RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

I - efetuar a transferência ou qualquer forma de subautorização da prestação
do serviço;
II - fornecer à ANTT declaração, dado, registro, documento ou informação
falsos ou adulterados; e
III - descumprir medida administrativa ou cautelar aplicada pela Diretoria ou
pelo titular da Superintendência responsável;
IV - incorrer em infração contra a ordem econômica;
V - violar, de modo grave, as regras e os princípios de segurança do serviço,
expondo usuários ou terceiros a risco inaceitável;
VI - manter, em cargo de direção, administrador que tenha sido condenado
por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crime
de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem como contra a
economia popular e a fé pública; e
VII - cometer a mesma infração que ensejou a aplicação da sanção de
suspensão nos últimos 3 (três) anos.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, serão aplicadas, quando cabível, as
medidas administrativas previstas nesta Resolução, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cautelares.
§ 2º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput à transferência de
serviço decorrente de operações societárias de fusão, cisão ou incorporação, nos termos
do regulamento específico.
§ 3º Na apuração de indícios de subautorização de que trata o inciso I do
caput, a ANTT verificará a existência de elementos que caracterizem a transferência
parcial do direito da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, tais como:
I - perda de autonomia operacional da autorizatária decorrente da delegação
parcial ou total da operação do serviço a terceiros;
II - perda de autonomia financeira da autorizatária, com a gestão da receita e
da precificação do serviço sendo realizada por terceiros sem controle direto da empresa
autorizada;
III - ausência de vínculo direto entre a autorizatária e os usuários do serviço,
obrigando-os a tratar exclusivamente com terceiros quanto a questões relativas à
prestação do serviço;
IV - compartilhamento de atividades essenciais do serviço, de forma que
terceiros assumam a gestão da operação ou da responsabilidade pelo contrato de
transporte;
V - remuneração indireta da autorizatária, por meio de compartilhamento de
receitas ou repasses financeiros a terceiros, com perda total ou parcial da gestão dos
recursos pela autorizatária;
VI - fragmentação da identidade da autorizatária, com a utilização de marca ou
frota de terceiros que impeça ou dificulte a identificação da empresa originalmente
autorizada pela ANTT.
§ 4º A contratação de atividades acessórias, como fornecimento de
alimentação, internet nos veículos e limpeza da frota, não caracteriza subautorização de
que trata o inciso I do caput, desde que a responsabilidade integral pelo serviço
permaneça com a autorizatária.
CAPÍTULO V
SANÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 51. A infração a esta Resolução sujeitará o responsável às seguintes
sanções, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão; ou
IV - cassação.
Seção II
Advertência
Art. 52. A sanção de advertência será aplicada nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Na hipótese de prática contumaz da irregularidade, e desde
que devidamente fundamentado, a ANTT poderá afastar a aplicação da sanção de
advertência, sujeitando o infrator diretamente à sanção de multa.
Seção III
Multa
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 53. A sanção de multa será aplicada às infrações previstas nos arts. 43 a
49, observada a natureza e a gravidade da conduta, conforme os grupos de infração
descritos no Capítulo IV, aos quais correspondem os seguintes valores base:
I - Grupo I: 6.830 (seis mil, oitocentos e trinta) UMRP;
II - Grupo II: 10.940 (dez mil, novecentos e quarenta) UMRP;
III - Grupo III: 15.050 (quinze mil e cinquenta) UMRP;
IV - Grupo IV: 19.160 (dezenove mil, cento e sessenta) UMRP;
V - Grupo V: 23.270 (vinte e três mil, duzentos e setenta) UMRP;
VI - Grupo VI: 27.380 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta) UMRP;
VII - Grupo VII: 35.490 (trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa) UMRP.
§ 1º Os valores das sanções de multa serão reajustados anualmente, conforme
a atualização da UMRP prevista em regulamento específico.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as
inconformidades identificadas.
Subseção II
Individualização da Penalidade
Art. 54. Ao valor da multa estabelecido no art. 53 serão acrescidos os
percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes:
I - 10% (dez por cento) para cada hora de atraso em relação ao horário
definido para o início da viagem no ponto inicial da linha, quanto à infração prevista no
inciso XI do art. 46;
II - 15% (quinze por cento) para cada fato gerador adicional, quando
observados múltiplos fatos geradores da infração;
III - 20% (vinte por cento) quando o infrator tiver sofrido sanção de suspensão
ou cassação nos 12 (doze) meses anteriores à data do cometimento da infração, desde
que não considerada como reincidência; e
IV - 25% (vinte e cinco por cento) quando a infração for flagrada no ponto
inicial da linha, quanto às infrações previstas nos incisos IV do art. 45 e XI do art. 48.
Parágrafo único. A circunstância agravante prevista no inciso III deste artigo
não será aplicada de forma cumulativa, ainda que o infrator tenha sofrido mais de uma
sanção de suspensão ou cassação no período de 12 (doze) meses.
Art. 55. Ao valor da multa estabelecido no art. 53 serão aplicados os
percentuais de redução abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes:
I - 10% (dez por cento) quando o infrator, nos últimos 5 (cinco) anos, tiver sido
enquadrado nas classes A ou B do IQT em, pelo menos, 2 (dois) anos consecutivos;
II - 15% (quinze por cento), quando o infrator apresentar índice de solução na
plataforma Consumidor.gov.br igual ou superior a 70% (setenta por cento), apurado com
base no relatório do ano imediatamente anterior ao do cálculo do valor final da multa;
III - 20% (vinte por cento) quando o infrator adotar, voluntariamente,
providências eficazes para evitar ou amenizar as consequências da infração, ou reparar,
antes da decisão do processo ou de determinação da autoridade competente, os efeitos
da infração; e
IV - 25% (vinte e cinco por cento), quando o infrator adotar as medidas
reparadoras necessárias em até 1 (uma) hora, em conformidade com o art. 18.
Art. 56. O valor final da multa será calculado a partir da seguinte fórmula: 1_MT_18_003
Parágrafo único. A sanção de multa será expressa em moeda corrente e, não
ocorrendo seu pagamento dentro do prazo estabelecido, seu valor será acrescido de
juros, multa de mora e demais consectários legais, calculados na forma da legislação
aplicável aos créditos da União.
Subseção III
Comunicação Voluntária de Irregularidade
Art. 57. A penalidade de multa aplicável às infrações dos Grupos I a VI poderá
ser convertida em advertência em razão de comunicação voluntária de irregularidade,
desde que:
I - seja realizada antes de qualquer conhecimento formal da ANTT acerca dos
fatos; e
II - não se trate de infração da mesma tipificação cujo infrator tenha recebido
benefício da comunicação voluntária nos 2 (dois) anos anteriores.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se conhecimento formal qualquer
registro oficial, protocolo, denúncia, ação fiscalizatória ou outro meio que indique a
ciência da Agência sobre os fatos.
§ 2º A relação dos tipos infracionais aptos à comunicação voluntária será
definida em Instrução Normativa, que poderá estabelecer critérios adicionais de
elegibilidade, limites de aplicação e procedimentos complementares.
§ 3º O requerimento de comunicação voluntária de irregularidade será
apresentado pelo infrator, devendo conter, no mínimo:
I - identificação do infrator;
II - relato circunstanciado da infração;
III - local, data e hora dos fatos;
IV - plano de medidas corretivas, quando a natureza da infração possibilitar
a sua correção;
V - reconhecimento perante a ANTT, de forma expressa e inequívoca, da
prática da infração às normas que regem a prestação dos serviços regulares de
transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros, em que assuma a
materialidade e a autoria dos fatos relacionados à sua conduta;
VI - renúncia formal a qualquer pretensão administrativa ou judicial sobre os
fatos, em relação à ANTT;
VII - documentação que confere ao requerente poderes específicos para
prática de todos os atos indicados neste parágrafo.
§ 4º O plano de medidas corretivas deverá conter, no mínimo:
I - indicação das ações a serem realizadas pela infratora para a correção dos
efeitos da infração;
II - fixação de prazo compatível com a natureza e a complexidade das ações
propostas, dentro do qual deverá ser comprovada, perante a ANTT, a efetiva correção
dos efeitos da infração.
§ 5º O prazo indicado no inciso II do § 4º não poderá ultrapassar 30 (trinta)
dias, contados da admissão do requerimento pela Superintendência competente,
podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que devidamente justificado
e aprovado pela Superintendência competente.
Art. 58. A Superintendência competente realizará o juízo de admissibilidade
do requerimento, observado o disposto no art. 57.
§ 1º O juízo de admissibilidade poderá concluir pela admissão, total ou
parcial, bem como pela inadmissão do requerimento.
§ 2º Quando a natureza da infração impossibilitar a sua correção, a
Superintendência competente reconhecerá a dispensa do plano de medidas corretivas.
§ 3º A Superintendência competente poderá assinalar prazo para o
saneamento de pendências na documentação apresentada.
Art. 59. Será lavrado um Termo de Tipificação para cada tipo infracional
admitido, contendo a descrição dos fatos e a subsunção ao respectivo tipo
infracional.
§ 1º A infratora será notificada para manifestar sua concordância com o
Termo de Tipificação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da
Comunicação Voluntária de Irregularidade.
§ 2º Após a concordância da infratora, o termo será convertido em Auto de
Infração, com a instauração do respectivo processo administrativo simplificado.
Art. 60. O processo administrativo simplificado terá por finalidade a aplicação
da penalidade cabível, de advertência ou de multa, observado o seguinte:
I - quando dispensada a apresentação do plano de medidas corretivas, será
aplicada a penalidade de advertência;
II - quando comprovado o cumprimento integral e tempestivo do plano de
medidas corretivas, será aplicada a penalidade de advertência;
III - quando não comprovado o cumprimento do plano de medidas corretivas
ou descumpridos os prazos assumidos, será aplicada a penalidade de multa, acrescido o
valor-base em 30% (trinta por cento).
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III, a observância do cumprimento do
plano de medidas corretivas e dos prazos assumidos será atestado por meio de Termo
de Cumprimento de Medidas Corretivas.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II, será emitida notificação final de
advertência, comunicando o fato ao infrator e determinando o arquivamento do
processo administrativo simplificado.
§ 3º Na hipótese do inciso III, será dado prosseguimento aos procedimentos
previstos em regulamento específico da ANTT para aplicação da penalidade de multa,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º O infrator que descumprir o plano de medidas corretivas ficará impedido
de utilizar o benefício da comunicação voluntária, relativamente a qualquer tipo
infracional, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 61. O requerimento inadmitido ou indeferido, bem como os documentos
a ele anexados, não poderão ser aproveitados em processo sancionador no âmbito da
ANTT.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a atuação da Agência
quando, por meios próprios e independentes, já disponha ou venha a dispor de
elementos suficientes para a apuração dos fatos, sem vínculo de causalidade com a
comunicação voluntária.
Seção IV
Suspensão
Art. 62. A penalidade de suspensão será imposta nos casos de infração grave
não prevista como hipótese de cassação.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, a sanção de suspensão poderá
abranger parte dos TAR delegados à autorizatária, inclusive alcançando mercados
específicos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que
não haja prejuízo à efetividade da medida imposta.
Art. 63. O período de suspensão será estabelecido pela ANTT e considerará a
natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os
usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes,
os antecedentes do infrator e a reincidência genérica ou específica.
§ 1º A sanção não terá prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º A sanção produzirá efeitos a partir da publicação da deliberação da
Diretoria Colegiada, ficando a autorizatária impedida de executar viagens relativas ao
objeto da suspensão durante o período de sua vigência.
§ 3º A comercialização de bilhetes de passagem poderá ocorrer durante o
período de suspensão, desde que as respectivas viagens estejam programadas para data
posterior ao término da sanção.
§ 4º A autorizatária deverá providenciar, nos termos do regulamento
específico, a devida assistência aos passageiros cujos bilhetes de passagem tenham sido
impactados pela sanção.
Seção V
Cassação
Art. 64. A sanção de cassação será aplicada nas infrações previstas no art. 50.
§ 1º Em caráter excepcional, a sanção de cassação poderá abranger parte dos
TAR delegados à autorizatária, inclusive alcançando mercados específicos, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que não haja prejuízo à
efetividade da medida imposta.
§ 2º A sanção produzirá efeitos a partir da publicação da deliberação da
Diretoria Colegiada, ficando a autorizatária impedida de ofertar, comercializar ou
executar qualquer serviço relacionado ao objeto da cassação.
§ 3º A autorizatária deverá providenciar, nos termos do regulamento
específico, a devida assistência aos passageiros cujos bilhetes de passagem tenham sido
impactados pela sanção.
§ 4º A aplicação da cassação na hipótese do inciso VII do art. 50 será adotada
sem prejuízo da adoção da medida prevista no § 1º do art. 4º da Resolução nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023.
§ 5º A autorizatária penalizada com a cassação ficará impedida, pelo prazo de
5 (cinco) anos, contado da data da deliberação da Diretoria Colegiada que a aplicou, de
requerer novos TAR que compreendam, total ou parcialmente, os mercados alcançados
pela sanção, ainda que sob diferente configuração de linha.
Seção VI
Conversão em Multa
Art. 65. Nos casos em que houver previsão para a aplicação da sanção de
suspensão ou cassação, a ANTT poderá, alternativamente e desde que devidamente
fundamentado, aplicar a sanção de multa, considerando a natureza e a gravidade da
infração, os danos resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida
pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a
reincidência genérica ou específica.
Parágrafo único. Nas hipóteses de conversão de pena não pecuniária em
multa substitutiva, esta será aplicada sem prejuízo às demais multas eventualmente
cabíveis.
Art. 66. Para a conversão da sanção de suspensão em multa, o cálculo do
valor da multa será realizado mediante a aplicação da seguinte fórmula: 1_MT_18_004
§ 1º Serão consideradas, para fins do cálculo, todas as viagens cadastradas para
o período de suspensão, referentes a todos os serviços objeto da sanção.
§ 2º O valor da conversão de suspensão deverá ser fixado entre 53.240
(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais).
Art. 67. Para a conversão da sanção de cassação em multa, o cálculo do valor
da multa será realizado mediante a aplicação da seguinte fórmula: 1_MT_18_005
§ 1º Serão consideradas, para fins de cálculo, todas as viagens referentes aos 12
(doze) meses subsequentes à abertura do Processo Administrativo Ordinário, apuradas com
base no quadro de horários vigente no dia imediatamente anterior à sua instauração,
abrangendo todos os serviços objeto da sanção.
§ 2º O valor de conversão de cassação deverá ser fixado entre 70.980 (setenta mil,
novecentos e oitenta) UMRP e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E CONTROLADORES
Art. 68. Nas condutas infracionais praticadas por pessoa jurídica que resultem na
aplicação de suspensão ou cassação, também serão punidos com sanção de multa o
administrador ou o controlador que tenha agido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa.
§ 1º A atuação do administrador ou do controlador dentro dos limites de suas
atribuições ou poderes legais, contratuais ou estatutários não o exime da aplicação da
penalidade prevista no caput.
§ 2º O administrador ou controlador não será responsabilizado pela prática de
infração cometida por outro administrador ou controlador, salvo se tiver concorrido para a
infração ou se tiver se omitido no dever de impedi-la.
Art. 69. A ação ou omissão culposa ou dolosa do administrador ou controlador será
apurada mediante abertura de Processo Administrativo Ordinário, garantindo-se ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade do administrador ou do
controlador ocorrerá, preferencialmente, nos mesmos autos do processo instaurado para
apurar a infração praticada pela autorizatária, salvo quando tal medida não atender ao
interesse da instrução processual.
Art. 70. A ANTT representará ao Ministério Público a ocorrência de infração,
quando cabível, para apuração de responsabilidade civil e penal do administrador ou
controlador.
CAPÍTULO VII
SERVIÇO CLANDESTINO
Art. 71. A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive por
meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240
(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP.
§ 1º Quando constatada a comercialização de serviço clandestino, será adotada
a medida administrativa de interdição de uso do estabelecimento.
§ 2º Quando constatada a execução de serviço clandestino, serão adotadas as
seguintes medidas administrativas:
I - transbordo dos passageiros para veículo devidamente autorizado, com
deslocamento até o terminal rodoviário ou outro ponto de embarque ou desembarque
indicado pela fiscalização; e
II - recolhimento do veículo.
§ 3º O deslocamento dos passageiros, a que se refere o inciso I, poderá ser
realizado, a critério da fiscalização, no veículo do infrator, desde que escoltado por veículo
de serviço especial e observadas as condições de segurança durante o transporte.
§ 4º Em caso de reincidência no uso do mesmo veículo, dentro do período de
1 (um) ano, para a execução de serviço clandestino, independentemente se pelo
proprietário ou por quem detém a sua posse direta, será aplicada a pena de perdimento
do veículo, sem prejuízo do disposto no caput.
§ 5º O prazo de 1 (um) ano previsto no § 4º se inicia na data do trânsito em
julgado da decisão administrativa que aplicar a multa prevista no caput.
§ 6º O perdimento referido no § 4º será aplicado conforme os procedimentos
estabelecidos em regulamento específico da ANTT.
Art. 72. O veículo será recolhido pelo prazo de 96 (noventa e seis) horas e, após
esse período, sua liberação ocorrerá mediante comprovação do pagamento das despesas
de remoção, guarda e estadia do veículo, mediante apresentação de documento emitido
pelas instituições públicas ou credenciadas responsáveis pelos serviços.
Parágrafo único. A comprovação do pagamento das despesas decorrentes do
recolhimento do veículo será realizada na forma estipulada pela Superintendência
responsável pela fiscalização e conforme estabelecido no Termo de Recolhimento de
Veículo.
Art. 73. O infrator deverá assegurar:
I - os bilhetes de passagem até a origem ou destino da viagem, conforme as
opções de horários regulares ofertados no terminal rodoviário ou ponto de parada; e
II - a assistência devida aos passageiros, abrangendo, quando cabível, o custeio
das despesas de alimentação e hospedagem, nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de julho
de 2009.
Art. 74. Aplicam-se, naquilo que não for contrário às disposições deste Capítulo,
as regras de medidas administrativas previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Quando duas ou mais infrações forem cometidas simultaneamente,
aplicar-se-á a sanção correspondente a cada uma delas.
Parágrafo único. A autuação não exime o infrator da obrigação de corrigir
imediatamente a falta que a motivou.
Art. 76. Esta Resolução se aplica, no que couber, ao serviço regular de
transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, exceto o semiurbano, tanto
para autorizatárias brasileiras quanto estrangeiras, quando não houver previsão específica
nas demais normas e nos acordos que regem o transporte internacional de passageiros.
Art. 77. A ANTT definirá, por meio de Instrução Normativa:
I - em até 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução: o rol exemplificativo
dos fatos geradores das infrações previstas nesta Resolução; e
II - até a data para entrada em vigor desta Resolução:
a) a metodologia para cálculo da sanção de suspensão;
b) os parâmetros para fixação de prazos do TRO;
c) o detalhamento operacional, financeiro e procedimental da compensação de
multas com o valor de transbordo requisitado diretamente pela fiscalização; e
d) os critérios de elegibilidade, limites de aplicação e procedimentos
complementares relativos à comunicação voluntária de irregularidade.
Art. 78. A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis definirá, por meio de Portaria, até a data para
entrada em vigor desta Resolução, os modelos de documentos, tais como:
I - Termo de Fiscalização com Transbordo;
II - Termo de Inativação Cadastral;
III - Termo de Requisição de Bilhetes;
IV - Termo de Requisição de Veículo;
V - Termo de Requisição de Poltronas;
VI - Termo de Remoção e Recolhimento;
VII - Termo de Retenção de Veículo;
VIII - Termo de Interdição de Uso de Estabelecimento;
IX - Termo de Cumprimento de Medidas Corretivas; e
X - Termo de Tipificação.
Art. 79. Ficam alterados os atos relacionados abaixo, que passam a vigorar a
partir da data de publicação desta Resolução:
I - Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 23 de junho de 2004, Seção 1:
"Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros,
sob a modalidade interestadual e internacional, realizado por operadora brasileira, sem prejuízo
de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na
presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em grupos conforme a natureza
da infração e passíveis de aplicação de multa, calculada com base na Unidade Monetária de
Referência de Passageiros - UMRP, conforme estabelecido em regulamento específico.
I- multa de 7.000 vezes a UMRP:
...
r) deixar de cumprir qualquer determinação estipulada no Manual de
Contabilidade da ANTT;
s) não garantir a opção de contato com o atendente no primeiro menu
telefônico e em todas as subdivisões do menu do SAC;
t) não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva aos usuários;
u) não garantir a qualidade do atendimento, conforme definido em
regulamento;
v) não garantir ao usuário o acompanhamento das demandas do SAC por meio
do registro numérico;
x) não manter o registro eletrônico do atendimento à disposição do usuário e
do órgão ou entidade fiscalizadora no prazo regulamentar;
z) não disponibilizar ao usuário a gravação das ligações efetuadas ao SAC no
prazo regulamentar;
aa) não prestar as informações solicitadas pelo usuário imediatamente e não
resolver as reclamações feitas pelo SAC no prazo regulamentar;
ab) não garantir ao usuário acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas
no SAC no prazo regulamentar;
ac) não garantir às pessoas com deficiência auditiva ou de fala o acesso ao SAC
em caráter preferencial.
II - multa de 14.000 vezes a UMRP:
...
s) Não garantir ao usuário contato direto com o atendente do SAC no tempo
máximo exigido em regulamento ou exigir dados do usuário como condição para ter acesso
ao atendente;
t) não receber e processar imediatamente o pedido de cancelamento do
contrato do serviço feito no SAC;
u) finalizar a ligação pelo SAC antes da conclusão do atendimento.