INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
TABELA EXEMPLIFICATIVA DE CORRELAÇÃO ENTRE INFRAÇÕES E FATOS GERADORES
. .Grupo .Infração .ID Infração .Descrição da infração .ID Fato Gerador .Descrição fato gerador
. .I .Art. 43, inciso I .101 .Emitir bilhete de passagem em desacordo com as
especificações previstas em regulamento específico.
.101.01 .Emitir bilhete de passagem ou documentos auxilares com
informação incorreta, ou que induza o usuário a erro.
. .I .Art. 43, inciso I .101 .Emitir bilhete de passagem em desacordo com as
especificações previstas em regulamento específico.
.101.02 .Emitir bilhete de passagem ou documentos auxiliares, com
informações obrigatórias ausentes, rasuradas ou ilegíveis.
. .I .Art. 43, inciso II .102 .Deixar de comunicar aos passageiros, antes do início da
viagem, os procedimentos de segurança, ou comunicá-los
em desacordo com o estabelecido em regulamento.
.102.01 .Comunicar os procedimentos de segurança em desacordo
com as disposições legais.
. .I .Art. 43, inciso II .102 .Deixar de comunicar aos passageiros, antes do início da
viagem, os procedimentos de segurança, ou comunicá-los
em desacordo com o estabelecido em regulamento.
.102.02 .Não comunicar aos passageiros, previamente ao início da
viagem, os procedimentos de segurança previstos na
legislação.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.01 .Não disponibilizar, em ponto de venda da autorizatária, o
Guia de Orientação aos Passageiros.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.02 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, informação obrigatória
sobre os serviços regulares prestados.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.03 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, informação obrigatória
sobre as regras aplicáveis aos bilhetes de passagem.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.04 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, informação obrigatória
quanto ao uso de veículos sem sanitário, sem ar-
condicionado ou de micro-ônibus categoria M3, quando for o
caso.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.05 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, informação obrigatória
quanto ao transporte de bagagens e serviços acessórios.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.06 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória referente aos pontos de venda.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.07 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, a forma de acesso ao Guia
de orientação aos Passageiros.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.08 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, em
ponto de venda da autorizatária, informação obrigatória
quanto às formas de atendimento ao usuário, exceto o
SAC.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.09 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento, ou de forma que induza o usuário a erro, nos
pontos de venda virtuais ou eletrônicos, informações
obrigatórias acerca das viagens em que devem ser concedidas
gratuidades e descontos previstos em lei ou divulgar a
informação com difícil identificação pelos usuários.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.10 .Não identificar, de forma clara e objetiva, em ponto de
venda, desde a divulgação do serviço, o nome da
autorizatária prestadora do serviço.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.11 .Disponibilizar o Guia de Orientação aos Passageiros com
ausência de informação obrigatória ou com informação
incorreta.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.12 .Divulgar, em canal de comunicação, físico ou virtual,
informação que induza os usuários a erro.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.13 .Colocar, ou manter em operação, veículo sem identificar, de
forma clara e visível aos passageiros, ou de forma que os
induza ao erro, a autorizatária detentora da delegação do
serviço que está sendo prestado.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.14 .Colocar, ou manter em operação, veículo sem identificar, de
forma clara e visível aos passageiros, ou de forma que os
induza ao erro, os municípios de origem e destino da linha
que está sendo operada.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.15 .Colocar, ou manter em operação, veículo sem a
disponibilização do Guia de Orientação aos Passageiros.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.16 .Colocar ou manter em operação veículo com Guia de
Orientação aos Passageiros que apresente ausência ou
inexatidão nas informações de caráter obrigatório.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.17 .Colocar, ou manter em operação, veículo com poltrona sem
a identificação do respectivo número ou com o número de
difícil identificação ou visualização pelos passageiros.
. .I .Art. 43, inciso III .103 .Não disponibilizar, disponibilizar em desacordo com o
regulamento ou de forma que induza o usuário a erro,
informação obrigatória em ponto de venda, canal de
comunicação ou veículos da autorizatária.
.103.18 .Deixar de disponibilizar as informações exigidas por decisões
judiciais.
. .I .Art. 43, inciso IV .104 .Atender o público com preposto sem identificação ou de
forma que impeça sua identificação.
.104.01 .Apresentar-se ao serviço, junto aos usuários ou à
fiscalização, sem identificação visível que o vincule à
autorizatária.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.01 .Não garantir a opção de contato com o atendente no
primeiro menu telefônico e em todas as subdivisões do menu
do SAC.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.02 .Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva no
guichê de venda de passagens.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.03 .Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva no
interior do veículo.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.04 .Não divulgar o número do SAC de forma clara e objetiva na
página eletrônica da empresa na Internet, quando houver
venda por esse canal.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.05 .Não garantir a qualidade de atendimento do SAC, conforme
definido em regulamento.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.06 .Não garantir ao usuário o acompanhamento das demandas
do SAC por meio do registro numérico informado no início do
atendimento.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.07 .Não garantir ao usuário o acompanhamento das demandas
do SAC por meio do registro numérico, quando solicitado
pelo usuário.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.08 .Não manter o registro eletrônico do atendimento do SAC à
disposição do usuário e do órgão ou entidade fiscalizadora no
prazo regulamentar.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.09 .Não disponibilizar ao usuário a gravação das ligações
efetuadas ao SAC no prazo regulamentar.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.10 .Não prestar as informações solicitadas pelo usuário
imediatamente ou não resolver as reclamações feitas pelo
SAC no prazo regulamentar.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.11 .Não garantir ao usuário acesso ao conteúdo do histórico de
suas demandas no SAC no prazo regulamentar.
. .I .Art. 43, inciso V .105 .Não observar as normas e procedimentos relativos ao
SAC.
.105.12 .Não garantir às pessoas com deficiência auditiva ou de fala o
acesso ao SAC em caráter preferencial.
. .I .Art. 43, inciso VI .106 .Deixar de manter atualizados, junto à ANTT, informações,
documentos ou registros de caráter cadastral ou
administrativo.
.106.01 .Deixar de manter atualizadas as informações de contato da
autorizatária, como telefone, e-mail e endereço.
. .I .Art. 43, inciso VI .106 .Deixar de manter atualizados, junto à ANTT, informações,
documentos ou registros de caráter cadastral ou
administrativo.
.106.02 .Deixar de manter o cadastro ativo no sistema SEI.
. .I .Art. 43, inciso VI .106 .Deixar de manter atualizados, junto à ANTT, informações,
documentos ou registros de caráter cadastral ou
administrativo.
.106.03 .Deixar de manter atualizados, junto à ANTT, informações,
documentos ou registros de caráter cadastral ou
administrativo exigidos em regulamento.
. .II .Art. 44, inciso I .201 .Deixar de apresentar, no local de embarque, responsável
capacitado e com os conhecimentos exigidos em
regulamento para atendimento aos usuários e à
fiscalização.
.201.01 .Apresentar preposto sem conhecimento devido sobre os
direitos e deveres dos usuários e sobre as informações
essenciais do serviço a ser prestado pela autorizatária.
. .II .Art. 44, inciso I .201 .Deixar de apresentar, no local de embarque, responsável
capacitado e com os conhecimentos exigidos em
regulamento para atendimento aos usuários e à
fiscalização.
.201.02 .Apresentar preposto sem aptidão para prestar
esclarecimentos aos passageiros e à fiscalização, para dirimir
conflitos durante o procedimento de embarque e para
providenciar assistência aos passageiros.
. .II .Art. 44, inciso II .202 .Prestar atendimento ou adotar prática com falta de
atenção ou urbanidade.
.202.01 .Prestar atendimento ou adotar prática com falta de atenção,
como a desconsideração de solicitações ou perguntas do
usuário.
. .II .Art. 44, inciso II .202 .Prestar atendimento ou adotar prática com falta de
atenção ou urbanidade.
.202.02 .Prestar atendimento ou adotar prática com falta de
urbanidade, como a utilização de tom de voz agressivo ou
desrespeitoso.
. .II .Art. 44, inciso III .203 .Não observar os procedimentos estabelecidos em
regulamento para reclamação de dano ou extravio de
bagagem.
.203.01 .Deixar de disponibilizar, quando solicitado pelo passageiro,
inclusive dentro do veículo, formulário próprio para
reclamação por dano ou extravio de bagagem.
. .II .Art. 44, inciso III .203 .Não observar os procedimentos estabelecidos em
regulamento para reclamação de dano ou extravio de
bagagem.
.203.02 .Recusar-se a registrar a reclamação de dano ou extravio de
bagagem feito pelo passageiro ao término da viagem.
. .II .Art. 44, inciso III .203 .Não observar os procedimentos estabelecidos em
regulamento para reclamação de dano ou extravio de
bagagem.
.203.03 .Não entregar, ao passageiro, uma via do formulário com o
registro da reclamação de dano ou extravio de bagagem,
conforme estabelecido em regulamento.
. .II .Art. 44, inciso III .203 .Não observar os procedimentos estabelecidos em
regulamento para reclamação de dano ou extravio de
bagagem.
.203.04 .Reter o bilhete de passagem ou o tíquete de bagagem do
passageiro quando da reclamação do dano ou extravio de
bagagem.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.01 .Dispor de Plano de Comunicação em desacordo com o
regulamento.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.02 .Não possuir Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.03 .Disponibilizar a divulgação de informações na forma ou em
locais diferentes dos informados no Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.04 .Disponibilizar formas de atendimento aos usuários em
desacordo com as informadas no Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.05 .Efetuar a venda de bilhetes de passagem em pontos de
venda não relacionados no Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.06 .Não efetuar a venda de bilhetes de passagem em ponto de
venda relacionado no Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso IV .204 .Não manter ou deixar de cumprir o Plano de
Comunicação, conforme disposto em regulamento.
.204.07 .Não observar, no ponto de venda, o horário de
funcionamento informado no Plano de Comunicação.
. .II .Art. 44, inciso V .205 .Não cadastrar veículos e motoristas em número
compatível com as operações programadas.
.205.01 .Não cadastrar veículos em número compatível com as
operações programadas.
. .II .Art. 44, inciso V .205 .Não cadastrar veículos e motoristas em número
compatível com as operações programadas.
.205.02 .Não cadastrar motoristas em número compatível com as
operações programadas.
. .II .Art. 44, inciso VI .206 .Deixar de indicar na parte externa do veículo os
municípios de origem e destino da linha que está sendo
operada.
.206.01 .Deixar de indicar na parte externa do veículo os municípios
de origem e destino da linha que está sendo operada.
. .II .Art. 44, inciso VI .206 .Deixar de indicar na parte externa do veículo os
municípios de origem e destino da linha que está sendo
operada.
.206.02 .Executar operação simultânea com a caracterização externa
do veículo que não indique os municípios de origem e destino
das linhas operadas.
. .III .Art. 45, inciso I .301 .Suprimir ponto de embarque e desembarque
intermediário de viagem de serviço não convencional em
desacordo com o estabelecido em regulamento.
.301.01 .Suprimir ponto de embarque e desembarque intermediário
de viagem de serviço não convencional em desacordo com o
estabelecido em regulamento.
. .III .Art. 45, inciso II .302 .Realizar a transferência de bilhete de passagem emitido
para beneficiário de gratuidade ou desconto previsto em
lei.
.302.01 .Realizar a transferência de bilhete de passagem emitido para
beneficiário de gratuidade ou desconto previsto em lei.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.01 .Carregar ou transportar no veículo bagagem ou encomenda
que comprometa ou que possa comprometer as condições de
higiene do serviço ou dos pertences dos passageiros.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.02 .Embarcar ou transportar no veículo animais em
desconformidade com o previamente acordado com o
passageiro.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.03 .Transportar volume no porta-embrulhos que comprometa o
conforto e o bem-estar dos passageiros.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.04 .Transportar volume incompatível com o porta-embrulhos,
excedendo o limite de 5 kg ou as dimensões do
compartimento.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.05 .Utilizar o espaço do bagageiro para o transporte de
encomendas e bagagens que excedam a franquia sem
garantir, previamente, a prioridade destinada à bagagem dos
demais passageiros e às malas postais.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.06 .Não observar as disposições legais relativas ao transporte de
malas postais.
. .III .Art. 45, inciso III .303 .Transportar bagagem ou realizar serviços acessórios em
desconformidade com o regulamento.
.303.07 .Comercializar, permitir ou realizar, como serviço acessório, o
transporte de produto proibido.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.01 .Colocar passageiro em poltrona com defeito.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.02 .Colocar passageiro em poltrona com defeito em descansa-
pernas.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.03 .Colocar em operação, ou manter em circulação, veículo com
o sanitário quebrado ou lacrado ou em condições que
impeçam seu pleno funcionamento.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.04 .Colocar, ou manter em operação, veículo que deva possuir
aparelho de ar-condicionado sem o referido equipamento.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.
.304.05 .Colocar, ou manter em operação, veículo com equipamento
de ar-condicionado defeituoso.
. .III .Art. 45, inciso IV .304 .Prestar o serviço de transporte de passageiros em
condições inadequadas de higiene e conforto,
comprometendo o bem-estar dos passageiros.