INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

.304.06 .Não assegurar a disponibilidade ou o funcionamento
adequado dos itens de conforto ofertados na contratação do
serviço.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.07 .Colocar em operação veículo em condições inadequadas de
higiene.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.08 .Manter em operação veículo em condições inadequadas de
higiene após a parada em ponto de apoio.
. .III .Art. 45, inciso V .305 .Colocar em operação veículo com poltronas cujas classes
de conforto não atendam aos requisitos estabelecidos em
regulamento.
.305.01 .Colocar em operação veículo cuja poltrona apresente ângulo
final de reclinação ou distância mínima entre poltronas em
desacordo com o regulamento da ANTT.
. .III .Art. 45, inciso V .305 .Colocar em operação veículo com poltronas cujas classes
de conforto não atendam aos requisitos estabelecidos em
regulamento.
.305.02 .Colocar em operação veículo cuja quantidade de poltronas
disponíveis, por classe de conforto, esteja em desacordo com
o informado em sistema da ANTT.
. .III .Art. 45, inciso VI .306 .Efetuar, no interior do veículo, a venda de bilhetes de
passagem ou a concessão de gratuidades ou descontos
previstos em lei, de forma diversa do estabelecido em
regulamento.
.306.01 .Efetuar, no interior do veículo, a venda de bilhetes de
passagem ou a concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei para viagem distinta da que esteja em
curso.
. .III .Art. 45, inciso VI .306 .Efetuar, no interior do veículo, a venda de bilhetes de
passagem ou a concessão de gratuidades ou descontos
previstos em lei, de forma diversa do estabelecido em
regulamento.
.306.02 .Efetuar, no interior do veículo, a venda de bilhetes de
passagem ou a concessão de gratuidades e descontos
previstos em lei, em pontos de embarque não vinculados à
linha em operação.
. .III .Art. 45, inciso VII .307 .Recusar a guarda e transporte de material descarregado,
conforme disposições legais, quando constatado excesso
de peso do veículo.
.307.01 .Recusar a guarda e transporte de material descarregado,
quando exigido pela fiscalização, nas hipóteses previstas na
legislação.
. .IV .Art. 46, inciso I .401 .Não observar a antecedência mínima para início da
venda de bilhetes de passagem em relação à data da
viagem.
.401.01 .Não observar a antecedência mínima para início da venda de
bilhetes de passagem em relação à data da viagem.
. .IV .Art. 46, inciso I .401 .Não observar a antecedência mínima para início da
venda de bilhetes de passagem em relação à data da
viagem.
.401.02 .Não observar a antecedência mínima para início da
disponibilização das gratuidades e descontos previstos em
lei.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.01 .Utilizar ponto de venda em desacordo com as normas de
acessibilidade.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.02 .Utilizar ponto de parada em desacordo com as normas de
acessibilidade.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.03 .Utilizar terminal em desacordo com as normas de
acessibilidade.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.04 .Colocar em operação veículo sem dispositivo para
transposição de fronteira que permita o embarque e o
desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.05 .Colocar em operação veículo com o dispositivo para
transposição de fronteira que permita o embarque e o
desembarque da pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida sem funcionar corretamente.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.06 .Colocar em operação veículo sem a identificação externa do
Símbolo Internacional de Acesso (SIA) conforme estabelecido
na legislação vigente.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.07 .Colocar em operação veículo sem a identificação dos
assentos preferencialmente reservados às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme
estabelecido na legislação vigente.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.08 .Colocar em operação veículo com gabinete sanitário com
ausência ou defeito em itens de acessibilidade previstos na
legislação vigente.
. .IV .Art. 46, inciso II .402 .Não observar as normas de acessibilidade para pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida nos veículos e
instalações utilizados na prestação do serviço.
.402.09 .Colocar em operação veículo com ausência ou defeito no
interruptor para solicitação de parada e de comunicação com
o motorista, localizado junto aos assentos preferencialmente
reservados às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.01 .Cobrança de valor superior ao previamente divulgado ao
usuário.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.02 .Não informar ao usuário as regras de remarcação
previamente à aquisição do bilhete.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.03 .Restringir a remarcação do bilhete de passagem a apenas
algum(uns) ponto(s) de venda.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.04 .Condicionar a remarcação do bilhete de passagem ao
cumprimento, pelo usuário, de regra em desacordo com o
regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.05 .Recusar a remarcação do bilhete de passagem, quando
obedecida, pelo usuário, regra de remarcação estabelecida
pela autorizatária e em conformidade com o regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.06 .Não devolver ao passageiro a diferença entre o valor
originalmente pago e o valor ofertado no ato da remarcação,
quando for o caso.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.07 .Cobrar taxa de remarcação do bilhete de passagem superior
ao preço do serviço pago pelo usuário.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.08 .Não fornecer comprovante de pagamento da taxa de
remarcação do bilhete de passagem.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.09 .Não disponibilizar para venda a opção de bilhete de
passagem transferível.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.10 .Não informar ao usuário as regras de transferência
previamente à aquisição do bilhete.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.11 .Restringir a transferência do bilhete de passagem a apenas
algum(uns) ponto(s) de venda.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.12 .Condicionar a transferência do bilhete de passagem ao
cumprimento, pelo usuário, de regra em desacordo com o
estabelecido em regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.13 .Recusar a transferência do bilhete de passagem, quando
obedecida, pelo usuário, regra de transferência estabelecida
pela autorizatária e em conformidade com o regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.14 .Recusar transferência de bilhete de passagem que não traz a
especificação de que é intransferível.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.15 .Não informar ao usuário as regras de reembolso
previamente à aquisição do bilhete.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.16 .Restringir o reembolso do bilhete de passagem a apenas
algum(uns) ponto(s) de venda.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.17 .Condicionar o reembolso do bilhete de passagem ao
cumprimento, pelo usuário, de regra em desacordo com o
estabelecido em regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.18 .Recusar, ao passageiro, o reembolso do bilhete de passagem
que esteja em conformidade com as disposições legais.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.19 .Deixar de efetuar o reembolso imediato, integral e
monetariamente atualizado do valor do bilhete de passagem,
quando este não indicar que a viagem seria realizada em
veículo do tipo micro-ônibus, categoria M3, e o passageiro
optar por não viajar.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.20 .Reter, a título de multa compensatória, percentual superior
ao permitido em regulamento, quando do cancelamento do
bilhete de passagem solicitado pelo usuário
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.21 .Cobrar multa compensatória de bilhete adquirido há até 7
(sete) dias em ponto de venda não presencial.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.22 .Não fornecer, ou fornecer em desacordo com o
regulamento, ao passageiro, o comprovante da solicitação de
cancelamento e reembolso do bilhete de passagem.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.23 .Não efetuar a devolução integral de taxas decorrentes de
serviços não usufruídos na hipótese de solicitação de
cancelamento e reembolso do bilhete de passagem.
. .IV .Art. 46, inciso III .403 .Não observar as regras ou procedimentos legais relativos
à venda, transferência, remarcação ou reembolso de
bilhete de passagem.
.403.24 .Não fornecer comprovante de pagamento da multa
compensatória.
. .IV .Art. 46, inciso IV .404 .Recusar a reemissão de via do bilhete ou a reimpressão
do DABPE ao usuário, conforme definido em regulamento
específico.
.404.01 .Recusar a reemissão de via do bilhete de passagem ao
usuário.
. .IV .Art. 46, inciso IV .404 .Recusar a reemissão de via do bilhete ou a reimpressão
do DABPE ao usuário, conforme definido em regulamento
específico.
.404.02 .Recusar a reimpressão do DABPE ao usuário.
. .IV .Art. 46, inciso V .405 .Reter o DABPE ou via do bilhete de passagem do
usuário.
.405.01 .Deixar de disponibilizar ao usuário, no ato da aquisição do
bilhete, o DABPE ou reter o referido documento.
. .IV .Art. 46, inciso VI .406 .Deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento
prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
.406.01 .Não efetuar o transporte obrigatório, gratuito e prioritário
de equipamentos e ajudas técnicas de uso do passageiro com
deficiência, salvo na incompatibilidade do equipamento com
o bagageiro.
. .IV .Art. 46, inciso VI .406 .Deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento
prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
.406.02 .Recusar auxílio ao embarque ou desembarque de pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida.
. .IV .Art. 46, inciso VI .406 .Deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento
prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
.406.03 .Impedir ou dificultar o embarque da pessoa com deficiência
ou mobilidade reduzida com cão-guia, ou a sua permanência
com o animal ao seu lado.
. .IV .Art. 46, inciso VI .406 .Deixar de assegurar o devido auxílio ou tratamento
prioritário às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
.406.04 .Não dar tratamento prioritário e diferenciado aos usuários
com deficiência ou com mobilidade reduzida quando da
oferta, execução ou comercialização dos serviços.
. .IV .Art. 46, inciso VII .407 .Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no
caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras
terrestres alfandegários, da bagagem transportada no
porta-embrulhos, conforme regulamento.
.407.01 .Não fornecer ao passageiro o comprovante da bagagem
despachada, na forma estabelecida em regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso VII .407 .Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no
caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras
terrestres alfandegários, da bagagem transportada no
porta-embrulhos, conforme regulamento.
.407.02 .Não efetuar o controle de identificação das bagagens
despachadas, na forma estabelecida em regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso VII .407 .Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no
caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras
terrestres alfandegários, da bagagem transportada no
porta-embrulhos, conforme regulamento.
.407.03 .Não efetuar o controle de identificação das bagagens
transportadas no porta-embrulhos, nos casos e na forma
estabelecida em regulamento.
. .IV .Art. 46, inciso VII .407 .Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no
caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras
terrestres alfandegários, da bagagem transportada no
porta-embrulhos, conforme regulamento.
.407.04 .Não portar, no veículo, o controle de identificação das
bagagens despachadas e de sua vinculação aos
proprietários.
. .IV .Art. 46, inciso VII .407 .Não efetuar o controle da bagagem despachada ou, no
caso de serviços que transitem por pontos de fronteiras
terrestres alfandegários, da bagagem transportada no
porta-embrulhos, conforme regulamento.
.407.05 .Não portar, no veículo, o controle de identificação das
bagagens transportadas no porta-embrulhos e de sua
vinculação aos proprietários, quando necessário o controle da
identificação dessas bagagens.
. .IV .Art. 46, inciso VIII .408 .Transportar encomendas ou mercadorias sem o
respectivo documento fiscal ou outro documento exigido
pela legislação.
.408.01 .Transportar encomendas ou mercadorias sem o respectivo
documento fiscal ou outro documento exigido pela legislação
tributária.
. .IV .Art. 46, inciso IX .409 .Recusar o transporte de bagagens ou adotar
procedimentos restritivos ao seu transporte, em
desacordo com regulamento.
.409.01 .Recusar o transporte de item como bagagem que não consta
na lista de coisas que a autorizatária informa não
transportar.
. .IV .Art. 46, inciso IX .409 .Recusar o transporte de bagagens ou adotar
procedimentos restritivos ao seu transporte, em
desacordo com regulamento.
.409.02 .Recusar o transporte gratuito de bagagem no limite da
franquia.
. .IV .Art. 46, inciso IX .409 .Recusar o transporte de bagagens ou adotar
procedimentos restritivos ao seu transporte, em
desacordo com regulamento.
.409.03 .Não dispor de procedimento e/ou instrumento adequado
para aferição dos limites de peso, volume e dimensão de
bagagem.
. .IV .Art. 46, inciso IX .409 .Recusar o transporte de bagagens ou adotar
procedimentos restritivos ao seu transporte, em
desacordo com regulamento.
.409.04 .Não despachar bagagem, no limite da franquia, na mesma
viagem do passageiro.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.01 .Recusar ao usuário, sem motivo legalmente justificado, a
venda de serviço acessório divulgado pela autorizatária.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.02 .Não comercializar o serviço acessório conforme divulgado.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.03 .Não fornecer comprovante de contratação de serviço
acessório.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.04 .Recusar ao usuário, sem motivo legalmente justificado, a
execução de serviço acessório conforme contratado.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.05 .Cobrar valor maior que o especificado no contrato de
prestação de serviço acessório.
. .IV .Art. 46, inciso X .410 .Descumprir as regras divulgadas aos usuários referentes
à venda ou execução de serviço acessório.
.410.06 .Não disponibilizar ao usuário o acesso ao espaço exclusivo
nos pontos de embarque quando contratado.
. .IV .Art. 46, inciso XI .411 .Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos
em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.
.411.01 .Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos em
relação ao horário previsto para o ponto inicial da linha.
. .IV .Art. 46, inciso XI .411 .Iniciar a viagem com atraso superior a 30 (trinta) minutos
em relação ao horário previsto no bilhete de passagem.
.411.02 .Iniciar a viagem com atraso igual ou superior a 3 (três) horas
em relação ao horário previsto para ponto de embarque
intermediário da linha.
. .V .Art. 47, inciso I .501 .Não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o
especificado no bilhete de passagem.
.501.01 .Deixar de assegurar ao passageiro a poltrona contratada e
indicada no bilhete de passagem.
. .V .Art. 47, inciso I .501 .Não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o
especificado no bilhete de passagem.
.501.02 .Disponibilizar poltrona com classe de conforto inferior à
classe de poltrona especificada no bilhete de passagem.
. .V .Art. 47, inciso I .501 .Não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o
especificado no bilhete de passagem.
.501.03 .Comercializar viagem em uma mesma poltrona, em trecho
coincidente, para mais de um passageiro.
. .V .Art. 47, inciso I .501 .Não disponibilizar ao usuário serviço compatível com o
especificado no bilhete de passagem.
.501.04 .Não disponibilizar ao usuário veículo com gabinete sanitário
quando contratado no serviço de transporte.
. .V .Art. 47, inciso II .502 .Não prover assistência devida ao passageiro nos casos
estabelecidos em regulamento.
.502.01 .Não prover a assistência devida ao passageiro, conforme
disposto em regulamento, em caso de atraso por período
superior a 1 (uma) hora em relação ao horário de início da
viagem previsto no bilhete de passagem.