PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 7 de 12)

Serviços Públicos -
MGI
.Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE,
Advocacia-Geral da
União - AGU e Órgãos
de controle
.2026
. .Regulamentação do direito de servidoras
públicas a pausas para amamentação de criança
de até 1 (um) ano de idade
.Instrução normativa revisada
estendendo o direito das servidoras
públicas a pausas para amamentação
até a criança completar 1 (um) ano de
idade
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. Implantação e regulamentação das salas de
apoio à amamentação em prédios dos órgãos
federais
a) Definição de padrões mínimos para
instalação/disponibilização de salas de
apoio à amamentação nos prédios dos
órgãos federais; e
b) Implantação de salas de apoio à
Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
2026
. amamentação nos prédios ocupados
pelos órgãos que compõem o Centro
de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov - (Ministério do
Desenvolvimento, indústria, Comércio e
Serviços - MDIC,
Presidência da
República
. Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte - MEMP, Ministério da
Fazenda - MF, Ministério do
Planejamento e Orçamento - MPO,
Ministério dos
. Direitos Humanos e Cidadania - MDHC,
Ministério do Esporte - MESP,
Ministério da Previdência Social - MPS,
Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR, Ministério do Turismo - MTUR
e Escola
. . .Nacional de Administração Pública -
ENAP).
. . .
. .Implementação de programa de atendimento
psicológico e psiquiátrico para servidores
públicos federais com ações específicas para
pessoas que cuidam
.Linha de ação específica para pessoas
que cuidam criada no programa de
atendimento psicológico e psiquiátrico
do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos - MGI
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. .Elaboração de estudos e pesquisas sobre
provisões e demandas de cuidado dos agentes
públicos
.4 (quatro) estudos ou pesquisas sobre
provisões e demandas de cuidado dos
agentes públicos
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. Fortalecimento da dimensão do cuidado no
Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça
a) Mapeamento de políticas internas
de promoção do direito ao cuidado
adotadas pelas empresas participantes
do Programa Pró-Equidade de Gênero
e Raça; e
Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
sem informação 2026
. . .b) Palestras e articulações para
incentivar a corresponsabilização pelos
cuidados em empresas participantes do
Programa Pró-Equidade de Gênero e
Raça
. . .
. Organização de seminários e eventos
informativos no Fórum do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- MDIC de Comércio e Serviços sobre as
vantagens da promoção de ambientes de
2 (dois) eventos que integrarão as
atividades do encontro do Fórum do
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Serviços e Comércio realizados
Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio
e Serviços - MDIC
Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e
Pequenas Empresas -
SEBRAE
2026
. .trabalho que favoreçam a conciliação entre
trabalho e responsabilidades de cuidado
. . . .
. Inclusão de tópicos sobre cuidados nas
diretrizes e normas do Building Information
Modelling - BIM, mostrando como a construção
civil pode apoiar a política de cuidados por
meio de infraestrutura que
Diretrizes e normas do Building
Information Modelling - BIM que
promovam a aplicação da Política de
Cuidados no setor da construção civil
elaboradas
Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio
e Serviços - MDIC
sem informação 2026
. .facilite a conciliação entre trabalho e cuidado . . . .
. .Prêmio de melhores práticas de cuidados na
indústria com destaque para setores ou práticas
que possam ser amplamente replicadas
.2 (duas) edições realizadas do prêmio
para as empresas com resultados mais
relevantes na prática da política de
cuidados no seu ecossistema
.Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio
e Serviços - MDIC
.Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e
Pequenas Empresas -
SEBRAE
.2026
. Ações para fomentar o diálogo social, engajar e
gerar compromissos das empresas privadas e
públicas com a Política Nacional de Cuidados
a) Guia para implementação da Política
Nacional de Cuidados nas empresas
elaborado;
b) Inclusão do tema dos cuidados na
pesquisa regular do Instituto Ethos
sobre.
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
sem informação 2026
. responsabilidade social corporativa
junto às 1.100 (mil e cem) maiores
empresas do país;
c) Guia para sindicatos de trabalhadoras e
trabalhadores na implementação da
. . . .Política Nacional de Cuidados
elaborado; e
d) Repositório com boas práticas de
políticas adotadas por empresas para
garantia do direito ao cuidado
. . .
. A044 - Fortalecer o Programa
Empresa Cidadã
a) Pesquisa de avaliação de implementação e
impacto do Programa Empresa Cidadã para
identificação de possibilidades de
aprimoramento;
b) Campanha para divulgação do Programa.
a) 1 (uma) pesquisa para avaliação do
Programa Empresa Cidadã realizada;
b) 1 (uma) campanha realizada; e
c) Articulações realizadas.
Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
Ministério da Fazenda -
MF
2026
. . .Empresa Cidadã e aumento de adesões; e
c) Articulação com órgãos de governo para
estímulo à adesão ao Programa via processos
públicos de compras, investimentos e
contratações
. . . .
. A045 - Instalar Comissão
Tripartite de Igualdade de
Oportunidades e Tratamento de
Gênero e Raça no Trabalho
Comissão Tripartite criada no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE,
envolvendo os órgãos governamentais que
atuam na área de gênero e raça, as centrais
sindicais e as confederações de
Comissão Tripartite criada Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS,
2026
. empregadores Ministério das
Mulheres -
MMULHERES,
Ministério da Igualdade
Racial - MIR,
. Ministério dos Povos
Indígenas - MPI e
Entidades
representativas de
trabalhadores e de
. . . . . .empregadores .
. .Estratégia de Ação: EA2.2. Ampliação e criação de Licenças para Cuidar
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente
responsável
.Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. .A046 - Instituir Grupo de
Trabalho com o objetivo de
discutir novas licenças para
cuidar de pessoas dependentes
de cuidado
.Criação de grupo de trabalho para discussão de
licenças adicionais para cuidar de pessoas
dependentes de cuidado, que ultrapassem as
atuais licenças maternidade e paternidade
.1 (um) relatório elaborado e
apresentado
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.Ministério das
Mulheres -
MMULHERES, Ministério
da Previdência Social -
MPS e Ministério do
Trabalho e Emprego -
MTE
.2026
. A047 - Regulamentar e ampliar
as licenças para cuidar no setor
público
.Regulamentação de licença de cuidado para
casais homoafetivos, de modo a compatibilizar o
cuidado não remunerado com trabalho
remunerado para servidores públicos
.Instrução Normativa de licença de
cuidado para casais homoafetivos
publicada
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. .Equiparação do prazo da licença adotante ao
prazo da licença maternidade, de modo a
compatibilizar o cuidado não remunerado com
trabalho remunerado para servidores públicos
.Instrução Normativa para garantir que
a licença adotante tenha o mesmo
prazo da licença maternidade publicada
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. . .Elaboração de proposta legislativa de ampliação
do prazo da licença paternidade para servidores
públicos
.Projeto de lei com proposição de
ampliação da licença paternidade
formulado
.Ministério da
Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos -
MGI
.sem informação .2026
. .A048 - Implementar ações de
sensibilização para ampliação da
Licença Paternidade
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações junto
ao parlamento e à sociedade que sensibilizem
para a ampliação do período de licença
paternidade
.1 (uma) ação de sensibilização
realizada
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação .2026
EIXO 3. Trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado
. .Estratégia de Ação: EA3.1. Reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado com ampliação e garantia de acesso a direitos trabalhistas e à proteção
social
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente
responsável
.Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. A049 - Monitorar a
implementação da Convenção
189 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT
.Campanha de divulgação e orientação sobre a
Convenção 189 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT direcionada aos atores sociais
envolvidos nas relações de trabalho doméstico e
de cuidados
.1 (uma) campanha realizada .Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
.sem informação .2026
. Nota técnica no âmbito da Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho
e Emprego - MTE sobre a adequação da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
à Convenção 189 da
1 (uma) nota técnica elaborada Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
sem informação 2026
. . .Organização Internacional do Trabalho - OIT . . . .
. A050 - Ampliar e aprimorar a
fiscalização do cumprimento
das leis trabalhistas no setor de
trabalho doméstico e de
cuidados remunerado
a) Criação de Projetos de Fiscalização do
Trabalho Doméstico e de Cuidados em todas as
Superintendências Regionais do Trabalho, de
forma gradativa;
b) Aumento do número de ações fiscais no.
a) 27 (vinte e sete) regionais com
projeto criado; e
b) 5% ao ano.
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
sem informação 2027
. .setor de trabalho doméstico remunerado; e
c) Fortalecimento da Coordenação Nacional de
Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados
- CONADOM
. . . .
. Capacitação para Auditores-Fiscais do Trabalho
por meio da Escola Nacional de Inspeção do
Trabalho - ENIT visando à garantia do trabalho
decente aos profissionais do cuidado,
especialmente
500 (quinhentos) Auditores-Fiscais do
Trabalho capacitados
Ministério do
Trabalho e Emprego
- MTE
Ministério da Igualdade
Racial - MIR
2027
. . .domésticos . . . .