INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

. .VI .Art. 48, inciso VII .607 .Não observar as normas legais e regulamentares relativas
ao regime e à jornada de trabalho do motorista.
.607.02 .Não observar a fruição integral do período de descanso
intrajornada estabelecido na legislação específica.
. .VI .Art. 48, inciso VII .607 .Não observar as normas legais e regulamentares relativas
ao regime e à jornada de trabalho do motorista.
.607.03 .Não observar a fruição integral do período de descanso
interjornada estabelecido na legislação específica.
. .VI .Art. 48, inciso VII .607 .Não observar as normas legais e regulamentares relativas
ao regime e à jornada de trabalho do motorista.
.607.04 .Não observar a fruição integral do período de repouso
semanal previsto na legislação específica.
. .VI .Art. 48, inciso VII .607 .Não observar as normas legais e regulamentares relativas
ao regime e à jornada de trabalho do motorista.
.607.05 .Não observar a fruição integral do período de folga
estabelecida em regime de escala previsto na legislação
específica.
. .VI .Art. 48, inciso VIII .608 .Colocar veículo em operação com características técnicas
incompatíveis com o regulamento ou sem a
documentação válida exigida pela legislação de trânsito.
.608.01 .Colocar em operação veículo com idade superior a prevista
em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso VIII .608 .Colocar veículo em operação com características técnicas
incompatíveis com o regulamento ou sem a
documentação válida exigida pela legislação de trânsito.
.608.02 .Colocar em operação veículo micro-ônibus categoria M3 em
linha que não permita a utilização desse tipo de veículo.
. .VI .Art. 48, inciso VIII .608 .Colocar veículo em operação com características técnicas
incompatíveis com o regulamento ou sem a
documentação válida exigida pela legislação de trânsito.
.608.03 .Colocar em operação veículo não licenciado pela autoridade
de trânsito competente.
. .VI .Art. 48, inciso IX .609 .Colocar em operação veículo não cadastrado ou sem
cadastro ativo na ANTT.
.609.01 .Colocar em operação veículo não cadastrado ou sem
cadastro ativo na ANTT.
. .VI .Art. 48, inciso X .610 .Colocar em operação veículo com restrição judicial ou
administrativa de circulação.
.610.01 .Colocar ou manter em operação veículo com restrição
judicial ou administrativa de circulação.
. .VI .Art. 48, inciso X .610 .Colocar em operação veículo com restrição judicial ou
administrativa de circulação.
.610.02 .Colocar ou manter em operação veículo com medida
administrativa de inativação cadastral vigente.
. .VI .Art. 48, inciso XI .611 .Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos
obrigatórios ou com defeito neles.
.611.01 .Colocar em operação veículo com ausência de item ou
equipamento obrigatório.
. .VI .Art. 48, inciso XI .611 .Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos
obrigatórios ou com defeito neles.
.611.02 .Colocar em operação veículo com defeito em item ou
equipamento obrigatório.
. .VI .Art. 48, inciso XI .611 .Colocar em operação veículo sem itens ou equipamentos
obrigatórios ou com defeito neles.
.611.03 .Colocar veículo em operação sem registrador instantâneo e
inalterável de velocidade e tempo, sem aferição válida do
INMETRO ou com aferição vencida.
. .VI .Art. 48, inciso XII .612 .Não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de
Manutenção dos veículos utilizados na operação dos
serviços conforme estabelecido no regulamento.
.612.01 .Não possuir Plano de Manutenção dos veículos utilizados na
operação dos serviços.
. .VI .Art. 48, inciso XII .612 .Não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de
Manutenção dos veículos utilizados na operação dos
serviços conforme estabelecido no regulamento.
.612.02 .Apresentar Plano de Manutenção dos veículos utilizados na
operação dos serviços em desacordo com o estabelecido no
regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XII .612 .Não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de
Manutenção dos veículos utilizados na operação dos
serviços conforme estabelecido no regulamento.
.612.03 .Não cumprir o estabelecido no Plano de Manutenção.
. .VI .Art. 48, inciso XII .612 .Não manter, ou deixar de cumprir, o Plano de
Manutenção dos veículos utilizados na operação dos
serviços conforme estabelecido no regulamento.
.612.04 .Não manter o histórico de manutenção do veículo na forma
estabelecida em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XIII .613 .Realizar o motorista a prestação de serviços em
condições que causem dano ou coloquem em risco a
integridade física dos passageiros ou terceiros, quando
não prevista em infração específica.
.613.01 .Dirigir o veículo colocando em risco a segurança dos
ocupantes do veículo ou de terceiros.
. .VI .Art. 48, inciso XIII .613 .Realizar o motorista a prestação de serviços em
condições que causem dano ou coloquem em risco a
integridade física dos passageiros ou terceiros, quando
não prevista em infração específica.
.613.02 .Transportar passageiro ou preposto fora do compartimento
autorizado para essa finalidade.
. .VI .Art. 48, inciso XIII .613 .Realizar o motorista a prestação de serviços em
condições que causem dano ou coloquem em risco a
integridade física dos passageiros ou terceiros, quando
não prevista em infração específica.
.613.03 .Apresentar, o motorista em serviço, sinais de alteração da
capacidade psicomotora.
. .VI .Art. 48, inciso XIV .614 .Não observar as regras de identificação estabelecidas em
regulamento para embarque de passageiros.
.614.01 .Deixar de verificar a documentação obrigatória do passageiro
no momento do embarque.
. .VI .Art. 48, inciso XIV .614 .Não observar as regras de identificação estabelecidas em
regulamento para embarque de passageiros.
.614.02 .Permitir o embarque de passageiro sem documento
obrigatório.
. .VI .Art. 48, inciso XIV .614 .Não observar as regras de identificação estabelecidas em
regulamento para embarque de passageiros.
.614.03 .Permitir o embarque de passageiro com documento
obrigatório em desacordo com a legislação.
. .VI .Art. 48, inciso XIV .614 .Não observar as regras de identificação estabelecidas em
regulamento para embarque de passageiros.
.614.04 .Recusar o embarque de passageiro que apresenta
documentação válida e em conformidade com a legislação.
. .VI .Art. 48, inciso XV .615 .Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em
regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não
convencional.
.615.01 .Efetuar o cancelamento de viagem de serviço não
convencional, sem prévia comunicação à ANTT no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XV .615 .Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em
regulamento, o cancelamento de viagem de serviço não
convencional.
.615.02 .Efetuar o cancelamento de viagem de serviço não
convencional, com comunicação à ANTT após o prazo
estabelecido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XVI .616 .Ofertar, inclusive por intermédio de terceiros, ou
executar viagem extra não cadastrada previamente no
sistema da ANTT.
.616.01 .Ofertar ou executar viagem extra não cadastrada
previamente no sistema da ANTT.
. .VI .Art. 48, inciso XVI .616 .Ofertar, inclusive por intermédio de terceiros, ou
executar viagem extra não cadastrada previamente no
sistema da ANTT.
.616.02 .Executar viagem previamente cadastrada na ANTT com mais
de um veículo.
. .VI .Art. 48, inciso XVII .617 .Deixar de realizar seção prevista no esquema operacional
da linha vinculada ao serviço convencional, conforme
cadastrado na ANTT.
.617.01 .Não atender seção intermediária em viagem vinculada ao
serviço convencional.
. .VI .Art. 48, inciso XVIII .618 .Executar viagem direta ou semidireta de serviço não
convencional sem a devida comunicação prévia à ANTT,
conforme estabelecido em regulamento.
.618.01 .Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido, o não
atendimento de ponto de embarque intermediário.
. .VI .Art. 48, inciso XIX .619 .Deixar de realizar o cadastro do número mínimo de
viagens do serviço convencional exigido em regulamento
ou de efetuar a realização dessas viagens.
.619.01 .Não realizar o cadastro mínimo de viagens do serviço
convencional exigido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XIX .619 .Deixar de realizar o cadastro do número mínimo de
viagens do serviço convencional exigido em regulamento
ou de efetuar a realização dessas viagens.
.619.02 .Não realizar as viagens do serviço convencional
cadastradas.
. .VI .Art. 48, inciso XX .620 .Não manter ativo o SAC e/ou o consumidor.gov.br. .620.01 .Não manter ativo e em funcionamento contínuo o SAC.
. .VI .Art. 48, inciso XX .620 .Não manter ativo o SAC e/ou o Consumidor.gov.br. .620.02 .Não aderir ou não manter ativo a plataforma digital
Consumidor.gov.br.
. .VI .Art. 48, inciso XXI .621 .Onerar o consumidor no atendimento das solicitações e
demandas no SAC.
.621.01 .Exigir pagamento ou impor qualquer ônus ao consumidor
para acessar o SAC ou para o atendimento de solicitações e
demandas apresentadas nesse canal.
. .VI .Art. 48, inciso XXII .622 .Deixar de assegurar, de modo claro e visível, a
identificação da autorizatária em todas as fases da
comercialização, realizada de forma presencial ou virtual,
direta ou intermediada, bem como durante a execução
do serviço.
.622.01 .Deixar de identificar, na divulgação do serviço, como em
banners e propagandas publicitárias, o nome da autorizatária
responsável pela execução do transporte e seu respectivo
CNPJ.
. .VI .Art. 48, inciso XXII .622 .Deixar de assegurar, de modo claro e visível, a
identificação da autorizatária em todas as fases da
comercialização, realizada de forma presencial ou virtual,
direta ou intermediada, bem como durante a execução
do serviço.
.622.02 .Omitir ou dificultar a identificação da autorizatária
responsável pela prestação do serviço, incluindo o CNPJ, nos
resultados de consultas de horários, preços ou rotas, em
quaisquer canais de venda, próprios ou de terceiros.
. .VI .Art. 48, inciso XXII .622 .Deixar de assegurar, de modo claro e visível, a
identificação da autorizatária em todas as fases da
comercialização, realizada de forma presencial ou virtual,
direta ou intermediada, bem como durante a execução
do serviço.
.622.03 .Fornecer informação divergente ou incompleta acerca da
autorizatária responsável pela execução do transporte, de
modo a não permitir a identificação inequívoca da empresa
executora do transporte.
. .VI .Art. 48, inciso XXII .622 .Deixar de assegurar, de modo claro e visível, a
identificação da autorizatária em todas as fases da
comercialização, realizada de forma presencial ou virtual,
direta ou intermediada, bem como durante a execução
do serviço.
.622.04 .Executar viagem com veículo cuja caracterização externa não
permita, de modo claro e visível, a identificação da
autorizatária.
. .VI .Art. 48, inciso XXIII .623 .Colocar em operação veículo sem seguro de
responsabilidade civil na forma e condições exigidas no
regulamento aplicável.
.623.01 .Colocar em operação, ou manter em serviço, veículo com a
apólice de seguro de responsabilidade civil vencida.
. .VI .Art. 48, inciso XXIII .623 .Colocar em operação veículo sem seguro de
responsabilidade civil na forma e condições exigidas no
regulamento aplicável.
.623.02 .Colocar em operação ou manter em serviço veículo com
apólice de seguro de responsabilidade civil emitida
exclusivamente em nome de terceiros ou de autorizatária
cedente, na hipótese de cessão de veículos por outra
autorizatária.
. .VI .Art. 48, inciso XXIII .623 .Colocar em operação veículo sem seguro de
responsabilidade civil na forma e condições exigidas no
regulamento aplicável.
.623.03 .Colocar em operação, ou manter em serviço, veículo com
apólice de seguro de responsabilidade civil com valor de
cobertura inferior ao mínimo estabelecido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XXIII .623 .Colocar em operação veículo sem seguro de
responsabilidade civil na forma e condições exigidas no
regulamento aplicável.
.623.04 .Colocar em operação, ou manter em serviço, veículo que não
conste na apólice de seguro de responsabilidade.
. .VI .Art. 48, inciso XXIII .623 .Colocar em operação veículo sem seguro de
responsabilidade civil na forma e condições exigidas no
regulamento aplicável.
.623.05 .Colocar em operação, ou manter em serviço, veículo com
apólice de seguro de responsabilidade civil que não contenha
as informações obrigatórias exigidas em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XXIV .624 .Não observar o período mínimo de atendimento do
mercado e/ou da linha vinculada ao TAR exigido em
regulamento.
.624.01 .Não observar o período mínimo de atendimento do mercado
e/ou da linha vinculada ao TAR exigido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso XXV .625 .Trafegar com veículo sem o documento obrigatório
exigido pela legislação de trânsito.
.625.01 .Trafegar com veículo sem o documento obrigatório exigido
pela legislação de trânsito.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.01 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro em estado de embriaguez.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.02 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro portando arma sem a devida
autorização da autoridade competente.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.03 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro que transporte produtos
perigosos em desacordo com a legislação específica.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.04 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro que transporte ou pretenda
embarcar animais domésticos ou silvestres sem o devido
acondicionamento ou em desacordo com a legislação.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.05 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro que transporte ou pretenda
embarcar objeto com dimensões ou acondicionamento
incompatíveis com o porta-embrulhos do veículo.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.06 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro cuja conduta comprometa a
segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais
passageiros.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.07 .Deixar de determinar o desembarque de passageiro que,
após advertência da tripulação, insista em utilizar aparelho
sonoro de forma a perturbar a ordem ou o sossego no
interior do veículo.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.08 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro cuja conduta revele incontinência
no comportamento.
. .VI .Art. 48, inciso XXVI .626 .Permitir o embarque de passageiro, ou deixar de
determinar o seu desembarque, nas hipóteses de recusa
obrigatória previstas em regulamento.
.626.09 .Permitir o embarque ou deixar de determinar o
desembarque de passageiro que faça uso de produtos
fumígenos no interior do veículo.
. .VII .Art. 49, inciso I .701 .Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de
forma presencial ou virtual, ou executar seção não
vinculada à linha autorizada.
.701.01 .Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de
forma presencial ou virtual, ou executar seção não vinculada
à linha autorizada.
. .VII .Art. 49, inciso I .701 .Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de
forma presencial ou virtual, ou executar seção não
vinculada à linha autorizada.
.701.02 .Ofertar, diretamente ou por intermédio de terceiros, de
forma presencial ou virtual, ou executar prolongamento de
linha além dos pontos terminais autorizados.
. .VII .Art. 49, inciso II .702 .Embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de
passagem ou DABPE, em formato físico ou digital.
.702.01 .Embarcar passageiro sem o respectivo bilhete de passagem
ou DABPE, em formato físico ou digital.
. .VII .Art. 49, inciso III .703 .Embarcar passageiros em número superior à lotação
permitida para o veículo, salvo na hipótese de prestação
de socorro.
.703.01 .Embarcar passageiros em número superior à lotação
permitida para o veículo, salvo na hipótese de prestação de
socorro.
. .VII .Art. 49, inciso IV .704 .Embarcar passageiros em localidade diversa da que
conste no bilhete de passagem.
.704.01 .Embarcar passageiros em localidade diversa da que conste
no bilhete de passagem.
. .VII .Art. 49, inciso V .705 .Ofertar, diretamente ou por meio de terceiros, bem
como executar operação conjunta sem prévia autorização
da ANTT.
.705.01 .Ofertar ou comercializar, diretamente ou por meio de
terceiros, bem como executar operação conjunta sem prévia
autorização da ANTT.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.01 .Não transmitir, no prazo estabelecido em regulamento, os
registros de bilhetes de passagem comercializados.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.02 .Não transmitir, no prazo estabelecido em regulamento, os
registros de cancelamento de bilhetes de passagem.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.03 .Não transmitir os registros de abertura da viagem, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.04 .Não transmitir os registros de parada da viagem, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.05 .Não transmitir os registros de fim da viagem, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.06 .Não transmitir os registros de velocidade, tempo e
localização, no prazo estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.07 .Colocar veículo em operação sem inspeção técnica veicular
válida ou não atualizada em razão de modificação de suas
características técnicas.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.08 .Deixar de manter atualizadas as informações, documentos
ou registros exigidos para o cadastramento das instalações
utilizadas na prestação do serviço.
. .VII .Art. 49, inciso VI .706 .Deixar de apresentar ou de manter atualizadas
informações, documentações ou registros de natureza
operacional ou econômico-financeira exigidos na
legislação.
.706.09 .Não comunicar à ANTT, no prazo estabelecido em
regulamento, ato de concentração econômica ou operação de
cessão de controle societário, fusão, cisão ou incorporação.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.
.707.01 .Comunicar a ocorrência de acidente em desacordo com o
estabelecido pela legislação.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.
.707.02 .Comunicar a ocorrência de assalto em desacordo com o
estabelecido pela legislação.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.
.707.03 .Comunicar a ocorrência de incidente em desacordo com o
estabelecido pela legislação.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.