NPORTARIA PGFN/MF Nº 3.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO ART. 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
O(A) ______________________________________, inscrito no CNPJ nº
______________________, na pessoa de seu representante legal, com base no art. 116 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 136, de 9 de setembro de 2025, e de sua regulamentação pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, REQUER o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas
"a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os
decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os débitos relativos a
contribuições devidas por lei a terceiros, vencidos até 31 de agosto de 2025 e inscritos em
dívida ativa da União, com redução de de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de
ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento)
dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios, em no
máximo 300 (trezentas) prestações.
Para tanto, informa que deseja parcelar em _________ prestações as seguintes
inscrições:
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
. . . . . .
Para fins de formalização do pedido, o requerente declara:
1 - Qual a modalidade pretendida?
1.1 ( ) Quitação de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada, já com os
descontos, até março de 2027, com juros reais de 0% a.a. (zero por cento ao ano);
1.2 ( ) Quitação de 10% (dez por cento) da dívida consolidada, já com descontos,
até março de 2027, com juros reais de 1% a.a. (um por cento ao ano);
1.3 ( ) Quitação de 5% (cinco por cento) da dívida consolidada, já com descontos,
até março de 2027, com juros reais de 2% a.a. (dois por cento ao ano);
Observação: Na hipótese de o requerimento de adesão ao parcelamento não se
enquadrar nas modalidades previstas no caput, incisos I, II e III, aplicar-se-á a taxa de juros reais
de 4% (quatro por cento) ao ano.
2 - Opta pelo pagamento das parcelas mensais com base em percentual da Receita
Corrente Líquida (RCL), nos termos do art. 10, §1º, desta Portaria?
( ) Sim ( ) Não
3 - Aderiu ao Parcelamento de que trata o art. 116 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB)?
( ) Sim ( ) Não
4 - Em relação ao regime próprio de previdência social, declara que (__) possui (__)
não possui.
Na hipótese de possuir regime próprio de previdência social, afirma que atende às
condições previstas no art. 115, caput, incisos I a IV do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (juntar informações expedidas no sítio da internet do Ministério da Previdência
Social, nos termos do art. 277, caput, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 ou cópia
do protocolo do pedido informando que atende às condições previstas no inciso III deste artigo,
nos termos do art. 277, §1º, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022).
declara expressamente estar ciente de todos os termos e condições previstos no
art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e de sua regulamentação pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional e, especialmente, que:
1 - As inscrições indicadas não se encontram parceladas ou já foi apresentado
pedido de desistência do respectivo parcelamento;
2 - Os valores das prestações poderão ser retidos do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM e repassados à União;
3 - Até que seja implementada pela PGFN a sistemática de retenção e repasse dos
valores referentes às prestações do parcelamento do FPM, deverá acessar mensalmente o
Regularize, para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão de DARF para
pagamento do valor à vista e das parcelas, dentro do prazo de vencimento;
4 - Não havendo saldo suficiente no FPM para retenção dos valores ou na
impossibilidade de sua retenção, o valor devido deverá ser recolhido por meio de DARF emitido
através do portal Regularize;
5 - O presente pedido importa em confissão extrajudicial irrevogável e irretratável
da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil;
6 - Havendo inscrição de titularidade de autarquia e/ou fundação pública,
apresentará a declaração de autorização, nos termos do Anexo II; e
7 - A PGFN poderá recalcular a prestação caso o parcelamento seja, por qualquer
causa, encerrado ou indeferido pela Receita Federal do Brasil.
__________________, _____ de _________________ de 2025.
(Local e data)
______________________________________________________
Assinatura do Representante legal ou Procurador
Nome (de quem assina): ________________________________________
CPF: ________________________________
Telefone: (_____) ____________________________
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Desalfandega o recinto que menciona.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos § 3º do art. 35 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10209.000251/2002-81, declara:
Art. 1º Ficam desalfandegados, a pedido, em caráter permanente, 4 (quatro)
tanques cilíndricos e 2 (duas) esferas, identificados pelos seguintes caracteres: TQ-143001, TQ-
44601, TQ631301, TQ-44603, EF-47001 e EF-47002, administrados pela empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inscrita no CNPJ sob nº 02.709.449/0068-66, código de
recinto no Siscomex nº 2.91.22.02-3, localizados em uma área de 51.200 m2, na Av. Salgado
Filho,s/nº,nobairrodeValdeCans,contíguaaáreadoTerminalPetroquímicodeMiramar,em
Belém/PA, e a ele interligados por tubulações instaladas em caráter permanente.
Art. 2º Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo (ADE), o recinto ora
desalfandegado fica impedido, na forma do art. 36 da Portaria RFB nº 143/2022, de receber
cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de trânsito
aduaneiro, com as exceções nele previstas.
Art. 3º Compete à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém cumprir e fazer
cumprir os procedimentos estabelecidos no § 4º do artigo 35 e nos artigos 36 e 37 da referida
Portaria
Art. 4º Fica revogado o ADE SRRF02 nº 3, de 4 de março de 2009, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 12 de março de 2009, seção 1, página 16.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO