CIRCULAR Nº 101, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 11 de 21)

476. Esse projeto, que estaria instalado na Zona Industrial de Baicheng, teria
liderado o recorde de escala única de financiamento em projetos industriais na cidade. Na
ocasião, Wang Aijun, presidente do Grupo Meihua, teria dito que o grande número de
empresas de rações no nordeste da China faria aumentar substancialmente a demanda
por lisina e treonina no referido país.
477. Portanto, a cooperação entre a Meihua e o governo de Baicheng teria o
condão de ampliar ainda mais a capacidade de produção da empresa e manter a posição
de liderança no mercado global, além de revitalizar a região nordeste da China, conforme
a orientação da política nacional aplicável a esse setor.76
478. O acordo de cooperação de um projeto de processamento profundo de
milho entre a Meihua e o governo de Baicheng City seria dividido em três fases, com
previsão de conclusão em seis anos, e preveria um investimento entre 2,5 e 3,5 bilhões
de yuans na Fase I, incluindo a construção de uma planta com uma produção anual de
400.000 toneladas de aminoácidos. Após a conclusão do projeto, o processamento anual
de milho poderia chegar a 3 milhões de toneladas e o valor da produção anual seria de
15 bilhões de yuans; os impostos pagos seriam superiores a 800 milhões de yuans77.
479. Além de alavancar uma empresa chinesa para uma posição de liderança
no mercado global, o acordo também desenvolveria o nordeste pouco povoado da China
e resolveria a grande dificuldade dos produtores rurais de vender grãos como matéria-
prima. Inclusive, a própria notícia no site da Meihua (2017) informaria que a empresa
teria recebido fortes subsídios estatais para incrementar sua produção por meio da
realização de parcerias com o Estado e o partido político (2,5 e 3,5 bilhões de yuans), o
que certamente teria resultado em distorções no preço da lisina no mercado exterior.
4.1.1.2.5. Informações adicionais
480. Na resposta ao pedido de informações complementares à petição, a
peticionária destacou no "Documento da União Europeia sobre Distorções da Economia
Chinesa para fins de Investigações de Defesa Comercial (2017)", doravante "Documento
da União Europeia (2017)" que, a partir do capítulo 16.3.1. faria referência ao 13º Plano
quinquenal para a indústria petroquímica e química.
481. Nesse sentido, o texto evidenciaria que o estado chinês apoiaria
financeiramente sua indústria química de forma intencional. Assim, destacou:
The State aims at achieving these goals by directly intervening at various levels
into the corporate fabric. Among others, it seeks to: 'create a number of well-known
brands with a relatively strong international influence power' and 'ensure the emergence
of a number of large-sized enterprise groups with international competitiveness, of world-
class chemical industry parks, and new types of industrialisation demonstration bases
focussed on petrochemical and chemical industries.' In that framework, it 'encourages and
supports enterprises to proceed to mergers and restructurings'.
The Chinese state's ambitions are of a global scale as it requests its
administrative and intertwined corporate structures to:
[...] support eligible enterprises to develop overseas exploitation and
cooperation in the field of energy and mineral resources, actively participate in
international mergers and restructurings, [...] speed up the building of overseas
production bases and cooperation parks and form a new open industry model with
outstanding imports and exports records and ensuring a linkage between the domestic
and overseas sectors, [as well as] deeply promote the implementation of the "Belt and
Road" strategy, [and] support enterprises to participate in the exploration and
exploitation of overseas resources.
[...]
The Plan also confirms the goal of rebalancing overcapacity levels through
sales abroad by 'speed[ing] up the cooperation between competitive domestic production
capacities with countries located along the "Belt and Road", ensure[ing] the local sale of
products and conquer[ing of] new and emerging markets.'
482. Em seguida, destacou que o Documento da União Europeia (2017) faria
referência às Diretrizes do Conselho Estadual sobre a Promoção da Transformação
Tecnológica Empresarial (2012), as quais estabeleceriam o dever dos governais locais de
investir financeiramente nas indústrias do setor químico, como, por exemplo, por meio da
dedução de impostos das compras de maquinário e na expansão de canais de
financiamento, incluindo o redirecionamento do capital privado para este setor.
483. Mencionou também que as empresas que utilizam milho como matéria-
prima para a produção de lisina seriam especialmente beneficiadas pelas intervenções
diretas do governo chinês na economia. Isso porque constatar-se-ia que o setor de milho
seria regulamentado como um setor específico por meio do 13º Plano Quinquenal para
a Transformação de Cereais e Oleaginosas. Essa grande regulamentação garantiria
controle total de "todos os aspetos da cadeia de valor do milho, incluindo as subvenções
à produção de milho e a supervisão do processo de transformação".
484. Ademais, a Comissão da União Europeia teria concluído que as grandes
reservas de milho dariam controle ao governo chinês sobre os preços deste insumo, além
de poder controlar o investimento. Assim, as empresas da China que produzem lisina
gozariam de condições mais favoráveis na compra de matéria-prima, o que teria impacto
direto no seu custo de produção.
485. A CJ ressaltou, ainda, que no relatório mais recente da União Europeia
sobre a posição da China como economia de mercado, teria sido constatado que o 14º
Plano Quinquenal não trouxe significativas mudanças no cenário do setor químico chinês,
mantendo o cenário de grave intervencionismo estatal.
486. Neste sentido, ressaltou que 52% das empresas que operam no setor
químico seriam estatais e que, segundo a lei de sociedades chinesas, seria obrigatória a
presença de pelo menos três membros do partido no quadro organizacional, ainda que
em empresas privadas.
487. De acordo com a peticionária, outros dois elementos relevantes para
compreender melhor a citação seriam os precedentes de ácido cítrico e de poliol poliéter,
recentemente analisados pelo DECOM.
488. No caso de ácido cítrico, o Departamento teria avaliado que o governo
chinês entendeu o setor de biotecnologia, incluindo os ácidos orgânicos, como
estratégico. Destacou que, tal qual o ácido cítrico, a lisina também estaria inserida no
setor de biotecnologia que seria beneficiário da implementação do 13º Plano Quinquenal
da China, conforme seria demonstrado no trecho abaixo:
673. A ABIACID, para mais, referiu-se à Circular do governo chinês que
regulamentou a implementação do 13º Plano Quinquenal, na qual estaria prevista a
necessidade de se acelerar a inovação e o desenvolvimento da indústria de biotecnologia
e de melhorar a economia e o desenvolvimento em escala dos produtos químicos,
incluindo os "ácidos orgânicos", como seria o caso do ácido cítrico.
489. Nesse mesmo sentido, também frisou que teriam sido encontradas
evidências de que a China não operaria como economia de mercado no setor de poliol
poliéter por esse estar inserido na indústria química, na qual o governo chinês elencou
como estratégicos em seus planos quiquenais, conforme poderia ser visto no trecho a
seguir:
419. Assim, a Dow Sudeste citou plano quinquenal indicando priorização de
ações voltadas para o setor químico para ampliação e desenvolvimento capacidade
produtiva e incremento tecnológico e evidenciou intervenção e controle estatal no
segmento produtivo de poliol.
490. Ainda a respeito ao documento da União Europeia, na nova versão
apresentada pela Comissão em 2024, a CJ destacou que, em relação à constituição
econômica da China, teria sido constatado que o país permaneceria como uma "economia
socialista de mercado". O art. 7 reafirmaria as empresas públicas como a força que lidera
a economia, enquanto o art. 11 reconheceria as empresas privadas como um importante
componente, enquanto o Estado se reservaria o poder de intervir, pois deve "encorajar,
apoiar e guiar" o desenvolvimento econômico.
491. Nesse cenário, ganharia destaque o papel desempenhado pelo Partido
Comunista Chinês (PCC) na economia. No novo relatório, teria sido citado como exemplo
o 19º Congresso do Partido de 2017, quando o discurso do presidente Xi reiterou o dever
do partido para desenvolver tanto o setor público como o setor privado da economia
chinesa. Contudo, a forma como o PCC exerceria a sua influência também teria
permanecido inalterada. Nesse sentido:
The CCP exercises its control over the country and its economy through a
number of channels, among which the following are typically considered the core ones as
far as the economy is concerned:
- full control over strategic sectors of the economy including control of the
financial system and capital resources,
- control of personnel issues including all essential appointments,
- policy coordination through a formal network of Party entities/committees
across State authorities and the economy, as well as informal networks among industrial
entities and links between the Party and private enterprises.
492. Neste contexto, o sistema de planificação da economia teria se mantido
inalterado, ainda que com a mudança para o 14º Plano Quinquenal. Apesar de ser o
primeiro plano sem uma meta quantitativa de crescimento do PIB, trazendo assim metas
menos quantitativas, o 14º Plano quinquenal teria mantido seu caráter vinculante para
todo país, sendo replicado em planos setoriais e locais.
493. Como mecanismo de efetivação dos planos quinquenais, o governo chinês
controlaria o sistema bancário de forma direta, seja por meio dos bancos estatais, seja
pelos bancos privados, já que o governo seria o maior acionista nos bancos privados e
seria responsável por nomear seus dirigentes. Desta forma, os benefícios financeiros
seriam concedidos somente a empresas que cumprem com os objetivos estabelecidos nos
planos. Nesse sentido:
The prominent role of State policy considerations (instead of purely
commercial ones) which the State imposes upon the commercial banks in shaping their
lending strategies is also clearly visible in the MOF's Notice on the Commercial banks
performance evaluation method issued on 15 December 2020. According to the notice's
provisions, the performance evaluation criteria of commercial banks have now to, notably,
take into account how entities "serve the national development objectives and the real
economy", and in particular how they "serve strategic and emerging industries". Article 4
of the notice stipulates that "the performance evaluation of commercial banks shall
provide a strong and effective guarantee that national macro-policies will be
implemented.
494. Especificamente em relação às intervenções da China sobre a economia,
a peticionária destacou a aplicação das regras de falência que, embora formalmente
idênticas, possuiriam aplicação muito diferentes, levando a número menor de falências na
China. As razões apontadas para essa divergência seriam basicamente duas: (i) os termos
vagos da lei e a necessidade a aprovação de autoridades locais e do partido para a
recuperação judicial; (ii) a influência exercida pelos governadores, que tenderiam a
impedir o procedimento de falência pelo risco de serem acusados de má administração
dos bens públicos.
495. Ademais, ressaltou as conclusões do relatório atualizado em relação à
propriedade de terras e ao direito de uso dessas, visto que o as terras continuariam como
propriedade do Estado e as regras de aquisição, transferência e precificação ainda
estariam em desenvolvimento. Atualmente, tais procedimentos seriam marcados pela
falta de transparência, o que geralmente se traduziria em empresas estatais adquirindo
terras de forma gratuita ou através de licitações com apenas um participante.
496. A peticionária frisou, ainda, que o país não teria ratificado novas
convenções da OIT, mantendo rígido controle sobre as organizações sindicais e impedindo
a mobilidade da força de trabalho.
497. Tendo em vista as condições em que as empresas chinesas produzem,
especialmente as do setor químico, e particularmente as fabricantes de lisina, estas não
corresponderiam às condições de uma economia de livre mercado, pois o Estado
interviria de forma direta para consolidar essas empresas como expoentes
internacionais.
498. Assim, ofereceriam condições privilegiadas de terras, financiamento e
mão de obra, além de condições legais específicas que impediriam o fracasso das
operações, por exemplo, a dificuldade de aplicação da legislação sobre falência. De outro
lado, a participação direta de membros do PCC no alto escalão das empresas garantiria
o alinhamento dessas com as diretrizes do governo, o que afastaria por completo a
existência de um livre mercado na China em setores específicos.
499. Na tabela abaixo, encontrar-se-iam as evidências de subsídios,
identificados nos relatórios financeiros mais atuais, de algumas empresas chinesas
produtoras de lisina:
Evidências de Subsídios às Produtoras Chinesas de Lisina
.Empresa .Evidências de subsídios Fonte
.Fufeng .Subsídios governamentais declarados nas páginas
121 e 149.
Relatório Anual Fufeng
(2023)
.Meihua .Subsídios governamentais declarados nas páginas
206, 220, 228, 233, 243, 244, 245 e 180.
Relatório Anual Meihua
(2023)
.Biochem .Subsídios governamentais declarados nas páginas
121 e 148.
Relatório Anual Biochem
(2023)
Fonte: Resposta da CJ do Brasil ao Ofício nº 7525/2024/MDIC, de 18 de novembro de
2024, p. 29.
500. Ademais, a CJ destacou trecho do relatório da produtora Meihua,
localizada na província de Jilian:
2023 was a year of significance to the Group. While external economic
environment was under different extent of pressure, international trade had been
interrupted by global inflation pressure, geopolitical tension and regional conflicts, leading
to disruption in supply of energy and foodstuff, with the strong support from the Jilin
provincial government, along with its dedication, the Group made significant achievement
in its operation, as well as in restructuring of its corporate structure and financial
positions in 2023 (grifou-se)
501. Por todo o exposto, segundo a peticionária seria imperiosa a conclusão
sobre o não enquadramento do setor chinês de produtos químicos nas condições de
economia de mercado, dado o grande intervencionismo estatal, particularmente no setor
do milho, matéria-prima para produção de lisina, o qual conferiria a estes produtos
condições avantajadas de participação no mercado.
4.1.1.2.6. Conclusão
502. Segundo a peticionária, o segmento de lisina e os setores que produzem
as matérias-primas utilizadas na fabricação desse aminoácido estariam sujeitos à
intervenção governamental. O PCC dirigiria e controlaria praticamente todos os aspectos
do desenvolvimento e do funcionamento de sua cadeia produtiva.
503. O governo chinês teria adotado medidas para induzir os operadores a
cumprir os objetivos de política pública, incluindo os produtores de lisina e dos insumos
utilizados na sua fabricação. Essas medidas impediriam que as forças de mercado operem
livremente.
504. A presença e a intervenção do Estado nos mercados financeiros, bem
como no fornecimento de matérias-primas e insumos, teriam um efeito adicional de
distorção no mercado. Assim, a presença do Estado nas empresas, inclusive nas empresas
estatais, no setor de lisina e em outros setores relacionados (como os setores financeiro
e de insumos) permitiria que o governo central interferisse nos preços e nos custos.
505. Em face das argumentações trazidas, a peticionária sugeriu adoção da
metodologia prevista no art. 15, inciso I do Decreto nº 8.058, de 2013, para a apuração
do valor normal para a China.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento do setor produtivo de lisina
na China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início
da investigação
506. Ressalte-se, inicialmente, que o objetivo desta análise não é apresentar
um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta
investigação.
507. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de
condições de mercado na China no segmento produtivo de lisina no âmbito deste
processo, levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazidos
pela peticionária e também outras evidências que basearam decisões anteriores da
autoridade investigadora a respeito do tema, e avaliou-se se esse conjunto constituiria
indício suficientemente esclarecedor para formar a convicção da autoridade investigadora
para fins de início da investigação.
508. Nesse sentido, ressalte-se que na prorrogação da vigência do direito
antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido
cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (produto químico), quando
originários da China (Resolução GECEX nº 528, de 2023), bem como na Circular SECEX nº
1, de 2024, que iniciou a investigação de prática de dumping de poliol, concluiu-se pela
não prevalência de condições de mercado nesses setores.
509. Inicialmente, a peticionária delineou a existência de interferência do
Estado chinês na economia, com políticas públicas que direcionariam as empresas e
setores a agir estrategicamente para atingir objetivos previamente estabelecidos pelo
governo, nos seus diferentes níveis. A interferência do governo na economia seria
abrangente: desde apoio direto aos produtores domésticos, com concessão de benefícios
fiscais, até controle dos principais bancos chineses, com políticas que direcionariam os
financiamentos dos bancos para setores considerados estratégicos pelo governo chinês.
510. Nesse ponto, é importante ressaltar que aspectos de intervenção do
governo da China em sua economia de forma ampla não são considerados, isoladamente,
como determinantes para se atingir uma conclusão a respeito da prevalência de
condições de economia de mercado em determinado setor. Faz-se necessário que as
partes interessadas consigam, por meio de elementos de prova, estabelecer a conexão
entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda, dos governos locais
sobre o setor objeto da análise.
511. Assim, cumpre destacar que a peticionária demonstrou também que
existir influência estatal nas produtoras/exportadoras chinesas de lisina, seja por meio da
nomeação de membros do governo em postos estratégicos ou da concessão de benefícios
e subsídios diretos e indiretos, para os diversos insumos utilizados na produção de lisina,
de forma a conferir mais competitividade ao produto chinês no mercado internacional. Na
petição foram fornecidos indícios de concessão de subsídios/subvenções estatais às
empresas Fufeng, Meihua e Biochem, além de diversas intervenções indiretas nos
mercados de matérias-primas, particularmente o milho, substrato a partir do qual a
glicose é fermentada.
512. A CJ demonstrou haver interferências governamentais, por meio da
prática de leilões, que dão ao governo a possibilidade de aumentar ou baixar
artificialmente os preços deste produto de base por meio da compra ou da venda de
grandes quantidades de milho no mercado. Ressalte-se que relatório da OCDE de 2020,
que narra o funcionamento dos leilões que regulam a oferta do produto no mercado
interno chinês, menciona os governos das províncias nas quais estão instaladas as
principais produtoras de lisina, como Heilongjiang, Jilin e Inner Mongolia.
513. No que se refere a formas de interferência do governo chinês
especificamente nas empresas fabricantes de lisina, além das elencadas anteriormente
pela peticionária, ressalte-se outra particularidade da intervenção do governo chinês na
economia, configurando presença do Estado, via empresas estatais, também em empresas
privadas, como a BioChem, também produtora de poliol:
Financial support from the indirect major shareholder of the Company.
The Group has received an updated written confirmation dated 29 February
2024 from Nongtou that it would continue to provide financial support to the Group in
the following 24 months on a going concern basis. Such assistance received by the Group
was not secured by any assets of the Group.
Nongtou, being a state-owned enterprise, was established in August 2016 and
its unaudited net asset value as at 31 December 2023 amounted to approximately
RMB2,010.7 million (31 December 2022: approximately RMB2,105.5 million). It is tasked
to consolidate the state-owned investments in the agricultural sector in Jilin Province. The
management of the Company is of the view that Nongtou will be able to support the
operations of the Group, provide synergistic effects among its various investments in the
agricultural sector in Jilin Province and provide adequate and sufficient financial support
to the Group.
As at 31 December 2023, the Group's liabilities due to the Nongtou Group
amounted to approximately HK$3,153.2 million and the Nongtou Group agreed to support
the Group in the following 12 months and agreed that repayment request will not be
made while the financial situation of the Group does not allow. In addition, the Directors
are of the view that the Nongtou Group would be able to support the operations of the
Group by providing a stable supply of corn with better commercial terms via the master
supply agreement entered into between the Company (for itself and on behalf of its
subsidiaries from time to time), as purchaser, and Nongtou (for itself and on behalf of
itself and its subsidiaries from time to time), as seller, for supplying the corn kernels with
effect from 21 December 2023 (grifos nossos).
514. Em resumo, foi possível concluir que o Estado chinês, em todos os níveis
de Governo, concede subsídios de formas variadas. Estes instrumentos se juntam à ampla
atuação do Estado já relatada, seja diretamente nas produtoras de lisina, seja
indiretamente por meio, por exemplo, das atuações no mercado de milho, para compor
um quadro final de distorção significativa das condições de economia de mercado no
setor produtivo de lisina na China.
4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo de lisina e da metodologia de apuração do valor
normal.
515. Para fins de início, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em
demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de lisina. A conclusão
se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas e os
programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor
de bioquímicos, no qual a lisina está incluída, é considerado estratégico e recebe
tratamento diferenciado do governo; (ii) há intervenção governamental no setor, sob
forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há intervenções no mercado de importantes
insumos, como o milho e amônia, e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes no
referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as
dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos
estabelecidos pelo governo.
516. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira
de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no
Artigo 15(a) do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se que no segmento
produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições de
economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal
no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da
prática de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as
disposições dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o
tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor
normal.
517. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes
interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos
termos §3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de
setenta dias contado da data de início da investigação.
518. Adicionalmente, caso os produtores/exportadores desejem apresentar
elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base
no disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, deverão fazê-lo em
conformidade com o previsto no art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal da China para fins de início da investigação
519. De acordo com o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de
dezembro de 1994, a petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o
produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país
de origem ou de exportação ou, quando for o caso, informação sobre os preços pelos
quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou
sobre o preço construído do produto.
520. Dado que no item anterior se concluiu, para fins do início desta
investigação, que no setor produtivo chinês de lisina não prevaleceriam condições de
economia de mercado, a peticionária sugeriu a adoção, a título de valor normal, de preço
representativo no mercado interno dos EUA apurado com base em vendas efetuadas por
produtor doméstico naquele país, de acordo com o previsto no art. 15, I, do Decreto nº
8.058, de 2013.
521. A petição indicou que os EUA foram escolhidos como país substituto,
principalmente, devido ao fato de serem o terceiro principal exportador mundial de lisina,
conforme dados extraídos do Trade Map para o SH 2922.41, além de exportarem,
especificamente, também para o Brasil. Segundo o relatório, os EUA teriam exportado 74
mil toneladas para o mundo, estando atrás dos Países Baixos, com 117 mil toneladas, e
da China, com 1.072 mil toneladas.
522. Além disso, citou que os EUA são o segundo maior mercado consumidor
de lisina do mundo, atrás apenas da China, sendo a maior parte da lisina fabricada nos
EUA destinada ao seu mercado interno, o que seria semelhante ao comportamento do
mercado chinês. De forma a demonstrar tal afirmação, foram referenciados os dados
constantes do relatório FeedInfo, segundo os quais a China produziu 2.450 mil toneladas
de lisina em 2023 e, desse total, o consumo próprio representou cerca de 1.148 mil
toneladas. Como no relatório não há registros de importações relevantes, poder-se-ia
inferir que a maior parte da produção foi vendida internamente, tendo registrado que,
ainda assim, a China possuía um excedente exportável de cerca de 1.303 mil toneladas.
No caso dos Estados Unidos, a produção foi de 340 mil toneladas de lisina em 2023, e
o consumo aparente no país foi 271 mil toneladas, os quais são abastecidos de produção
local e de 45 mil toneladas importadas. Desse modo, haveria um comportamento
comparável ao chinês em termos de consumo, porém com dimensões distintas.
523. A peticionária complementou as informações apresentando dados de
produção de aves e suínos nos EUA e no mundo, uma vez que a lisina feed grade compõe
a dieta desses animais. Segundo dados apresentados na petição, os EUA são os maiores
produtores mundiais de aves, e, depois da China e da União Europeia, o terceiro maior
produtor mundial de suínos.
524. Acrescentaram ainda que, de acordo com dados do relatório FeedInfo, os
EUA seriam responsáveis pela segunda maior produção de lisina do mundo. Ademais, as
fichas técnicas apresentadas na petição, de produtos de fabricantes da China e dos EUA,
permitiriam concluir que não existem diferenças técnicas entre os produtos, reforçando
que os EUA seriam uma escolha adequada.
525. A peticionária forneceu 60 (sessenta) faturas de vendas no mercado
interno dos EUA, acompanhada de planilhas contendo informações relativas a datas das
faturas, clientes, valores (em US$), quantidades vendidas (em toneladas), preços unitários
brutos (US$/t) e INCOTERMs. As faturas apresentadas são referentes a todos os meses do
período de análise de indícios de dumping e dizem respeito a vendas de lisina em padrão
HCl.
526. Ressalte-se que as vendas incluídas na amostra foram realizadas nas
condições DDP (Delivery Duty Paid) e EXW (Ex Works), ou seja, respectivamente com e
sem despesas de frete incluídas, em dólar dos EUA, e totalizaram US$ [CONFIDENCIAL].
Das vendas realizadas na condição DDP, foram deduzidas as despesas de frete incorridas,
no montante total de US$ [CONFIDENCIAL]. O resultado obtido foi dividido pelo volume
total de vendas, de 1.238,9 toneladas, resultando em um preço unitário líquido de US$
2.050,24/t. Note-se que não houve impostos incidentes nas operações reportadas,
conforme observado na amostra de faturas submetidas na petição.