RESOLUÇÃO Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
NORTE DE MINAS GERAIS
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais, instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado
ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia
administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
§ 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.°
216, Vila Brasília, CEP.: 39.400-149,no município de Montes Claros, Minas Gerais.
§2°OInstitutoFederaldeEducação,CiênciaeTecnologiadoNortedeMinasGerais
é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e
descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes
modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos
com sua prática pedagógica e tem como sedes, para os fins da legislação educacional, as
seguintes unidades:
I - Reitoria, situada na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.º 216, Vila Brasília, CEP.:
39.400-149, no município de Montes Claros, Minas Gerais;
II - Campus Almenara, situado na Rodovia BR 367, km 111, s/n.º,
Almenara/Jequitinhonha, CEP.:39.900000, Caixa Postal 50, no município de Almenara, Minas
Gerais;
III - Campus Araçuaí, situado na Rodovia BR 367, km 278, s/n.º, Itaobim/Araçuaí,
CEP.: 39.600-000, Caixa Postal 11, no município de Araçuaí, Minas Gerais
IV - Campus Arinos, situado na Rodovia MG 202, km 392, s/n.º, Arinos/Uruana,
CEP.: 38.680-000, Caixa Postal 05, no município de Arinos, Minas Gerais;
V - Campus Januária, situado na Fazenda São Geraldo, km 06, s/n.º, Estrada
Januária, CEP.: 39.480-000, no município de Januária, Minas Gerais;
VI-CampusMontesClaros,situadonaRua02,nº300,BairroVillagedoLagoI,CEP.:
39.404-058, no município de Montes Claros, Minas Gerais;
VII - Campus Pirapora, situado na Rua Humberto Mallard, nº 1.355, Bairro Santos
Dumont, CEP.:39.270000, no município de Pirapora, Minas Gerais;
VIII - Campus Salinas, situado na Fazenda Varginha, km 02, s/n.º, Rodovia
Salinas/Taiobeiras, CEP.:39.560000, no município de Salinas, Minas Gerais;
IX - Campus Diamantina, situado na Fazenda Biribiri, km 624, s/n.º, Rodovia 367,
Diamantina/Belo Horizonte, CEP.: 39.100-000, no município de Diamantina, Minas Gerais;
X - Campus Teófilo Otoni, situado na Rua Mocambi, n.º 295, bairro Viriato, CEP.:
39.800-430, no município de Teófilo Otoni, Minas Gerais;
XI-CampusJanaúba,situadonaRodoviaMG401,n.º5.525,BoaVista,CEP.39.444-
001, no município de Janaúba, Minas Gerais;
XII - Campus Porteirinha, situado na Avenida José Silveira Lopes, n.º 429, Vila
Serranópolis, CEP.: 39.520-000, no município de Porteirinha, Minas Gerais;
XIII - Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação, situado na Rua Professor Monteiro Fonseca, n.º 216, Vila
Brasília, CEP.: 39.400-149, no município de Montes Claros, Minas Gerais.
§ 3º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e
supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o Instituto Federal é equiparado às
universidades federais.
§ 4º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar
diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao estado de Minas Gerais, aplicando-se,
no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.
Art. 2° O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais rege-se pelo ato normativo mencionado no caput do art. 1º, pela legislação federal e
pelos seguintes instrumentos normativos:
I - Estatuto;
II - Regimento Geral;
III - Regimento Interno da Reitoria;
IV - Regimento Interno dos Campi;
V - Regimento Interno do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
VI - Resoluções do Conselho Superior; e
VII - atos da Reitoria.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES, DAS CARACTERÍSTICAS E DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais observa os seguintes princípios norteadores:
I - compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do
meio ambiente, transparência e gestão democrática;
II - verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão;
III - eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento
científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais;
IV - natureza pública e gratuita do ensino; e
V - inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências
específicas.
Art. 4º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais tem as seguintes finalidades e características:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e
modalidades, formando e qualificando cidadãos(ãs), com vistas à atuação profissional nos
diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional
e nacional;
II - desenvolver a educação profissional e a tecnológica como processo educativo e
investigativo de geração e de adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas
sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação
profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e
os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento
dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das
potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do
Instituto Federal;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral,
e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento do espírito crítico e
criativo, voltado à investigação empírica;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências
nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica
ao corpo docente das redes públicas de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o
empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias
sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Art. 5º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais tem os seguintes objetivos:
I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na
forma de cursos integrados, para concluintes do ensino fundamental e para o público da
educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores(as),
objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais,
em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções
técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV - desenvolver atividades de extensão conforme os princípios e finalidades da
educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos
sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e
tecnológicos;
V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e
renda e à emancipação do(a) cidadão(ã) na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico
local e regional; e
VI - ministrar, em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os
diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica,
com vistas à formação de docentes para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e
matemática, e para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os
diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização,
visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e de doutorado, que
contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e
tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica.
Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, em cada exercício, deverá garantir o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de
nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e/ou
programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no § 2º do art. 8º da
Lei n.º 11.892, de 2008.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º A organização geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Norte de Minas Gerais compreende:
I - órgãos colegiados superiores:
a) Conselho Superior; e
b) Colégio de Dirigentes.
II - Reitoria, órgão executivo de administração central do IFNMG, composta por:
a) Gabinete;
b) Pró-Reitorias:
1. Pró-Reitoria de Ensino;
2. Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;
3. Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
4. Pró-Reitoria de Administração; e
5. Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas.
c) Diretorias e departamentos vinculados ao(à) reitor(a):
1. Diretoria de Assuntos Estudantis;
2. Diretoria Executiva;
3. Diretoria de Desenvolvimento Institucional;
4. Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação; e
5. Departamento de Comunicação.
d) Auditoria Interna; e
e) Procuradoria Federal junto ao IFNMG.
III - Campi, voltados ao exercício das atividades permanentes de ensino, pesquisa
aplicada, inovação e extensão e ao atendimento das demandas específicas nesse âmbito, em
suas áreas de abrangência territorial;
IV - Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação, vinculado, administrativamente, à Reitoria, voltado ao
desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à educação profissional e
tecnológica, ao exercício das atividades de ensino, pesquisa e extensão e à proposição de
diretrizes e políticas de Educação a Distância; e
V - Polos de Educação a Distância, vinculados ao Centro de Referência em
Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação e aos
campi, destinados à oferta de cursos de educação profissional e tecnológica na modalidade a
distância, podendo ser criados por meio de parceria com órgãos da administração pública com
autorização do Conselho Superior, para expandir o atendimento às demandas por formação
profissional em todo o território de abrangência do IFNMG.
§ 1° O detalhamento da estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e as atribuições de seus(suas) dirigentes serão
estabelecidos no Regimento Geral.
§ 2° O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento de
outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria e às pró-
reitorias.
TÍTULO II
DA GESTÃO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES
Seção I
Do Conselho Superior
Art. 8º O Conselho Superior (Consup), de caráter consultivo e deliberativo, é o
órgão máximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais, tendo a seguinte composição:
I - o(a) reitor(a) como presidente(a);
II - representação de 1/3 (um terço) do número de campi
, destinada ao segmento docente, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo
de 05 (cinco) representantes e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma
regimental;
III - representação de 1/3 (um terço) do número de campi , destinada ao corpo
discente, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes, e igual
número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental;
IV - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao segmento
técnico-administrativo, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco)
representantes, e igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental;
V - 02 (dois/duas) representantes de estudantes egressos, eleitos(as) por seus
pares e igual número de suplentes;
VI - 06 (seis) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes, sendo
02 (dois/duas)indicados(as) por entidades patronais, 02 (dois/duas) indicados(as) por entidades
de trabalhadores(as) e02 (dois/duas) representantes do setor público e/ou empresas
estatais;
VII - 01 (um/uma) representante do Ministério da Educação, e 01 (um/uma)
suplente, indicados(as) pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
VIII - representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao Colégio
de Dirigentes, sendo o mínimo de 02 (dois/duas) e o máximo de 05 (cinco) representantes, e
igual número de suplentes, eleitos(as) por seus pares, na forma regimental.
§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os
incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII, serão nomeados(as) por ato do(a) reitor(a).
§ 2º Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período
imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de tratam os incisos I e VIII.
§ 3º Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, os campi, a
Reitoria e o Centro de Referência em Formação e Educação a Distância, Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação poderão ter, no máximo, 01 (uma) representação por
segmento que componha cada uma dessas unidades.
§ 4º Ocorrendo o afastamento definitivo de quaisquer dos membros do Conselho
Superior, assumirá o(a)respectivo(a) suplente para a complementação do mandato
originalmente estabelecido, realizando-se nova eleição para escolha de suplentes.
§ 5º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, quando convocado por seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Art. 9º Compete ao Conselho Superior:
I - aprovar as diretrizes para atuação do Instituto Federal e zelar pela execução de
sua política educacional;
II - deflagrar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade
escolar para escolha do(a) reitor(a) do IFNMG, dos(as) diretores(as)-gerais de campi, em
consonância com o estabelecido nos art. 12 e 13 da Lei nº. 11.892, de 2008;
III - aprovar a estrutura administrativa e o Regimento Geral, Regimento Interno da
Reitoria, Regimento Interno dos Campi e Regimento Interno do Centro de Referência em
FormaçãoeEducaçãoaDistância,DesenvolvimentoRegionaleProjetosdeInovaçãodoIFNMG,
observados os parâmetros definidos pelo governo federal e pela legislação específica;
IV - aprovar alterações nos projetos pedagógicos dos cursos quando houver
mudança na carga horária total ou no número de vagas ofertadas, nos regulamentos internos e
normas disciplinares dos campi e do Centro de Referência em Formação e Educação a
Distância, Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação;
V - aprovar o plano de desenvolvimento institucional e de ações e apreciar
proposta orçamentária anual;
VI - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências
profissionais, nos termos da legislação vigente;
VII - apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual,
emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;
VIII - autorizar a criação e extinção de cursos no âmbito do IFNMG, bem como o
registro de diplomas;
IX - autorizar o(a) reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico;
X - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços
em geral, a serem cobrados pelo Instituto Federal;
XI - deliberar e normatizar sobre questões submetidas à sua apreciação;
XII - acompanhar/observar a gestão do IFNMG, no sentido de garantir o
cumprimento do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e dos regulamentos
institucionais; e
XIII - elaborar, aprovar, revisar e alterar o seu regulamento.
Seção II
Do Colégio de Dirigentes
Art. 10. O Colégio de Dirigentes - Codir, de caráter consultivo, é órgão de apoio ao
processo decisório da Reitoria e será constituído:
I - pelo(a) reitor(a), como presidente(a);
II - pelos(as) pró-reitores(as); e
III - pelos(as) diretores(as)-gerais dos campi.
Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I - atuar como órgão colegiado superior consultivo da administração do IFNMG,
manifestando-se, por meio de recomendação, acerca de questões pertinentes à administração,
ao planejamento, ao ensino, à pesquisa e extensão;
II - propor ações para a melhoria da organização e do funcionamento do IFNMG;
III - propor ações para melhoria do processo ensino-aprendizagem nos cursos do
IFNMG;
IV - elaborar, aprovar ou modificar seu próprio Regulamento, por maioria
simples;
V - recomendar, ao(à) reitor(a), a apreciação de outros assuntos de interesse da
administração;
VI - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;
VII - apreciar as propostas de criação e de extinção de cursos;
VIII - apreciar e recomendar normas para celebração de acordos, convênios e
contratos, bem como para a elaboração de cartas de intenção ou documentos equivalentes;
IX - apresentar, ao Conselho Superior, a criação e a alteração de funções e de
órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFNMG;
X - apreciar e recomendar as normas de aperfeiçoamento da gestão;
XI - apreciar os assuntos de interesse da administração do IFNMG a ele
submetidos;
XII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do IFNMG, com o(a)
reitor(a);
XIII - acompanhar, avaliar e propor o redimensionamento do quadro de servidores
do IFNMG em conjunto com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
XIV - encaminhar para aprovação do Conselho Superior proposta de alteração na
estrutura organizacional do IFNMG, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
membros.
Seção III
Do funcionamento dos órgãos colegiados superiores
Art. 12. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado por seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Art. 13. As reuniões dos colegiados superiores do IFNMG só se instalarão com a
presença da maioria absoluta de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pelo voto
da maioria dos presentes, sendo concedido, ao(à) presidente(a), o voto de qualidade, em caso
de empate.
§ 1º As deliberações dar-se-ão por votação nominal, não sendo permitido o voto
por procuração em nenhum colegiado.
§ 2º A convocação dos colegiados superiores, contendo a pauta e a data de
realização, será divulgada no âmbito do Instituto, por meio de comunicado oficial, e do Portal
do IFNMG na internet.
§ 3º As reuniões do Conselho Superior acontecerão, ordinariamente, a cada 02
(dois) meses e as do Colégio de Dirigentes ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês,
convocadas, por escrito, pelo(a)seu(sua) presidente(a), com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas e com pauta definida.
§ 4º As reuniões dos órgãos colegiados superiores acontecem,
extraordinariamente, quando convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, por escrito, pelo(a) seu(sua) presidente(a) ou por 2/3 (dois terços) de seus membros,
com indicação de pauta.
§ 5º Os integrantes dos órgãos colegiados superiores devem se abster de votar, no
caso de deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses pessoais.
§ 6º Em caso excepcional, a convocação dos órgãos colegiados superiores poderá
ser feita sem atendera os requisitos relativos a prazo e pauta, com a apresentação das razões
no início da reunião.
§ 7° Normas adicionais de funcionamento serão tratadas em regulamentação
própria, a qual será aprovada pelo Conselho Superior do IFNMG.
Art. 14. Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e votados os
assuntos que motivaram a convocação.
Art. 15. O comparecimento dos membros dos órgãos colegiados superiores às
reuniões é obrigatório,sendo preferencial em relação a qualquer outra atividade do IFNMG.
§ 1º O membro que, por motivo justo, não puder comparecer a uma reunião
deverá comunicar o fato à secretaria do órgão colegiado superior a fi m de que possa ser
convocado(a) o(a) suplente.
§ 2º Caso a impossibilidade de comparecimento prevista no parágrafo anterior se
apresente em um prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, o membro se obriga a, antes do
horário previsto para o início da reunião, solicitar a presença de seu(sua) suplente.
Art. 16. Perderá o mandato o membro do Conselho Superior que, sem justificativa,
faltar a 03 (três)reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano.
§ 1º Perderá também o mandato o(a) representante discente que, por qualquer
motivo, obtiver trancamento de matrícula ou sofrer sanção disciplinar que implique em seu
afastamento por prazo igualou superior a 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º No caso de vacância da representação efetiva antes do final do mandato, o(a)
suplente assumirá a representação até o término do mandato original.
§ 3º No caso de vacância da suplência, será feita eleição de substituto(a) para
cumprimento do restante do mandato.
Art. 17. Na falta ou impedimento do(a) presidente(a) dos órgãos colegiados
superiores, a presidência será exercida pelo(a) seu(sua) substituto(a) legal.
Art. 18. Os(As) presidentes(as) dos órgãos colegiados superiores poderão convidar,
para as reuniões, pessoas não integrantes do colegiado que possam contribuir,
comprovadamente, com as discussões dos assuntos em pauta.
Art. 19. Nas reuniões dos órgãos colegiados superiores serão lavradas atas, a serem
publicadas imediatamente após a aprovação, em local de destaque no Portal do IFNMG na
internet.
Art. 20. As decisões do Conselho Superior têm forma de resolução, sendo estas
emitidas pelo(a) seu(sua)presidente(a), considerando as suas competências.
Art. 21. Em caráter excepcional, justificado pela urgência da matéria, o(a) reitor(a)
poderá editar atos ad referendum do Conselho Superior, obrigando-se a submetê-los, na
reunião, ordinária ou extraordinária, imediatamente subsequente.
CAPÍTULO II
DA REITORIA
Art. 22. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais será dirigido por um(a) reitor(a), escolhido(a), em processo eletivo, pelos(as)
servidores(as) dos segmentos docente e técnico-administrativo em educação do quadro ativo
permanente e pelos(as) estudantes regularmente matriculados(as), nomeado(a), na forma da
legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse e
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O processo eletivo e o ato de nomeação a que se refere o caput
considerarão a indicação feita pela comunidade escolar e os termos da legislação vigente.
Art. 23. Ao(À) reitor(a) compete representar o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, bem como administrar, gerir, coordenar e
superintender as atividades da Instituição.
Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do(a) reitor(a), a
Reitoria será exercida por um(a) dos(as) pró-reitores(as) ou um(a) dos(as) diretores(as)
vinculados(as) ao(a) reitor(a), prévia e formalmente designado(a) pelo(a) reitor(a) como
seu(sua) substituto(a) legal.
Art. 24. A vacância do cargo de reitor(a) decorrerá de:
I - exoneração, em virtude de processo disciplinar;
II - demissão, nos termos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III - posse em outro cargo inacumulável;
IV - falecimento;
V - renúncia;
VI - aposentadoria; ou
VII - término do mandato.
Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá
a Reitoria o(a) seu(sua)substituto(a) legal, com a incumbência de promover, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, o processo de consulta à comunidade para eleição do(a) novo(a)
reitor(a).
Art. 25. A Reitoria é o órgão executivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão
de todas as atividades da autarquia.
Art. 26. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em
consonância com os termos do art. 9° da Lei n.º. 11.892, de 2008 e o disposto no Regimento
Geral.
Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais dos campi respondem, solidariamente
com o(a) reitor(a), por seus atos de gestão, no limite da delegação.
Seção I
Do Gabinete
Art. 27. O Gabinete, dirigido por um(a) diretor(a) nomeado(a) pelo(a) reitor(a), é o
órgão responsável pororganizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação administrativa
da Reitoria.
Parágrafo único O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato e de assessorias
especiais.