CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 21)

ANEXO ÚNICO
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da petição
1. Em 18 de julho de 2024, a empresa CJ do Brasil Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios Ltda. ("CJ do Brasil" ou simplesmente "CJ"), doravante também
denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), petição de início de investigação original de dumping nas exportações de lisina para
alimentação animal (feed grade), produto doravante também denominado "lisina",
usualmente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da República Popular da China
("China"), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 1º de novembro de 2024, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição, por meio dos Ofícios SEI nº 7523/2024/MDIC (versão confidencial) e
7525/2024/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de
resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária
apresentou tais informações tempestivamente, em 18 de novembro de 2024.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios
SEI nº 8344 e 8345/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. De acordo com as informações constantes da petição, a peticionária
informou que, além da CJ, a empresa Evonik Brasil Ltda., doravante Evonik, é também
produtora brasileira do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou Ofício SEI nº
8343/2024/MDIC, em 4 de dezembro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria
Química (ABIQUIM), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e
vendidas no mercado interno brasileiro de lisina para alimentação animal, bem como
informações relativas à identificação de eventuais produtores nacionais deste produto.
6. Em 13 de dezembro de 2024 a ABIQUIM respondeu ao DECOM, informando
que a Evonik apoia o pleito e encaminharia as informações solicitadas após o início da
investigação sobre a prática de dumping pelo DECOM.
7. O DECOM solicitou, em 16 de dezembro de 2024, através do Ofício SEI nº
8611/2024/MDIC, os dados de produção e vendas no mercado interno brasileiro de lisina
para alimentação animal à produtora Evonik. A empresa, em 20 de dezembro de 2024,
forneceu seus dados de produção e vendas.
8. Em sua resposta ao mencionado ofício, a produtora destacou que
encaminhara informações aproximadas sobre seus volumes de produção e vendas, bem
como sobre volumes referentes à CJ, com base em dados de inteligência de mercado
números, em base HCL equivalente, afirmando que não conseguiriam obter dados
precisos para os períodos solicitados em "tão pouco tempo" (quatro dias).
9. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a CJ
representou, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina para alimentação
animal. A tabela abaixo apresenta a produção por empresa e a respectiva
representatividade.
Produção e Representatividade por Empresa
[RESTRITO]
.Produtora .Produção, P5 (t - HCl Eq.) Representatividade
.CJ .[REST.] [REST.]
.Evonik .[REST.] [REST.]
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM
10. Constatou-se que o volume de produção da CJ e da empresa que
manifestou expressamente apoio à petição, a Evonik, em P5, correspondeu a 100,0% da
produção brasileira de lisina objeto desta análise no mesmo período. Desse modo,
considerou-se que a petição da CJ foi apresentada em nome da indústria doméstica,
conforme preceituado pelo Artigo 5.4 do Acordo Antidumping e pelo art. 37, § 1º e 2º,
do Regulamento Brasileiro, de forma que foram cumpridos os requisitos de
admissibilidade da petição.
1.4. Das partes interessadas
11. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores
brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de
dumping (P5).
12. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, a outra produtora doméstica
do produto similar, a entidade de classe representante dos interesses da outra produtora
nacional do produto similar (Abiquim), os produtores/exportadores chineses do produto
investigado, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto no período de
investigação de indícios de dumping (P5) e o governo da China.
1.5. Do início da investigação
13. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3.836/2024/MDIC, de 26
de dezembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes que as
importações de lisina para alimentação animal da China a preços com indícios de
dumping contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica, foi
recomendado o início da investigação.
14. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 27 de dezembro de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX
nº 81, de 26 de dezembro de 2024.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações
às partes
15. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores chineses identificados, os importadores brasileiros identificados
por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB), considerando-se como parâmetro o período de análise de
dumping (P5), o outro produtor nacional e o governo da China. Nas notificações foi
encaminhado endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 81, de 26
de dezembro de 2024.
16. A notificação de início da investigação deixou de conter, por equívoco, os
importadores [RESTRITO]. Em retificação, e atendendo ao disposto no art. 45 do Decreto
nº 8.058, de 2013, tais importadores foram notificados do início da investigação pelo
Ofício Circular nº 11, de 14 de janeiro de 2025, sendo concedido a eles prazo de resposta
ao questionário do importador até 18 de fevereiro de 2025, prorrogável até 20 de março
de 2025.
17. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses e ao governo da China o endereço eletrônico no qual
pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação.
18. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, que tiveram prazo de restituição de trinta dias, contados a partir da data
de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
19. Registre-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores
identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários
apenas produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual
razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento
Brasileiro. Assim, foram selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos
dados de importação referentes a abril de 2023 a março de 2024 (P5), considerados para
fins de início da investigação, que juntos representaram [RESTRITO]% do volume
importado da China pelo Brasil em P5:
- Qiqihar Longjiang Fufeng Biotechnologies Co., Ltd. (doravante Fufeng),
- Ningxia Eppen Biotech Co., Ltd. (doravante Eppen),
- Shouguang Golden Corn Biotechnological Co., Ltd. (doravante Golden Corn);
e
- Jilin Meihua Amino Acid Co., Ltd. (doravante Jilin Meihua)
20. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da
data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do
Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de
2014.
21. Ressalte-se que para o governo da China, para os importadores e para os
produtores/exportadores não selecionados foi dada a oportunidade de se manifestar a
respeito da referida seleção.
22. Tendo em vista a adoção inicial dos Estados Unidos da América como país
substituto nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados
do início da investigação também o governo desse país e a produtora/exportadora
estadunidense CJ Bio America.
23. Os demais produtores/exportadores chineses, não selecionados, foram
informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de
respostas voluntárias dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da
data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do art. 50 do
Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de
2014.
24. [RESTRITO].
1.7. Dos pedidos de habilitação
25. Além de importadores e produtores/exportadores identificados como
partes interessadas por ocasião do início desta investigação, solicitaram habilitação as
entidades a seguir.
26. Em 16 de janeiro de 2025, o Sindicato Nacional da Indústria de
Alimentação Animal (Sindirações) solicitou habilitação como parte interessada da
investigação, que foi deferida com base no art. 45, § 2º, inciso V do Decreto nº 8.058,
de 2013, uma vez que o Sindicato, de abrangência nacional, reuniria em seu quadro
aproximadamente 140 associados que representariam cerca de 90% de todo o mercado
nacional de produtos destinados à alimentação animal, dentre eles a peticionária e todas
as demais empresas listadas nos ofícios encaminhados para apuração das informações.
27. Em 3 de fevereiro de 2025, a Associação Brasileira de Proteína Animal
(ABPA) solicitou habilitação como parte interessada da investigação, que foi deferida com
base no art. 45, § 2º, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista se tratar
de entidade representante de importadores brasileiros identificados nesta investigação.
1.8. Do recebimento das informações solicitadas
1.8.1. Da peticionária
28. A CJ do Brasil apresentou as informações na petição de início da presente
investigação e solicitou prorrogação do prazo para apresentação de informações
complementares. O prazo foi prorrogado para o dia 18 de novembro de 2024, data na
qual protocolou as versões restrita e confidencial das informações solicitadas.
1.8.2. Da outra produtora nacional
29. A outra produtora nacional identificada, Evonik, foi instada a fornecer
informações sobre as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro
de lisina previamente ao início da investigação, após envio do Ofício SEI nº
8611/2024/MDIC. A produtora respondeu ao ofício, conforme exposto no item 1.3 deste
documento.
30. Ressalte-se que a Evonik não apresentou resposta ao questionário do
outro produtor nacional.
1.8.2.1. Das manifestações acerca das informações apresentadas pela outra
produtora nacional
31. Em 30 de junho e em 21 de julho de 2025, a ABPA apresentou
manifestações contendo argumentos a respeito da ausência da Evonik na análise da
indústria doméstica. A ABPA mencionou o art. 37, §4º, do Decreto nº 8.058, de 2013,
segundo o qual "[a] manifestação de apoio ou de rejeição [à petição da indústria
doméstica] somente será considerada quando acompanhada de informação
correspondente ao volume ou valor de produção e ao volume de vendas no mercado
interno durante o período de análise de dano."
32. Em relação à resposta da Evonik de 20 de dezembro de 2024 de que teria
apresentado "números aproximados e de dados de inteligência de mercado sobre
concorrentes", "porque a empresa não conseguiria obter dados precisos para os períodos
solicitados em tão pouco tempo", e de que teria se colocado à disposição do DECOM
para "quaisquer informações necessárias aos estudos em curso, com foco na efetividade
dos eventuais direitos antidumping específicos a serem aplicados às importações gravadas
de lisina para alimentação animal (feed grade)", a ABPA afirmou que, até o momento, a
Evonik não teria trazido aos autos os seus números precisos de produção e de vendas,
e tampouco teria trazido dados adicionais que possibilitassem ao DECOM efetivamente
realizar uma análise de dano apurada, a qual permaneceria limitada aos dados da
produtora doméstica que teria representado tão somente pouco mais de [RESTRITO]% da
produção doméstica de lisina, até porque teria optado por não responder ao questionário
de outro produtor nacional.
33. Ademais, a ABPA afirmou que haveria dúvidas se a peticionária CJ teria
aportado nos autos "os dados necessários à determinação do dano à indústria doméstica"
relativos à Evonik - requisito que seria obrigatório para que a petição de abertura da
investigação pudesse ser conhecida, com base no art. 37, §6º do Decreto nº 8.058, de
2013, já que, analisando-se a versão restrita dos Apêndices protocolados pela CJ junto à
sua petição de abertura, não se encontraria qualquer vestígio de dados, ainda que
aproximados, da outra produtora doméstica que manifestou apoio à petição, qual seja, a
Evonik.
34. A ABPA reforçou que a ausência espontânea, até o momento, de dados
apurados e adicionais da Evonik, bem como a aparente não inclusão de dados pela CJ
referentes à Evonik necessários à determinação de dano à indústria doméstica teriam o
potencial de distorcer a análise dos indicadores da indústria doméstica, o que levantaria
dúvidas sobre se teria havido omissão estratégica da apresentação desses dados para a
composição do arcabouço de dados da indústria doméstica.
35. Neste sentido, a associação observou que, nos termos do art. 37 do
Decreto nº 8058, de 2013, embora a CJ tivesse representatividade suficiente para sozinha
levar à abertura da investigação, e que a Evonik tivesse manifestado apoio neste sentido,
o mercado brasileiro contaria com apenas uma única outra produtora, cuja
representatividade seria [RESTRITO], mas que, a despeito da sua representatividade para
a investigação, a Evonik não teria aportado dados.
36. A entidade indicou que haveria uma clara diferença entre um produtor
doméstico cujos demais concorrentes são relativamente fragmentados (o que justificaria
a hipótese do art. 37 de permitir a participação de apenas uma parcela da indústria
doméstica como peticionária), e um cenário em que haveria apenas dois produtores
domésticos com shares [RESTRITO], como seria o presente caso. Neste contexto, de
acordo com a ABPA, seria evidente que os dados da única outra empresa (Evonik) seriam
determinantes para os rumos da presente investigação, de tal modo que sua ausência
tenderia a distorcer a análise do caso.
37. Assim, a ABPA solicitou que (i) a Evonik fosse oficiada para que
apresentasse dados precisos de sua produção e suas vendas no período investigado, e
que esclarecesse se e quando apresentaria dados adicionais para a devida análise e
contraditório neste processo; e (ii) que se esclarecesse se a CJ teria apresentado "os
dados necessários à determinação do dano à indústria doméstica" atinentes à outra
produtora doméstica (a Evonik) junto à sua petição de solicitação de abertura da
investigação - e que, em caso positivo, fosse instada a abrir esses dados em bases
restritas, a fim de possibilitar o devido contraditório pelas demais partes interessadas.
38. A associação concluiu afirmando que, até que estes temas fossem
esclarecidos, não haveria claridade sobre os reais dados da indústria doméstica e, por
conseguinte, não haveria segurança sobre os dados que fundamentassem qualquer
recomendação de aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de
lisina no caso.
39. Em manifestação de 10 de junho de 2025, a CJ do Brasil respondeu à
alegação em relação à insuficiência dos dados da CJ para constatar o dano na indústria
doméstica. De acordo com a peticionária, teria sido confirmado pelo DECOM que
existiriam apenas duas indústrias produtoras de lisina no Brasil, isto é, a CJ e a Evonik.
Contudo, a última, embora ciente da investigação e convidada a participar pelo DECOM,
não teria apresentado resposta ao questionário do produtor nacional. Dessa forma, a
peticionária alega que seria impossível indicar precisamente os seus dados sem o
expresso consentimento da referida empresa.
40. Ademais, em manifestação pós-audiência de 18 de julho de 2025, a ABPA
argumentou que teriam participado da audiência, realizada em 10 de julho de 2025, 16
(dezesseis) partes interessadas, sendo que somente uma destas (i.e., a peticionária CJ do
Brasil) teria se manifestado oralmente a favor da aplicação da medida antidumping. A
outra produtora nacional de lisina, a Evonik, teria escolhido permanecer silente, postura
que teria sido adotada pela empresa ao longo da investigação.
41. Em manifestações de 10 de junho, 21 de julho e 24 de outubro de 2025, a CJ
informou que teria representado, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina, o que
representaria uma proporção significativa da indústria, nos termos do art. 34 do Decreto nº
8.058, de 2013, bem como uma major proportion, nos termos do Artigo 4.1. do Acordo
Antidumping. Assim, possuiria a representatividade necessária para apresentar a petição de
forma individual. De acordo com a peticionária, os indicadores de dano nas informações
financeiras e de produção da CJ teriam sido indícios suficientes para comprovação do dano
na indústria doméstica, e não necessitariam de qualquer complementação. A peticionária
afirmou que os dados apresentados pela CJ também teriam sido confirmados pelo DECOM
durante a verificação in loco, o que tornaria esta questão superada.
42. A peticionária argumentou, em 21 de julho de 2025, que, em razão do
tamanho expressivo de sua produção em relação ao total produzido nacionalmente, não
seria necessário nem mesmo a apresentação da carta de apoio da Evonik para que agisse
em nome da indústria, conforme seria depreendido dos parágrafos 1º e 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
43. De acordo com a peticionária, sua representatividade estaria, portanto,
muito acima do mínimo exigido de 25% e poderia, apenas com seus dados, cumprir com
o requisito exigido de mais de 50% da produção nacional dos produtores consultados, de
modo que não caberia a menção da ABPA a situações nas quais seria necessário
requisitar um percentual inferior de representatividade, como no caso de indústrias
fragmentadas.
44. A CJ do Brasil afirmou que, apesar disso, a outra produtora nacional,
Evonik, teria manifestado seu apoio expresso ao pleito quando consultada pelo DECOM e,
desse modo, a presente investigação contaria com legitimidade de 100% da produção
nacional.
45. Com relação ao §6º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
peticionária ressaltou que não teria apresentado a carta de apoio da Evonik. Tal
documento teria sido aportado pela empresa após consulta da autoridade investigadora
e, nesse sentido, afirmou que os dados necessários para a determinação de dano teriam
sido agregados pela própria autoridade.
46. A CJ do Brasil indicou que a apresentação de informações específicas e
detalhadas requereria um grande ônus operacional e financeiro, e que indústrias que já
observariam prejuízos em seus números poderiam não ter condições de arcar com esses
custos adicionais e, como consequência, não teriam aportado seus dados específicos.
47. A peticionária afirmou, ainda, que, ao longo dos anos de aplicação do
Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM não teria como prática atrelar a resposta do
questionário do outro produtor como requisito para a manifestação de apoio à petição,
e que, caso assim o fizesse, as manifestações seriam muito mais reduzidas em função dos
elementos elencados. De acordo com a CJ, as informações apresentadas nas cartas de
apoio teriam sido suficientes para ajudar a compor os indicadores de dano nos termos do
§6º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
48. Por fim, como precedente, a peticionária citou o caso de chaves de latão
(China, Colômbia e Peru) recentemente aplicado pela autoridade investigadora, no qual
teria sido deixado claro que a apresentação de respostas mais detalhadas seria uma
prerrogativa da empresa e não afastaria o apoio concedido:
3. Na petição, a JAS apresentou seus dados de produção ([RESTRITO]
quilogramas) e comercialização ([RESTRITO] quilogramas) de chaves de latão sem segredo
do tipo Yale e Tetra, bem como apresentou duas cartas de apoio à petição com os dados
de produção e comercialização do mesmo tipo de chaves fabricadas pelas empresas Land
Metalúrgica Carlos de Campos Ltda. ("Land") e Dovale Indústria e Comercio de Chaves
Ltda ("Dovale"). (...) 268. Quanto às produtoras Land e Dovale, importa ressaltar que as
mencionadas empresas apresentaram seus dados de produção do produto similar
doméstico e comercialização do produto objeto da investigação sem a segmentação da
produção entre vendas ou consumo cativo. Repise-se que tal detalhamento é previsto no
questionário de outro produtor nacional, contudo, tais empresas não apresentaram
resposta a tal questionário, não cabendo à autoridade investigadora compelir qualquer
empresa a participar da investigação. (Resolução GECEX nº 615, de 15 de julho de
2024).
1.8.2.2. Do posicionamento do DECOM acerca das manifestações
49. Sublinhe-se, inicialmente, não prosperar o entendimento advogado pela
ABPA de que "a hipótese do art. 37 de permitir a participação de apenas uma parcela da
indústria doméstica como peticionária" seria aplicável apenas a situações de indústria
fragmentada.
50. No que toca às solicitações apresentadas pela associação, quanto ao
pedido para que o DECOM oficiasse a Evonik a apresentar dados precisos de sua
produção e suas vendas no período investigado, enfatize-se que não há previsão no
Regulamento Brasileiro, ou na legislação multilateral, que imponha às outras produtoras
domésticas o dever de apresentarem seus dados individualizados.
51. Após o início da investigação, foi dada oportunidade para que a Evonik
apresentasse seus dados primários, inclusive aqueles relativos ao volume de produção,
tendo sido enviados à empresa a notificação de início da investigação e o questionário de
outro produtor nacional. No entanto, conforme consta deste documento, não foram
prestadas novas informações pela empresa no âmbito do processo até o presente
momento.
52. Ressalte-se que a ausência de participação de outros produtores nacionais
não poderia ser entendida como evidência de que a outra produtora nacional não teria
sofrido dano em decorrência do dumping. Nesse sentido, destaque-se trecho do Painel na
controvérsia China - Automobile (DS 440): "[t]here are equally plausible other reasons
which might explain the decision of CAAM [China Association of Automobile
Manufacturers] members to participate in the investigation or not".
53. Quanto à solicitação da ABPA para que se esclarecesse se a CJ teria
apresentado "os dados necessários à determinação do dano à indústria doméstica"
atinentes à outra produtora doméstica (Evonik) junto à sua petição de solicitação de
abertura da investigação, assinala-se primeiramente que, à luz do inciso II do § 1º do art.
37 do Decreto nº 8.058, de 2013, é necessário que os produtores do produto similar que
tenham manifestado expressamente apoio à petição representem mais de 50% da
produção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta.
54. No caso em questão, a outra produtora nacional, Evonik, manifestou
expressamente seu apoio. Contudo, afirmou ter reportado dados "aproximados", em
virtude do prazo conferido pelo ofício em que os dados de produção e venda de cinco
anos foram solicitados. Para fins de início e de determinação preliminar, a informação foi
considerada como suficiente.
55. Afigura-se adequado ressaltar que mesmo que as informações fossem
desconsideradas, a peticionária CJ do Brasil, tendo sido a única produtora nacional que
apresentou dados, teria representado a totalidade da produção daqueles que se
manifestaram, tendo sido, portanto, atendido o parâmetro fixado pelo inciso II do § 1º
do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
56. Ademais, continuaria representando proporção significativa da indústria,
nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, bem como atenderia ao disposto
nos termos do § 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que a
petição é considerada como feita pela indústria doméstica, ou em seu nome, se os
produtores domésticos que manifestaram expressamente apoio à petição representarem
mais que 25% da produção nacional do produto similar durante o período de investigação
de dumping (P5).
57. No caso em tela, para fins de início e de determinação preliminar,
observou-se que a CJ representou, em P5, [RESTRITO]% da produção nacional de lisina
para alimentação animal, percentual que dificilmente passaria a ser menor que 25%,
mesmo que ajustes foram apresentados aos dados da outra produtora doméstica. Dessa
forma, conforme ressaltado pela própria ABPA, a CJ do Brasil apresentou
representatividade suficiente para, mesmo 'sozinha', levar à abertura da investigação.
58. De outra parte, importa esclarecer que tampouco a legislação impõe que
a peticionária deve apresentar dados acerca de outras produtoras nacionais para
caracterizar situação de dano. Dessa forma, não procede o argumento da ABPA de que
"a não inclusão de dados pela CJ referentes à Evonik necessários à determinação de dano
à indústria doméstica" teria "o potencial de distorcer a análise dos indicadores da
indústria doméstica".
59. Assim, entende-se que os argumentos trazidos pela ABPA não justificam
uma alteração no critério considerado para a representatividade da indústria doméstica,
tendo a apuração da representatividade sido realizada de forma regular ao início da
investigação, com base nos dados disponíveis naquele momento.
60. A respeito da solicitação da ABPA para que as produtoras domésticas
fossem instadas a abrir esses dados em bases restritas, a fim de possibilitar o devido
contraditório pelas demais partes interessadas, cumpre observar que os dados
apresentados pela Evonik encontram-se sujeitos ao contraditório das demais partes tal
qual foram apresentados, cabendo à autoridade investigadora, tal qual feito ao longo da
presente investigação, solicitar a apresentação dos dados necessários à instrução da
investigação e proceder à análise conforme as melhores informações tempestivamente
disponibilizadas pelas partes interessadas, solicitando a reapresentação ou refutando
eventual classificação como confidencial quando em desatenção ao Regulamento
Brasileiro, o que não se configura no presente caso.
1.8.3. Dos importadores
61. As empresas De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda.,
Indústria Química Anastácio S.A. e Orffa do Brasil Comércio e Representações Ltda.
apresentaram tempestivamente resposta ao questionário do importador no prazo
originalmente concedido.
62. As empresas Doremus Alimentos S.A., COPACOL - Cooperativa
Agroindustrial Consolata, Vaccinar Indústria e Comércio Ltda., GONCALVES & TORTOLA
S.A. (GTFoods), Seara Alimentos Ltda., JBS Aves Ltda. e BRF S.A. apresentaram respostas
tempestivas ao questionário do importador, após pedido de prorrogação de prazo.
63. A empresa Impextraco Latin America Comércio e Indústria de Produtos
para Nutrição Ltda. (Impextraco) protocolou documentos classificados como confidenciais
nos autos restritos e solicitou o desentranhamento de tais documentos dos autos
restritos do processo. Como a versão restrita não foi apresentada simultaneamente à
apresentação da versão confidencial e tampouco imediatamente após o
desentranhamento da versão confidencial incorretamente apresentada nos autos restritos,
a resposta ao questionário do importador e a manifestação protocolados por essa
empresa exclusivamente em versão confidencial foram desconsideradas, em atenção ao
art. 51, §2º e § 7º do Decreto nº 8.058, de 2013.
64. A empresa Avine Comercial e Avícola do Nordeste Ltda. apresentou
resposta ao questionário do importador intempestivamente em 6 de fevereiro de 2025.