PORTARIA CONJUNTA MDS/MMULHERES/MDHC Nº 35, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 12)

ANEXO
PLANO NACIONAL DE CUIDADOS
EIXO 1. Garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada
. .Estratégia de Ação: EA 1.1. Aperfeiçoamento e adequação do marco normativo vigente à Política Nacional de Cuidados
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente responsável .Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. A001 - Implementar ações de
sensibilização para a ratificação das
Convenções 156 e 190 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
156 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT
.1 (uma) ação de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério do
Trabalho e Emprego -
MTE e Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
.2026
. . .Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
190 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT
. 1 (uma) ação de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério do
Trabalho e Emprego -
MTE e Ministério das
Mulheres -
MMULHERES
.2026
. .A002 - Implementar ações de
sensibilização para a ratificação da
Convenção Interamericana sobre a
Proteção dos Direitos Humanos dos
Idosos da Organização dos Estados
Americanos - OEA
.Estudos, pesquisas, campanhas e/ou ações
junto ao parlamento e à sociedade que
sensibilizem para a ratificação da Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos
Humanos dos Idosos da Organização dos
Estados Americanos - OEA
.1 (uma) ação de
sensibilização realizada
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS
.Ministério dos
Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC
.2026
. .A003 - Revisar e adequar normas
legislativas vigentes à Política Nacional
de Cuidados
.a) Mapeamento de legislações a serem
revisadas; e
b) Estudo de normas protetivas para garantia
do direito ao cuidado e possibilidades de
aperfeiçoamento do arcabouço legal.
.a) 1 (uma) mapeamento
legislativo; e
b) 1 (uma) estudo
realizado.
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - MDS e
Ministério das Mulheres -
MMULHERES
.sem informação .2026
. .A004 - Incentivar a construção de
infraestrutura social por meio da política
fiscal
.Articulação junto aos entes subnacionais
para adesão ao Programa de Pleno
Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag
.Articulação junto aos
entes subnacionais para
adesão ao Programa de
Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados -
Propag
.Ministério da Fazenda - MF .sem informação .2027
. .Estratégia de Ação: EA1.2. Ampliação, regulamentação e aprimoramento da oferta de cuidados nos serviços de saúde e assistência social, em especial por meio da articulação dos
sistemas
. .Ação .Entrega .Meta .Órgão ou ente
responsável
.Órgão ou ente
parceiro
.Prazo
. A005 - Ampliar e qualificar o
atendimento às pessoas idosas
e às pessoas com deficiência
nos serviços em domicílio
Protocolo integrado do Sistema Único de Saúde
- SUS e do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS para o cuidado integral e intersetorial
das pessoas idosas em domicílio
Protocolo integrado de atendimento do
Sistema Único de Saúde - SUS e do
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS elaborado
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
sem informação 2026
. . . .Ministério da Saúde
- MS
. .
. .Atenção domiciliar das pessoas idosas e
suas/seus cuidadoras/cuidadores por meio do
cofinanciamento federal do Serviço de Proteção
Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas
.Até 87.000 (oitenta e sete mil) pessoas
idosas e suas/seus
cuidadoras/cuidadores familiares
atendidas no domicílio em 100 (cem)
municípios
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação .2027
. .Equipes de Programa de Atendimento Domiciliar
à Pessoa Idosa - PADI para atendimento
domiciliar e apoio à gestão de caso e elaboração
de plano de cuidado individual integrado às
demais equipes de Atenção Primária à Saúde -
APS
.1.933 (mil novecentos e trinta e três)
equipes móveis disponibilizadas
.Ministério da Saúde
- MS
.sem informação .2026
. .Veículos para atuação das Equipes de Proteção
Social Básica do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS no domicílio
.100 (cem) veículos ofertados .Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação .2026
. .Estudo e pesquisa em saúde da pessoa idosa
que avaliem impactos do projeto piloto do
Programa Maior Cuidado
.1 (um) estudo realizado .Ministério da Saúde
- MS
.sem informação .2027
. Protocolo integrado do Sistema Único de Saúde
- SUS e do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS de cuidado e priorização das famílias
contempladas pelo "Melhor em casa"
Protocolo integrado de atendimento do
Sistema Único de Saúde - SUS e do
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS elaborado
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
sem informação 2027
. . . .Ministério da Saúde
- MS
. .
. .Projetos-Piloto do projeto Vida Digna em Casa,
com o objetivo de cuidar das pessoas idosas
acamadas e/ou domiciliadas e das/dos suas/seus
cuidadoras/cuidadores, de forma intersetorial
com as ofertas de atendimento/cuidado
domiciliar
.4 (quatro) projetos implementados .Ministério dos
Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC
.Ministério da Saúde -
MS e Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.2026
. . .Desenho metodológico da modalidade domiciliar
do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas
Famílias, incluindo equipes de cuidadores sociais
para apoio às atividades de vida diária em
ambiente domiciliar
.1 (uma) orientação técnica publicada
sobre a modalidade domiciliar do
Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas
e suas Famílias
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação .2026
. A006 - Ampliar e qualificar o
atendimento em Centros-Dia e
Similares para Pessoas Idosas e
com Deficiência
Protocolo integrado do Sistema Único de Saúde
- SUS e Sistema Único de Assistência Social -
SUAS para o cuidado integral e intersetorial das
pessoas idosas em Centros-Dia
Protocolo integrado de atendimento do
Sistema Único de Saúde - SUS e do
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS elaborado
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
sem informação 2026
. . . . .Ministério da Saúde
- MS
. .
. A007 - Ampliar e qualificar o
atendimento a pessoas idosas
nas Instituições de Longa
Permanência - ILPIs
Protocolo integrado do Sistema Único de Saúde
- SUS e Sistema Único de Assistência Social -
SUAS para o cuidado integral e intersetorial das
pessoas idosas nas Instituições de Longa
Permanência - ILPIs
Protocolo integrado de atendimento do
Sistema Único de Saúde - SUS e
Sistema Único de Assistência Social -
SUAS elaborado
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
sem informação 2026
. . . .Ministério da Saúde
- MS
. .
. a) Atendimento em saúde das pessoas idosas
que residem nas Instituições de Longa
Permanência - ILPIs públicas, por meio das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS no
território;
a) 20% das Instituições de Longa
Permanência - ILPI públicas
identificadas e atendidas pela equipes
da Atenção Primária à Saúde - APS;
Ministério da Saúde
- MS
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS e
2027
. b) Priorização das pessoas idosas que residem
nas Instituições de Longa Permanência - ILPIs
acompanhadas pela Atenção Primária à Saúde -
APS para a Avaliação Multidimensional; e
b) 1 (um) protocolo de atendimento
nas Instituições de Longa Permanência
- ILPIs para equipes da Atenção
Primária à Saúde - APS elaborado; e
Agência Nacional de
Vigilância Sanitária -
ANVISA
. .c) Atualização do Prontuário Eletrônico do
Cidadão - PEC-eSUS com módulo de atendimento
à pessoa idosa e qualificação do registro de
atendimento, cadastro, acompanhamento e
monitoramento de ações para pessoas idosas.
.c) 1 (um) prontuário Prontuário
Eletrônico do Cidadão - PEC-eSUS
atualizado
. . .
. . .Elaboração de parâmetros nacionais e
orientações técnicas para o serviço de
acolhimento para pessoas idosas
.Parâmetros nacionais para o serviço de
acolhimento para pessoas idosas
publicados
.Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
.sem informação .2026
. A008 - Ampliar a capacidade de
coordenação das equipes de
Atenção Primária à Saúde - APS
para o cuidado das pessoas
idosas nos territórios
a) Ampliação da aplicação da Avaliação
Multidimensional da Pessoa Idosa nos
territórios da Atenção Primária à Saúde - APS;
b) Disponibilização do aplicativo para famílias e
para o cidadão - Meu SUS Digital, incluindo a
avaliação
a) Aplicação da avaliação ampliada;
b) Aplicativo disponibilizado; e
c) Caderneta revisada e disponibilizada.
Ministério da Saúde
- MS
sem informação 2027
. . .multidimensional da pessoa idosa; e
c) Revisão da Caderneta de Saúde da Pessoa
Idosa.
. . . .
. A009 - Ampliar e qualificar o
acolhimento institucional para
os demais públicos prioritários
Atualização de normativa para alterar a idade
limite de permanência no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora para 24
(vinte e quatro) anos e sem limite de idade
para pessoas com deficiência
2 (duas) normativas atualizadas:
Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais e Resolução Conjunta
nº 1, de 18 de junho de 2009, do
Conselho Nacional de
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
Conselho Nacional de
Assistência Social -
CNAS, Ministério dos
Direitos Humanos e
Cidadania - MDHC e
Conselho Nacional
2026
. . .Assistência Social - CNAS, e Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA
. .dos Direitos da Criança
e do Adolescente -
CONANDA
.
. Oferta pelo governo federal de novas vagas em
residências inclusivas
a) 30 (trinta) novas vagas de
residências inclusivas cofinanciadas em
283 (duzentos e oitenta e três) cidades
de grande porte e metrópoles; e
b) 30 (trinta) novas vagas em 50
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e Combate à
Fome - MDS
sem informação 2027
. . . (cinquenta) unidades regionais
cofinanciadas.
. . .