RESOLUÇÃO Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Seção II
Das Pró-Reitorias
Art. 28. As pró-reitorias do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais, dirigidas por pró-reitores(as) nomeados(as) pelo(a) reitor(a), são órgãos
executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades
referentes às seguintes dimensões:
I - à Pró-Reitoria de Ensino compete coordenar o processo de formulação das
políticas para o ensino, fazer executar as atividades relacionadas com o ensino,
acompanhando-as e avaliando-as, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas
competências;
II - à Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação compete coordenar o
processo de formulação das políticas de pesquisa, pós-graduação e inovação, definir as
diretrizes de todas as ações em nível de pesquisa, pós-graduação e inovação, bem como
programar, coordenar e avaliar a execução de ações de fomento que envolvam recursos
próprios ou de instituições de apoio, em sintonia com as demandas internas e com as
demandas das comunidades locais e regionais, em articulação com o ensino e a extensão, para
contribuir com o crescimento científico, econômico e social, e assessorar o(a) reitor(a) no
desempenho de suas competências;
III - à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura compete coordenar o processo de
formulação das políticas de extensão, fazer executar as atividades relacionadas com a
extensão, acompanhando-as e avaliando-as, e assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas
competências;
IV - à Pró-Reitoria de Administração compete fazer executar as atividades de
administração geral, acompanhando-as e avaliando-as; fazer executar as atividades
orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, acompanhando-as e avaliando-as, e
assessorar o(a) reitor(a) no desempenho de suas competências; e
V - à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas compete propor, planejar, executar,
coordenar, supervisionar, avaliar e fomentar as atividades e políticas de gestão de pessoas,
visando ao alcance das metas, da missão institucional e o assessoramento ao(à) reitor(a) no
desempenho de suas competências.
Seção III
Das Diretorias e Departamentos vinculados ao(à) reitor(a)
Art. 29. As Diretorias e Departamentos vinculados ao(a) reitor(a), dirigidos por
diretores(as)nomeados(as) pelo(a) reitor(a), são órgãos responsáveis por planejar, coordenar,
executar e avaliar os projetos e atividades nas suas áreas de atuação.
Art.30.OCentrodeReferênciaemFormaçãoeEducaçãoaDistância,Desenvolvimento
Regional e Projetos de Inovação (Ceadi) é responsável por coordenar a oferta de educação a
distância, bem como promover iniciativas de desenvolvimento regional, sustentabilidade e
inovação tecnológica, em articulação com os campi e demais unidades do IFNMG.
Seção IV
Da Auditoria Interna
Art. 31. A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e
assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e prestar apoio, dentro de suas especificidades no
âmbito da Instituição, aos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal e
ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.
§ 1º A Auditoria Interna vincula-se ao Conselho Superior.
§ 2° A Auditoria Interna é dirigida por um(a) auditor(a), nomeado(a) pelo(a)
reitor(a), após consulta ao Conselho Superior do IFNMG e à Controladoria-Geral da União.
Seção V
Da Procuradoria Federal junto ao IFNMG
Art. 32. A Procuradoria Federal junto ao IFNMG é o órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos
créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa,
para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DOS CAMPI
Art. 33. Os campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte
de Minas Gerais são administrados por diretores(as)-gerais e têm seu funcionamento
estabelecido pelo Regimento Geral.
Parágrafo único. Os(As) diretores(as)-gerais são escolhidos(as) e nomeados(as)
conforme o que determina o art. 13 da Lei n.º 11.892, de 2008, para um mandato de 04
(quatro) anos, contados da data da posse e permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PROJETOS DE INOVAÇÃO
Art. 34. O Centro de Referência em Formação e Educação a Distância,
Desenvolvimento Regional e Projetos de Inovação é administrado por um(a) diretor(a),
nomeado(a) pelo(a) reitor(a) e tem seu funcionamento estabelecido em regimento próprio.
TÍTULO III
DO REGIME ACADÊMICO
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Art. 35. O currículo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de
Minas Gerais está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas,
socioculturais e legais, expressas no seu Projeto Político Institucional, sendo norteado pelos princípios
da estética, da sensibilidade, da política da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade,
da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida,
a partir de uma concepção de sociedade,trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.
Art. 36. As ofertas educacionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais estão organizadas por meio da formação inicial e
continuada de trabalhadores(as) da educação profissional técnica de nível médio e da
educação superior de graduação e de pós-graduação.
CAPÍTULO II
DA EXTENSÃO E CULTURA
Art. 37. As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e
científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação
transformadora entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais e a sociedade.
Art. 38. As atividades de extensão visam apoiar o desenvolvimento social por meio
da oferta de cursos e da realização de atividades específicas.
Art. 39. As atividades de arte e cultura procuram formar cidadãos(ãs) para o
desenvolvimento social por meio de ações que permitam a troca de conhecimentos que
possam contribuir para a formação da comunidade escolar acadêmica e de abrangência e para
a promoção do desenvolvimento de atividades diversificadas, as quais valorizem as habilidades,
a partir da compreensão das múltiplas inteligências.
CAPÍTULO III
DA PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO
Art. 40. As ações de pesquisa, pós-graduação e inovação constituem um processo
educativo para a investigação e o empreendedorismo, com formação de profissionais para a pesquisa
aplicada, a inovação tecnológica, a transferência de tecnologia para a sociedade e o exercício
profissional especializado em estreita observação das demandas dos arranjos produtivos locais,
envolvendo todos os outros níveis e modalidades de ensino, com vista ao desenvolvimento social.
Art. 41. As atividades de pesquisa e pós-graduação visam formar recursos humanos
para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais,
artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a
extensão, ao longo de toda a formação profissional.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Art. 42. A comunidade acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Norte de Minas Gerais é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo.
CAPÍTULO I
DO CORPO DISCENTE
Art. 43. O corpo discente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais é constituído por estudantes matriculados(as) nos diversos cursos e
programas oferecidos pela instituição.
§ 1º Os(As) discentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão
jus a diploma ou certificado, na forma e nas condições previstas na organização didática.
§ 2º Os(As) discentes em regime de matrícula especial somente farão jus à
declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.
Art. 44. Os(As) discentes regularmente matriculados(as) nos cursos de ensino
médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão votar
para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos
eletivos para escolha do(a) reitor(a) e dos(as) diretores(as)-gerais dos campi.
CAPÍTULO II
DO CORPO DOCENTE
Art. 45. O corpo docente é constituído pelos(as) professores(as) integrantes do quadro
permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais, regidos(as) pelo regime jurídico único, e demais docentes admitidos(as) na forma da lei.
CAPÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 46. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos(as) servidores(as)
integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais, regidos(as) pelo regime jurídico único, que exerçam
atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 47. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento
próprio aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 48. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do Instituto
Federal de Educação,Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais observa as disposições
legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os
recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 49. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais expedirá e registrará seus diplomas conforme o § 3° do art. 2° da Lei n.º. 11.892, de
2008, e emitirá certificados a alunos(as) concluintes de cursos e programas.
Art. 50. No âmbito de sua atuação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais funciona como instituição acreditadora e certificadora de
competências profissionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 51. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais poderá conferir títulos de mérito acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 52. O patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais é constituído por:
I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos campi
que o integram;
II - bens e direitos que adquirir;
III - incorporações que resultem de serviços por ele realizados; e
IV - doações ou legados que receber.
Parágrafo único. Os bens e direitos do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Norte de Minas Gerais devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a
consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições
permitidos em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais, conforme sua necessidade específica, poderá constituir órgãos colegiados de natureza
normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas.
Art. 54. A alteração do presente estatuto exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois
terços) dos(as)integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada,
exclusivamente, para tal fim.
Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será feita pelo(a)
reitor(a), ex-officio, ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior.
Art. 55. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação do Conselho
Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.