NOTICIANTE ANÔNIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003965.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DECORALITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004220.2025.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004782.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000375.2025.03.010/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, INQUIRIDO(A): SIBELE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 Monitoramento da Imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência, e homologar no que diz respeitos aos demais temas objeto de investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000448.2025.03.010/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL GONÇALVES LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002603.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000034.2025.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SANTENO IRRIGACOES DO NORDESTE LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, e homologar em relação ao tema remanescente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000981.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): J MACEDO SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001549.2025.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GABRIEL DE JESUS SILVA, INVESTIGADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003756.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPERANCA SA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão de indeferimento quanto ao tema 06.02.02. Violência ou assédio sexual e não homologar o indeferimento no tocante ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002461.2025.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA , NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003145.2025.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COSTA MULTICANAL S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001393.2025.15.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (BAURU), NOTICIADO(A): MARFRIG GLOBAL FOODS S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001230.2025.15.007/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.4.1 Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão de dados e de correspondência, e homologar em relação ao tema 6.2.1 Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001323.2025.16.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FLASH MOTEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001409.2025.17.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA (HOSPITAL MATERNO INFANTIL SERRA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002234.2025.17.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): EMINUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a recomendação de que, antes da instauração de um procedimento de natureza investigativa, seja solicitado à noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10 da Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000066.2025.23.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MOTOGARÇAS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIADO(A): PRESTAL AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA EM - EPP, NOTICIANTE: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001803.2022.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SAMARCO MINERAÇÃO S/A - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003846.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ELVIS AMERICO DE FREITAS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003906.2025.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005453.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001221.2025.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FAB MIX CONCRETOS LTDA, NOTICIANTE: PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOZA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008823.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO MOVIMENTO PELA BASE, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou a deliberação do feito a Dra. Silvana Salazar Aranibar - OAB/SP 323.806. Processo NF-011327.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): IGREJA EVANGELICA DE CONFISSAO LUTERANA DO BRASIL IECLB, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000937.2025.03.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTONIO BORGES DE OLIVEIRA NETO, NOTICIADO(A): FRIGORIFICO CONFIANCA EIRELI, NOTICIANTE: THALITA MARIANO BORGES - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000486.2025.03.009/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas, a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioira, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Vencido o Relator. Processo NF-003161.2025.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004226.2025.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HOSTEL BOUTIQUE CAFETERIA LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003637.2025.09.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006840.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A., NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (ANTIGA ALMAVIVA DO BRASIL S.A.), NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (ANTIGA ALMAVIVA DO BRASIL S.A.), NOTICIADO(A): ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. (ANTIGA ALMAVIVA DO BRASIL S.A.) - BAIXADA, NOTICIANTE: MPT/PRT 3ª REGIAO - BELO HORIZONTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008147.2025.15.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARTE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000566.2025.15.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INQUIRIDO(A): MAR GIRIUS CONTINENTAL INDUSTRIA DE CONT ELETRICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito, determinar a autuação de nova Notícia de Fato, com cópia dos documentos anexados nos eventos n. 19 e 20, bem como da denúncia inicial que motivou a autuação das NFs n. 578.2025.15.003/6 e 725.2025.15.0003/7, para apuração das questões relativas ao meio ambiente de trabalho, com adequação do temário do procedimento ora em análise e determinar ainda a desanexação da NF n. 00752.2025.15.003/0, para regular prosseguimento, uma vez que não foi objeto de investigação nestes autos a notícia relativa à suposta contratação de psicólogo e psiquiatra próprios, com recusa de atestados externos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000288.2025.17.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DIEGO FRANCISCO CARNEIRO, NOTICIADO(A): ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WQ SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001905.2025.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HL COMERCIO DE CONEXOES LTDA, NOTICIADO(A): IONIX COMERCIO DE CONEXOES LTDA, NOTICIADO(A): PROENG EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIADO(A): W. H. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIADO(A): W. H. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar que a PRT de Origem envie cópia da denúncia à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.457/2007, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência fiscal e administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000928.2025.23.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): JP DE PINHO & CIA LTDA - ME, INQUIRIDO(A): L DA SILVA MENDES E CIA LTDA - EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000977.2025.01.005/8 - PRT 2ª Região-SP - NF- 012325.2025.02.000/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-000556.2025.03.010/4 - PRT 4ª Região- RS - NF-000808.2025.04.006/1 - PRT 8ª Região-PA - NF-002506.2025.08.000/7 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001257.2025.15.006/2. 5) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001860.2018.01.000/2, IC-004598.2018.01.000/8, IC- 000490.2020.01.000/9, IC-004203.2021.01.000/1, IC-003926.2022.01.000/5, IC- 000397.2022.01.006/6, IC-000637.2022.01.006/7, PP-000463.2025.01.000/0, PP- 001148.2025.01.000/0, PP-003192.2025.01.000/5, NF-003916.2025.01.000/4, PP- 004243.2025.01.000/4, NF-004261.2025.01.000/6, NF-004396.2025.01.000/0, NF- 004425.2025.01.000/7, NF-004794.2025.01.000/8, NF-004797.2025.01.000/4, NF- 004862.2025.01.000/5, NF-004991.2025.01.000/6, NF-005017.2025.01.000/0, NF- 005375.2025.01.000/0, NF-005394.2025.01.000/7, NF-005395.2025.01.000/2, NF- 005404.2025.01.000/7, NF-005433.2025.01.000/0, NF-005650.2025.01.000/1, NF- 005693.2025.01.000/3, NF-005778.2025.01.000/5, NF-005878.2025.01.000/2, NF- 005899.2025.01.000/0, NF-005926.2025.01.000/7, NF-006101.2025.01.000/7, NF- 006122.2025.01.000/5, NF-000626.2025.01.001/7, NF-000681.2025.01.001/9, NF- 000426.2025.01.002/1, NF-000335.2025.01.003/5, NF-000425.2025.01.003/6, NF- 000428.2025.01.003/5, NF-000527.2025.01.004/8, NF-000882.2025.01.004/4, NF- 001054.2025.01.004/0, NF-001226.2025.01.004/6, NF-001294.2025.01.004/0, NF- 001331.2025.01.004/2, NF-000533.2025.01.005/0, IC-000586.2025.01.005/6, NF- 000785.2025.01.005/6, NF-000929.2025.01.005/4, PP-000297.2025.01.007/7, NF- 000353.2025.01.007/0, NF-000387.2025.01.007/8, IC-000276.2025.01.008/7, IC- 000343.2025.01.008/4, NF-000434.2025.01.008/1, NF-000435.2025.01.008/8, NF- 000439.2025.01.008/3, NF-000441.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 006846.2021.02.000/4, IC-004561.2022.02.000/3, IC-000255.2022.02.003/5, IC- 004127.2023.02.000/3, IC-000634.2023.02.002/9, IC-000202.2023.02.004/3, IC- 003790.2024.02.000/7, IC-004321.2024.02.000/7, IC-004648.2024.02.000/0, IC- 004664.2024.02.000/0, IC-008536.2024.02.000/8, IC-009495.2024.02.000/1, PP- 010063.2024.02.000/6, IC-010543.2024.02.000/7, IC-011123.2024.02.000/8, IC- 000895.2024.02.001/7, IC-000826.2024.02.002/3, IC-000521.2024.02.003/8, IC- 000830.2024.02.003/3, PP-001048.2024.02.003/6, IC-001091.2024.02.003/0, IC- 000524.2024.02.004/8, IC-000433.2025.02.000/0, IC-000705.2025.02.000/5, PP- 001403.2025.02.000/0, IC-001585.2025.02.000/9, IC-003881.2025.02.000/5, PP- 004815.2025.02.000/0, NF-004821.2025.02.000/5, NF-005674.2025.02.000/7, IC- 005971.2025.02.000/2, NF-006441.2025.02.000/5, NF-006564.2025.02.000/1, NF- 006725.2025.02.000/6, NF-006758.2025.02.000/1, NF-006812.2025.02.000/0, NF- 006862.2025.02.000/2, NF-007404.2025.02.000/4, NF-008006.2025.02.000/4, NF- 008464.2025.02.000/0, NF-008509.2025.02.000/7, NF-008572.2025.02.000/3, NF- 008726.2025.02.000/8, NF-008800.2025.02.000/0, NF-008834.2025.02.000/0, NF- 008920.2025.02.000/0, NF-009053.2025.02.000/8, NF-009093.2025.02.000/3, NF- 009312.2025.02.000/9, NF-009330.2025.02.000/0, NF-009527.2025.02.000/7, NF- 009666.2025.02.000/4, NF-009827.2025.02.000/9, NF-009829.2025.02.000/0, NF- 009836.2025.02.000/0, NF-009903.2025.02.000/1, NF-009973.2025.02.000/6, NF- 010117.2025.02.000/4, NF-010198.2025.02.000/2, NF-010202.2025.02.000/2, IC- 010282.2025.02.000/6, IC-010402.2025.02.000/5, NF-010436.2025.02.000/0, NF- 010458.2025.02.000/0, NF-010464.2025.02.000/7, NF-010490.2025.02.000/5, NF- 010515.2025.02.000/0, NF-010520.2025.02.000/3, NF-010539.2025.02.000/0, NF- 010587.2025.02.000/8, NF-010643.2025.02.000/4, NF-010710.2025.02.000/0, NF- 010752.2025.02.000/1, NF-010892.2025.02.000/0, NF-010915.2025.02.000/6, NF- 010953.2025.02.000/9, NF-011008.2025.02.000/4, IC-011040.2025.02.000/0, NF- 011205.2025.02.000/3, NF-011374.2025.02.000/3, NF-011405.2025.02.000/6, NF- 011478.2025.02.000/8, NF-011493.2025.02.000/6, NF-011535.2025.02.000/9, NF- 011549.2025.02.000/2, NF-011567.2025.02.000/4, IC-011885.2025.02.000/5, NF- 011897.2025.02.000/0, NF-011940.2025.02.000/7, NF-012039.2025.02.000/2, NF- 012040.2025.02.000/7, IC-012095.2025.02.000/7, NF-012388.2025.02.000/4, NF- 012399.2025.02.000/4, NF-012449.2025.02.000/3, NF-012664.2025.02.000/4, PP- 000429.2025.02.001/1, IC-000627.2025.02.001/5, PP-000651.2025.02.001/9, NF- 000688.2025.02.001/5, NF-000828.2025.02.001/8, NF-000923.2025.02.001/4, IC- 001005.2025.02.001/0, NF-001080.2025.02.001/3, NF-001088.2025.02.001/7, NF- 001099.2025.02.001/9, NF-001145.2025.02.001/2, NF-001161.2025.02.001/3, IC- 000140.2025.02.002/5, IC-000819.2025.02.002/8, PP-001134.2025.02.002/9, NF- 001497.2025.02.002/5, NF-001607.2025.02.002/2, NF-001611.2025.02.002/6, IC- 000304.2025.02.003/9, IC-000947.2025.02.003/6, NF-000982.2025.02.003/3, NF- 001214.2025.02.003/1, NF-001243.2025.02.003/5, NF-001280.2025.02.003/4, NF- 001288.2025.02.003/8, PP-000332.2025.02.004/9, NF-000759.2025.02.004/0, NF- 000781.2025.02.004/1, PP-000226.2025.02.005/0, NF-000568.2025.02.005/6, NF- 000661.2025.02.005/0, NF-000768.2025.02.005/2, NF-000835.2025.02.005/0, NF- 000988.2025.02.005/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-001096.2021.03.000/8, IC- 002199.2021.03.000/0, IC-001051.2023.03.000/9, IC-000739.2024.03.000/1, IC- 004166.2024.03.000/6, IC-005125.2024.03.000/3, IC-000609.2024.03.001/2, IC- 000628.2024.03.001/0, IC-000700.2024.03.001/3, IC-000276.2024.03.002/2, IC- 000325.2024.03.003/9, IC-000588.2024.03.003/8, NF-000495.2024.03.007/1, IC- 000568.2025.03.000/3, PP-002894.2025.03.000/0, IC-003091.2025.03.000/4, NF- 003625.2025.03.000/5, NF-004124.2025.03.000/1, NF-004327.2025.03.000/2, NF- 004397.2025.03.000/7, NF-004431.2025.03.000/3, NF-004616.2025.03.000/2, NF- 004618.2025.03.000/3, NF-004783.2025.03.000/8, NF-004873.2025.03.000/9, NF- 004920.2025.03.000/8, PP-000848.2025.03.001/4, IC-000058.2025.03.002/1, NF- 000595.2025.03.002/8, NF-000735.2025.03.002/0, PP-000073.2025.03.003/3, NF- 000594.2025.03.003/2, NF-000611.2025.03.003/3, NF-000639.2025.03.003/9, NF- 000280.2025.03.004/6, NF-000398.2025.03.004/2, NF-000429.2025.03.005/7, IC- 000137.2025.03.006/8, NF-000328.2025.03.006/3, NF-000363.2025.03.007/1, NF- 000391.2025.03.009/2, NF-000452.2025.03.009/8, NF-000474.2025.03.009/5, NF- 000527.2025.03.009/6, NF-000564.2025.03.009/6, PP-000332.2025.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - IC-003020.2022.04.000/0, IC-001636.2023.04.000/8, IC-000507.2023.04.004/9, IC-003976.2024.04.000/3, PP-000506.2024.04.001/0, IC-000100.2024.04.008/7, IC- 000293.2024.04.008/0, IC-000545.2024.04.008/0, NF-002840.2025.04.000/7, NF- 002963.2025.04.000/4, NF-003336.2025.04.000/5, NF-003571.2025.04.000/9, NF- 003733.2025.04.000/8, NF-003931.2025.04.000/2, NF-004150.2025.04.000/9, NF- 004158.2025.04.000/3, PP-004212.2025.04.000/2, NF-004219.2025.04.000/0, NF- 004263.2025.04.000/9, NF-004308.2025.04.000/5, NF-004322.2025.04.000/5, NF- 004386.2025.04.000/5, NF-004404.2025.04.000/0, NF-004427.2025.04.000/0, NF- 004481.2025.04.000/5, NF-004512.2025.04.000/3, NF-004515.2025.04.000/0, NF- 004551.2025.04.000/3, NF-004556.2025.04.000/1, NF-004580.2025.04.000/7, NF- 004676.2025.04.000/0, NF-004752.2025.04.000/3, NF-004785.2025.04.000/9, IC- 000238.2025.04.003/1, IC-000410.2025.04.004/3, PP-000042.2025.04.006/0, PP- 000453.2025.04.008/0, PP-000525.2025.04.008/9, NF-000632.2025.04.008/5 - PRT 5ª Região-BA - IC-000107.2022.05.006/1, IC-002511.2024.05.000/1, PP- 000339.2024.05.001/3, IC-000514.2025.05.000/5, PP-002393.2025.05.000/0, PP- 003064.2025.05.000/3, NF-003212.2025.05.000/5, NF-003241.2025.05.000/9, NF- 003337.2025.05.000/2, NF-003416.2025.05.000/1, NF-003434.2025.05.000/3, NF- 003510.2025.05.000/6, NF-003622.2025.05.000/0, NF-003750.2025.05.000/6, NF- 003832.2025.05.000/1, NF-003876.2025.05.000/9, NF-003884.2025.05.000/4, NF- 004048.2025.05.000/0, NF-004058.2025.05.000/7, NF-000616.2025.05.006/1, NF- 000751.2025.05.006/7 - PRT 6ª Região-PE - IC-001764.2023.06.000/5, IC- 001778.2023.06.000/3, IC-001136.2024.06.000/5, IC-003442.2024.06.000/8, PP- 003452.2024.06.000/4, NF-002028.2025.06.000/2, NF-002521.2025.06.000/0, NF- 002706.2025.06.000/0, NF-002758.2025.06.000/2, NF-002932.2025.06.000/1, NF- 003015.2025.06.000/8, NF-003025.2025.06.000/4, NF-003210.2025.06.000/5, NF- 003243.2025.06.000/0, NF-003348.2025.06.000/5, NF-003401.2025.06.000/9, PP- 000223.2025.06.001/4, NF-000461.2025.06.002/8, NF-000488.2025.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - IC-000728.2022.07.000/0, IC-000022.2024.07.002/2, IC-000043.2024.07.002/6, PP-001594.2025.07.000/4, PP-001781.2025.07.000/6, NF-003238.2025.07.000/3, NF- 003354.2025.07.000/1, NF-003443.2025.07.000/7, NF-003560.2025.07.000/0, NF- 000157.2025.07.001/6, NF-000276.2025.07.002/0, NF-000283.2025.07.002/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000227.2022.08.003/7, IC-001758.2024.08.000/4, IC-000271.2024.08.002/0, IC-000422.2024.08.002/6, PP-000572.2025.08.000/1, IC-000682.2025.08.000/7, IC- 000733.2025.08.000/5, PP-001040.2025.08.000/5, PP-001815.2025.08.000/1, IC- 002087.2025.08.000/7, IC-002133.2025.08.000/0, NF-002431.2025.08.000/1, NF- 002553.2025.08.000/2, NF-000230.2025.08.001/6, NF-000231.2025.08.001/2, IC- 000261.2025.08.002/5, NF-000241.2025.08.003/1, NF-000289.2025.08.003/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-000161.2019.09.010/5, IC-001762.2021.09.000/3, IC-000267.2021.09.001/3, IC-002044.2023.09.000/2, IC-002150.2023.09.000/4, IC-001298.2024.09.000/4, IC- 001868.2024.09.000/9, IC-001979.2024.09.000/8, IC-002326.2024.09.000/4, IC- 003769.2024.09.000/3, IC-003831.2024.09.000/8, IC-000098.2024.09.006/4, IC- 000426.2024.09.006/7, IC-000305.2024.09.008/0, IC-000265.2025.09.000/0, PP- 000717.2025.09.000/8, PP-001843.2025.09.000/0, NF-002197.2025.09.000/1, NF- 002658.2025.09.000/8, NF-003316.2025.09.000/8, NF-003482.2025.09.000/8, NF- 003617.2025.09.000/5, NF-003630.2025.09.000/0, NF-000714.2025.09.001/0, PP- 000508.2025.09.003/3, PP-000532.2025.09.003/7, NF-000408.2025.09.004/6, IC- 000164.2025.09.007/2 - PRT 10ª Região-DF - IC-001139.2022.10.000/3, IC- 002627.2023.10.000/2, NF-000925.2025.10.000/4, NF-001682.2025.10.000/9, PP- 002293.2025.10.000/0, NF-002471.2025.10.000/0, NF-002543.2025.10.000/0, NF- 002966.2025.10.000/8, NF-003297.2025.10.000/0, NF-003307.2025.10.000/0, NF- 003389.2025.10.000/1, NF-003725.2025.10.000/0, NF-003847.2025.10.000/1, NF- 003918.2025.10.000/5, NF-003955.2025.10.000/4, NF-004041.2025.10.000/9, PP- 000262.2025.10.001/5, NF-000352.2025.10.001/6 - PRT 11ª Região-AM - IC- 000271.2023.11.000/3, IC-001770.2024.11.000/5, IC-000161.2024.11.001/9, NF- 001427.2025.11.000/1, NF-001435.2025.11.000/7, NF-001922.2025.11.000/0, NF- 001946.2025.11.000/5, NF-002020.2025.11.000/2 - PRT 12ª Região-SC - IC- 001229.2022.12.000/0, IC-000172.2022.12.004/2, IC-000614.2023.12.000/2, IC- 000080.2023.12.002/7, IC-001751.2024.12.000/6, IC-000226.2024.12.003/7, IC- 000027.2024.12.004/4, IC-000292.2024.12.004/0, NF-001675.2025.12.000/5, PP- 001700.2025.12.000/0, NF-002069.2025.12.000/5, NF-002169.2025.12.000/2, NF- 002176.2025.12.000/2, NF-002202.2025.12.000/3, NF-002208.2025.12.000/6, IC- 000474.2025.12.001/3, NF-000958.2025.12.001/5, NF-000973.2025.12.001/8, IC- 000003.2025.12.002/6, IC-000114.2025.12.002/3, NF-000361.2025.12.003/5, NF- 000255.2025.12.004/3 - PRT 13ª Região-PB - IC-001942.2017.13.000/0, IC- 000221.2022.13.000/6, IC-000047.2024.13.000/9, IC-001097.2024.13.000/1, IC- 001779.2024.13.000/0, IC-000095.2025.13.000/9, IC-000491.2025.13.000/1, IC- 000914.2025.13.000/3, NF-001192.2025.13.000/3, NF-001230.2025.13.000/1, NF- 001958.2025.13.000/9, NF-002043.2025.13.000/8, NF-002187.2025.13.000/2, NF- 002416.2025.13.000/4 - PRT 14ª Região-RO - IC-000440.2023.14.002/0, NF-
PORTARIA Nº 3 - 4ª PROCÍVEL-IJ, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 311. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 19/12/2025