CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 21 de 21)

1102. Com relação ao pedido de início de uma avaliação de ofício, a
peticionária destacou que seria estranho uma parte estrangeira buscar definir qual
deveria ser a atitude das autoridades brasileiras sobre uma medida que afetaria a
economia nacional, ressaltando que o pedido da exportadora de início de ofício de uma
avaliação de interesse público no curso do processo por uma suposta divergência no
impacto inflacionário seria inadequado e descabido.
1103. Em manifestações de 10 de junho de 2025 e de 21 de julho de 2025,
a peticionária apresentou comentários a respeito dos argumentos apresentados pelas
importadoras de que a CJ não possuiria capacidade para atender o mercado nacional, e
de que seriam frequentes alegações de problemas com o fornecimento de lisina pela
empresa.
1104. Primeiramente, em relação a eventuais problemas de fornecimento e de
qualidade com os produtos da CJ, a empresa destacou que, tratando-se de operações tão
grandes como as da CJ, seria impossível que não ocorressem questões pontuais, mas que
possuiria sistema logístico próprio, com cobertura nacional, e nunca teria medido
esforços para solucionar eventuais pendências.
1105. Nesse sentido, destacou como em 2024 teria realizado
[CONFIDENCIAL]entregas de lisina no Brasil, das quais apenas [CONFIDENCIAL]teriam
gerado reclamações, o que representaria 0,43% das entregas.
1106. Se analisadas apenas as entregas da BRF, em específico, a peticionária
informou que os dados dos sistemas da CJ demostrariam que a CJ teria realizado
[CONFIDENCIAL]entregas à BRF de produtos diversos, com OTIF (On time in Full) médio
de 91%, sendo que o sistema penalizaria entregas adiantadas e atrasadas igualmente. De
acordo com a CJ, quando observadas apenas as entregas de lisina líquida, com frota
dedicada, a performance OTIF teria alcançado o patamar de 98%.
1107. Ademais, a CJ sempre teria buscado resolver problemas na distribuição
do produto, e teria agido muitas vezes de forma preventiva. A saber, entre 2017 e 2025,
a CJ informou que teria realizado aproximadamente [CONFIDENCIAL]operações de
manutenção em seus clientes, sendo [CONFIDENCIAL]delas apenas na BRF.
1108. Por fim, a empresa se colocou à disposição para solucionar eventuais
perdas relacionadas à qualidade do seu produto, como já seria sua prática, embora não
tivessem sido encontradas reclamações abertas com a BRF em específico.
1109. Com relação às acusações de impossibilidade de suprir o mercado, a
peticionária destacou que, conforme os dados disponíveis no Parecer SEI nº
3836/2024/MDIC, o consumo nacional aparente de lisina em P5 teria sido de [RESTRITO] t.
Apenas a CJ, com sua capacidade atual, seria capaz de atender a cerca de 61% do
mercado. Afirmou a peticionária, contudo, que não seria a única produtora nacional.
1110. Usando os dados de produção da Evonik, em P5, de [RESTRITO]t, e
somando-os à capacidade efetiva da CJ, a peticionária afirma que ter-se-iam mais de 100%
do consumo nacional aparente. A CJ afirmou que esse número estaria claramente
subestimado, em razão da Evonik não estar operando em sua capacidade máxima. Desse
modo, a indústria teria a capacidade de atender a todo o mercado mesmo na hipótese de
não haver mais importações da China.
1111. Com relação aos elementos de que se deveria descontar os outros
produtos dessa capacidade, a peticionária informou que eles não deveriam ser
considerados uma vez que, em um cenário hipotético, a CJ do Brasil poderia usar toda sua
capacidade para atender ao mercado de lisina. No cenário concreto, afirmou que a
indústria operaria com elevada ociosidade e teria potencial de aumentar tanto sua
produção quanto suas vendas.
1112. A peticionária afirmou que esse número estaria subestimado, uma vez
que a Evonik não operaria, à época, com sua capacidade máxima instalada. Assim, alegou
que, mesmo na hipótese que seria extrema e pouco crível de interrupção total das
importações provenientes da China e outras origens, a indústria nacional demonstraria
capacidade suficiente para atender plenamente à demanda interna.
1113. Neste ponto, a CJ do Brasil destacou que a aplicação de medida
antidumping não teria o condão de impedir importações de lisina da origem investigada,
mas buscaria apenas a aplicação de uma medida de equalização contra a prática de preços
abaixo dos níveis normais no mercado interno do exportador. Como consequência, afirmou
que a China poderia continuar exportando desde que o fizesse a preços leais, e destacou
que sua suposta prática de dumping estaria contribuindo, inclusive, para a suposta
concentração das importações em apenas uma origem exportadora. Com a neutralização
do dumping, seria possível a retomada de outras origens - como os EUA. Indicou que não
seria por outra razão que o abastecimento completo do mercado pela indústria nacional
nunca teria sido um requisito para imposição de medidas de defesa comercial.
1114. Assim, segundo a peticionária, a aplicação de medida antidumping
favoreceria também a concorrência de importações com outras origens, visto que teria
restado demonstrado que a outra origem importadora não teria conseguido competir com
os preços abusivos das indústrias chinesas. Portanto, a CJ afirma que se trataria de medida
que visa ampliar o mercado, coibindo práticas que violam a justa concorrência entre os
países.
1115. A CJ também afirmou que, conforme relatado pela própria ABPA, a
indústria manteria investimentos produtivos e acreditaria no potencial de crescimento do
mercado brasileiro, o que seria reforçado com a aplicação de medidas de defesa
comercial.
1116. Por último, em relação à alegação de favorecimento de distribuidores, a
CJ afirmou que, especificamente para as entregas de lisina, possuiria estrutura logística
própria, que garantiria o abastecimento de todo mercado nacional. A parceria com a Cargill
garantiria tal cobertura, o que permitiria à CJ atender empresas de todos os tamanhos,
portes e localizações geográficas. Tratar-se-ia de uma relação de distribuição hodierna em
diversos mercados, que garantiria, por sua suposta capilaridade, a qualidade e a prontidão
no abastecimento e não o contrário. Nesse sentido, esse acordo comercial não teria o
condão de prejudicar o abastecimento nacional.
1117. Diante do exposto, a peticionária aduziu que a indústria nacional
possuiria capacidade e estaria atendendo a demanda nacional de lisina, especialmente em
razão de suas parcerias com distribuidoras que permitiriam maior alcance logístico.
Igualmente, não haveria o que se falar em problemas de fornecimento, visto que a CJ
sempre teria buscado atender seus clientes de forma integral, o que garantiria a entrega
eficiente dos produtos e manutenção nos equipamentos.
1118. Repisou que, de todas as encomendas realizadas pela empresa em 2024,
teria havido reclamação em apenas 0,43% delas, que seriam problemas comerciais
pontuais que já teriam sido resolvidos e que não mereceriam maior atenção. Afirmou que
nenhuma evidência teria sido apresentada no sentido de o produtor/exportador de origem
chinesa oferecer um serviço que superasse essa qualidade e prontidão de atendimento.
1119. Ademais, a peticionária salientou que teria o interesse apenas em uma
competição leal com as importações chinesas a preço de dumping por meio da aplicação
da medida antidumping.
8.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
1120. No que toca às asserções da Fairfeed, inicialmente cumpre destacar que
não restou suficiente cognoscível a tese da empresa ao afirmar que "na condição de um
dos principais agentes da produção de aminoácidos no Brasil e na América Latina, [a CJ do
Brasil] deteria uma posição de mercado que, na prática, reduziria a plausibilidade de sua
argumentação [pleito de investigação de prática de dumping nas importações originárias
da China]". Frise-se, ainda, que tampouco prosperam os argumentos apresentados acerca
de "especulações" e impactos nas cotações de dezembro de 2024, fora do período de
análise de dumping e de dano.
1121. Com relação a posições referentes à capacidade de a indústria doméstica
suprir ou não a integralidade do mercado brasileiro, não é requisito legal para aplicação de
medidas antidumping a plena capacidade de a indústria doméstica suprir o mercado do
produto. O que se busca com o remédio antidumping é a mitigação dos efeitos danosos
das exportações a preços desleais, e não o impedimento do acesso de produtos
importados ao mercado brasileiro.
1122. A respeito de impactos no desenvolvimento econômico e temas
relacionados ao encarecimento da cadeia a jusante, aduzidos também pela ABPA, se
esclarece às partes interessadas que a discussão a respeito desse tema deve ser suscitada
em foro apropriado para tanto, a exemplo da avaliação de interesse público de que trata
a Portaria SECEX nº 282, de 2023.
1123. As investigações de dumping conduzidas em conformidade com o
Decreto nº 8.058, de 2013, possuem objeto de análise expressamente delimitado,
restringindo-se à averiguação da existência de dumping, dano e nexo causal entre ambos.
Dessa forma, considerações a esse respeito estão fora do escopo da presente investigação,
mas poderão ser devidamente endereçadas no âmbito de eventuais avaliações de interesse
público.
1124. Por fim, no contexto do argumento invocado a respeito de "condição
majoritária" da peticionária, impõe-se mencionar que preocupações concorrenciais não
estão abarcadas na legislação multilateral e nacional de defesa comercial. De outra parte,
é de rigor esclarecer que, conforme fartas evidências na presente investigação, a CJ do
Brasil não é a única produtora de lisina no Brasil.
9. DA RECOMENDAÇÃO
1125. Em que pese tenha sido possível alcançar determinação preliminar
positiva de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, ressalta-se
a importância da cautela na recomendação de direitos antidumping de caráter provisórios,
especialmente no contexto de casos complexos e que envolvem grande quantidade de
informações, como o caso em questão. Em investigações desta natureza, convém que se
maximize o desenvolvimento do contraditório antes da adoção de medidas de repercussão
relevante para o comércio.
1126. Assim, este Departamento entende adequado aguardar a manifestação
das partes, inclusive sobre esta determinação preliminar, e conduzir as demais etapas de
instrução deste processo.
1127. Diante disso, recomenda-se o seguimento do feito, sem a imposição de
medida antidumping provisória.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SECEX nº 462, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 39, onde se lê:
"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2º desta
Portaria."
Leia-se:
"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 1º desta
Portaria."
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14021.105006/2025-03
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria
SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o disposto na Nota
Técnica SEI nº 2836/2025/MDIC, constante do processo SEI nº 14021.105006/2025-03,
resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela empresa ARMORIAL
AUTOPEÇAS DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 13.648.378/0001-48), nos termos do art. 19, § 1º,
II, b, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O projeto de investimentos ficará sujeito às alterações necessárias para se
adequar às exigências previstas na regulamentação do art. 309, § 4º, da Lei Complementar
nº 214, de 16 de janeiro de 2025, sob pena de extinção deste ato administrativo.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo Regional MDIC/SDIC/Nº 2/2025
Processo nº 14021.105006/2025-03
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota
Técnica nº 2836/2025/MDIC, constante do processo nº 14021.105006/2025-03,
certifica:
A Habilitação da empresa ARMORIAL AUTOPEÇAS DO BRASIL LTDA., inscrita
no CNPJ sob o nº 13.648.378/0001-48, com sede na Rua João Bezerra Filho, 155, Anexo
G - Parte, Bom Conselho, no Município de Belo Jardim, no Estado de Pernambuco, ao
Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional, para a fruição dos benefícios fiscais
de que tratam o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 19 da
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
A fruição dos benefícios fiscais dar-se-á mediante a apresentação pela
EMPRESA BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação emitido pela SDIC/MDIC, com
prazo de vigência de 04 de dezembro de 2025 até 31 de dezembro de 2032, e fica
condicionada ao cumprimento de todas as cláusulas e condições constantes do TERMO
DE COMPROMISSO MDIC/SDIC/Nº 002/2025, o qual deverá ser entregue, firmado pelo
responsável pela empresa, com firma reconhecida, em até trinta dias da data de
publicação deste Certificado.
A EMPRESA BENEFICIÁRIA está sujeita à verificação do cumprimento dos
requisitos assumidos no TERMO DE COMPROMISSO da habilitação, previstos na
legislação.
UALLACE MOREIRA LIMA