CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 19 de 21)

981. A ABPA argumentou que, considerando a alegada elevada
representatividade das aquisições de lisina das associadas ABPA, que seria em torno de
[CONFIDENCIAL]% [20%-30%] das vendas dos produtores nacionais, restaria evidente que
a Evonik teria exercido maior pressão competitiva à lisina comercializada pela CJ em P5,
o que corroboraria, de acordo com a associação, a questão dos diferenciais de custos dos
insumos analisados acima: a Evonik teria passado a ter menores custos de produção em
P5, considerando que teria utilizado o açúcar de milho na fabricação de lisina -fator que
também poderia ter possibilitado a maior competitividade do produto importado,
fabricado com a matéria-prima açúcar de milho.
982. Assim, segundo a ABPA, a Evonik teria praticado menores preços e teria
apresentado maior volume de vendas e, inclusive atrelada à alegada retração do próprio
mercado brasileiro (de 1% em P5), verificar-se-ia evidente contribuição para a retração de
9,1% nas vendas internas e dos indicadores de resultados da indústria doméstica,
observada neste intervalo, o que afastaria, de acordo com a associação, qualquer nexo de
causalidade entre o alegado dano sofrido pela indústria doméstica e as importações
investigadas.
983. Em manifestação pós-audiência, protocolada pela peticionária em 21 de
julho de 2025, e na manifestação de 18 de agosto de 2025, foram apresentados
argumentos em relação ao suposto impacto das diferentes matérias-primas utilizadas na
produção de lisina. A CJ do Brasil afirmou que, por se tratar de uma commodity, a lisina
seria precificada de modo único, independentemente da fonte pela qual se obteria o
açúcar para a fermentação, e seria sempre o componente do açúcar - como a dextrose
- que seria a referência de preços dada a sua utilização no processo de fermentação.
984. Nesse ponto, a peticionária destacou o gráfico "Custo do milho, Preço da
indústria doméstica e Preço internado da China - R$/t", apresentado pela ABPA, que
comparou o preço internado da China e o da CJ do Brasil com o custo do milho.
985. De acordo com a peticionária, conforme seria observado pelo gráfico, a
precificação da indústria doméstica estaria mais atrelada ao movimento do preço do
produto chinês do que ao custo do milho, o que decorreria da própria condição de
competição e fungibilidade entre os dois produtos.
986. Apesar disso, a CJ do Brasil destacou que o preço do milho na China não
seria regulado por condições de mercado, visto que haveria uma elevada regulação nesse
setor, além de supostos pesados subsídios. Essa distorção é o que estaria permitindo aos
produtores chineses supostamente praticarem preços muito inferiores a aqueles
observados nos mercados de economias de mercado.
987. Como consequência, a peticionária afirmou que as alegações de diferença
de custo não fariam sentido, dado que essas supostas distorções - que incluiriam o custo
do milho e de outros insumos - fortaleceriam as práticas desleais chinesas nesse
segmento e a utilização de uma metodologia alternativa para o cálculo do valor
normal.
988. A CJ do Brasil apontou que o custo do milho, por outro lado, não
pareceria ser um bom indicador nem do preço da indústria doméstica e nem do próprio
preço do produto objeto da investigação. Essa realidade seria evidenciada pelos preços,
que teriam permanecido constantes, enquanto teria sido registrada uma queda no custo
em P4. Do mesmo modo, afirmou que a queda no preço do produto chinês, em P5, teria
sido muito maior em relação à queda no custo do milho - o que evidenciaria um
movimento que não estaria atrelado ao custo de milho.
989. Além disso, a peticionária alegou que, ainda que se reconhecesse a
importância das fontes de açúcar no custo de produção, o açúcar não seria nem mesmo
o principal driver do CPV da indústria. A empresa afirmou que, com base no gráfico 4
acima (Custo de cana-de-açúcar e CPV unitário da ID), apresentado pela própria ABPA, o
custo da indústria seria composto de outros elementos que seriam tão ou mais relevantes
do que esse insumo. Evidências disso seriam a queda substancial do custo de cana-de-
açúcar em P2 que não teria sido acompanhada de uma queda semelhante no CPV e o
movimento de estabilidade do preço entre P3 e P4 que teria sido acompanhado de um
aumento substancial no CPV.
990. Complementarmente, a peticionária repisou que seria possível ajustar a
matéria-prima utilizada como fonte de açúcar para a fermentação, e que apenas não se
faria tal alteração em grande escala porque não seria estrategicamente interessante para
o negócio da empresa, o que demonstraria, mais uma vez, a similaridade do produto e
sua relação competitiva.
991. Nesse sentido, a CJ concluiu afirmando que os elementos apresentados
somente atestariam a clara relação de causalidade entre o produto similar doméstico e
o produto objeto da investigação, e que a queda substancial de preço do produto objeto
da investigação de origem chinesa, especialmente em P5, em função da alegada prática
de dumping e sem qualquer lastro com o custo do produto, teria pressionado
deslealmente os preços da indústria doméstica. Por fim, afirmou que tal fenômeno teria
resultado, além da perda de vendas, em quedas substanciais nos resultados brutos e
operacionais, bem como nas margens da indústria.
992. A peticionária, em sua manifestação pós-audiência, realizou comentários
também em relação ao suposto impacto do desempenho da Evonik no mercado
brasileiro. A CJ do Brasil afirmou que a ABPA teria partido da premissa equivocada do
diferencial de custos de matérias-primas como principal driver de desempenho da
indústria. A peticionária repisou que tal premissa não se sustentaria, e que a competição
com o produto importado seria um elemento muito mais relevante do que o custo desse
insumo.
993. A peticionária também argumentou faltar representatividade à amostra
apresentada pela ABPA. De acordo com a CJ, o comportamento das aquisições das
associadas estaria desalinhado com o observado no cenário macro do mercado. Em
relação à tabela "Aquisições (kg de lisina HCL)" acima, a peticionária afirmou que,
enquanto a CJ do Brasil estaria observando uma queda de 9% nas vendas totais, ela teria
observado um aumento de 3,5% nas aquisições da amostra das associadas. Do mesmo
modo, indicou que as associadas teriam registrado um aumento nas suas aquisições da
outra produtora enquanto a Evonik teria registrado um cenário de estagnação. Nesse
sentido, a peticionária afirmou que o comportamento dessa amostra não pareceria ser a
mais representativa em relação à realidade de todo o mercado. ser a mais representativa
em relação à realidade de todo o mercado.
994. Com relação ao comportamento de flutuação de preços e concorrência,
a peticionária afirmou que conclusão pareceria simples: as duas empresas seriam
concorrentes, e tal realidade não alteraria o que se buscaria evidenciar cada vez mais
nesse processo de que essas empresas estariam sofrendo dano material em função das
importações a preço de dumping. Nesse sentido, indicou que não teria ficado claro se a
associação teria informado suas aquisições, em termos de volume e preço, da lisina
originária da China - reforçando que não se trataria de amostra representativa.
995. Por fim, repisou que a Evonik teria apresentado carta de apoio à petição
e, desse modo, concordaria com o fundamento de aplicação de direito antidumping para
neutralizar a prática de dumping e o dano dele decorrente, e não deveria, portanto, ser
considerada como um outro fator de atribuição de dano.
996. Em manifestação protocolada em 25 de setembro de 2025, a respeito
das afirmações da peticionária acerca dos custos de matéria-prima (milho vs. cana-de-
açúcar), a ABPA respondeu que a CJ insistiria em equívoco conceitual ao defender que
a referência dos preços de um produto não guardaria relação com os seus custos de
produção. Com relação ao argumento da CJ de que os preços do milho e da cana-de-
açúcar não seriam relevantes para a formação do preço da lisina, mas sim o substrato
dessas plantas (dextrose e açúcar) que seria a referência de preços devido à sua
utilização no processo de fermentação, a ABPA argumentou que seria natural que os
preços da lisina fossem fortemente influenciados pelo custo do componente de matéria-
prima que daria origem ao referido substrato, como a própria CJ teria reconhecido.
Portanto, aduziu que tanto quanto fosse mais barata a matéria-prima, também seria a
respectiva lisina que dela derivaria, e seria esta a razão pela qual a lisina derivada do
milho teria apresentado preços que seriam significativamente inferiores à lisina derivada
da cana.
997. A associação afirmou que, se do ponto de vista do processo produtivo
restaria claro que haveria diferenças importantes entre a lisina de cana e a lisina de
milho em termos do preço que conseguiriam ofertar, os clientes que adquirem e utilizam
lisina reagiriam naturalmente a tais diferenças, em que pese eventuais diferenças técnicas
que interfeririam na qualidade desse produto. Assim, argumentou que a demanda por
lisina - e pelo substrato de açúcar - apresentaria certa flexibilidade a respeito do insumo
que teria gerado sua produção, de forma que o preço do componente de açúcar
produzido a partir de um insumo (ex. milho) teria impacto no preço do componente de
açúcar produzido com o outro insumo (ex. cana), e vice-versa. Em outras palavras, a
associação afirmou que haveria interferência direta entre os preços da lisina produzida a
partir do milho sobre aquela obtida a partir da cana-de-açúcar.
998. A associação reforçou que, para se alcançar o componente de açúcar
para a fabricação da lisina, o processo produtivo dependeria de dois principais insumos
como componente principal - milho ou cana-de-açúcar. Afirmou que, dada a alegada
representatividade destes dois tipos de matéria-prima no custo de fabricação da lisina,
não haveria como dissociar a evolução dos preços do milho e da cana-de-açúcar do custo
geral de fabricação do produto investigado e, portanto, na formação do seu preço,
indicando que a relação seria direta. Segundo a ABPA, como o açúcar seria insumo para
a lisina, e o milho e a cana-de-açúcar seriam insumos do açúcar, então seria logicamente
evidente que o preço do açúcar seria afetado pelo preço do milho e da cana-de-açúcar
e, por conseguinte, o preço da lisina também seria impactado conforme a matéria-prima
utilizada.
999. A ABPA repisou que as indústrias definiriam previamente a matéria-prima
a ser utilizada em função da disponibilidade de uma ou de outra, e não possuiriam
flexibilidade técnica para alternar a utilização dos dois insumos indistintamente.
1000. De acordo com a associação, a opção pela matéria-prima, portanto,
representaria elemento central da estratégia empresarial dos produtores de lisina, e
conferiria riscos e oportunidades competitivas em função dos custos de matéria-prima e
da logística de suprimento. Assim, afirmou que a decisão de uso do açúcar do milho ou
da cana-de-açúcar pelas produtoras de lisina não seria aleatória, e que a indústria
determinaria o insumo mais vantajoso para sua produção a depender da sua
disponibilidade e proximidade da planta produtiva, visando a reduzir os custos logísticos
de acesso à matéria-prima. Aduziu que este seria o caso da própria CJ do Brasil, que
estaria localizada em posição estratégica no interior de São Paulo, região que teria
abundante produção de cana-de-açúcar.
1001. Nesse sentido, a associação afirmou que seria irreal a alegação de que
a origem da lisina (China) teria sido mais relevante para a formação do preço deste
produto do que o próprio custo da matéria-prima utilizada (milho). Repisou que a própria
EVONIK, enquanto outra representante da indústria doméstica, também utilizaria milho e
teria consequentemente praticado preços inferiores aos da CJ.
1002. A ABPA afirmou que, ao comentar o gráfico apresentado na
manifestação da associação de 30 de junho de 2025 (SEI 51891920, Figura 10), a CJ do
Brasil teria alegado que tal dado apenas corroboraria que os preços de lisina da China
teriam sido inferiores aos preços da peticionária. Alegou que a CJ do Brasil teria se
omitido sobre o gráfico subsequentemente apresentado na mesma petição da ABPA (SEI
51891920, Figura 12), o qual teria explicitado que os preços de lisina da Evonik
(derivados do milho) teriam sido igualmente inferiores aos da CJ do Brasil (cana) a partir
de P4, inclusive haveria um claro comportamento de depressão de preços da peticionária
causada pela Evonik.
1003. A associação concluiu reiterando que, tanto para a lisina chinesa quanto
para a nacional (Evonik), seria a utilização da matéria-prima milho que teria tornado
ambos os produtos mais competitivos do que a lisina de cana-de-açúcar da peticionária
durante o período investigado. Afirmou que tanto a lisina de milho da China quanto a da
Evonik do Brasil teriam mostrado uma queda acentuada de preço da lisina quando o
preço do milho teria diminuído.
1004. No mais, sobre a afirmação da CJ de que o preço do milho na China
não seguiria as condições de mercado, o que permitiria aos produtores chineses
praticarem preços "muito inferiores" aos observados em economias de mercado, a
associação apontou que, conforme demonstrado pelo gráfico referente ao impacto da
Evonik Brasil (lisina de milho), seria o preço da matéria-prima milho que, ao
supostamente tornar a lisina de milho mais barata, diretamente teria impactado a
competitividade da lisina de cana da CJ do Brasil, e não as alegações de dumping de
origem chinesa.
1005. Em manifestação protocolada em 24 de outubro de 2025, a peticionária
afirmou que as manifestações das outras partes interessadas trariam elementos que
buscariam confundir e distrair a autoridade da conclusão de que o aumento das
importações chinesas de lisina feed grade, a preço de dumping, teria causado dano à
indústria doméstica no período objeto da investigação, com agravamento do dano após
o início do processo.
1006. De acordo com a CJ do Brasil, o suposto dano material causado por
essas importações à indústria doméstica produtora de lisina, durante o período
investigado, teria sido devidamente comprovado. A empresa indicou alguns indicadores
que demonstrariam a gravidade do prejuízo: queda de 21,4%, entre P4 e P5, do preço
da indústria; queda no volume de vendas da ordem de 15,2% entre P4 e P5; queda na
produção da ordem de 13,6% entre P4 e P5; queda de 28,6% entre P4 e P5 da receita
líquida; queda de 77,8% entre P4 e P5 da receita bruta; e margens de lucratividade
negativas em P5.
1007. A peticionária afirmou que a deterioração dos indicadores da CJ teria
tido relação direta com o pico das importações de lisina em P5, visto que o produto
importado teria crescido 83,9% ao longo de todo o período. Além desse aumento em
termos de volume, a empresa observou que, especialmente entre P4 e P5, teria havido
uma queda substancial nos preços dessas importações, da ordem de 19,8%. Esse
fenômeno teria gerado claro deslocamento das vendas da indústria e teria afetado suas
margens de lucratividade negativamente.
1008. Como evidência complementar, a empresa indicou que as práticas
desleais chinesas não teriam deslocado apenas a indústria doméstica, mas também as
importações das outras origens, já que nenhuma outra origem conseguiria competir com
o preço praticado pelos chineses, mesmo considerando alegadas vantagens logísticas
decorrentes da proximidade geográfica, a exemplo dos Estados Unidos. Segundo a
peticionária, a ABPA e as exportadoras Fufeng e Golden Corn, como narrativa alternativa,
destacariam que as flutuações nos preços de milho e cana-de-açúcar supostamente
explicariam o desempenho da indústria nesse período.
1009. Ademais, a peticionária afirmou que a ABPA teria trazido, mais uma vez,
uma série de preços coletada entre suas associadas para tentar desviar a atenção das
importações chinesas para a outra produtora nacional, a Evonik. A CJ do Brasil destacou
que essas alegações já teriam sido refutadas em sua manifestação pós-audiência.
1010. O primeiro elemento que a peticionária destacou foi a concessão da
carta de apoio da Evonik, em consulta feita pela autoridade investigadora, à presente
investigação. O documento, de acordo com a CJ, teria atestado que a totalidade da
produção nacional de lisina teria sido prejudicada pelas práticas desleais chinesas, o que
afastaria a caracterização do comportamento dessa produtora como um outro fator de
atribuição de dano.
1011. A peticionária apontou que o aporte de dados específicos pela Evonik
perpassaria por uma série de decisões, relacionadas ao deslocamento de equipe
especializada e dispêndio financeiro em um momento no qual a indústria já passaria por
dificuldades, alegadamente em razão das importações objeto da investigação. Nesse
sentido, a peticionária reforçou que a série de preços trazida como elemento de prova
pela ABPA não seria da Evonik e nem mesmo da CJ. A peticionária afirmou que se
trataria de uma amostra enviesada que não traduziria o comportamento observado no
mercado brasileiro como um todo, e argumentou que evidência disso seria que, com
base nessa amostra, a CJ do Brasil estaria aumentando suas vendas - o que não teria
acontecido.
1012. A CJ do Brasil afirmou que outro ponto relevante das informações
aportadas seria a aparente ausência do comportamento das aquisições de produto
importado por essas empresas, tanto em termos de volume como de preço, o que
inviabilizaria uma avaliação do fator de dano - as importações originárias da China.
1013. Indicou que os dados aportados de flutuação de preços entre as
produtoras demonstrariam, portanto, apenas um aparente comportamento de
competição saudável entre as duas empresas e não afastaria o nexo de causalidade do
impacto das importações objeto da investigação.
1014. Além disso, a empresa afirmou que tais elementos não deveriam ser
levados em consideração para aferir a realidade do mercado brasileiro, em razão de: (i)
não seriam verificáveis pela autoridade investigadora; (ii) seriam uma amostra não
representativa da população (comportamentos que seriam contraditórios com os dados
comprovados); e (iii) não apresentariam elementos sobre o comportamento das
importações do produto objeto da investigação.
1015. Com relação ao custo da matéria-prima, a peticionária repisou que o
produto objeto desta investigação seria uma commodity, ou seja, seria precificado de
modo único independentemente da fonte pela qual se obteria o açúcar para a etapa de
fermentação.
1016. Nesse sentido, reiterou que o comportamento dos preços da indústria
doméstica estaria mais atrelado ao movimento do preço do produto chinês do que ao
custo dos insumos milho e açúcar, afirmando que essa condição decorreria da própria
relação competitiva e elevada fungibilidade dos produtos nesse mercado.
1017. Em termos de impacto dessa variação no custo da indústria, a
peticionária afirmou que esses insumos não seriam nem o principal elemento responsável
pelas variações do CPV. Observou, por exemplo, períodos nos quais teria havido queda
brusca nos preços de açúcar conjugados com aumentos do CPV. Como consequência,
indicou que o peso dado pela associação à variação desses insumos no desempenho da
indústria seria desproporcional.
1018. De acordo com a peticionária, as variações apresentadas pela
associação apenas considerariam a flutuação do preço dos substratos e não do açúcar em
si usado como elemento de fermentação. Em suma, indicou que o preço do insumo não
seria o fator determinante do preço final da lisina.
1019. Por fim, a peticionária apontou que a escolha do substrato para a
fermentação seria, sim, estratégica. Seriam considerados fatores regionais e estruturais
da economia na qual cada indústria estaria inserida. Isso não significaria, de acordo com
a CJ, contudo, que a indústria não poderia se ajustar e trocar o substrato caso fosse
necessário, o que certamente ocorreria na hipótese de uma perda tão relevante de
competitividade.
1020. Nesse sentido, a peticionária ressaltou que que, na China, haveria
concessão de diversos subsídios relacionados ao milho em diversos níveis de governo, os
quais não poderiam ser ignorados. Além disso, a CJ indicou que também haveria outros
subsídios e apoios governamentais relacionados não apenas a outros insumos, como
também à energia, à mão de obra, ao acesso à crédito e ao próprio preço de exportação.
Essas vantagens, de acordo com a CJ, conjugadas a um cenário de sobrecapacidade,
teriam incentivado a prática de dumping das produtoras a fim de permitir que fosse
escoado seu excesso de produção.
1021. A peticionária repisou que a exportação da produção excedente de
lisina a outros mercados consumidores deste aminoácido teria causado dano não apenas
no Brasil, mas também em outros mercados, como os Estados Unidos da América e a
União Europeia.
1022. Dessa forma, reiterou que o que estaria ocorrendo no Brasil não seria
um fato isolado, e não poderia ser explicado pela variação no preço de um produto a
montante (substrato - milho ou cana-de-açúcar) de um elemento do custo (açúcar) de
sua produção, ressaltando que o cenário de dano seria consequência das práticas
alegadamente desleais dos produtores chineses que estariam sendo investigadas em
diversas jurisdições.
7.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
1023. Como premissa fundamental, deve-se ter presente, antes de se adentrar
na análise de quaisquer assertivas, que, conforme amplamente reconhecido pela
jurisprudência do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, o Acordo Antidumping
não exige que as importações provenientes das origens investigadas constituam o único
fator causador de dano à indústria doméstica. A existência de outros fatores
potencialmente aptos a causar prejuízo à indústria nacional não elide, por si só, a
possibilidade de que as importações a preços de dumping tenham contribuído de forma
significativa para o dano constatado.
1024. Sobre o detalhamento das rubricas do custo de produção, remete-se ao
item 6.1.3.1 deste documento, no qual são apresentados parte dos dados ora discutidos.
De outra parte, insta repisar que os indicadores demonstrados no presente documento
foram todos ajustados para base HCl, inclusive o custo unitário.
1025. Os argumentos apresentados pela ABPA acerca de alegado aumento dos
custos de produção entre P4 e P5 em virtude do crescimento no custo com cana-de-
açúcar na verdade reforçam o entendimento de existência de cenário de supressão de
preço enfrentada pela indústria doméstica. Em ambiente de mercado sem a presença de
prática desleal de comércio, a indústria doméstica poderia corrigir seus preços face a
eventuais elevações no custo de produção sem enfrentar deteriorações da relação
custo/preço.
1026. Se eventuais impactos negativos sobre os custos da produtora nacional,
como o alegado aumento no custo da cana-de-açúcar, não puderem ser repassados aos
preços no mercado interno brasileiro, tendo em conta a forte pressão exercida pelos
preços do produto investigado, afigura-se justamente um dos efeitos das importações
objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado interno.
1027. Frise-se também que a prática de dumping, constatada preliminarmente
na presente investigação, corresponde à diferenciação de preços entre mercados, mesmo
que haja diminuição nos custos de produção (alegada queda no custo do milho) do
produto objeto da investigação que contextualizem a queda nos preços do produto
investigado.
1028. A respeito da afirmação da ABPA de que a queda substancial do preço
da indústria doméstica em P5 estaria atrelada principalmente ao custo do milho, que
teria permitido a maior competitividade dos preços do outro produtor nacional (Evonik),
e quanto à relação dos preços praticados pela CJ e pela Evonik para as associadas da
ABPA em P5, apresentada em manifestação pela associação, ressalte-se a subcotação do
preço médio do produto objeto da investigação em relação ao preço da CJ foi
significativamente maior do que a diferença alegada entre os preços das produtoras
domésticas.
1029. Ao passo que em P5 o preço médio da Evonik alegadamente foi
[CONFIDENCIAL]% [0%-10%] inferior ao preço da CJ para o grupo de empresas associadas
da ABPA, nos autos do processo em curso observou-se subcotação de [RESTRITO]% no
mesmo período, ou seja, equivalente a [CONFIDENCIAL]vezes a alegada razão de preços
entre os produtores domésticos. Os dados apresentados pela própria ABPA, portanto, não
afastam a causalidade entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica.
Ademais, importa destacar a limitação dos elementos de prova apresentados, uma vez
que não permitem a apuração do preço praticado pela outra produtora nacional na
totalidade de suas vendas realizadas no período em questão.
1030. De outra parte, causa estranhamento a linha de argumentação da ABPA
no sentido de que (i) "a evolução dos custos da Evonik acompanharia os preços do
milho", mas de que "seria necessária a análise detalhada dos custos da Evonik, bem
como dos preços praticados pela empresa no mercado doméstico" e que (ii) "a relativa
manutenção dos custos da indústria doméstica entre P4 e P5 estaria intimamente
relacionada ao custo da matéria-prima (cana-de-açúcar) utilizada para a fabricação da
lisina". Não resta claro o motivo pelo qual a evolução dos preços da lisina da Evonik
acompanharia a queda no custo da sua principal matéria-prima e a evolução dos preços
da lisina da CJ não.
1031. Ademais, o exame dos indicadores apontados pela ABPA não confirma
suas alegações, antes evidencia resultado diverso. Nesse sentido, reputa-se adequado
reproduzir abaixo a tabela na qual são apresentados os preços das duas principais
matérias-primas utilizadas na obtenção do substrato ao longo de todo o período de
análise de dano. Depreende-se da referida tabela que em P5 os preços dos insumos
avaliados apresentaram a menor diferença entre todos os períodos analisados,
especialmente ao fim de P5.
Indicadores de custo de cana-de-açúcar e milho (base abr/19=100)
[RESTRITA]
{imagem suprimida}
Fonte: manifestação ABPA, de 30 de junho de 2025, p. 29, Figura 8; com referência à
Esalq, União Nacional da Bioenergia, Consecana-SP.
1032. Para além de causalidade, cumpre realçar que sequer se verificou
correlação temporal entre os indicadores alegados de custo de produção e preço de
venda. Em que pese a ABPA ter apontado que 80% do custo de produção da CJ do Brasil
seria atrelado ao custo com cana-de-açúcar, com efeito, no período em que se alegou a
elevação dos custos de produção da matéria-prima da indústria doméstica, não se
constatou aumento correspondente nos preços em magnitude compatível com o patamar
que, em tese, seria esperado, conforme exposto no item 6.1.3.1 deste documento.
1033. A partir da análise do gráfico "Custo do milho (P1=100), Preço da
indústria doméstica e Preço internado da China (R$/t)", exposto no item 7.3 com base
em informações fornecidas pela ABPA, verifica-se que as variações no preço do produto
similar doméstico teriam acompanhado mais de perto as variações do preço internado da
lisina originária da China do que as variações do custo do milho, conforme aduzido pela
CJ do Brasil de que "a precificação da indústria doméstica estaria mais atrelada ao
movimento do preço do produto chinês do que ao custo do milho".
1034. A análise da relação custo/preço da indústria doméstica em conjunto
com os elementos aportados aos autos até o momento permite inferir que os aumentos
de custos de produção do produto similar doméstico não foram repassados ao preço do
produto da CJ do Brasil em cenário em que a participação de mercado das importações
investigadas avançou [RESTRITO]p.p. e a participação da outra produto doméstica caiu
[RESTRITO]p.p..
1035. Ademais, ao se analisar as informações acostadas aos autos pelas
associadas da ABPA, observa-se subcotação [CONFIDENCIAL]vezes maior do produto
originário da China quando cotejada com a comparação de preços da lisina produzida
pelas fabricantes nacionais. Insta destacar, contudo, que a representatividade das
associadas da ABPA entre as adquirentes do produto objeto da investigação caiu de
[CONFIDENCIAL]% em P1 para [CONFIDENCIAL]% em P5. Ademais, segundo dados da
própria ABPA, a alegada elevada representatividade das aquisições de lisina de suas
associadas seria em torno de [CONFIDENCIAL]% [20%-30%] das vendas dos produtores
nacionais. Dessa forma, os dados disponibilizados, em razão de sua representatividade
limitada, não se mostram suficientes, para fins de determinação preliminar, para
sustentar a extrapolação da conclusão pretendida pela ABPA e suas associadas.
1036. Nesse contexto, cumpre instar as demais partes interessadas a aportar
informações adicionais que possam contribuir de forma substancial para a formação do
convencimento da autoridade investigadora no restante do curso da instrução processual
com vistas a subsidiar a análise do nexo de causalidade.
7.5. Da conclusão sobre a causalidade
1037. Para fins de determinação preliminar da presente investigação,
considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013,
verificou-se que as importações da China a preços de dumping contribuíram
significativamente para o dano à indústria doméstica constatado no item 6 deste
documento.
1038. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano verificado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
1039. Em manifestação protocolada em 19 de março de 2025, a Fairfeed
Comércio de Alimentos para Animais S.A. ("Fairfeed") afirmou que, para viabilizar e
fomentar sua operação, teria adquirido lisina após a obtenção de cotações junto a
diversos fornecedores do mercado nacional e internacional. Com isso, afirmou que a
liberdade negocial e econômica das relações comerciais teria permitido que essa escolha
fosse feita de forma estratégica, o que garantiria competitividade e abastecimento
adequado ao mercado.