CONSULTA PÚBLICA Nº 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
PORTARIA Nº XXX, DE XXXX DE XXXX DE 2025
Institui e torna pública a Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório
(ARR) para 2026, ambas na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I, IV e XIII, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V,
do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 202X, publicada no D.O.U. de XX, de XXXX, de 202X, página
XX, divulgada pela Portaria Inmetro nº XX, de XX de XXXXXXX, de 2025, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009084/2025-48;
Considerando o artigo 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que determina aos órgãos e às entidades da administração pública federal que editam atos
normativos de interesse geral, a elaboração e publicação, no mínimo a cada dois anos, de agenda regulatória referente ao seu âmbito de atuação;
Considerando os § 2º do artigo 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que define aos órgãos e as entidades da administração pública federal, com
competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de AIR a necessidade de instituir agenda de ARR e nela incluir, no mínimo, um ato normativo de interesse
geral;
Considerando o § 4º do artigo 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que estabelece aos órgãos e as entidades a obrigatoriedade de divulgar, no primeiro
ano de cada mandato presidencial a agenda de ARR, que deverá ser concluída até o último ano daquele mandato e conter a relação de atos normativos submetidos à ARR, a
justificativa para sua escolha e o seu cronograma para elaboração da ARR;
Considerando os artigos 27 e 29 a 32 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelecem regras para a realização de consulta pública;
Considerando os artigos 65 a 67 deste mesmo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que prescrevem especificações para a realização de revisão e de consolidação
de atos normativos inferiores a decreto;
Considerando as boas práticas regulatórias como princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover melhorias de qualidade e eficiência na regulação,
por meio do aperfeiçoamento contínuo do processo regulatório, com suas etapas de análise de impacto regulatório (AIR), de avaliação de resultado regulatório (ARR) e participação
social, entre outras;
Considerando os critérios estabelecidos no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) para seleção e priorização de temas a serem considerados na agenda
regulatória válida para o período de 2 (dois) anos, tais como: temas regulamentados pelo Inmetro cuja análise de impacto regulatório (AIR) tenha sido dispensada em razão de
urgência, com prazo estabelecido de três anos, a partir da sua entrada em vigor, para realização de avaliação de resultado regulatório (ARR) - conforme disposto no art. 12 do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; temas que vinham sendo trabalhados durante a vigência da agenda imediatamente anterior, mas que, por motivo de força maior,
não puderam ser concluídos; ou temas com ação prevista no Planejamento Estratégico vigente do Inmetro;
Considerando, ainda, os critérios estabelecidos no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) para seleção e priorização de temas a serem considerados
na agenda regulatória válida para o período de 2 (dois) anos, tais como: necessidade de incorporação de novas tecnologias ou de base normativa atualizada; e avaliação quanto
à complexidade e à disponibilidade dos recursos internos e de infraestrutura; e
Considerando a observância de critérios de urgência, gravidade e tendência no atendimento às necessidades setoriais, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027 e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)
para 2026, ambas na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf), na forma dos Anexos A, B e C desta Portaria.
Art. 2º A Agenda Dconf válida para o biênio 2026-2027 deverá ser objeto de revisão ordinária 1 (um) ano após a data de publicação desta Portaria, quando poderão
ser incluídos ou excluídos temas, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos pela Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf).
I - A Agenda Dconf poderá ser objeto de revisão extraordinária a qualquer tempo, mediante apresentação de justificativa que sustente tal ação, em situações específicas,
tais como:
a) alteração legislativa com impacto direto sobre competências do Inmetro;
b) riscos emergenciais à vida, saúde ou à segurança dos consumidores;
c) surgimento de inovações tecnológicas disruptivas, que alterem significativamente a relação dos consumidores com os produtos ou serviços; e
d) determinação de órgãos de controle ou de instância superior de governo.
Parágrafo único. Para a inclusão de novos temas na Agenda Dconf válida para o biênio 2026-2027 deve ser considerada a retirada de temas em quantidade numérica
ou de esforço similar, a fim de evitar o esgotamento da capacidade operacional e o risco de sua inexecução.
Art. 3º O contato institucional da autoridade responsável pela área a cargo da regulação dos temas é [email protected].
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO
Presidente
ANEXO A - Agenda Regulatória e de Avaliação da Conformidade ("Agenda Dconf") para o biênio 2026-2027
. .Temas selecionados para composição da Agenda
. .Tema .Descrição concisa do tema .Setores afetados .Indicativo de
eventual
impacto
significativo
ao comércio
internacional
. .Anuência de
licenças de
importação
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 137/2022),
cujo foco é estabelecer procedimentos para a concessão da
Anuência de Licenças de Importação e para a cobrança da
Taxa de Anuência pelo Inmetro, visando à atualização dos
procedimentos para adequação à legislação e ao novo sistema
informatizado.
.* Importadores de produtos regulamentados pelo Inmetro. .Sim
. .Bens de
informática
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida vigente (Portaria Inmetro nº 304/2023), de caráter
voluntário, cujo foco é o cumprimento das regras de avaliação
da conformidade, visando à segurança elétrica,
compatibilidade eletromagnética e eficiência energética.
.* Fabricantes nacionais de computadores, notebooks, monitores e acessórios
elétricos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Bombas
Centrífugas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 319/2021),
com vistas a garantir a eficiência energética desses
equipamentos, de forma que tenham seu rendimento, classe
de eficiência energética e consumo de energia, quando
aplicável, informados corretamente ao consumidor, visando à
redução da assimetria de informação.
.* Fabricantes e importadores de bombas centrífugas;
* Setor de saneamento básico;
* Indústrias em geral (como química, alimentícia, papel e celulose, e construção
civil), que empregam bombas em processos produtivos;
* Comerciantes e distribuidores de equipamentos hidráulicos; e
* Consumidores institucionais e residenciais.
.Sim
. .Cabos de aço
de uso geral
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 367/2021), de
modo a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança, visando à proteção dos
usuários, de forma a reduzir riscos de acidentes no uso do
produto.
.* Fabricantes de cabos de aço;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Setores industriais usuários de cabos de aço; e
* Trabalhadores e consumidores finais.
.Sim
. .Caldeiras e
vasos de pressão
de produção
seriada
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 120/2021), de
modo a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança, visando à prevenção de
acidentes decorrentes da fabricação inadequada desses
equipamentos.
.* Fabricantes de caldeiras e vasos de pressão;
* Importadores e distribuidores;
* Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) e laboratórios de ensaio;
* Indústrias usuárias de caldeiras e vasos de pressão; e
* Consumidores finais e sociedade em geral.
.Sim
. .Capacetes para
condutores e
passageiros de
motocicletas e
similares
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 231/2021), de
modo a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança, visando à proteção dos
condutores e passageiros de motocicletas e similares,
minimizando as consequências de eventuais acidentes.
.* Fabricantes de capacetes;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios e organismos de certificação de produtos;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. Componentes
automotivos
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 145/2022),
com vistas a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança, de forma a não
oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário,
visando à prevenção de
* Fabricantes nacionais de componentes automotivos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Montadoras, comércio atacadista e varejista de veículos; e
* Consumidores finais e usuários de veículos.
Sim
. . .acidentes em vias públicas. Adicionalmente, será avaliada a
viabilidade/razoabilidade do produto passar a utilizar o novo
selo desenvolvido pelo Inmetro em parceria com a Casa da
Moeda (Inmetro na Palma da Mão).
. .
. Componentes
cerâmicos para
alvenaria
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 270/2021), com vistas a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios
relacionados à segurança e à prevenção de práticas enganosas
de
* Fabricantes de componentes cerâmicos;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação;
* Construtoras, incorporadoras e revendedores de materiais de construção;
* Consumidores e usuários finais.
Sim
. . .comércio, visando à conformidade das dimensões, marcações e
inscrições do produto, de forma a minimizar a assimetria de
informação e não oferecer riscos que comprometam a segurança
das edificações.
. .
. Equipamentos de
geração,
condicionamento
e
armazenamento
O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 140/2022), de modo a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios
relacionados à segurança e ao desempenho energético, visando à
proteção dos usuários, segurança elétrica e eficiência
energética.
* Indústria de equipamentos fotovoltaicos;
* Importadores e distribuidores;
* Empresas de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação de produtos; e
* Consumidores finais e concessionárias de energia.
Sim
. .de energia
elétrica em
sistemas
fotovoltaicos
. . .
. .Esquadrias .O objetivo central é avaliar se esquadrias (portas, janelas e
similares) para uso em edificações, fabricadas no Brasil ou
importadas, ensejam alguma medida regulatória por parte do
Inmetro, a fim de buscar reduzir riscos à segurança e à saúde dos
usuários, bem como reduzir práticas enganosas de comércio.
.* Fabricantes de esquadrias;
* Fornecedores de matérias-primas e componentes;
* Importadores e distribuidores;
* Construtoras, incorporadoras e revendedores;
* Laboratórios e organismos de certificação de produtos; e
* Consumidores e usuários finais.
.Sim
. .Fios, cabos e
cordões flexíveis
elétricos
.Será avaliada a viabilidade/razoabilidade do produto passar a
utilizar o novo selo desenvolvido pelo Inmetro em parceria com a
Casa da Moeda (Inmetro na Palma da Mão).
.* Fabricantes nacionais de fios e cabos;
* Importadores e distribuidores;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Fontes de
soldagem a arco
elétrico
.O objetivo central é avaliar se fontes de soldagem a arco elétrico,
fabricadas no Brasil ou importadas, demandam alguma medida
regulatória por parte do Inmetro, capaz de reduzir a exposição
dos usuários a riscos de acidentes, bem como mitigar a
ocorrência de práticas enganosas de comércio relacionadas a esse
produto.
.* Fabricantes de fontes de soldagem;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios e organismos de avaliação da conformidade;
* Indústrias usuárias de fontes de soldagem; e
* Consumidores finais e profissionais de soldagem.
.Sim
. .Fornos de micro-
ondas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na medida
regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 268/2021), de modo a
assegurar sua eficácia frente aos objetivos regulatórios
relacionados à segurança e ao desempenho energético, visando à
prevenção de acidentes no uso do produto e à conservação de
energia elétrica.
.* Fabricantes e importadores de eletrodomésticos;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação de produtos;
* Comerciantes e distribuidores de eletrodomésticos; e
* Consumidores.
.Sim
. .Grafeno .O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver
medida, de caráter voluntário, de modo a estabelecer
critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para
a caracterização do grafeno, com foco na conformidade e
visando assegurar a adequação, padronização e confiabilidade
do grafeno comercializado no país.
.* Indústria de materiais avançados e nanotecnologia;
* Setor eletrônico e de energia;
* Setor de compósitos e engenharia de materiais;
* Setor biomédico e farmacêutico; e
* Centros de pesquisa e universidades.
.Sim
. .Palhetas de
limpador de
para-brisas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver
nova medida regulatória, a fim de assegurar que os produtos
destinados ao mercado de reposição utilizados em veículos
rodoviários automotores ofereçam visibilidade adequada em
diferentes condições climáticas e mantenham o desempenho
ao longo de sua vida útil, evitando falhas prematuras ou
degradação rápida, reduzindo o risco de acidentes.
.* Fabricantes nacionais de limpadores de para-brisas;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Panelas
metálicas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 499/2021), de
modo a analisar a viabilidade/razoabilidade do produto passar
a utilizar o novo selo desenvolvido pelo Inmetro em parceria
com a Casa da Moeda (Inmetro na Palma da Mão).
.* Fabricantes nacionais de panelas metálicas;
* Importadores e distribuidores;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Registro de
objetos
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 258/2020),
cujo foco é estabelecer procedimentos para a concessão do
Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro,
visando o estabelecimento de formas mais eficientes de
controle e com resultados mais positivos e perenes.
.* Entes regulados pelos atos normativos sob responsabilidade da Diretoria de
Avaliação da Conformidade do Inmetro; e
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade.
.Não
. .Regulamento
Geral de
Supervisão da
Qualidade dos
Produtos no
Mercado
.O objetivo central é avaliar a necessidade de desenvolver
nova medida regulatória com vistas a definir requisitos para a
fiscalização formal, técnica, aplicação de penalidades e sua
gradação, abrangendo produtos comercializados tanto em
meio físico, quanto digital.
.* Entes regulados pelos atos normativos sob responsabilidade da Diretoria de
Avaliação da Conformidade do Inmetro; e
* Órgãos delegados e superintendências do Inmetro nos estados que compõem a
Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).
.Não
. .Requisitos
Gerais de
Declaração do
Fornecedor de
Produtos (RGDF
Produtos)
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 140/2021), de
modo a assegurar a eficácia das regras gerais estabelecidas
para produtos que utilizam o mecanismo de avaliação da
conformidade de Declaração do Fornecedor.
.* Fabricantes e fornecedores de produtos;
* Importadores;
* Organismos de certificação de produtos e laboratórios de ensaio;
* Órgãos reguladores e fiscalizadores; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Televisores .O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 377/2021), de
modo a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança e ao desempenho
energético, visando à proteção dos usuários, segurança
elétrica e eficiência energética.
.* Fabricantes de televisores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação de produtos;
* Comércio varejista e atacadista; e
* Consumidores finais.
.Sim
. .Transformadores
de distribuição
em líquido
isolante
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 382/2021),
com vistas a assegurar a eficiência energética desses
equipamentos, de forma que tenham suas respectivas perdas
máximas e nível básico de isolamento informados
corretamente ao consumidor, visando à redução da assimetria
de informação.
.* Fabricantes de transformadores;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de certificação de produto;
* Concessionárias de energia elétrica e setores industriais; e
* Consumidores finais e sociedade em geral.
.Sim
. .Tubos de aço-
carbono para
usos comuns e
tubos de aço-
carbono para
usos em altas
temperaturas
.O objetivo central é avaliar a necessidade de ajustes na
medida regulatória vigente (Portaria Inmetro nº 435/2021),
com vistas a assegurar sua eficácia frente aos objetivos
regulatórios relacionados à segurança, de forma a não
oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário,
visando à prevenção de acidentes quando da sua utilização.
.* Fabricantes nacionais de tubos de aço-carbono;
* Importadores e distribuidores;
* Laboratórios de ensaio e organismos de avaliação da conformidade;
* Setores industriais e de construção civil; e
* Consumidores institucionais e empresas.
.Sim
. .Veículos leves
de passageiros e
comerciais leves
- Programa
Brasileiro de
Etiquetagem
Veicular (PBEV)
.O objetivo central é avaliar necessidade de ajustes na medida
vigente (Portaria Inmetro nº 169/2023), de caráter voluntário,
com vistas a observar se os objetivos propostos estão sendo
alcançados, visando à eficiência energética e conservação de
energia.
.* Fabricantes de veículos leves;