RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

III - multa de 21.000 vezes a UMRP:
...
t) não implantar o SAC;
u) onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas no SAC.
IV - multa de 28.500 vezes a UMRP:
...
l) interromper a prestação do serviço sem autorização da ANTT, salvo caso
fortuito ou de força maior;
...
§ 4º Caberá à empresa infratora o pagamento da despesa de transbordo
referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, identificada no ''Termo de Fiscalização Com
Transbordo'', expedido pela fiscalização, calculada com base na distância a ser percorrida
por passageiro transportado e no coeficiente tarifário vigente ou na UMRP, de acordo com
a categoria do serviço executado pelo infrator ou do serviço executado pela permissionária
ou autorizatária que realizar o transbordo, caso este seja de categoria inferior." (NR)
"Art. 2º...
...
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão punidas com multa de
35.500 vezes a UMRP vigente". (NR)
II - Resolução nº 3.075, de 26 de março de 2009, publicada no DOU de 30 de
março de 2009, seção 1:
"Art. 2º Constituem-se infrações aos serviços de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional semiurbano de passageiros operados sob regime de
autorização especial, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais,
regulamentares e contratuais não previstas nesta Resolução, os seguintes procedimentos,
classificados em Grupos conforme a natureza da infração e passíveis de aplicação de multa,
calculada com base na Unidade Monetária de Referência de Passageiros - UMRP, conforme
estabelecido em regulamento específico:
I - multa de 7.000 vezes a UMRP:
...
r) deixar de cumprir qualquer determinação estipulada no Manual de
Contabilidade da ANTT;
s) não garantir a opção de contato com o atendente no primeiro menu
telefônico e em todas as subdivisões do menu do SAC;
t) não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva aos usuários;
u) não garantir a qualidade do atendimento, conforme definido em
regulamento;
v) não garantir ao usuário o acompanhamento das demandas do SAC por meio
do registro numérico;
x) não manter o registro eletrônico do atendimento à disposição do usuário e
do órgão ou entidade fiscalizadora no prazo regulamentar;
z) não disponibilizar ao usuário a gravação das ligações efetuadas ao SAC no
prazo regulamentar;
aa) não prestar as informações solicitadas pelo usuário imediatamente e não
resolver as reclamações feitas pelo SAC no prazo regulamentar;
ab) não garantir ao usuário acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas
no SAC no prazo regulamentar;
ac) não garantir às pessoas com deficiência auditiva ou de fala o acesso ao SAC
em caráter preferencial.
II - multa de 14.000 vezes a UMRP:
...
r) Não garantir ao usuário contato direto com o atendente do SAC no tempo
máximo exigido em regulamento ou exigir dados do usuário como condição para ter acesso
ao atendente;
s) não receber e processar imediatamente o pedido de cancelamento do
contrato do serviço feito no SAC;
t) finalizar a ligação pelo SAC antes da conclusão do atendimento.
III - multa de 21.000 vezes a UMRP:
...
t) não implantar o SAC;
u) onerar o consumidor no atendimento das solicitações e demandas no SAC.
IV - multa de 28.500 vezes a UMRP:
...
§ 4º Caberá à transportadora infratora o pagamento da despesa de transbordo
referida nos §§ 2º e 3º, conforme identificado no ''Termo de Fiscalização com Transbordo'',
expedido pela fiscalização, calculada com base na distância a ser percorrida por passageiro
transportado e no coeficiente tarifário vigente ou na UMRP, de acordo com a categoria do
serviço executado pelo infrator ou do serviço executado pela permissionária ou
autorizatária que realizar o transbordo, caso este seja de categoria inferior." (NR)
"Art. 3º...
...
§ 3º As infrações previstas nos incisos III, IV e V deste artigo serão punidas com multa
de 35.500 vezes a UMRP e as infrações previstas nos incisos I e II deste artigo serão punidas com
cassação, nos termos do art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." (NR)
III - Título III da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, publicada no
DOU de 8 de julho de 2002, Seção 1:
"Art. 4º O valor da importância segurada do seguro de responsabilidade civil a
que se refere o art. 3º deste Título será o mesmo definido, por veículo e por evento, para
os serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, de que
trata a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, destinando-se à reparação de
danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou a seus dependentes." (NR)
...
"Art. 7º Os capitais de garantia previstos neste Título e os valores
correspondentes dos prêmios de seguro serão os mesmos estabelecidos para os serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, conforme dispõe
a Resolução nº 6.033, de 2023." (NR)
IV - Capítulo VI da Resolução ANTT nº 19, de 23 de maio de 2002, publicada no
DOU de 8 de julho de 2002, Seção 1:
"Art. 20. ....
....
i) CAMPO 10 - VALOR TOTAL: deverá constar o valor da multa a ser paga,
atualizada pelo coeficiente tarifário ou pela Unidade Monetária de Referência de
Passageiros - UMRP vigente na data do efetivo recolhimento, em reais (R$), conforme o
parâmetro adotado no momento da lavratura do auto de infração". (NR)
Art. 80. Fica alterada a Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003,
publicada no DOU de 23 de junho de 2004, que passa a vigorar com as seguintes
alterações, a partir da data de vigência desta Resolução:
"Regulamenta a imposição de penalidades referentes aos serviços semiurbanos
e aos serviços operados sob regime de fretamento no transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências." (NR)
"Art. 1º Constituem-se infrações do serviço semiurbano e do serviço operado
sob regime de fretamento no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sem prejuízo das sanções por infrações às normas legais, regulamentares e
contratuais não previstas nesta Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em
grupos conforme a natureza da infração e passíveis de aplicação de multa, calculada com
base na Unidade Monetária de Referência de Passageiros - UMRP, conforme estabelecido
em regulamento específico.
...
§ 2º O transbordo consiste na apresentação, pelo infrator, de veículo com
cadastro ativo em transportadora permissionária ou autorizatária de serviços regulados
pela ANTT ou, conforme o número de passageiros transportados, de bilhetes de passagem
emitidos em linha operada por transportadora regularmente autorizada." (NR)
"Art. 2º...
...
c) deixar de comunicar à ANTT, no prazo de 10 dias úteis, as operações financeiras
realizadas por permissionárias ou autorizatárias com seus quotistas e acionistas controladores
diretos ou indiretos, ou com empresas que nela tenham participação direta ou indireta; e" (NR)
...
"Art. 4º ...
§ 1º Nos casos em que a infratora seja empresa permissionária ou autorizatária
em regime especial, o valor da multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), considerando-se como valor de referência o resultado da
soma do valor mínimo da multa com o valor de R$0,000036 (trinta e seis milionésimos de
real) por unidade de passageiro-quilômetro transportado no(s) serviço(s) atingido(s) pela
sanção convertida, no período de um ano, mediante a seguinte fórmula:
M(P) = 20.000,00 + 0,000036 . P onde: M(P) = valor básico de referência da
multa em R$;
20.000,00 = valor mínimo da multa em R$;
0,000036= acréscimo por unidade de passageiros-quilômetro por ano em
R$/pass-km; e
P = quantidade de passageiros-quilômetro por ano em passkm.
...
§ 3º Nos casos em que a infratora seja empresa autorizatária do fretamento, o
valor da multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
considerando-se como valor de referência o resultado da soma de R$ 3.000,00 (três mil
reais) com R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo cadastrado para o serviço de
fretamento, mediante a seguinte fórmula:
M(A) = 3.000,00 + 500,00 . V
onde: M(A) = valor básico de referência da multa em R$;
3.000,00 = constante, em R$;
500,00 = acréscimo por veículo cadastrado para o serviço de fretamento, em R$; e
V = quantidade de veículos cadastrados para o serviço de fretamento." (NR)
"Art. 4º-A. A comercialização ou a execução de serviço clandestino, inclusive
por meio de plataformas tecnológicas, sujeitará o infrator à multa no valor de 53.240
(cinquenta e três mil, duzentos e quarenta) UMRP.
§ 1º Considera-se serviço clandestino o transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica sem a
devida concessão, permissão ou autorização da ANTT ou, ainda que detenha tal outorga,
realizado em modalidade diversa da autorizada.
§ 2º Quando constatada a comercialização de serviço clandestino, será adotada
a medida administrativa de interdição de uso do estabelecimento.
§ 3º Quando constatada a execução de serviço clandestino, serão adotadas as
seguintes medidas administrativas:
I - transbordo dos passageiros para veículo devidamente autorizado, com
deslocamento até o terminal rodoviário ou outro ponto de embarque ou desembarque
indicado pela fiscalização; e
II - recolhimento do veículo.
§ 4º O deslocamento dos passageiros a que se refere o inciso I do § 3º poderá
ser realizado, a critério da fiscalização, no veículo do infrator, desde que escoltado por
veículo de serviço especial e observadas as condições de segurança durante o
transporte.
§ 5º Em caso de reincidência no uso do mesmo veículo, dentro do período de
1 (um) ano, para a execução de serviço clandestino, independentemente se pelo
proprietário ou por quem detém a sua posse direta, será aplicada a pena de perdimento
do veículo, sem prejuízo do disposto no caput.
§ 6º O prazo de 1 (um) ano previsto no § 5º se inicia na data do trânsito em
julgado da decisão administrativa que aplicar a multa prevista no caput.
§ 7º O perdimento referido no § 5º será aplicado conforme os procedimentos
estabelecidos em regulamento específico da ANTT." (NR)
"Art. 4º-B. O veículo utilizado em serviço clandestino ficará recolhido pelo prazo
de 96 (noventa e seis) horas e, findo o prazo, sua liberação estará condicionada à
comprovação do pagamento das despesas da remoção, guarda e estadia do veículo,
comprovadas por meio de documento emitido pelas instituições credenciadas responsáveis
pelos serviços.
Parágrafo único. O infrator deverá assegurar:
I - os bilhetes de passagem até a origem ou destino da viagem, conforme as
opções de horários regulares ofertados no terminal rodoviário ou ponto de parada; e
II - a assistência devida aos passageiros, abrangendo, quando cabível, o custeio das
despesas de alimentação e hospedagem, nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009." (NR)
"Art. 4º-C. Aplicam-se, naquilo que não for contrário às disposições deste
Capítulo, as regras previstas na resolução que disciplina as penalidades e medidas
administrativas aplicáveis aos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de
passageiros operados sob o regime de autorização." (NR)
Art. 81. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - a partir da data de publicação desta Resolução:
a) o art. 24 da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010, publicada no
DOU de 21 de junho de 2010, Seção 1;
II - a partir da data de vigência desta Resolução:
a) os seguintes dispositivos da Resolução ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003,
publicada no DOU 23 de junho de 2004, Seção 1:
1. as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "m" e "n" do inciso I do art. 1º;
2. as alíneas "h", "p" e "r" do inciso II do art. 1º;
3. as alíneas "f", "n" e "p" do inciso III do art. 1º;
b) a Resolução ANTT nº 3.075, de 26 de março de 2009, publicada no DOU de
30 de março de 2009, Seção 1;
c) a Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014, publicada no DOU de
20 de março de 2014, Seção 1; e
d) a Súmula ANTT nº 11, de 2 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 3
de dezembro de 2021, Seção 1.
Art. 82. Esta Resolução entra em vigor em 18 de agosto de 2026, com exceção
dos arts. 77, 78, 79 e 81, inciso I, que entram em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral