RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 30. O pagamento do transbordo mediante compensação obedecerá às
seguintes regras:
I - o montante das penalidades será convertido em reais com base na UMRP
vigente na data da compensação;
II - sobre o valor convertido será aplicado um redutor de 50% (cinquenta por
cento); e
III - o valor resultante, após a aplicação do redutor, deverá situar-se dentro de
uma faixa de variação de até 25% (vinte e cinco por cento) para mais ou para menos em
relação ao valor devido a título de transbordo.
Parágrafo único. Caso o valor das multas, após a conversão e aplicação do
redutor, fique abaixo do limite mínimo estabelecido para a compensação, a
transportadora poderá aceitar a compensação com a diferença de valores.
Art. 31. Caso a transportadora responsável pelo serviço requisitado aceite o
pagamento por meio de compensação, o infrator deverá reembolsar à ANTT o valor das
penalidades incluídas, sem a aplicação do desconto previsto no inciso II do art. 30.
Parágrafo único. A comprovação do reembolso deverá ser apresentada à ANTT
no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação,
sob pena de instauração dos procedimentos cabíveis para a execução do débito.
Subseção IV
Recolhimento
Art. 32. O recolhimento do veículo será adotado pela fiscalização nos casos
previstos nesta Resolução e poderá ocorrer em qualquer ponto do itinerário, antes do
início ou durante a viagem.
Art. 33. Na adoção do recolhimento, além da aplicação da sanção
correspondente, a fiscalização deverá providenciar a remoção do veículo para depósito
público ou privado credenciado, mediante Termo de Remoção e Recolhimento.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o infrator deverá providenciar a
requisição de transbordo dos passageiros, na forma estabelecida na Subseção III.
Art. 34. A remoção do veículo recolhido até o local indicado pela fiscalização
poderá ocorrer:
I - por meio de veículo rebocador; ou
II - por condutor vinculado a instituição credenciada pela ANTT, com
habilitação em categoria compatível para condução do veículo recolhido.
Parágrafo único. A critério da fiscalização, a remoção do veículo poderá ser
realizada por condutor da transportadora infratora, desde que escoltado por veículo de
serviço especial e observadas as condições de segurança durante o transporte.
Art. 35. A aplicação do recolhimento de veículo ocorrerá quando:
I - o veículo tiver sido retido e o infrator não adotar as medidas reparadoras
necessárias; ou
II - praticada infração sujeita à aplicação da medida administrativa de
recolhimento, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. A autorizatária permanecerá responsável pela devida
assistência aos passageiros, nos termos do regulamento específico.
Art. 36. A liberação do veículo ocorrerá mediante comprovação de:
I - cumprimento do prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas do
recolhimento; e
II - pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia do veículo,
comprovado mediante documento emitido pelas instituições públicas ou credenciadas
responsáveis pelos serviços.
Parágrafo único. A comprovação do pagamento das despesas decorrentes do
recolhimento do veículo será realizada na forma estipulada pela Superintendência
responsável pela fiscalização e conforme estabelecido no Termo de Recolhimento de
Veículo.
Art. 37. A liberação do veículo ocorrerá após cumprimento dos procedimentos
estabelecidos para a liberação, independentemente do pagamento da multa decorrente.
Parágrafo único. A liberação não prejudica a manutenção da inativação
cadastral do veículo, quando aplicável, ou o impedimento de seu uso na prestação dos
serviços por outros motivos previstos em legislação específica.
Subseção V
Interdição de Uso de Estabelecimento
Art. 38. A interdição de uso do estabelecimento deverá ser aplicada pelo titular
da unidade organizacional, enquanto persistir o descumprimento de requisitos exigidos em
leis, regulamentos, normativos ou Termos de Autorização emitidos pela ANTT para a sua
utilização no transporte rodoviário interestadual coletivo de passageiros.
Parágrafo único. A medida administrativa prevista no caput será formalizada
mediante Termo de Interdição de Uso de Estabelecimento.
Art. 39. Em caso de interdição do uso de ponto de venda, o infrator ficará
proibido de comercializar serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros no estabelecimento, mesmo que para viagens com origem ou destino diverso
da localidade interditada.
§ 1º A interdição parcial será admitida apenas quando for possível a
manutenção da utilização do local por outras empresas, restringindo-se exclusivamente à
comercialização dos serviços do infrator.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o responsável pelo ponto de venda será
formalmente notificado da interdição parcial, com a indicação expressa das linhas ou
serviços cuja comercialização está proibida.
§ 3º A continuidade da comercialização de serviços pelo infrator, após o
recebimento da notificação de que trata o § 2º, poderá ensejar a aplicação de medidas
cautelares.
Art. 40. A desinterdição ocorrerá mediante decisão da ANTT, após:
I - declaração formal do infrator, assinada pelo representante legal ou
procurador, afirmando que regularizou a situação que motivou a interdição do
estabelecimento; e
II - comprovação da retirada de qualquer material de divulgação que faça
referência à prestação de serviço não autorizado, quando for o caso.
§ 1º A emissão de declaração falsa sujeita o agente às penas previstas para o
crime do art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades
previstas nesta Resolução.
§ 2º A remoção dos lacres de interdição pelo infrator, assim como o
descumprimento da medida administrativa, caracteriza ato de desobediência ou de
oposição à ação fiscalizatória, sujeitando o responsável às penalidades previstas nesta
Resolução e na legislação penal, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e
cautelares cabíveis.
Seção V
Auto de Infração
Art. 41. O auto de infração será lavrado e assinado quando verificada a prática
de infração, seja em flagrante ou no curso de procedimento de fiscalização.
§ 1º Deverá ser lavrado um auto de infração para cada infração constatada,
abrangendo esta todos os atos praticados pelo mesmo infrator em um mesmo contexto
geográfico e cronológico, ainda que caracterizada por múltiplos fatos geradores.
§ 2º O agente de fiscalização deverá identificar e registrar, no auto de infração,
os fatos geradores correspondentes à infração observada.
§ 3º Quando constatadas em uma mesma ação de fiscalização, as infrações
poderão ser apuradas em um único processo administrativo, ainda que constem de autos
distintos.
CAPÍTULO IV
INFRAÇÕES
Art. 42. Constitui infração toda ação ou omissão que se enquadre em uma das
hipóteses sujeitas a sanção previstas nesta Resolução, sem prejuízo das infrações previstas
em outras normas aplicáveis ao transporte rodoviário interestadual coletivo de
passageiros.
§ 1º Constituem causas impeditivas da pretensão punitiva da ANTT, para
efeitos desta Resolução, as condutas praticadas pela autorizatária quando devidamente
comprovado:
I - caso fortuito ou força maior;
II - ordem ou determinação expressa da autoridade pública competente,
inclusive em situações emergenciais de segurança, saúde ou interesse público;
III - risco iminente à integridade física de passageiros, tripulantes ou terceiros; ou
IV - impossibilidade material temporária e inevitável, cuja responsabilidade não
seja imputável à autorizatária.
§ 2º O reconhecimento das causas impeditivas afasta a tipificação da conduta
como infração administrativa e impede a aplicação da penalidade.
§ 3º A caracterização das causas impeditivas dependerá de comprovação
documental apresentada pela autorizatária, sem prejuízo de diligências complementares
realizadas pela fiscalização.
§ 4º A invocação das causas impeditivas não exime a autorizatária:
I - da obrigação de corrigir as inconformidades identificadas; e
II - da responsabilidade pela devida assistência aos passageiros, nos termos do
regulamento específico.
Art. 43. Constituem-se infrações do Grupo I:
I - emitir bilhete de passagem em desacordo com as especificações previstas
em regulamento específico;
II - deixar de comunicar aos passageiros, antes do início da viagem, os
procedimentos de segurança, ou comunicá-los em desacordo com o estabelecido em
regulamento;
III - não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o regulamento ou de
forma que induza o usuário a erro, informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária;
IV - atender o público com preposto sem identificação ou de forma que
impeça sua identificação;
V - não observar as normas e procedimentos relativos ao SAC; e
VI - deixar de manter atualizados, junto à ANTT, informações, documentos ou
registros de caráter cadastral ou administrativo.
§ 1º Para a autorizatária enquadrada nas classes C e D, será emitido auto de
infração e, caso a inconformidade seja sanada no momento de sua constatação, a sanção
de multa será convertida em advertência.
§ 2º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em substituição à
lavratura do auto de infração, será lavrado TRO, devendo a inconformidade ser sanada no
prazo estipulado.
Art. 44. Constituem-se infrações do Grupo II:
I - deixar de apresentar, no local de embarque, responsável capacitado e com
os conhecimentos exigidos em regulamento para atendimento aos usuários e à
fiscalização;
II - prestar atendimento ou adotar prática com falta de atenção ou
urbanidade;
III - não observar os procedimentos estabelecidos em regulamento para
reclamação de dano ou extravio de bagagem;
IV - não manter ou deixar de cumprir o Plano de Comunicação, conforme
disposto em regulamento;
V - não cadastrar veículos e motoristas em número compatível com as
operações programadas; e
VI - deixar de indicar na parte externa do veículo os municípios de origem e
destino da linha que está sendo operada.
Parágrafo único. Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em
substituição à lavratura do auto de infração, será lavrado TRO nas hipóteses previstas nos
incisos I, III e VI, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.
Art. 45. Constituem-se infrações do Grupo III:
I - suprimir ponto de embarque e desembarque intermediário de viagem de
serviço não convencional em desacordo com o estabelecido em regulamento;
II - realizar a transferência de bilhete de passagem emitido para beneficiário de
gratuidade ou desconto previsto em lei;
III - transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em desconformidade
com o regulamento;
IV - prestar o serviço de transporte de passageiros em condições inadequadas
de higiene e conforto, comprometendo o bem-estar dos passageiros;
V - colocar em operação veículo com poltronas cujas classes de conforto não
atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento;
VI - efetuar, no interior do veículo, a venda de bilhetes de passagem ou a
concessão de gratuidades ou descontos previstos em lei, de forma diversa do estabelecido
em regulamento; e
VII - recusar a guarda e transporte de material descarregado, conforme
disposições legais, quando constatado excesso de peso do veículo.
Parágrafo único. Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, quando as
infrações previstas nos incisos III, IV e V forem identificadas no ponto inicial da linha, será
lavrado TRO, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.
Art. 46. Constituem-se infrações do Grupo IV:
I - não observar a antecedência mínima para início da venda de bilhetes de
passagem em relação à data da viagem;
II - não observar as normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nos veículos e instalações utilizados na prestação do serviço;
III - não observar as regras ou procedimentos legais relativos à venda,
transferência, remarcação ou reembolso de bilhete de passagem;
IV - recusar a reemissão de via do bilhete ou a reimpressão do DABPE ao
usuário, conforme definido em regulamento específico;
V - reter o DABPE ou via do bilhete de passagem do usuário;
VI - deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento prioritário às pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida;
VII - não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no caso de serviços
que transitem por pontos de fronteiras terrestres alfandegários, da bagagem transportada
no porta-embrulhos, conforme regulamento;
VIII - transportar encomendas ou mercadorias sem o respectivo documento
fiscal ou outro documento exigido pela legislação;
IX - recusar o transporte de bagagens ou adotar procedimentos restritivos ao
seu transporte, em desacordo com regulamento;
X - descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes à venda ou
execução de serviço acessório; e
XI - iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em relação ao
horário previsto no bilhete de passagem.
§ 1º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em substituição à
lavratura do auto de infração, será lavrado TRO nas hipóteses previstas nos incisos II, III,
IV, V, IX, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.
§ 2º Na hipótese do inciso II, o disposto no § 1º aplica-se exclusivamente aos
casos de inconformidade relacionada à acessibilidade das instalações utilizadas na
prestação do serviço.
§ 3º Na hipótese do inciso II, será adotada a medida administrativa de
inativação cadastral e, conforme o caso:
I - retenção do veículo;
II - interdição de uso de estabelecimento.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos VII, VIII e IX, será realizada a retenção do
veículo.
§ 5º Na hipótese do inciso XI, caso o atraso ocorra em ponto de embarque
intermediário da linha, a infração será caracterizada se o atraso for igual ou superior a 3
(três) horas.
Art. 47. Constituem-se infrações do Grupo V:
I - não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o especificado no
bilhete de passagem;
II - não prover assistência devida ao passageiro nos casos estabelecidos em
regulamento;
III - condicionar a aquisição do bilhete de passagem à contratação de outro
serviço;
IV - não efetuar o pagamento da indenização devida ao usuário por dano ou
extravio de bagagem despachada no prazo estabelecido em regulamento;
V - realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em condição que
coloque em risco a segurança do serviço de transporte de passageiros;
VI - não observar as regras ou procedimentos estabelecidos em regulamento
quanto à cessão de veículos e à utilização de motoristas com cadastro ativo em outra
autorizatária;
VII - não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação dos motoristas
utilizados na operação dos serviços, conforme disposto em regulamento;
VIII - colocar em operação veículo em desacordo com as disposições sobre
saídas de emergência estabelecidas em regulamento;
IX - não manter no veículo, durante a prestação do serviço, o controle dos
passageiros efetivamente embarcados ou mantê-lo em desacordo com o estabelecido em
regulamento;
X - adotar o preposto da transportadora práticas de atendimento que resultem
em ameaça à integridade física dos usuários;
XI - deixar de assegurar a integridade e a segurança do animal transportado
durante a prestação do serviço; e
XII - deixar de comunicar previamente à ANTT, em sistema disponibilizado para
tal fim, a utilização de veículo de outra autorizatária do serviço regular ou de fretamento
para dar continuidade à viagem interrompida.
§ 1º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, em substituição à
lavratura do auto de infração, será lavrado TRO nas hipóteses previstas no inciso VII,
quando a autorizatária tiver cumprido parcialmente o Plano de Capacitação, e no inciso IX,
devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.
§ 2º Para a autorizatária enquadrada nas classes A ou B, quando as infrações
previstas nos incisos I, VIII e IX forem identificadas no ponto inicial da linha, será lavrado
TRO, devendo a inconformidade ser sanada no prazo estipulado.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos V, VIII, IX, XI e XII, será realizada a retenção do
veículo.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, será adotada a medida administrativa
de inativação cadastral do veículo e/ou do motorista, conforme o caso, pelo titular da
unidade organizacional responsável, sem prejuízo de retenção do veículo pela
fiscalização.
§ 5º Na hipótese do inciso X, será adotada, conforme o caso, a medida
administrativa de:
I - retenção do veículo;
II - interdição de uso de estabelecimento.
Art. 48. Constituem-se infrações do Grupo VI:
I - ofertar ou executar, diretamente ou por meio de terceiros, viagem em
regime de operação simultânea não autorizada;
II - não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea ou conjunta no
prazo estabelecido em regulamento;
III - utilizar instalação não cadastrada ou sem cadastro ativo na ANTT;
IV - descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada junto à ANTT;
V - descumprir as disposições legais ou regulamentares relativas à concessão
de gratuidades e descontos previstos em lei;
VI - colocar em operação motorista que não atenda às qualificações técnicas
necessárias para exercício da atividade;
VII - não observar as normas legais e regulamentares relativas ao regime e à
jornada de trabalho do motorista;
VIII - colocar veículo em operação com características técnicas incompatíveis
com o regulamento ou sem a documentação válida exigida pela legislação de trânsito;
IX - colocar em operação veículo não cadastrado ou sem cadastro ativo na
ANTT;
X - colocar em operação veículo com restrição judicial ou administrativa de
circulação;
XI - colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos obrigatórios ou
com defeito neles;
XII - não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de Manutenção dos veículos
utilizados na operação dos serviços conforme estabelecido no regulamento;
XIII - realizar o motorista a prestação de serviços em condições que causem
dano ou coloquem em risco a integridade física dos passageiros ou terceiros, quando não
prevista em infração específica;
XIV - não observar as regras de identificação estabelecidas em regulamento
para embarque de passageiros;
XV - não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em regulamento, o
cancelamento de viagem de serviço não convencional;
XVI - ofertar, inclusive por intermédio de terceiros, ou executar viagem extra
não cadastrada previamente no sistema da ANTT;
XVII - deixar de realizar seção prevista no esquema operacional da linha
vinculada ao serviço convencional, conforme cadastrado na ANTT;
XVIII - executar viagem direta ou semidireta de serviço não convencional sem
a devida comunicação prévia à ANTT, conforme estabelecido em regulamento;
XIX - deixar de realizar o cadastro do número mínimo de viagens do serviço
convencional exigido em regulamento ou de efetuar a realização dessas viagens;
XX - não manter ativo o SAC e/ou o Consumidor.gov.br;
XXI - onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas no SAC;
XXII - deixar de assegurar, de modo claro e visível, a identificação da
autorizatária em todas as fases da comercialização, realizada de forma presencial ou
virtual, direta ou intermediada, bem como durante a execução do serviço;
XXIII - colocar em operação veículo sem seguro de responsabilidade civil na
forma e condições exigidas no regulamento aplicável;
XXIV - não observar o período mínimo de atendimento do mercado e/ou da
linha vinculada ao TAR exigido em regulamento;
XXV - trafegar com veículo sem o documento obrigatório exigido pela
legislação de trânsito; e
XXVI - permitir o embarque de passageiro, ou deixar de determinar o seu
desembarque, nas hipóteses de recusa obrigatória previstas em regulamento.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos VII e XIII, será adotada a medida administrativa
de inativação cadastral do motorista, sem prejuízo da retenção do veículo pela
fiscalização, observado o seguinte:
I - na hipótese do inciso VII, a inativação cadastral somente será aplicada
quando o último período de descanso ou repouso, suprimido ou usufruído parcialmente,
tiver ocorrido nos sete dias anteriores à data da apuração; e
II - a inativação cadastral aplicada nas hipóteses dos incisos VII e XIII terá
duração de sete dias, contados da data da fiscalização.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos IX e X, será realizado o recolhimento do
veículo.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI, VIII, XI e XXIII, será adotada, conforme o
caso, a medida administrativa de:
I - retenção do veículo;
II - a inativação cadastral, caso a inconformidade não seja sanada no local da
infração.
§ 4º Na hipótese do inciso XII, será adotada a medida administrativa de
inativação cadastral do veículo pelo titular da unidade organizacional responsável, sem
prejuízo de adoção de outras medidas que julgar cabíveis.
§ 5º Na hipótese do inciso XXV e XXVI, será realizada a retenção do
veículo.
Art. 49. Constituem-se infrações do Grupo VII:
I - ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma presencial ou
virtual, ou executar seção não vinculada à linha autorizada;
II - embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem ou DABPE, em
formato físico ou digital;
III - embarcar passageiros em número superior à lotação permitida para o
veículo, salvo na hipótese de prestação de socorro;
IV - embarcar passageiros em localidade diversa da que conste no bilhete de
passagem;
V - ofertar, diretamente ou por meio de terceiros, bem como executar
operação conjunta sem prévia autorização da ANTT;
VI - deixar de apresentar ou de manter atualizadas informações,
documentações ou registros de natureza operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação;
VII - não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, incidente ou assalto,
conforme estabelecido em regulamento;
VIII - deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de informações,
esclarecimentos ou documentos, inclusive de identificação, feita pela ANTT;
IX - deixar de atender à requisição de transbordo feita diretamente pela
fiscalização;
X - praticar ato de desobediência ou oposição à ação da fiscalização;
XI - descumprir medida administrativa imposta pela ANTT;
XII - deixar de providenciar medida reparadora no prazo estabelecido em
regulamento;
XIII - adulterar equipamento ou item obrigatório de veículo;
XIV - utilizar ponto de embarque e desembarque que apresente risco à
segurança dos usuários;
XV - deixar de efetuar o descarregamento das encomendas ou bagagens,
quando constatado excesso de peso do veículo ou quando ofereça risco à segurança dos
passageiros;
XVI - colocar em operação motorista não cadastrado ou sem cadastro ativo na
ANTT; e
XVII - adotar tratamento discriminatório em desfavor de usuário ou
terceiros.
§ 1º Na hipótese dos incisos I, IV e V, serão aplicadas as seguintes medidas
administrativas:
I - interdição de uso de estabelecimento, quando se tratar de oferta ou
comercialização de viagem em desacordo com o serviço autorizado; e
II - retenção do veículo e transbordo dos passageiros em situação irregular,
quando constatada a execução da viagem em desacordo com o serviço autorizado.
§ 2º Na hipótese do inciso V, caso a autorizatária possua as autorizações
individuais para operar os serviços interestadual e intermunicipal, mas não disponha da
autorização específica da ANTT para a operação conjunta, não serão aplicadas as medidas
administrativas de retenção e transbordo previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III, XV e XVI, será realizada a retenção do
veículo.
§ 4º Na hipótese do inciso VIII, será realizada a retenção do veículo, quando
se tratar de documento de identificação do motorista em serviço.
§ 5º Na hipótese do inciso XIII, será aplicada as seguintes medidas
administrativas:
I - inativação cadastral do veículo; e
II - recolhimento do veículo, quando a inconformidade for constatada durante
a prestação do serviço.
§ 6º Na hipótese do inciso XIV, será realizada a interdição de uso de
estabelecimento.
§ 7º Na hipótese do inciso X, será adotada, conforme o caso, a medida
administrativa de:
I - recolhimento do veículo;
II - interdição de uso de estabelecimento.
Art. 50. Constituem-se infrações do Grupo VIII: