NPORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

NPORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de
2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de
débitos inscritos em dívida ativa da União e
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
de que trata o art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de
2025.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82,
caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o art. 116 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.10 ...............................................................................................................
§ 1º No requerimento de adesão ao parcelamento, o requerente poderá optar pelo
pagamento de parcelas mensais com base em percentual da sua Receita Corrente Líquida - RCL,
sendo o valor de cada prestação equivalente ao percentual aplicado sobre a média mensal da
RCL referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela, que será de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento), na hipótese de concessão e manutenção do
parcelamento de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, perante a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) 1% (um por cento), na hipótese de concessão e manutenção do parcelamento de
que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, apenas no âmbito da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
...................................................................................................................."(NR)
Art. 2º O Anexo I à Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, passa a
vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA