CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 21)

CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art.
65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos
Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.001589/2024-80 (restrito) e
19972.001588/2024-35 (confidencial) e do Parecer DECOM nº 1.791, de 26 de dezembro
de 2025, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e
por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), comumente classificadas nos
subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre as
exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva
de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de
aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único.
2. Informar a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América
(EUA) como terceiro país de economia de mercado.
DANIELA FERREIRA DE MATOS