PORTARIA N° 1.484, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 8)

§1º Os prazos serão contados a partir do protocolo da petição prioritária.
§2º No caso de solicitação de priorização após o protocolo da petição, os
prazos serão contados a partir do protocolo do pedido de priorização.
§3º Para petições secundárias de modificações substanciais ao produto sob
investigação e de emendas substanciais ao protocolo clínico, os prazos serão contados a
partir do protocolo da petição secundária.
§4º As solicitações de esclarecimento ou exigências técnicas suspenderão a
contagem dos prazos determinados neste artigo até que sejam atendidas.
§5º Os prazos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo, poderão ser
prorrogados por até um terço do prazo original, uma única vez, mediante decisão
fundamentada expedida em, no mínimo, quinze dias úteis antes do término do prazo
original.
Art.13. Os prazos para cumprimento pelos interessados de exigências técnicas
exaradas pela Anvisa serão:
I - de 60 (sessenta) dias, se se tratar de petições de registro e pós-registro
priorizadas nos termos desta Resolução; e
II - de 30 (trinta) dias, se se tratar de petições primárias de anuência prévia
de DDCM e DEEC ou de petições secundárias de modificações substanciais ao produto sob
investigação e emendas substanciais ao protocolo clínico priorizadas nos termos desta
Resolução.
Art.14. O prazo para a primeira manifestação das unidades organizacionais
competentes quanto à análise das petições primárias de anuência prévia de DDCM e DEEC
e de petições secundárias de modificações substanciais ao produto sob investigação e
emendas substanciais ao protocolo clínico será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a
partir do primeiro dia útil após o protocolo da petição prioritária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. Para que possam ser aplicados os critérios dispostos nesta Resolução,
a petição prioritária de registro, pós-registro ou de petição primária prioritária de
anuência prévia de DDCM e DEEC e petição prioritária secundária de modificações ao
produto sob investigação e emenda substancial ao protocolo clínico deverá ser instruída
com toda a documentação exigida na legislação e regulamentação vigente, sob pena de
indeferimento.
Parágrafo único. A priorização de uma petição nos termos desta Resolução
enseja a priorização de todas as petições relacionadas ao processo de registro e pós-
registro, incluindo as petições para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Medicamentos e de IFAs, as solicitações de cotas para produtos sujeitos a controle
especial, nos termos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, a
análise dos estudos de farmacocinética e farmacodinâmica, análise de bula e rotulagem e
análise do plano de gerenciamento de risco, pelas áreas responsáveis pelos respectivos
assuntos na Anvisa.
Art.16. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui
infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das
responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 17 Revoga-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 204, de 27 de
dezembro de 2017, publicada no DOU nº 248, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor em 30 dias, contados da data da sua
publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2025
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de
Funcionamento para os serviços que prestam
assistência odontológica.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV,
da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso
VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução da
Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de dezembro de
2025, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de
Funcionamento, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e
na redução e controle de riscos sanitários aos profissionais, usuários, comunidade e
meio ambiente, a serem observados pelos serviços que prestam assistência odontológica
e laboratórios de prótese dentária no Brasil.
Art.2º Esta Resolução se aplica a todos os serviços que prestam assistência
odontológica em saúde humana no país, sejam eles de personalidade física ou jurídica,
serviços públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que
exercem ações de ensino e pesquisa.
§1º O cumprimento dos requisitos desta Resolução abrange:
I - estabelecimentos assistenciais de saúde exclusivamente odontológicos,
fixos ou móveis, transportáveis, unidade de atendimento portátil, unidade de
atendimento no espaço escolar; e
II - outros serviços de saúde que prestam assistência odontológica.
§2º Além do cumprimento dos requisitos desta Resolução, os
estabelecimentos assistenciais de saúde que prestam outros serviços além do serviço
odontológico, devem cumprir também os requisitos específicos definidos para cada
serviço.
§3º Os laboratórios de prótese odontológica devem cumprir os requisitos
definidos no Capítulo VI.
Art.3º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Água potável: água que atenda ao padrão de potabilidade estabelecido na
legislação brasileira vigente, relativo aos parâmetros físicos, químicos, microbiológicos e
radioativos;
II - Ambiente de apoio: sala ou área que dá suporte aos ambientes
destinados aos ambientes finalísticos;
III - Ambiente finalístico: sala ou área onde são executados os serviços de
assistência odontológica;
IV - Ambiente de prestação de assistência odontológica sem anestesia:
ambiente que não configura consultório odontológico, destinado a procedimentos que
não demandem o uso de equipo odontológico e nem utilizem anestesia ou sedação;
V - Analgesia: ausência ou alívio da dor sem perda da consciência, cujo
objetivo é aliviar a dor, proporcionando conforto e bem-estar ao paciente, sem causar
bloqueio motor;
VI - Anestesia: uso de medicamentos para prevenir dor durante cirurgias e
procedimentos, que podem causar perda de sensação ou de consciência, sendo sua ação
classificada em local, regional ou geral, dependendo do efeito e do alcance;
VII - Assistência Odontológica: refere-se a um conjunto de serviços
odontológicos oferecidos por profissionais habilitados para fins de promoção da saúde
bucal, prevenção, diagnóstico, reabilitação e tratamento de alterações orais e
craniofaciais, em conformidade com o exercício profissional estabelecido pelo Conselho
Federal de Odontologia;
VIII - Atividades protéticas: são as atividades realizadas com o objetivo de
confeccionar órteses ou próteses;
IX - Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde: componentes da
garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de
qualidade, compreendendo o conjunto de procedimentos, comportamentos e diretrizes
que os serviços de saúde devem seguir para garantir a segurança, a qualidade e a
eficácia no atendimento aos pacientes, a proteção dos profissionais, e a conformidade
com as regulamentações sanitárias vigentes;
X - Carga de Esterilização: conjunto de dispositivos médicos a serem
esterilizados simultaneamente na mesma câmara do esterilizador;
XI - Centro Cirúrgico Odontológico: unidade física dentro de um serviço que
presta assistência odontológica, destinada à realização de procedimentos odontológicos
clínico-cirúrgicos, em regime não hospitalar, sem necessidade de internação;
XII - Consultório Odontológico Coletivo: são consultórios instalados em
unidades de box, onde pode haver área de passagem entre as unidades;
XIII - Consultório Odontológico Individual: sala isolada devidamente equipada
destinada à prestação de assistência odontológica;
XIV -Consultório Odontológico Compartilhado: espaço constituído por um ou
mais consultórios odontológicos individuais e com ambientes de apoio em comum
(recepção, sanitário, CME), compartilhado por diferentes profissionais cirurgiões-
dentistas, no qual atendem seus pacientes, de forma individual e em rotatividade, tendo
como Responsável Técnico um profissional cirurgião-dentista. Inclui a modalidade de
Coworking Odontológico;
XV - Cuba ultrassônica: equipamento automatizado de limpeza que utiliza o
princípio da cavitação, em que ondas de energia acústica propagadas em solução aquosa
rompem os elos que fixam as partículas de sujidade à superfície do produto;
XVI -Depósito de Materiais de Limpeza (DML): local destinado à guarda de
equipamentos, utensílios e material de limpeza, devendo ser dotada de tanque ou ponto
de água baixo para lavagem;
XVII - Desinfecção de alto nível: processo físico ou químico que destrói a
maioria dos microrganismos de produtos semicríticos, inclusive micobactérias e fungos,
exceto um número elevado de esporos bacterianos;
XVIII - Desinfecção de nível intermediário: processo físico ou químico que
destrói microrganismos patogênicos na forma vegetativa, micobactérias e fungos, a
maioria dos vírus e dos fungos, de objetos inanimados e superfícies;
XIX -Dispositivo de desafio de processo (DDP): item que fornece resistência
definida a um processo de limpeza, desinfecção ou esterilização e é usado para avaliar
o desempenho do processo;
XX - Dispositivo Médico (DM): é qualquer instrumento, aparelho,
equipamento, implante, dispositivo médico para diagnóstico in vitro, software, material
ou outro artigo, destinado pelo fabricante a ser usado, isolado ou conjuntamente, em
seres humanos, para algum dos seguintes propósitos médicos específicos, e cuja
principal ação pretendida não seja alcançada por meios farmacológicos, imunológicos ou
metabólicos no corpo humano, mas que podem ser auxiliados na sua ação pretendida
por tais meios: a) diagnóstico, prevenção, monitoramento, tratamento (ou alívio) de uma
doença; b) diagnóstico, monitoramento, tratamento ou reparação de uma lesão ou
deficiência; c) investigação, substituição, alteração da anatomia ou de um processo ou
estado fisiológico ou patológico; d) suporte ou manutenção da vida; e) controle ou apoio
à concepção; ou f) fornecimento de informações por meio de exame in vitro de
amostras provenientes do corpo humano, incluindo doações de órgãos e tecidos;
XXI -Dispositivo Médico de conformação complexa: dispositivo médico com
qualquer superfície inacessível à fricção direta como múltiplos canais internos, fundo
cego, reentrâncias, e válvulas, ou outros dispositivos compostos por partes não
desmontáveis;
XXII - Dispositivo Médico de conformação não complexa: dispositivo médico
em que todas as superfícies internas e externas são acessíveis à fricção na limpeza
manual;
XXIII - Dispositivo médico crítico: dispositivo médico utilizado em
procedimentos invasivos com penetração na pele e mucosas adjacentes, tecidos
subepiteliais, e sistema vascular, incluindo também todos os dispositivos que estejam
diretamente conectados com estes sistemas, como brocas, pontas diamantadas, pontas
para ultrassom, instrumentais cirúrgicos, grampos de isolamento, dentre outros;
XXIV - Dispositivo médico não crítico: dispositivo médico que entra em
contato com pele íntegra ou não entra em contato com o paciente. Exemplo: equipo,
cuspideira, reG etor, base de equipamentos periféricos;
XXV - Dispositivo médico semicrítico: dispositivo que entra em contato com
pele não íntegra ou mucosas íntegras. Exemplo: posicionadores radiográficos, arcos de
isolamento, afastadores e abridores bucais, moldeiras, fotopolimerizador;
XXVI - Embalagem: invólucro que permite a entrada e saída do ar e do
agente esterilizante e impede a entrada de microrganismos, produzido para esta
finalidade e em conformidade com normas ABNT da série NBR 14990, ou outras que
vierem substituí-las, especificamente para o tipo de invólucro utilizado;
XXVII - Equipamento de Prótese Dentária: conjunto de equipamentos
utilizados para a confecção dos diferentes tipos de órteses ou próteses;
XXVIII - Equipamento portátil de radiografia intraoral: sistema gerador de
emissões controladas de radiação X, portátil, sem necessidade de conexão à rede
elétrica, destinado à aquisição de imagens intraorais, não incluindo os aparelhos
intraorais móveis com haste fixa (coluna);
XXIX - Equipo odontológico: conjunto formado por cadeira odontológica, mesa
auxiliar (acoplada ou não) com seringa tríplice e os terminais para peça de mão, e reG etor
para atendimento odontológico;
XXX - Esterilização: processo de destruição de todas as formas de vida
microbiana, bactérias nas formas vegetativa e esporulada, fungos e vírus, mediante a
aplicação de agentes físicos e químicos, para um nível de segurança aceitável;
XXXI - Esterilizador pequeno a vapor d'água: esterilizador que é capaz de
acomodar um módulo de esterilização e que tem um volume de câmara não superior
a 60L;
XXXII - Eventos Adversos: incidentes que resultam em danos à saúde;
XXXIII - Garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias
para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade
exigidos, para os fins a que se propõem;
XXXIV - Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou
resultou, em dano desnecessário à saúde;
XXXV - Instituição de Ensino Odontológico: universidade, escola, faculdade,
instituto, associação ou centro legalmente autorizado para o ensino, capacitação e
formação de profissionais da odontologia;
XXXVI - Laboratório de Prótese Dentária: é o estabelecimento ou local onde
se confeccionam órteses ou próteses na área odontológica ou buco-maxilar, de caráter
público ou privado, com ou sem fins lucrativos, sendo executadas por profissionais
habilitados na produção da prótese dental inscritos junto ao Conselho Regional de
Odontologia (CRO) da jurisdição em que exerçam a profissão;
XXXVII - Licença Sanitária: documento administrativo expedido pelo órgão de
vigilância sanitária competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, o qual
atesta que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias,
concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de saúde
e de interesse à saúde, dentro do prazo de validade;
XXXVIII - Limpeza: remoção de sujidades orgânicas e inorgânicas, visando a
redução da carga microbiana presente nos dispositivos médicos, utilizando água,
detergente, produtos e acessórios de limpeza, por meio de ação mecânica (manual ou
automatizada), atuando em superfícies internas (lúmen) e externas, de forma a tornar o
produto seguro para manuseio e preparado para desinfecção ou esterilização;
XXXIX - Pacote teste: pacote utilizado para monitoramento de rotina de todas
as cargas de esterilização em esterilizador pequeno a vapor d'água. É um dispositivo de
desafio de processo simplificado composto de embalagem dupla de papel grau cirúrgico
contendo um indicador químico tipo 5 e um indicador biológico, ou apenas um indicador
tipo 5, conforme protocolo de monitoramento da esterilização;
XL - Pré-limpeza: remoção mecânica da sujidade visível de superfícies internas
e externas presente nos dispositivos médicos. Este processo pode consistir em um
enxágue com água.
XLI - Processamento de dispositivo médico: conjunto de ações relacionadas à
recepção, pré-limpeza, limpeza, secagem, avaliação da integridade e da funcionalidade,
preparo, desinfecção ou esterilização, armazenamento e distribuição para as unidades
consumidoras dos dispositivos médicos que serão utilizados na assistência;
XLII -Profissional legalmente habilitado: profissional com formação superior
ou técnica com suas competências atribuídas por lei e devidamente registrado no
conselho de classe competente;
XLIII - Prótese: peça ou aparelho de substituição dos membros ou órgãos do
corpo. Compreende qualquer material permanente ou transitório que substitua total ou
parcialmente um membro, órgão ou tecido;
XLIV - Radiografia Intraoral: imagem radiográfica obtida com filme ou sensor
radiográfico intraoral a partir de exposição a raios X com a finalidade de auxiliar no
diagnóstico odontológico;
XLV -Rastreabilidade em processamento de dispositivo médico: capacidade de
traçar o histórico do processamento do dispositivo médico e da sua utilização por meio
de informações previamente registradas;
XLVI - Resíduos de serviços de saúde (RSS): são todos os resíduos oriundos de
atividades relacionadas a serviços de saúde, públicos ou privados, que por suas
características necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não
tratamento prévio à sua disposição final;
XLVII - Responsável técnico (RT): profissional de nível superior legalmente
habilitado, conforme legislação vigente, que assume perante a Vigilância Sanitária a
responsabilidade pela condução técnica do serviço que presta assistência odontológica,
assegurando o cumprimento das normas e regulamentos sanitários vigentes;
XLVIII - Sedação: efeito induzido por medicamentos que produz depressão do
estado de consciência, que pode variar em intensidade;
XLIX - Sedação Inalatória: método de sedação consciente que utiliza uma
mistura controlada de óxido nitroso e oxigênio administrada por via inalatória, com o
objetivo de promover alívio da ansiedade e relaxamento do paciente durante
procedimentos odontológicos, sem perda da consciência e mantendo os reflexos
protetores intactos.
L - Segurança do Paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano
desnecessário associado à atenção à saúde;
LI - Sistema de Climatização: conjunto de meios técnicos, equipamentos e
processos destinados a tratar o ar de ambientes internos visando proporcionar conforto
térmico, atender condições higrotérmicas (temperatura e umidade), garantir renovação e
filtragem do ar, e controlar ou reduzir riscos biológicos, químicos e físicos -
especialmente em estabelecimentos assistenciais de saúde.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Modalidades de Assistência
Art.4º Os procedimentos odontológicos podem ser executados nas seguintes
modalidades:
I - Intraestabelecimento: são aqueles realizados dentro da área física de um
estabelecimento; e
II - Extraestabelecimento: são aqueles realizados fora da área física de um
estabelecimento com o uso de uma das seguintes unidades:
a) Unidade transportável: equipo instalado em locais previamente
estruturados e com permanência provisória, devendo, para tanto, apresentar
equipamento adaptado e adequado ao atendimento odontológico;
b) Unidade móvel: caracterizada por ser instalada sobre um veículo
automotor, ou por ele tracionada, devendo, para tanto, apresentar equipamentos
adequados ao atendimento odontológico e adaptados de tal forma que não sofram
alterações em decorrência do transporte; e
c) Unidade de atendimento portátil: caracterizada pelo atendimento de
pacientes com equipamentos portáteis, voltado principalmente para os casos de
impossibilidade de locomoção do paciente, seja para pacientes com deficiências ou com
necessidade de atendimento diferenciado, inclusive nos casos de pacientes
hospitalizados.
d) Unidade de atendimento no espaço escolar: caracterizada pelo
atendimento de pacientes no âmbito do Programa Saúde na Escola, conforme a Portaria
GM/MS nº 4.636 de 28 de junho de 2024 ou a que vier substituí-la.
Seção II
Responsabilidade Técnica
Art.5º O Responsável Legal (RL) pelo serviço que presta assistência
odontológica deve designar um profissional cirurgião-dentista, legalmente habilitado,
como Responsável Técnico (RT).
§1º Caso o serviço que presta assistência odontológica tenha mais de um
cirurgião-dentista, o RL também deve definir um responsável técnico substituto;
§2º O responsável técnico e seu substituto são corresponsáveis por todas as
atividades realizadas no estabelecimento.
Art.6º É responsabilidade do RT elaborar e implementar a Série de
Documentos de Boas Práticas de Funcionamento (SDBPF) do serviço que presta
assistência odontológica., nos termos do art. 111.
Parágrafo único. Todos os profissionais que atuam no serviço devem assinar
documento dando ciência e se comprometendo a cumprir a SDBPF.
Art.7º O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver
alteração de responsável técnico ou de seu substituto.
Seção III
Licenciamento
Art.8º O serviço que presta assistência odontológica só estará habilitado a
funcionar depois de concedida a licença sanitária inicial pela autoridade sanitária
competente.
Art.9º O serviço que presta assistência odontológica na modalidade
extraestabelecimento deve estar formalmente vinculado a um serviço
instraestabelecimento devidamente regularizado junto à Vigilância Sanitária.
Art.10. Os LPD estão dispensados de licenciamento sanitário e análise de
Projeto Básico de Arquitetura (PBA) de acordo com a Resolução nº 57, de 21 de maio
de 2020 - CGSIM, ou outra que vier substituí-la, ficando sujeitos, porém, às exigências
contidas no capítulo VI desta Resolução.
Seção IV
Classificação
Art.11. Os serviços que prestam assistência odontológica na modalidade
instraestabelecimento são classificados de acordo com sua complexidade em A e B.
I - Os serviços classificados como complexidade A são:
a) Ambiente de prestação de assistência odontológica sem anestesia;
b) Consultório Odontológico Individual Classe I (com ou sem sedação
inalatória);
c) Consultório Odontológico Individual Classe II (com sedação endovenosa);
d) Consultório Odontológico Coletivo; e
e) Sala de Imagem Odontológica.
II - O serviço classificado como complexidade B é o Centro Cirúrgico
Odontológico.
Art.12. O serviço que presta assistência odontológica pode se organizar de
forma individual ou sob a forma de clínicas.
§1º Na forma de consultório individual o serviço deve dispor de todos os
ambientes tanto finalísticos como de apoio.
§2º Na forma de clínicas, dois ou mais consultórios individuais podem
compartilhar ambientes de apoio, mantendo os ambientes finalísticos em suas
respectivas áreas.
§3º Quando a clínica for constituída por serviços de diferentes
complexidades, devem ser adotados a estrutura e os ambientes de apoio compatíveis
com a unidade de maior complexidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS
Seção I
Projeto Básico de Arquitetura
Art.13. É obrigatória a aprovação de Projeto Básico de Arquitetura (PBA),
conforme a RDC Anvisa no 51 de 06 de outubro de 2011 ou a que vier substitui-la, para
todo serviço que presta assistência odontológica, incluindo novos estabelecimentos,
ampliação, reforma e/ou alteração de endereço ou de atividade licenciada.
Parágrafo único. O serviço que presta assistência odontológica e que não
esteja regularizado junto à VISA competente até a publicação desta norma é
considerado um novo estabelecimento, independentemente do tempo de
funcionamento.
Seção II
Estrutura de Funcionamento para serviços que prestam assistência
odontológica na modalidade instraestabelecimento de Complexidade A
Art.14. Os estabelecimentos destinados à prestação de assistência
odontológica deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - Ambiente de prestação de assistência odontológica sem anestesia:
a) Sala com área mínima de 7,5 m²;
b) Lavatório com água corrente, de uso exclusivo para higienização das mãos,
que deverá contar com dispositivo que dispense o contato das mãos com o registro da
torneira; toalhas de papel descartáveis em suporte fechado; sabão líquido com
dispensador; e lixeira com pedal e tampa;
c) Dispensador de preparação alcoólica para higiene de mãos, devidamente
identificado;
d) Bancada de apoio;
e) Foco de luz para procedimentos intraorais;
f) Ventilação natural que possibilite circulação e renovação de ar ou sistema
de climatização que atenda a requisitos específicos dispostos na ABNT NBR 7256 -
Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para
projeto e execução das instalações; e
g) Instalação elétrica planejada e dimensionada para os equipamentos, de
forma a cumprir com as instruções dos fabricantes dos equipamentos instalados.
II - Consultório Odontológico Individual Classe I sem Sedação Inalatória:
a) Sala com área mínima de 9m² (nove metros quadrados) e dimensão
mínima de 2,20 m;
b) Lavatório com água corrente, de uso exclusivo para higienização das mãos,
que deverá contar com dispositivo que dispense o contato das mãos com o registro da
torneira; toalhas de papel descartáveis em suporte fechado; sabão líquido com
dispensador; e lixeira com pedal e tampa;
c) Dispensador de preparação alcoólica para higiene de mãos, devidamente
identificado;
d) Bancada de apoio;
e) Instalação de ar comprimido;
f) Instalação de água fria;
g) Instalação elétrica planejada e dimensionada para os equipamentos de
forma a cumprir com as instruções dos fabricantes dos equipamentos instalados;
h) Compressor de ar adequado para uso em serviços de saúde, com proteção
acústica quando instalado no interior do consultório e filtro regulador de ar; instalado
em local arejado ou com possibilidade de captação do ar externo à edificação, em
condições de salubridade e conforme recomendação do fabricante; e
i) Ventilação natural que possibilite circulação e renovação de ar ou sistema
de climatização que atenda a requisitos específicos dispostos na ABNT NBR 7256 -
Tratamento de ar em estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) - Requisitos para
projeto e execução das instalações.
III - Consultório Odontológico Individual Classe I com Sedação Inalatória:
a) Sala com área mínima de 9m² (nove metros quadrados) e dimensão
mínima de 2,20 m;