PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 8 de 12)

. A051 - Garantir a aplicação de
normas de prevenção de saúde
e segurança no trabalho para
as trabalhadoras domésticas
remuneradas
a) Nota técnica no âmbito da Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE assegurando a aplicabilidade
das normas regulamentadoras de saúde e
segurança no.
a) 1 (uma) nota técnica elaborada; e
b) 1 (uma) cartilha elaborada.
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de
Segurança e Medicina
do Trabalho -
FUNDACENTRO e
Entidades Patronais e
de Trabalhadores
2026
. trabalho para as trabalhadoras domésticas
remuneradas, incluindo uso de equipamento de
proteção individuais;
b) Cartilha com direitos sobre doenças
ocupacionais e riscos de acidentes no
. . .âmbito do trabalho doméstico remunerado; e
c) Incentivo à formulação de uma norma
regulamentadora específica para o trabalho
doméstico
. . . .
. .A052 - Realizar campanhas
sobre Trabalho Doméstico
Decente
.Fortalecimento de campanhas de
conscientização sobre a importância de respeitar
os direitos das trabalhadoras/es remunerados
dos cuidados, em especial as trabalhadoras
domésticas
.4 (quatro) campanhas realizadas .Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.2027
. .Estratégia de Ação: EA3.2. Estruturação de programas de formação profissional, elevação da escolaridade e formação de lideranças para promoção do diálogo social e da negociação
coletiva
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente
responsável
.Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. A053 - Implementar o
Programa Nacional de
Formação em Cuidados
Trilha formativa contendo cursos de curta
duração, autoinstrucionais, na modalidade de
Educação a Distância - EAD, direcionados a
cuidadores e
1 (uma) trilha formativa ofertada Ministério da Saúde
- MS
Rede de Universidade
Aberta do Sistema
Único de Saúde - UNA-
SUS
2026
. .cuidadoras sociais no âmbito domiciliar . . . .
. Curso de formação profissional de
trabalhadoras domésticas, no âmbito do Projeto
"Mulheres Mil: Trabalho Doméstico e de
Cuidado"
900 (novecentas) vagas ofertadas Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
Ministério da
Educação - MEC
Institutos Federais,
Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE,
Ministério da Igualdade
Racial - MIR, Ministério
das Mulheres -
MMULHERES e
Ministério dos
2026
. . . . .Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC
.
. Curso de formação em cuidados voltados para
mulheres no âmbito do Programa Mulheres Mil
+ Cuidados
10.000 (dez mil) vagas ofertadas Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
Ministério da
Educação - MEC
Institutos Federais,
Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE,
Ministério da Igualdade
Racial - MIR, Ministério
das Mulheres -
MMULHERES e
Ministério dos
2026
. . . . .Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC
.
. .Ações de Qualificação Social e Profissional, no
âmbito do Programa Manuel Querino, para
trabalhadoras domésticas remuneradas
.1.000 (mil) trabalhadoras/trabalhadores
domésticas/domésticos
qualificadas/qualificados
.Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
.sem informação .2025
. . .Ações de telessaúde para profissionais e
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS nas
temáticas abordadas na Política Nacional de
Cuidados
.Ações de telessaúde ofertadas pelos
Núcleos de Telessaúde com foco nas
ações da Política Nacional de Cuidado
.Ministério da Saúde
- MS
.Núcleos de Telessaúde
dos Estados
.2025
. A054 - Formular e implementar
ações de economia solidária
digital voltadas às trabalhadoras
e trabalhadores do cuidado
Desenho e execução de projetos voltados à
organização das/dos trabalhadoras e
trabalhadores em cooperativas de plataforma
5 (cinco) projetos-piloto
implementados, um em cada região do
país
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação -
MCTI, Ministério das
Mulheres -
MMULHERES e
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e.
2027
. . . . . .Combate à Fome -
MDS
.
. A055 - Implementar ações de
formação de lideranças entre
trabalhadoras domésticas e
fortalecer organizações sindicais
da
a) Formação de lideranças entre as
trabalhadoras domésticas;
b) Seminário sobre trabalho doméstico
remunerado; e
c) Publicações sobre direitos, trabalho.
a) 1.050 (mil e cinquenta)
trabalhadoras formadas;
b) 1 (um) seminário sobre o tema
realizado; e
c) 2 (dois) livros publicados.
Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
sem informação 2026
. .categoria .doméstico e cidadania . . . .
. .Estratégia de Ação: EA3.3. Promoção dos princípios e direitos fundamentais do trabalho no setor de cuidados, com atenção especial ao trabalho infantil e ao
trabalho análogo à escravidão
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente
responsável
.Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. A056 - Revisar a Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de
1990, para ampliar o
suporte financeiro aos
trabalhadores resgatados do
trabalho em condições
análogas à
Ampliação do suporte financeiro aos
trabalhadores resgatados do trabalho em
condições análogas à de escravo,
inclusive em ambiente doméstico, de 3
para 6 parcelas do seguro-desemprego
Proposta de revisão normativa
apresentada
Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
2027
. .escravidão, inclusive em
ambiente doméstico
. . . . .
. A057 - Fortalecer o
atendimento a
trabalhadoras e
trabalhadores domésticos
submetidos a longos
períodos de exploração ou
resgatados da situação de
trabalho
Fortalecimento das Comissões Estaduais
para Erradicação do Trabalho Escravo -
COETRAEs e efetiva implementação
regional do Fluxo Nacional de
Atendimento às Vítimas
a) 1 (uma) reunião anual nacional
das Comissões Estaduais para
Erradicação do Trabalho Escravo -
COETRAEs; e
b) 5 (cinco) reuniões técnicas.
Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE e
Ministério dos
Direitos Humanos
e Cidadania -
MDHC
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
2027
. análogo ao escravo de Trabalho Escravo, aperfeiçoando o
atendimento de trabalhadoras e
trabalhadores domésticos ou submetidos
a longos períodos de exploração
resgatados da situação de
regionais anuais com as
Comissões Estaduais para
Erradicação do Trabalho Escravo -
COETRAEs
. .trabalho análogo ao escravo . . . .
. Inclusão do tema do cuidado nas
estratégias do Fluxo de Atendimento no
resgate do trabalho análogo à escravidão
no âmbito doméstico
a) Fluxo de atendimento no
resgate do trabalho análogo à
escravidão no âmbito doméstico
revisto; e
b) Curso sobre trabalho em
Ministério dos
Direitos Humanos
e Cidadania -
MDHC e
Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
2026
. condições análogas à de escravo
no âmbito doméstico, a partir do
conceito e caracterização
estabelecidos no Código Penal,
voltado à compreensão dos
. . . .direitos trabalhistas e a dar
conhecimento acerca dos canais de
denúncias elaborado.
. . .
. A058 - Ampliar o debate
sobre o tema do trabalho
infantil de cuidados, com
foco no trabalho infantil
doméstico
.Campanha de sensibilização e informação
sobre o trabalho infantil de cuidados, com
foco no trabalho infantil doméstico
.1 (uma) campanha realizada .Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
.Ministério Público
do Trabalho - MPT,
Fórum Nacional de
Prevenção e
Erradicação do
Trabalho Infantil -
FNPETI e Ministério
do Desenvolvimento
e Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.2026
. Resolução da Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
sobre o trabalho infantil de cuidados, com
foco no trabalho infantil doméstico
1 (uma) resolução publicada Ministério do
Trabalho e
Emprego - MTE
Ministério da
Educação - MEC,
Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
- MDHC, Ministério da
Justiça e Segurança
Pública - MJSP,
Ministério da Saúde -
MS, Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
2027
. Família e Combate à
Fome - MDS,
Confederação da
Agricultura e Pecuária
do Brasil - CNA,
Confederação Nacional
do Transporte - CNT,
Confederação Nacional
do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo -
CNC,
. Confederação Nacional
da Indústria - CNI,
Confederação Nacional
de Saúde - CNSaúde,
Conselho Nacional de
Turismo - CNTur,
Central Única dos
Trabalhadores - CUT,
União Geral dos
Trabalhadores - UGT,
. Fundo Social - FS,
Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, Nova
Central Sindical de
Trabalhadores - NCST,
Central dos Sindicatos
Brasileiros - CSB,
Ministério Público do
Trabalho - MPT,
. Fórum Nacional de
Prevenção e
Erradicação do
Trabalho Infantil e
Proteção a
Adolescentes no
Trabalho - FNPETI,
Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e
do Adolescente -
Conanda, Organização
. . . . .Internacional do
Trabalho - OIT e Fundo
das Nações Unidas
para a Infância -
Unicef
.