INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 6)

.707.04 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.
.707.05 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de assalto, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VII .707 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de acidente,
incidente ou assalto, conforme estabelecido em
regulamento.
.707.06 .Não comunicar à ANTT a ocorrência de incidente, no prazo
estabelecido em regulamento.
. .VII .Art. 49, inciso VIII .708 .Deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de
informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive
de identificação, feita pela ANTT.
.708.01 .Deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de
informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive de
identificação, feita pela ANTT.
. .VII .Art. 49, inciso VIII .708 .Deixar de atender, total ou parcialmente, à requisição de
informações, esclarecimentos ou documentos, inclusive
de identificação, feita pela ANTT.
.708.02 .Atender à requisição de informações, esclarecimentos ou
documentos, inclusive de identificação, feita pela ANTT fora
do prazo.
. .VII .Art. 49, inciso IX .709 .Deixar de atender à requisição de transbordo feita
diretamente pela fiscalização.
.709.01 .Deixar de atender à requisição de transbordo feita
diretamente pela fiscalização.
. .VII .Art. 49, inciso X .710 .Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da
fiscalização.
.710.01 .Não permitir ou dificultar o acesso de agente de fiscalização
a ponto de venda.
. .VII .Art. 49, inciso X .710 .Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da
fiscalização.
.710.02 .Não permitir ou dificultar o acesso de agente de fiscalização
a veículo.
. .VII .Art. 49, inciso X .710 .Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da
fiscalização.
.710.03 .Não permitir ou dificultar o acesso de agente de fiscalização
à garagem, ponto de apoio ou outra instalação integrante do
serviço.
. .VII .Art. 49, inciso X .710 .Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da
fiscalização.
.710.04 .Incitar os usuários do serviço ou terceiros a dificultarem o
trabalho fiscalizatório ou a determinação de aplicação de
medida administrativa pelo agente fiscalizador.
. .VII .Art. 49, inciso X .710 .Praticar ato de desobediência ou oposição à ação da
fiscalização.
.710.05 .Evadir-se da fiscalização.
. .VII .Art. 49, inciso XI .711 .Descumprir medida administrativa imposta pela ANTT. .711.01 .Impedir ou dificultar a execução de medida administrativa de
retenção ou recolhimento do veículo determinada pela
ANTT.
. .VII .Art. 49, inciso XI .711 .Descumprir medida administrativa imposta pela ANTT. .711.02 .Efetuar a desinterdição de estabelecimento à revelia da
ANTT.
. .VII .Art. 49, inciso XII .712 .Deixar de providenciar medida reparadora no prazo
estabelecido em regulamento.
.712.01 .Não adotar, no prazo estabelecido em regulamento, as
medidas reparadoras na hipótese de retenção de veículo.
. .VII .Art. 49, inciso XIII .713 .Adulterar equipamento ou item obrigatório de veículo. .713.01 .Adulterar equipamento ou item obrigatório de veículo.
. .VII .Art. 49, inciso XIV .714 .Utilizar ponto de embarque e desembarque que
apresente risco à segurança dos usuários.
.714.01 .Utilizar ponto de embarque e desembarque que apresente
risco à segurança dos usuários.
. .VII .Art. 49, inciso XV .715 .Deixar de efetuar o descarregamento das encomendas
ou bagagens, quando constatado excesso de peso do
veículo ou quando ofereça risco à segurança dos
passageiros.
.715.01 .Deixar de efetuar o descarregamento das encomendas ou
bagagens, quando constatado excesso de peso do veículo ou
quando ofereça risco à segurança dos passageiros.
. .VII .Art. 49, inciso XVI .716 .Colocar em operação motorista não cadastrado ou sem
cadastro ativo na ANTT.
.716.01 .Colocar ou manter em operação motorista não cadastrado
ou sem cadastro ativo na ANTT.
. .VII .Art. 49, inciso XVII .717 .Adotar tratamento discriminatório em desfavor de
usuário ou terceiros.
.717.01 .Utilizar linguagem ou tratamento que atente contra a
dignidade do usuário.
. .VII .Art. 49, inciso XVII .717 .Adotar tratamento discriminatório em desfavor de
usuário ou terceiros.
.717.02 .Ameaçar ou humilhar verbalmente o usuário.
. .VII .Art. 49, inciso XVII .717 .Adotar tratamento discriminatório em desfavor de
usuário ou terceiros.
.717.03 .Incorrer em tratamento discriminatório com base em
características pessoais do usuário, tais como racial, de
gênero, religiosa, por deficiência, LGBTQIA+, socioeconômica
e de idade.