CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-
04, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão (44º Termo Aditivo ao
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT 007/2000, de 25 de outubro de 2024)",
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.965, de 30 de junho
de 2025, Anexo II, publicada no DOU nº 123, de 03/07/2025, Seção 1, Págs. 47/50, com período
de execução inicialmente previsto entre 25/10/2024 e 01/12/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI