ANEXO I Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .312.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 e por decisões judiciais. ANEXO II Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .312.000 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 10865.003538/2010-30 - Interessado: JOSE ANGELO ZABOTTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 2 - Processo nº: 11516.723657/2018-92 - Interessado: ADS SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 3 - Processo nº: 15504.721571/2011-49 - Interessado: AVG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 4 - Processo nº: 16327.721291/2012-72 - Interessado: SOCIETE GENERALE S.A. - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 5 - Processo nº: 10384.723481/2013-44 - Interessado: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 6 - Processo nº: 10680.723327/2014-17 - Interessado: CONSTRUTORA CONTORNO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 19515.720813/2017-02 - Interessado: FUNDICAO DAISA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 8 - Processo nº: 12448.905128/2017-48 - Interessado: PRUMO LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 28/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .11 .11020.721268/2019-85 .12 a 14 . .15 .11020.724834/2019-19 .16 a 18 DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo nº: 13603.900780/2011-11 - Recorrente: BEKAERT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13971.902940/2013-22 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13971.902941/2013-77 - Recorrente: CRF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.722605/2015-76 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.724998/2019-86 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.905854/2019-29 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.908401/2020-98 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 8 - Processo nº: 10740.720080/2016-89 - Recorrente: COMERCIAL LOLLIVIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10166.902796/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10166.903936/2020-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.721268/2019-85 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11020.721261/2019-63 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11020.721266/2019-96 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11020.721267/2019-31 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.724834/2019-19 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11020.724966/2019-32 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11020.724971/2019-45 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11020.724985/2019-69 - Recorrente: IBERO-RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19515.720005/2018-18 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.720936/2013-86 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10855.720937/2013-21 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10855.723178/2013-58 - Recorrente: PORTO FELIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15586.720380/2017-92 - Recorrente: SYL CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 24 - Processo nº: 15504.720219/2018-62 - Recorrente: HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.728093/2020-71 - Recorrente: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10805.720426/2014-85 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10783.722648/2012-76 - Recorrente: QUINTELA TORRES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15578.720056/2014-21 - Recorrente: QUINTELA TORRES INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15586.720861/2013-74 - Recorrente: QUINTELA TORRES PINTURA DE EDIFICIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 30 - Processo nº: 10855.723970/2016-55 - Recorrente: CURUCA, CONSCIENCIA ECOLOGICA COM OS PERSONAGENS CURUPIRA E CAAPORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 14098.720131/2017-36 - Recorrente: P FURINI METAIS PRECIOSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 32 - Processo nº: 11634.720274/2019-05 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11634.720273/2019-52 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11634.720219/2019-15 - Recorrente: EXCELLENCE INDUSTRIA DE TINTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 a 30/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 29/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 1 - Processo nº: 11080.724964/2017-77 - Recorrente: RUAH VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10830.900704/2013-98 - Recorrente: SOTREQ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15504.726308/2011-46 - Recorrente: TAMASA ENGENHARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 4 - Processo nº: 13971.720306/2015-35 - Recorrente: REX TURISMO E PARTICIPACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10283.720444/2013-12 - Recorrente: RODIONE DAS GRACAS PAVON SILVA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11634.720284/2017-71 - Recorrente: PF&PJ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 10880.923981/2010-31 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11030.720944/2012-16 - Recorrente: F. VACHILESKI & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10803.720094/2012-97 - Recorrente: SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10315.721474/2012-41 - Recorrente: JAGUARDIESEL JAGUARIBE DIESEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 22/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 1 - Processo nº: 12571.720046/2015-48 - Recorrente: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 2 - Processo nº: 19515.720814/2011-53 - Recorrente: OFFICE SHOPPING MARKETING PROMOCIONAL SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO 3 - Processo nº: 10880.929386/2008-94 - Recorrente: ARNO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 4 - Processo nº: 16327.902409/2016-95 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 5 - Processo nº: 16327.721323/2011-59 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 6 - Processo nº: 11516.720840/2017-55 - Recorrente: MARITIMA SOLUCOES EM TURISMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11516.721879/2017-90 - Recorrente: MARITIMA SOLUCOES EM TURISMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11516.722988/2017-24 - Recorrente: MARITIMA SOLUCOES EM TURISMO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 9 - Processo nº: 18470.730133/2012-85 - Recorrente: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 10 - Processo nº: 19515.720970/2011-14 - Recorrente: TERRA NOVA CONSTRUCOES VIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.906181/2011-06 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 22 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08h30min do dia 22/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO 1 - Processo nº: 10280.723894/2012-14 - Recorrente: AMAZON CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10825.722513/2012-77 - Recorrente: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11030.720696/2012-03 - Recorrente: HOSPITAL S P LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16682.904864/2013-33 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.900128/2013-11 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16143.000046/2010-14 - Recorrente: MARVICS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 7 - Processo nº: 16643.720042/2011-04 - Recorrente: ANDRADE GUTIERREZ CONCESSOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16004.720441/2012-73 - Recorrente: CONSTRUTORA DAVANZZO & HERNANDEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10469.725562/2012-68 - Recorrente: CONSTRUTORA VECON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10140.720333/2011-79 - Recorrente: GIORGIA PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 26/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI 1 - Processo nº: 11634.720005/2018-50 - Recorrente: BARREIRAS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.728091/2011-08 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.734770/2011-14 - Recorrente: NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 8h30min do dia 26/01/2025 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): RICARDO PEZZUTO RUFINO 1 - Processo nº: 10166.720792/2016-79 - Interessado: (VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 104 - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.720793/2016-13 - Interessado: (VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 104 - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.925997/2011-69 - Interessado: ARNO SA e Recorrente:
PORTARIA MF Nº 3.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/12/2025