. Em 10 de junho de 2025, o grupo CJ EUA apresentou manifestação com
esclarecimentos sobre as supostas inconsistências apontadas por outras partes
interessadas nos questionários de terceiro país que haviam sido apresentados.
107. Quanto à alegada ausência de contraditório, as empresas do grupo
afirmaram que disponibilizaram versão restrita contendo informações como quantidade
vendida e número de notas fiscais apresentadas, o que teria permitido o exercício do
contraditório pelas partes interessadas. Ressaltaram que os dados confidenciais foram
apresentados em base 100 na versão restrita dos apêndices, conforme orientações
disponíveis nos modelos da própria autoridade investigadora.
108. O grupo manifestou entender que, considerando o Acordo Antidumping
e o Decreto nº 8.058, de 2013, não existiria exigência de abertura dos valores
consolidados de venda para exportadores de terceiro país e a apresentação restrita
atenderia ao contraditório mínimo exigido das partes, conforme prática comum do
DECOM.
109. Além disso, destacou que, a despeito de não se beneficiar de qualquer
resultado da investigação, seus dados foram apresentados com o mesmo grau de
confidencialidade daqueles apresentados pelas produtoras/exportadoras.
110. Segundo a manifestação do grupo CJ EUA, a solicitação de
esclarecimentos em manifestação já demonstraria o exercício do contraditório, o que
afastaria qualquer alegação de ausência de informações necessárias para tanto.
111. O grupo CJ EUA esclareceu que todas as vendas realizadas no mercado
dos Estados Unidos da América teriam sido reportadas e se refeririam a transações com
partes relacionadas do grupo CJ.
112. Quanto à aparente inconsistência entre as quantidades apresentadas nos
Apêndices II e III, na versão restrita, a CJ Bio informou que o problema teria ocorrido
devido a um erro de fórmula a partir da linha 410, o qual teria feito com que o número-
índice fosse multiplicado pelo fator de conversão. Em razão disso, a empresa
reapresentou os apêndices restritos com o ajuste necessário.
113. O grupo CJ EUA esclareceu, ainda, que as operações de vendas realizadas
nos Estados Unidos e no Canadá teriam sido reportadas conjuntamente no Apêndice III.
Para fins de transparência, a CJA reapresentou o Apêndice III com as notas classificadas
por mercado.
114. Em relação às notas fiscais que não continham quantidade e preço, o
grupo CJ EUA informou que se trataria de notas de crédito referentes às vendas
apresentadas do produto similar.
115. Com base nos esclarecimentos prestados, o grupo CJ EUA afirmou que as
informações aportadas teriam garantido o contraditório das partes interessadas. Além
disso, seriam dados robustos e consistentes que permitiriam o cálculo do valor normal
para a China na presente investigação.
116. Em manifestação de 25 de setembro de 2025, a ABPA reiterou que
haveria necessidade de esclarecimentos do grupo CJ EUA que ainda estariam pendentes
de respostas. A associação ressaltou que, além da solicitação feita pelo DECOM para que
as empresas do grupo CJ EUA apresentassem informações complementares à resposta do
questionário de terceiro país, restariam dúvidas sobre temas de grande relevância para o
caso, os quais a manifestante entendeu serem essenciais para a correta definição do
terceiro país na ocasião da determinação preliminar, citando, entre outros pontos:
(i) o fator determinante para a escolha do substrato de fermentação
(milho);
(ii) se já houve produção de lisina a partir de glicose derivada de outra
matéria-prima;
(iii) como é calculado o preço de venda da CJ BIO para a CJA, empresa a ela
relacionada, e como/se esse preço é majorado no repasse aos usuários
finais/distribuidores locais pela CJA; e
(iv) inconsistências em determinadas quantidades e unidades de medidas
apresentadas.
117. Nesse cenário, a associação afirmou que, antes do devido esclarecimento
das dúvidas e das informações adicionais solicitadas pelo DECOM à CJA e à CJ BIO, não
haveria elementos suficientes para a emissão de decisão sobre o terceiro país substituto
para o cálculo do valor normal e, por consequência, para a emissão da determinação
preliminar.
118. Em manifestação de 8 de outubro de 2025, as empresas Fufeng e Golden
Corn também apresentaram entendimento de que, diante dos questionamentos
apresentados pelo DECOM no ofício de informações complementares ao grupo CJ EUA,
ainda não haveria definição a respeito da metodologia de cálculo do valor normal,
mesmo que os Estados Unidos fossem mantidos como terceiro país substituto e
parâmetro para o cálculo do valor normal da China. As produtoras/exportadoras chinesas
advogaram que, nessa perspectiva, não seria razoável a aplicação de uma medida
antidumping provisória baseada em metodologia de cálculo ainda controversa. As
manifestantes alegaram, ainda, que haveria a necessidade de aprofundamento das
análises acerca da metodologia de cálculo do valor normal.
1.8.5.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
119. No que tange à manifestação da ABPA sobre inconsistências nos
Apêndices II e III apresentados pelo grupo CJ EUA na resposta ao questionário de terceiro
país, considerando-se a manifestação protocolada em 10 de junho de 2025 pelas
empresas dos EUA com esclarecimentos e correções nos referidos apêndices, não subsiste
objeto que justifique maiores considerações sobre o tema, dado que as empresas
estadunidenses reapresentaram os apêndices com correções relacionadas à conciliação
entre as quantidades, bem como com a separação das vendas realizadas nos Estados
Unidos e no Canadá, apresentação dos valores das vendas, além de terem esclarecido as
dúvidas suscitadas sobre operações sem quantidade ou preço e que referentes às notas
de crédito.
120. Dessa forma, no que toca à alegação de cerceamento da ampla defesa
e contraditório realizada pela ABPA em virtude da não abertura dos dados referentes aos
valores totais de vendas internas nos EUA, reitere-se que o DECOM solicitou, por meio
do Ofício SEI nº 5550/2025/MDIC, a apresentação de informações complementares à
resposta ao questionário de terceiro país. Dentre outros esclarecimentos, foi solicitado às
empresas que o valor das vendas domésticas fosse apresentado em número absoluto na
versão restrita do Apêndice II, considerando que o valor normal a ser apurado a partir
dos volumes e valores das vendas domésticas é informação restrita às partes interessadas
da investigação. As produtoras/exportadoras estadunidenses protocolaram suas respostas
ao ofício de informações complementares à resposta ao questionário de terceiro país
tempestivamente, em 29 de setembro de 2025, contendo tais informações a respeito do
valor das vendas, de modo que tais informações complementares foram consideradas
para fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
121. Quanto à manifestação da ABPA de que haveria necessidade de
esclarecimentos do grupo CJ EUA, "essenciais para a correta definição do terceiro país na
ocasião da determinação preliminar" e de que "não haveria elementos suficientes para a
emissão de decisão sobre o terceiro país substituto para o cálculo do valor normal e, por
consequência, para a emissão da determinação preliminar", conforme será aprofundado
no item 4.1.6 deste documento, o Departamento refuta tal entendimento. Importa
consignar que os fatores apontados pela associação, em análise isolada, não guardam
impacto direto com a avaliação de terceiro país de economia de mercado.
1.9. Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês de lisina para alimentação animal e da decisão
final a respeito do terceiro país de economia de mercado
122. Conforme disposto na Circular SECEX nº 81, publicada no DOU de 27 de
dezembro de 2024, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e
com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a) do Protocolo
de Acessão da China à OMC, concluiu-se, para fins de início da investigação, que no
segmento produtivo chinês do produto similar objeto do presente processo não
prevaleciam condições de economia de mercado. Deste modo, foram observadas as
disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8 a 14 para fins de apuração do valor
normal.
123. O valor normal para a China foi determinado com base no preço do
produto similar em um terceiro país de economia de mercado, os EUA, atendendo ao
previsto no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Conforme previsto em seu § 3º, foi
concedido prazo improrrogável de 70 (setenta) dias, contado da data de início da revisão,
para que o produtor, o exportador ou o peticionário se manifestassem a respeito da
escolha do terceiro país e, no caso de discordância, sugerissem terceiro país alternativo,
desde que a sugestão fosse devidamente justificada e acompanhada dos respectivos
elementos de prova.
124. Ressalte-se, inicialmente, que não foram apresentados pelas
produtoras/exportadoras ou outras partes interessadas quaisquer elementos de prova que
demonstrassem que o segmento produtivo de lisina para alimentação animal na China
opera em condições de mercado.
125. Dado que não foram aportados elementos suficientes para reverter a
conclusão, amparada em abundantes elementos de prova, de não prevalência de condições
de mercado no setor de lisina para alimentação animal na China até a data limite para as
conclusões preliminares, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada.
126. Por sua vez, a análise dos argumentos acerca da escolha do país substituto
na presente investigação encontra-se detalhada no item 4.1.6 deste documento.
1.10. Das verificações in loco
1.10.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
127. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da CJ do Brasil, no período de 31 de março a 4 de abril
de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas
informações complementares.
128. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação anexado
aos autos em 19 de agosto de 2025. Os indicadores da indústria doméstica constantes
deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
129. As versões restrita e confidencial do relatório de verificação in loco
constam dos respectivos autos do processo e os documentos comprobatórios foram
recebidos em bases confidenciais.
1.10.2. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
130. Considerando o exposto no art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013, o
DECOM notificou as empresas listadas a seguir acerca da intenção de realizar verificação in
loco, com o objetivo de confirmar e obter mais detalhes acerca das informações prestadas
nas respostas aos questionários e aos pedidos de informações complementares:
a) Fufeng: Ofício SEI nº 6394/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
b) Golden Corn: Ofício SEI nº 6395/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
c) Jilin Meihua: Ofício SEI nº 6396/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
d) Eppen: Ofício SEI nº 6398/2025/MDIC, de 3 de outubro de 2025;
131. Todas as empresas anuíram tempestivamente à realização de verificação in
loco nos períodos indicados abaixo: