INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.02 .Não prover a assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de atraso por período
superior a 3 (três) horas em relação ao horário de início da
viagem previsto no bilhete de passagem.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.03 .Não assegurar a continuidade da viagem, após sua
interrupção, em um período máximo de 3 horas, quando
causada por defeito, falha ou outro motivo de
responsabilidade da autorizatária.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.04 .Não prover a assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de interrupção da viagem
por período superior a 3 (três) horas.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.05 .Não prover a assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de cancelamento de
viagem.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.06 .Não ressarcir o passageiro, conforme disposto em
regulamento, quando a autorizatária realizar o transbordo do
passageiro para veículo com poltrona de classe de conforto
inferior, em caso de interrupção de viagem com troca de
veículo.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.07 .Não prover assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de incidente.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.08 .Não prover assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de acidente.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.09 .Não prover assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de assalto.
. .V .Art. 47, inciso III .503 .Condicionar a aquisição do bilhete de passagem à
contratação de outro serviço.
.503.01 .Condicionar a aquisição do bilhete de passagem à
contratação de serviço acessório.
. .V .Art. 47, inciso III .503 .Condicionar a aquisição do bilhete de passagem à
contratação de outro serviço.
.503.02 .Condicionar a aquisição do bilhete de passagem de ida à
contratação do bilhete de passagem de retorno.
. .V .Art. 47, inciso IV .504 .Não efetuar o pagamento da indenização devida ao
usuário por dano ou extravio de bagagem despachada no
prazo estabelecido em regulamento.
.504.01 .Não efetuar o pagamento da indenização devida ao usuário
pelo dano ou extravio de bagagem despachada no prazo
estabelecido em regulamento.
. .V .Art. 47, inciso IV .504 .Não efetuar o pagamento da indenização devida ao
usuário por dano ou extravio de bagagem despachada no
prazo estabelecido em regulamento.
.504.02 .Efetuar o pagamento parcial da indenização devida ao
usuário pelo dano ou extravio de bagagem despachada.
. .V .Art. 47, inciso V .505 .Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em
condição que coloque em risco a segurança do serviço de
transporte de passageiros.
.505.01 .Carregar ou transportar, no veículo, bagagem ou encomenda
fora dos locais apropriados para tal fim ou em condições que
coloquem em risco a segurança dos ocupantes do veículo ou
de terceiros.
. .V .Art. 47, inciso V .505 .Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em
condição que coloque em risco a segurança do serviço de
transporte de passageiros.
.505.02 .Carregar ou transportar, no veículo, como bagagem ou
serviço acessório, produto perigoso ou que, por sua natureza,
coloque em risco a segurança dos ocupantes do veículo ou de
terceiros.
. .V .Art. 47, inciso V .505 .Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em
condição que coloque em risco a segurança do serviço de
transporte de passageiros.
.505.03 .Embarcar ou transportar, no veículo, animal de forma que
coloque em risco a segurança do serviço de transporte dos
ocupantes do veículo, do animal ou de terceiros.
. .V .Art. 47, inciso V .505 .Realizar transporte de bagagem ou serviço acessório em
condição que coloque em risco a segurança do serviço de
transporte de passageiros.
.505.04 .Prestar outro serviço acessório de forma que coloque em
risco a segurança dos ocupantes do veículo ou de terceiros.
. .V .Art. 47, inciso VI .506 .Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos
em regulamento quanto à cessão de veículos e à
utilização de motoristas com cadastro ativo em outra
autorizatária.
.506.01 .Colocar em operação veículo com cadastro ativo em frota de
outra autorizatária, sem prévia autorização de cessão de uso
pela ANTT.
. .V .Art. 47, inciso VI .506 .Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos
em regulamento quanto à cessão de veículos e à
utilização de motoristas com cadastro ativo em outra
autorizatária.
.506.02 .Colocar, ou manter em operação, veículo cedido a outra
autorizatária.
. .V .Art. 47, inciso VI .506 .Não observar as regras ou procedimentos estabelecidos
em regulamento quanto à cessão de veículos e à
utilização de motoristas com cadastro ativo em outra
autorizatária.
.506.03 .Colocar, ou manter em operação, motorista com cadastro
ativo em outra autorizatária, em desacordo com o
estabelecido em regulamento.
. .V .Art. 47, inciso VII .507 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação
dos motoristas utilizados na operação dos serviços,
conforme disposto em regulamento.
.507.01 .Não dispor de Plano de Capacitação para os motoristas
utilizados na operação dos serviços.
. .V .Art. 47, inciso VII .507 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação
dos motoristas utilizados na operação dos serviços,
conforme disposto em regulamento.
.507.02 .Apresentar Plano de Capacitação dos motoristas utilizados na
operação dos serviços em desacordo com o estabelecido no
regulamento.
. .V .Art. 47, inciso VII .507 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação
dos motoristas utilizados na operação dos serviços,
conforme disposto em regulamento.
.507.03 .Utilizar motorista em serviço que não tenha sido submetido
à capacitação prevista em Plano de Capacitação na
periodicidade estabelecida em regulamento.
. .V .Art. 47, inciso VII .507 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de Capacitação
dos motoristas utilizados na operação dos serviços,
conforme disposto em regulamento.
.507.04 .Não manter registro que demonstre o histórico de
treinamento do motorista na forma estabelecida em
regulamento.
. .V .Art. 47, inciso VIII .508 .Colocar em operação veículo em desacordo com as
disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em
regulamento.
.508.01 .Colocar, ou manter em operação, veículo com a identificação
de uma ou mais saídas de emergência obstruídas.
. .V .Art. 47, inciso VIII .508 .Colocar em operação veículo em desacordo com as
disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em
regulamento.
.508.02 .Colocar, ou manter em operação, veículo com uma ou mais
saídas de emergência não devidamente identificadas e
sinalizadas com a transcrição "Saída de Emergência",
conforme as disposições legais e normas técnicas aplicáveis.
. .V .Art. 47, inciso VIII .508 .Colocar em operação veículo em desacordo com as
disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em
regulamento.
.508.03 .Colocar, ou manter em operação, veículo com uma ou mais
saídas de emergência sem as correspondentes instruções de
manuseio ou com as instruções obstruídas.
. .V .Art. 47, inciso VIII .508 .Colocar em operação veículo em desacordo com as
disposições sobre saídas de emergência estabelecidas em
regulamento.
.508.04 .Colocar, ou manter em operação, veículo com defeito no
display indicativo luminoso de uma ou mais saídas de
emergência, caso este seja o dispositivo usado para a
identificação das saídas de emergência do veículo.
. .V .Art. 47, inciso IX .509 .Não manter no veículo, durante a prestação do serviço, o
controle dos passageiros efetivamente embarcados ou
mantê-lo em desacordo com o estabelecido em
regulamento.
.509.01 .Não dispor, no veículo, de controle dos passageiros
efetivamente embarcados.
. .V .Art. 47, inciso IX .509 .Não manter no veículo, durante a prestação do serviço, o
controle dos passageiros efetivamente embarcados ou
mantê-lo em desacordo com o estabelecido em
regulamento.
.509.02 .Dispor, no veículo, de controle de passageiros embarcados
em desacordo com o estabelecido em regulamento ou que
não apresenta a quantidade real de passageiros embarcados
no veículo.
. .V .Art. 47, inciso X .510 .Adotar o preposto da transportadora práticas de
atendimento que resultem em ameaça à integridade física
dos usuários.
.510.01 .Adotar o preposto da transportadora práticas de
atendimento que resultem em ameaça à integridade física
dos usuários.
. .V .Art. 47, inciso XI .511 .Deixar de assegurar a integridade e a segurança do
animal transportado durante a prestação do serviço.
.511.01 .Não assegurar a adequada acomodação do animal,
comprometendo sua integridade física e sujeitando-o a
sofrimento.
. .V .Art. 47, inciso XI .511 .Deixar de assegurar a integridade e a segurança do
animal transportado durante a prestação do serviço.
.511.02 .Não cobrar a documentação prevista na legislação para o
embarque do animal.
. .V .Art. 47, inciso XII .512 .Deixar de comunicar previamente à ANTT, em sistema
disponibilizado para tal fim, a utilização de veículo de
outra autorizatária do serviço regular ou de fretamento
para dar continuidade à viagem interrompida.
.512.01 .Deixar de comunicar previamente à ANTT, em sistema
disponibilizado para tal fim, a utilização de veículo de outra
autorizatária do serviço regular ou de fretamento para dar
continuidade à viagem interrompida.
. .VI .Art. 48, inciso I .601 .Ofertar ou executar, diretamente ou por meio de
terceiros, viagem em regime de operação simultânea não
autorizada.
.601.01 .Ofertar ou executar viagem em regime de operação
simultânea sem prévia autorização da ANTT.
. .VI .Art. 48, inciso I .601 .Ofertar ou executar, diretamente ou por meio de
terceiros, viagem em regime de operação simultânea não
autorizada.
.601.02 .Ofertar ou executar viagem em regime de operação
simultânea em desacordo com a autorização expedida pela
ANTT para este tipo de operação.
. .VI .Art. 48, inciso II .602 .Não informar à ANTT a paralisação da operação
simultânea ou conjunta no prazo estabelecido em
regulamento.
.602.01 .Não informar à ANTT a paralisação da operação simultânea
no prazo estabelecido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso II .602 .Não informar à ANTT a paralisação da operação
simultânea ou conjunta no prazo estabelecido em
regulamento.
.602.02 .Não informar à ANTT a paralisação da operação conjunta no
prazo estabelecido em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso III .603 .Utilizar instalação não cadastrada ou sem cadastro ativo
na ANTT.
.603.01 .Utilizar garagem não cadastrada ou sem cadastro ativo na
ANTT.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.01 .Efetuar desembarque em ponto não cadastrado ou sem
cadastro ativo.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.02 .Utilizar como ponto de apoio sem cadastro ativo ou não
cadastrado para tal fim.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.03 .Utilizar como ponto de parada sem cadastro ativo ou não
cadastrado para tal fim.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.04 .Utilizar como ponto de troca de motoristas não cadastrado,
sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.05 .Utilizar como ponto de troca de veículos não cadastrado,
sem cadastro ativo ou não cadastrado para tal fim na
ANTT.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.06 .Utilizar instalação para finalidade diversa da cadastrada no
Esquema Operacional da linha.
. .VI .Art. 48, inciso IV .604 .Descumprir o Esquema Operacional da linha cadastrada
junto à ANTT.
.604.07 .Executar viagem com itinerário diferente do cadastrado para
a linha.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.01 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação
específica, à pessoa idosa na quantidade e nos prazos
estabelecidos pela legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.02 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação
específica, à pessoa com deficiência, titular da credencial do
Passe Livre, nos prazos estabelecidos na legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.03 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação
específica, à pessoa jovem na quantidade e nos prazos
estabelecidos pela legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.04 .Não disponibilizar o desconto, previsto em legislação
específica, à pessoa idosa nos prazos estabelecidos pela
legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.05 .Não disponibilizar o desconto, previsto em legislação
específica, à pessoa jovem na quantidade e nos prazos
estabelecidos pela legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.06 .Não disponibilizar a gratuidade, prevista em legislação
específica, para o acompanhante credenciado, de pessoa com
deficiência titular de credencial Passe Livre, nos prazos
estabelecidos na legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.07 .Não disponibilizar a gratuidade ou desconto previstos na
legislação para a viagem de retorno na quantidade e nos
prazos estabelecidos pela legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.08 .Não disponibilizar a gratuidade prevista na legislação para
criança de colo, com até 6 anos incompletos que não ocupar
poltrona, nos prazos estabelecidos em regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.09 .Não disponibilizar as gratuidades ou descontos previstos na
legislação em todos os pontos de venda.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.10 .Restringir a oferta de gratuidade ou desconto previstos em
legislação específica para determinada(s) classe(s) de conforto
de poltrona ou localização no veículo, em viagem na qual seja
ofertado o serviço convencional.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.11 .Efetuar a cobrança de taxa de embarque para pessoa idosa
beneficiária da gratuidade.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.12 .Efetuar a cobrança de taxa de embarque para pessoa com
deficiência, titular de credencial do Passe Livre.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.13 .Utilizar preço maior que o preço máximo de referência
estabelecido em regulamento para fins de concessão de
desconto para pessoa idosa previsto em lei.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.14 .Utilizar preço maior que o preço máximo de referência
estabelecido em regulamento para fins de concessão de
desconto para pessoa jovem previsto em lei.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.15 .Não observar o prazo de 3 (três) horas em relação ao horário
de partida do ponto inicial da linha que atende ao trecho
solicitado para comercialização dos assentos reservados.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.16 .Não emitir, quando da negativa da concessão de gratuidade
ou desconto previsto na legislação, documento ao
beneficiário ou ao seu representante motivando a recusa.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.17 .Emitir, em desconformidade com as disposições legais,
documento ao beneficiário ou ao seu representante
motivando a negativa da concessão de gratuidade ou
desconto previsto na legislação.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.18 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a
disponibilização de bilhete de passagem gratuito ou com
desconto à pessoa idosa beneficiária ou ao seu
representante.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.19 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a
disponibilização de bilhete de passagem gratuito ao
beneficiário do programa Passe Livre, ao seu acompanhante
ou ao seu representante.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.20 .Estabelecer exigências não previstas na legislação para a
disponibilização de bilhete de passagem gratuito ou com
desconto à pessoa jovem beneficiária ou ao seu
representante.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.21 .Não oferecer aos beneficiários de gratuidades ou descontos
previstos em legislação específica as mesmas condições
oferecidas aos demais usuários.
. .VI .Art. 48, inciso V .605 .Descumprir as disposições legais ou regulamentares
relativas à concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei.
.605.22 .Dificultar ou retardar injustificadamente o atendimento e a
emissão das gratuidades ou descontos previstos em legislação
específica.
. .VI .Art. 48, inciso VI .606 .Colocar em operação motorista que não atenda às
qualificações técnicas necessárias para exercício da
atividade.
.606.01 .Colocar em operação motorista com habilitação vencida,
suspensa ou cassada.
. .VI .Art. 48, inciso VI .606 .Colocar em operação motorista que não atenda às
qualificações técnicas necessárias para exercício da
atividade.
.606.02 .Colocar em operação motorista que esteja com a Carteira
Nacional de Habilitação em categoria diversa da exigida em
regulamento.
. .VI .Art. 48, inciso VI .606 .Colocar em operação motorista que não atenda às
qualificações técnicas necessárias para exercício da
atividade.
.606.03 .Colocar em operação motorista que esteja com a Carteira
Nacional de Habilitação sem a informação de que exerce
atividade remunerada.
. .VI .Art. 48, inciso VII .607 .Não observar as normas legais e regulamentares relativas
ao regime e à jornada de trabalho do motorista.
.607.01 .Permitir que o veículo seja conduzido por motorista que
tenha excedido o tempo máximo de direção.