CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 20 de 21)

1040. Diante desse cenário, a empresa arguiu que a alegação da peticionária
sobre a suposta prática de dumping no mercado nacional não apenas careceria de
fundamentação, como também contrariaria a realidade do setor. De acordo com a
Fairfeed, a CJ do Brasil, na condição de um dos principais agentes da produção de
aminoácidos no Brasil e na América Latina, deteria uma posição de mercado que, na
prática, reduziria a plausibilidade de sua argumentação.
1041. Preliminarmente, a empresa compartilhou trabalho difundido no
mercado (Anexo 03 - REST da manifestação de 19 de março de 2025 da Fairfeed) no qual
a lisina estaria inserida, mostrando que a recente especulação nos preços desse
aminoácido, impulsionada pela presente investigação antidumping e pelas restrições
impostas na Europa, teria gerado incertezas no mercado.
1042. Nesse sentido, o citado trabalho teria afirmado que os preços da lisina
HCl (98%) e do sulfato de lisina (70%) no mercado chinês apresentariam oscilações
significativas, refletindo diretamente nas cotações brasileiras. Enquanto ofertas CIF Santos
teriam variado entre US$ 1,95/kg e US$ 2,40/kg, os preços finais para dezembro de 2024
teriam sido cotados entre US$ 1,90 e US$ 2,23/kg. No caso do sulfato de lisina,
compradores já indicariam que a especulação deveria continuar pressionando ainda mais
os custos para os importadores, principalmente diante da taxa de câmbio USD-BRL.
1043. No Brasil, por sua vez, o impacto dessa volatilidade tornar-se-ia ainda
mais evidente diante da forte dependência do mercado interno de fontes importadoras
de lisina, uma vez que o consumo anual no país seria estimado em 146 mil toneladas,
enquanto a produção nacional seria de apenas 86 mil toneladas, o que, segundo a
Fairfeed, significaria dizer que o país precisaria importar cerca de 60 (sessenta) mil
toneladas para atender à demanda interna. Conforme a requerente, caso medidas
antidumping fossem implementadas de forma indevida, o aumento de custos na
importação desse aminoácido essencial poderia comprometer a competitividade da
indústria agropecuária brasileira.
1044. A Fairfeed argumentou que empresas produtoras de alimentos
dependeriam diretamente da importação de lisina e suas variantes, como o Sulfato de
Lisina, para sustentar sua produção e atender à demanda do consumidor final. A
limitação da oferta nacional não decorreria de uma simples questão de custos, mas de
uma impossibilidade técnica e produtiva: a indústria local não teria capacidade de
absorver toda a demanda interna. Diante disso, de acordo com a Fairfeed, elevar a
taxação da lisina importada não apenas encareceria a produção, mas comprometeria a
competitividade do setor agropecuário brasileiro, impactando diretamente os preços das
proteínas animais no mercado interno e exportações. Além de restringir a oferta de um
insumo essencial, a sobretaxa prejudicaria o desenvolvimento econômico, inviabilizaria o
crescimento sustentável da cadeia produtiva e fragilizaria as relações comerciais com
parceiros estratégicos globais.
1045. Em paralelo a essas informações, a importadora afirmou que o
requerimento da CJ do Brasil apontando eventuais práticas de dumping apresentaria
contradição em relação à própria posição ocupada pela requerente CJ no mercado
nacional. Argumentou que a referida empresa controlaria significativamente o mercado
de produção da lisina, inviabilizando e prejudicando o desenvolvimento de outras
empresas concorrentes no mercado, em virtude de sua condição majoritária de produção
de aminoácidos destinados à alimentação animal.
1046. A Fairfeed destacou que tal fato seria público, diante de recentes
investimentos que teriam sido realizados pela referida empresa na cidade de
Piracicaba/SP, o que teria lhe conferido a condição de única fábrica da América Latina a
produzir os principais aminoácidos da nutrição animal, como é o caso da lisina.
A imposição de uma sobretaxa sobre a Lisina importada, além dos alegados
prejuízos já relatados para a cadeia produtiva de proteína animal no Brasil, tenderia, de
acordo com a Fairfeed, a reforçar a posição monopolista da CJ do Brasil, o que reduziria
a competitividade do setor e elevaria os custos para produtores de insumos e proteínas
animais. Como resultado, a Fairfeed afirma que empresas que dependem desse insumo
essencial ficariam reféns da CJ do Brasil, com menos alternativas de fornecimento e
expostas a uma possível prática de preços abusivos, em virtude da ausência de uma
concorrência justa e efetiva, decorrente do domínio de mercado pela CJ do Brasil. A
Fairfeed declarou, ainda, que, por diversas vezes, inclusive de forma escrita, teria tentado
negociar diretamente a compra de Lisina com a CJ do Brasil, e teria obtido como retorno
imediato uma negativa, que teria sido complementada por um pedido de que a
Interessada buscasse a empresa Cargill Brasil, ora revendedora da Lisina produzida pela
CJ do Brasil, para ser atendida.
1047. Diante desse cenário, a Fairfeed questionou como poderia a CJ do Brasil
alegar a existência de práticas de dumping na importação de lisina, quando ela própria
teria se recusado a fornecer o produto diretamente a empresas interessadas. A situação
exporia uma contradição evidente entre o requerimento da CJ do Brasil e sua conduta
comercial, o que, de acordo com a importadora, reforçaria a tese de que a real intenção
por trás da investigação antidumping não se limitaria à proteção da indústria nacional,
mas, sim, ao fortalecimento de sua posição dominante no mercado.
1048. Diante da alegada negativa expressa de fornecimento por parte da CJ
do Brasil, a Fairfeed afirmou que teria se tornado logicamente impossível que empresas
produtoras de alimentos para animais deixassem de buscar cotações junto a indústrias
internacionais. A alternativa imposta pela CJ do Brasil, que teria direcionado a compra
para revendedores como a Cargill Brasil, teria gerado um impacto econômico significativo,
pois teria imposto um duplo acréscimo de custo: primeiro, pelo preço de revenda da CJ
do Brasil à Cargill Brasil, e, posteriormente, pelo preço de revenda da Cargill Brasil à
Interessada. Esse encarecimento artificial da lisina não apenas teria inviabilizado
economicamente a produção da Interessada, mas, também, teria imposto um inevitável
repasse desses custos ao preço final dos produtos. Como consequência, a Fairfeed afirma
que se desencadearia um efeito cascata de aumento nos custos de toda a cadeia
produtiva e de consumo, o que prejudicaria diretamente o setor agropecuário nacional e,
em última instância, o próprio consumidor final.
1049. A importadora ressalta que o efeito dessa triangulação comercial
também poderia produzir impacto na investigação antidumping, pois preços domésticos
mais elevados seriam parâmetros inaplicáveis (artificiais) para comparabilidade com o
produto importado, sobretudo aquele advindo de países competitivos. Além disso, a
Fairfeed alega que, ao ser a única empresa da América do Sul a produzir o aminoácido
(tal como noticiado na mídia), a CJ do Brasil poderia dominar a precificação local, de
modo a ser a única alternativa daqueles que não acessam o mercado externo, o que faria
com que ela tivesse a possibilidade de praticar preços superiores aos de países mais
competitivos, tal como a China. Tal situação, de acordo com a importadora, todavia, não
se trataria de dumping, mas, sim, de simples realidade do mercado desse produto.
1050. A Fairfeed, assim, destacou ser que fundamental garantir que a
investigação antidumping não seja utilizada como um instrumento para distorcer o
mercado, favorecendo artificialmente empresas que já deteriam controle
significativamente majoritário na produção de aminoácidos no Brasil e na América Latina,
como seria o caso da CJ do Brasil. A Fairfeed inferiu, portanto, que o livre acesso a
insumos estratégicos, com concorrência justa e equilibrada, seria essencial para a
sustentabilidade da agropecuária nacional e a estabilidade dos preços no setor.
1051. A Fairfeed arguiu que, ao contrário do que a empresa CJ do Brasil
pretenderia fazer crer, não haveria quaisquer evidências concretas de que os preços das
fontes de lisina importadas estariam sendo artificialmente reduzidos para prejudicar a
produção nacional. A empresa destacou que a análise dos valores praticados
demonstraria que os preços de importação seriam compatíveis com aqueles estabelecidos
no mercado interno, levando em conta fatores como custos logísticos, principalmente de
estoque, variações cambiais e oscilações internacionais do setor de nutrição animal.
1052. Além disso, a Fairfeed argumentou que a volatilidade dos preços
internacionais da lisina não poderia ser interpretada, de maneira simplista, como
indicativo de dumping. Alegou que o mercado de aminoácidos seguiria uma dinâmica
global, que seria influenciada por variações de oferta e demanda, variações de estoque,
custos de matéria-prima e políticas comerciais adotadas por diferentes países. No caso
específico do Brasil, a importadora reiterou que a dependência de importação de laisina
decorreria da incapacidade da produção nacional de suprir a demanda interna, o que
obrigaria as empresas do setor a recorrerem a fornecedores estrangeiros para garantir a
continuidade de suas operações.
1053. Assim, a importadora ressaltou que, ao condicionar a compra de lisina
exclusivamente por intermédio de revendedores - que seriam concorrentes diretos da
Interessada, como a Cargill - a CJ do Brasil imporia um duplo acréscimo no custo do
produto, o que impactaria negativamente toda a cadeia produtiva e tornaria o setor
dependente de uma estrutura de fornecimento altamente concentrada.
1054. Dessa forma, concluiu a empresa que a alegação de prática de dumping
não se sustentaria quando confrontada com a realidade dos preços praticados no
mercado. Sustentou que a imposição de medidas antidumping indevidas, além de
injustificável sob o ponto de vista técnico e econômico, apenas fomentaria a
concentração de mercado em torno da CJ do Brasil, o que ampliaria sua alegada posição
dominante e restringiria ainda mais a competitividade do setor.
1055. A Fairfeed reiterou, por fim, a importância de que a análise dos fatos
considerasse o alegado domínio da CJ do Brasil no mercado nacional de fornecimento de
lisina; a dinâmica global do setor de aminoácidos; os impactos que eventuais medidas
restritivas poderiam causar sobre a competitividade, a livre concorrência e a estabilidade
da cadeia produtiva nacional, e a situação de que a CJ do Brasil não venderia
diretamente para empresas do mercado nacional sem a triangulação com outra empresa
concorrente da importadora, o que revelaria certa dificuldade de análise comparativa
entre os preços praticados pela CJ e os preços praticados na importação.
1056. Em 30 de junho e em 18 de julho de 2025, a ABPA submeteu
manifestações que apontaram a relevância do setor de avicultura e suinocultura para a
economia brasileira e supostos efeitos prejudiciais decorrentes de eventual aplicação de
direito antidumping provisório. A ABPA afirmou ser representante legítima dos
produtores de avicultura e suinocultura do Brasil, representando 146 associados em foros
nacionais e internacionais.
1057. A ABPA afirmou que a lisina feed grade seria um insumo indispensável
e insubstituível, além de representar um componente relevante de custo na produção de
ração animal. Por essa razão, a ABPA e seis de suas associadas - JBS Aves, Seara, Grupo
Pluma, COPACOL, GTFoods e BRF - manifestaram-se oralmente na audiência realizada em
10 de julho de 2025, alertando sobre os efeitos prejudiciais que a investigação poderia
causar ao setor de avicultura e suinocultura.
1058. A Associação indicou que participaram da audiência 16 (dezesseis) partes
interessadas, mas apenas uma (a peticionária CJ do Brasil) teria se manifestado oralmente a
favor da aplicação da medida antidumping. A outra produtora nacional de lisina, a Evonik,
teria escolhido permanecer silente, postura que estaria adotando ao longo da investigação.
1059. A entidade registrou, ainda, que os setores de avicultura e suinocultura
teriam relevância econômica e social incontestável, empregando mais de 4 milhões de
pessoas e, em 2024, gerando aproximadamente R$ 188,3 bilhões em valor bruto de
produção, além de US$ 13,4 bilhões em receitas cambiais.
1060. Segundo a ABPA, em 2024 o Brasil teria se consolidado como o maior
exportador mundial de carne de frango e carne de frango halal, bem como quarto maior
exportador de carne suína, com vendas destinadas a mais de 150 países e montante
acumulado superior a US$ 100 bilhões na última década. No referido ano, o país teria
representado 14,4% da produção global de carne de frango e 38,6% das exportações,
mantendo a liderança mundial, enquanto, no segmento de carne suína, teria figurado
como quarto maior produtor e exportador, com 4,6% da produção e 13,1% das
exportações globais. Tais dados evidenciariam a essencialidade do setor para a economia
nacional e para a segurança alimentar, reforçando sua posição estratégica no comércio
internacional.
1061. A ABPA apontou que este setor seria fortemente impactado por
eventual aplicação de direito antidumping, dado que a ração animal representaria 66,8%
do custo de produção de frangos (de $ 4,52/kg vivo) e 73,1% do custo de produção de
suínos (de R$ 5,90/kg vivo).
1062. Relembrou, ainda, que o setor estaria atravessando um momento
crítico, em razão da gripe aviária. Teria sido confirmado um caso de gripe aviária em
Montenegro/RS em 16 de maio de 2025, e somente em 18 de junho de 2025 o país teria
sido declarado livre da doença, o que teria fechado o mercado de carne de frango por
28 dias. Neste ínterim, o Brasil teria deixado de exportar nada menos que 150 mil
toneladas, com prejuízo aos produtores do setor.
1063. Dessa forma, a Associação concluiu afirmando que haveria efeitos
negativos aos custos de produção na avicultura e na suinocultura no país, com repercussões
ao consumidor, e que o relacionamento com a China poderia ser afetado em prejuízo às
empresas exportadoras brasileiras, a depender das medidas adotadas, requerendo que não
seja aplicado direito antidumping provisório por ocasião da determinação preliminar.
1064. Em 30 de junho e em 21 de julho de 2025, por meio de suas associadas, a
ABPA também apresentou argumentos relacionados à demanda interna que seria suprida
apenas por importações. A associação mencionou o consumo anual brasileiro de lisina, que
teria sido de cerca de 218 mil toneladas em P5, nos termos do parecer de abertura,
enquanto a produção pela indústria doméstica teria sido de cerca de 78 mil toneladas. A
associação argumentou que, considerando (i) a capacidade da ID, que seria de 134 mil
toneladas, excluindo-se produção de outros produtos - que seria algo em torno de 29 mil
toneladas, com base no grau de ocupação informado no parecer de abertura, e (ii) a
produção da Evonik, que seria de 74 mil toneladas, a produção doméstica não seria
suficiente para suprir o consumo nacional aparente brasileiro, ou seja, haveria uma demanda
residual de 38 mil toneladas que deveria necessariamente ser suprida por importações.
1065. De acordo com a ABPA, tal situação alegada seria agravada pela suposta
recente evolução da produção de outros produtos pela indústria doméstica. A associação
afirmou que, a despeito do aumento da capacidade instalada no período, seria evidente que
a indústria doméstica teria priorizado as vendas de outros produtos, sobretudo em P5.
Capacidade instalada e produção da indústria doméstica (t)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação ABPA, de 30 de junho de 2025, p. 40, Figura 18.
Capacidade instalada, CNA e déficit de produção de lisina nacional em P5 (t)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação ABPA, de 21 de julho de 2025, p. 17, Figura 7.
1066. Neste sentido, a ABPA afirmou que as importações teriam
acompanhado o déficit de produção de lisina da indústria doméstica, dada a alegada
impossibilidade de a indústria doméstica suprir por completo a demanda interna do
mercado brasileiro. Em P1, as importações, de [RESTRITO]toneladas, teriam representado
2,2 vezes o déficit nacional, de [RESTRITO]toneladas, e em P5, a ABPA indicou que, em
que pese o aumento das importações entre P1 e P5, o volume importado
([RESTRITO]toneladas) equivaleria a 1,6 vezes o déficit ([RESTRITO] toneladas), o que
representaria a menor relação importações/déficit do período analisado.
[RESTRITO]
CNA, capacidade nacional de produção e déficit de lisina (t)
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação ABPA, de 30 de junho de 2025, p. 41, Figura 19.
1067. Concluiu que as importações, portanto, teriam acompanhado a
necessidade de garantia do fornecimento nacional. Repisou que, ainda que a indústria
doméstica tivesse aumentado a capacidade produtiva, teria priorizado a produção de
outros produtos, e teria contribuído para que o déficit aumentasse de 18 mil toneladas
em P1 para 38 mil toneladas em P5, um crescimento alegado de 107% no período.
1068. A ABPA também fez referência, em manifestação de 30 de junho de
2025, a argumentos relacionados a supostos atrasos no fornecimento e problemas de
conformidade no insumo fabricado pela indústria doméstica e nos serviços pós-venda. A
associação ressaltou que, para além das alegadas significativas diferenças técnicas, de
manuseio, e de usos e aplicações entre a lisina importada e a lisina fabricada pela
indústria doméstica, teriam ocorrido inúmeros atrasos no fornecimento do produto pela
CJ, bem como haveria verificações de não-conformidade na lisina produzida pela CJ.
1069. De acordo com a associada BRF, em sua resposta ao Questionário do
Importador, [CONFIDENCIAL].
1070. A BRF ressaltou que, em caso de atrasos ou dificuldade no
fornecimento da lisina, a dosagem da lisina líquida utilizada pela BRF poderia ser
prejudicada, o que poderia impactar diretamente na produção das rações destinadas aos
animais da BRF. Em casos mais extremos, a associação afirmou que tal situação poderia
levar à parada de produção/fábrica, e poderia ocasionar rupturas no fornecimento de
ração aos integrados da BRF.
1071. Ademais, a empresa destacou suposta ocorrência de incidente
relacionado à entrega de lisina pela CJ, no qual um mangote teria sido estourado no
processo de descarregamento da lisina líquida proveniente da CJ, o que teria causado
também parada de produção pela BRF e perda do insumo em questão. Na ocasião, a
quantidade derramada que teria sido possível coletar teria sido de [CONFIDENCIAL]kg de
produto. Até o momento, de acordo com a associada, a CJ não teria entrado em contato
para finalizar o ressarcimento pela perda do produto.
1072. Adicionalmente, quando do recebimento do produto, a BRF alegou que
teria enfrentado problemas na prestação do serviço da CJ e na conformidade da lisina
recebida. De acordo com a associada, apenas em 2024, teriam ocorrido 6 situações de
não-conformidade da lisina fornecida pela CJ. A lisina recebida da CJ teria apresentado
mais de uma vez problemas de cristalização, o que teria impedido seu uso na linha de
produção da BRF.
1073. A empresa indicou que o produto, por ser líquido, seria armazenado em
tanques dedicados, estes com tubulações que abasteceriam diretamente a fábrica de
ração. Como o produto fornecido pela CJ teria apresentado cristalização (formação de
grumos e cristais), de acordo com a empresa, as fábricas teriam relatado dificuldades no
processo de dosagem, perdas do volume de produção e atrasos devido à necessidade de
parada de produção para abertura e desobstrução da linha. Tal não-conformidade teria
causado paradas na produção, e o produto teria tido que ser totalmente retirado dos
equipamentos e descartado. A CJ não teria sido capaz de apresentar respostas
conclusivas sobre o ocorrido, segundo a empresa.
1074. A BRF repisou que a lisina seria um componente essencial e
insubstituível para produção de rações, de modo que falhas no fornecimento seriam um
risco para toda a produção das empresas que a utilizariam em seu processo produtivo.
A empresa destacou que esta manteria política de diversificação de fornecedores, que
incluiria a importação, para minimizar os riscos no fornecimento desse insumo. Tal
política teria se mostrado vital para a BRF, considerando as situações de não-
conformidade alegadamente enfrentadas e as falhas no fornecimento de lisina pela
indústria doméstica.
1075. Neste contexto, de acordo com a ABPA, embora a empresa Evonik não
tenha sido considerada parte da indústria doméstica para fins da abertura da
investigação, tratar-se-ia da outra única produtora brasileira de lisina. Dessa forma, a
associação ressaltou [CONFIDENCIAL].
1076. De acordo com a ABPA, ainda, em P4 teria havido a paralisação da
fábrica da Evonik, o que teria gerado [CONFIDENCIAL].
1077. A ABPA apontou, ainda, que outro fator de distinção entre os
exportadores chineses e a indústria doméstica seria a prestação dos serviços de pós-
venda. Tais serviços ocorreriam no atendimento a ocorrências, principalmente quanto ao
que seria o correto acondicionamento durante o transporte do produto adquirido, o que
envolveria episódios pontuais de perda de qualidade ou de volume do produto.
1078. A associada Seara apontou que [CONFIDENCIAL].
1079. Por sua vez, a associada BRF indicou que [CONFIDENCIAL].
1080. A ABPA concluiu, por fim, que o preço seria a menor das razões para
que as empresas importassem lisina da China: haveria diversos fatores, tais como
qualidade, conformidade, disponibilidade, características técnicas, serviços de pós-venda,
entre outros, que justificariam a preferência pelo produto importado chinês em
detrimento da lisina nacional.
1081. Outro tema abordado pela ABPA em 30 de junho e em 21 de julho de
2025 foi a venda de lisina da CJ através da empresa Cargill. A indústria doméstica teria
realizado vendas no mercado interno não apenas diretamente, como também por meio
de suposto cliente, com o qual teria celebrado contrato de distribuição, e que atuaria
como seu principal distribuidor no Brasil, conforme teria sido indicado na Petição de
Abertura (SEI 43762527, p. 61) apresentada pela CJ.
1082. Neste sentido, a associação afirmou que, embora a CJ não tivesse
indicado publicamente quem seria este distribuidor, seria possível depreender que tratar-
se-ia da empresa Cargill, uma vez que teria sido juntado nos autos um fluxograma
comercial entre as duas empresas, conforme seria demonstrado pela imagem abaixo.
Fluxograma Comercial indicado na Petição de Abertura
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação ABPA, de 30 de junho de 2025, p. 48, Figura 23.
1083. Neste mesmo sentido, a ABPA destacou a manifestação apresentada
pela empresa Fairfeed em 19 de março de 2025, na qual a empresa corroboraria o fato
de que a Cargill atuaria como "revendedora da Lisina produzida pela CJ do Brasil" e a
Fairfeed estaria necessariamente alocada como cliente para vendas via Cargill.
1084. Ademais, o Grupo PLUMA informou que [CONFIDENCIAL].
1085. A ABPA indicou, desta forma, que seria evidente que a lisina fabricada
pela CJ seria vendida não apenas diretamente pela empresa, como também por meio de
sua revendedora, que seria a Cargill. Afirmou, ainda, que nem todas as empresas
conseguiriam efetivamente comprar lisina diretamente da CJ do Brasil, ainda que o
quisessem, visto que a empresa não venderia diretamente a lisina a todas as empresas,
e direcionaria aquelas para quem não realizaria tais vendas a comprarem de um terceiro,
que seria a Cargill. Indicou que a Cargill, por sua vez, realizaria tais vendas, porém,
cobraria a sua margem - inclusive de forma alegadamente impositiva, já que para muitos
compradores não haveria a opção de comprar diretamente da CJ.
1086. A associação argumentou que, como resultado, aquelas empresas que
só conseguiriam comprar a lisina fabricada pela CJ por meio da Cargill acabariam tendo
que pagar mais caro pela lisina do que aquelas empresas para quem a CJ venderia o
produto diretamente, sem intermediário.
1087. Dessa forma, a ABPA afirmou que seria evidente que a decisão de
compra de lisina dessas empresas que não conseguiriam comprá-la diretamente da CJ do
Brasil levaria em consideração o comparativo entre o preço da Cargill e o preço da lisina
importada, repisando que haveria empresas que teriam decidido recorrer a importações
para atender à sua demanda não só por razões técnicas e de conformidade do produto,
mas também considerando que não teriam conseguido adquirir a lisina da CJ do Brasil
diretamente, ao preço (que teria sido artificialmente inflado) efetivamente praticado pela
CJ do Brasil em suas vendas domésticas.
1088. Em relação às alegações da peticionária acerca do impacto inflacionário
de eventual aplicação de direito antidumping, dispostas adiante neste parecer, a ABPA
afirmou que as estimativas apresentadas pela peticionária em sua manifestação e no
Anexo que a acompanhou não refletiriam de forma acurada os impactos que seriam
sentidos nos setores de avicultora e de suinocultura do Brasil e na economia nacional, e
que eventual aplicação do direito antidumping levaria a um aumento no preço da ração
entre R$ 0,90/saco de 60kg e R$ 1,00/saco de 60kg.
1089. Em manifestação de 8 de outubro de 2025, as empresas Fufeng e
Golden Corn afirmaram que o conflito de visões e dados acerca do impacto inflacionário
na cadeia produtiva brasileira tornaria imperativa a abertura de uma avaliação de
interesse público. Registraram um recente precedente do governo brasileiro,
consubstanciado na Circular SECEX nº 72/2025, que teria iniciado, de ofício, avaliação de
interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, iniciada pela Circular SECEX nº 32/2024.
1090. No caso, a avaliação de interesse público teria sido iniciada enquanto a
investigação antidumping ainda estaria em curso, tendo em vista que a SECEX teria
recebido elementos que indicariam a existência de interesse público na adoção das
medidas previstas no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, sob o ponto de vista
econômico-social - tal como, segundo as exportadoras chinesas, ocorreria na presente
investigação, relacionada às lisinas exportadas da China. Indicaram que as autoridades
brasileiras poderiam, assim, avaliar as informações apresentadas pela ABPA, e considerar
a possibilidade de abertura de uma avaliação de interesse público.
1091. Nas manifestações de 10 de junho e 18 de agosto de 2025, a CJ do
Brasil apresentou comentários a respeito de potenciais impactos de uma medida
antidumping sobre os preços de frango de corte e suínos.
1092. Conforme estudo técnico apresentado pela peticionária, seria possível
compreender tais impactos comparando-os com aqueles causados por um possível
aumento na saca do milho, conforme resultados abaixo:
Resultados do estudo de impacto econômico
{imagem suprimida}
{imagem suprimida}
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação CJ do Brasil, de 10 de junho de 2025, p. 30, Gráfico 6.
1093. Desta forma, a peticionária observou que a eventual aplicação de
medida antidumping que resultasse no aumento de até 69,7% no preço da lisina
impactaria de forma irrelevante a saca da ração (acréscimo de R$ 0,02), o quilo frango
de corte (acréscimo de R$ 0,004) e o quilo do suíno vivo (acréscimo de R$ 0,003).
1094. A CJ do Brasil concluiu, assim, que variações normais de mercado sobre
o preço do milho (aumento de apenas 5%) já teriam consequências mais expressivas
sobre o preço dos mesmos produtos, a saber: aumento de R$ 0,04 para saca de ração,
de R$ 0,008 para o quilo do frango vivo e R$ 0,006 para o quilo do suíno vivo.
1095. Dessa forma, a CJ do Brasil aduziu que variações normais de mercado
acarretariam impactos econômicos mais relevantes que aqueles potencialmente
decorrentes de medida antidumping, a qual, já em caráter provisório, permitiria afastar
práticas comerciais desleais das produtoras/exportadoras chinesas.
1096. Na manifestação de 18 de agosto de 2025, a peticionária reforçou
argumentos sobre a alegada ausência de impacto inflacionário na aplicação do direito
antidumping. De acordo com a CJ do Brasil, considerando um cenário conservador de (i)
aplicação do direito antidumping nas margens de abertura e (ii) repasse integral desse
valor ao preço, haveria um impacto potencial de custo da ordem de 1%.
1097. Já em termos de impacto na inflação de alimentos, a empresa afirmou
que, em um cenário de repasse integral de custo no preço indústria de ração para a
criação de suínos e porcos e o peso desses alimentos no IPCA, haveria um impacto da
ordem de 0,004%.
1098. A peticionária apresentou o Anexo 1 - parecer econômico que mediu o
impacto de uma eventual medida antidumping sobre os preços da lisina, os custos das
rações e do produto final - à manifestação de 18 de agosto de 2025, com o intuito de
demonstrar que o impacto inflacionário de uma medida antidumping ao consumidor final
de carnes de porco e de aves seria nulo.
1099. Em manifestação de 24 de outubro de 2025, a peticionária afirmou que
os cálculos de impacto econômico apresentados pela CJ e pela ABPA teriam chegado ao
mesmo resultado, o que comprovaria que as conclusões de que uma eventual medida
antidumping teria impacto insignificante nos preços de aves e suínos.
1100. Em manifestação de 24 de outubro de 2025, a respeito da manifestação
de 8 de outubro de 2025 das empresas Fufeng e Golden Corn, a CJ do Brasil apontou
que, de acordo com o art. 6º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, nenhuma parte
estrangeira, especialmente os exportadores, deveria estar apta a realizar comentários ou
requisitar uma avaliação acerca do impacto econômico-social de uma medida de defesa
comercial, afirmando que o interesse público deveria ser nacional e não para favorecer
empresas estrangeiras.
1101. A peticionária afirmou que o pedido seria absurdo, e que teria o
objetivo de requisitar o início de uma avaliação com objetivo de suspender ou reduzir
possíveis medidas em função de um alegado impacto na economia nacional, e que a
parte, por ser estrangeira, apenas se beneficiaria de uma não aplicação - a qual existiria
apenas em razão de suas próprias práticas desleais - e não sofreria nenhum efeito
adverso da sua não aplicação. A peticionária destacou que a posição do exportador nesse
processo de avaliação de interesse público seria particularmente vantajosa, e que, para
evitar essa situação, a Portaria SECEX nº 282, de 2023, teria sido clara quanto à
ilegitimidade dessas partes de atuarem em avaliações de interesse público.