PORTARIA GM-MD N° 5.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL FEMININO
NAS FORÇAS ARMADAS NO ANO DE 2027 - PGC SMIF/2027
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as condições de alistamento, seleção e incorporação das mulheres
voluntárias da classe de 2008 (ano de nascimento), para a prestação do serviço militar
inicial feminino - SMIF nas Forças Armadas no ano de 2027.
1.2. Legislação e Atos Normativos
1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de
1988;
1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Concede amparo do Estado
aos conscritos acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou
durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação
do serviço militar);
1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar -
LSM);
1.2.4. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Estatuto dos
Índios);
1.2.5. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Dispõe sobre prova documental
nos casos que indica e dá outras providências);
1.2.6. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as
eleições);
1.2.7. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB);
1.2.8. Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015 (Dispõe sobre a licença à
gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e
a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas);
1.2.9. Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (Altera as Leis nºS 7.116, de
29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017,
e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que
especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número
suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos);
1.2.10. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do
Serviço Militar - RLSM);
1.2.11. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para a
Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);
1.2.12. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a
Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);
1.2.13. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Institui a Plataforma
de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional);
1.2.14. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Regulamenta dispositivos
da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do
atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados
do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a
dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no
País e institui a Carta de Serviços ao Usuário);
1.2.15. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Dispõe sobre a
governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal
e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados);
1.2.16. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão,
funções de confiança e gratificações);
1.2.17. Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024 (Dispõe sobre o serviço
militar inicial feminino);
1.2.18. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a
Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as Comunidades Indígenas);
1.2.19. Portaria Normativa nº 632/MD, de 16 de abril de 2008 (Aprova o
Plano de Comunicação Social de Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas);
1.2.20. Portaria nº 15/DGP, de 6 de fevereiro de 2012 (Aprova as Normas
Técnicas para as Comissões de Seleção - EB30-N-30.004, 1ª edição, 2012);
1.2.21. Portaria nº 066/DGP, de 26 de abril de 2012 (Aprova a Lista de
Verificação de Comissões de Seleção);
1.2.22. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (Dispõe
sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);
1.2.23. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os
modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de
20 de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas);
1.2.24. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (Dispõe sobre
a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados
para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas e dá outras providências);
1.2.25. Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019 (Aprova as
diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente
das Forças Armadas - CSPFA);
1.2.26. Portaria nº 326/DGP, de 23 de dezembro de 2019 (Aprova as Normas
Técnicas para o funcionamento das Juntas de Serviço Militar - EB 30-N-30.012);
1.2.27. Portaria GM-MD nº 173, de 11 de janeiro de 2023 (Dispõe sobre a
gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);
1.2.28. Resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior
Eleitoral (Consoante o § 2º do art. 14 da Constituição, a não alistabilidade como
eleitores somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do Serviço Militar
Obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face
da incapacidade absoluta nos termos da lei civil);
1.2.29. Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, do Tribunal Superior
Eleitoral (Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que
lhe são correlatos); e
1.2.30. Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022
(Aprova as Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas - MD20-I-01/2ª Edição/2022).
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. Os procedimentos inerentes ao processo de seleção e incorporação das
mulheres deverão obedecer o previsto no Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024,
sendo as particularidades tratadas por cada Força, por meio de documentos
pormenorizados (instruções, diretrizes, planos, etc.).
2.2. O Ministério da Defesa utiliza, para o processo de alistamento militar nas
Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de
Recrutamento Militar e Mobilização - SERMILMOB), administrado pelo Exército Brasileiro
- EB por meio da Diretoria de Serviço Militar - DSM.
2.3. A Diretoria do Pessoal da Marinha - DPM, a DSM e a Diretoria de
Administração do Pessoal da Aeronáutica - DIRAP são órgãos de direção do Serviço
Militar, respectivamente na Marinha do Brasil - MB, no EB e na Força Aérea Brasileira
- FAB.
2.4. Os Distritos Navais - DN, as Regiões Militares - RM e os Serviços de
Recrutamento e Preparo da Aeronáutica - SEREP são órgãos de execução e fiscalização
do serviço militar, respectivamente da MB, do EB e da FAB.
2.5. As RM deverão coordenar, em suas respectivas áreas de atuação, a
execução do serviço militar em estreita integração com os DN e os SEREP.
2.6. Durante o ano, integrantes da Coordenação-Geral do Serviço Militar -
CGSMIL da Subchefia de Mobilização - SUBMOB do Ministério da Defesa e dos Órgãos
de Serviço Militar - OSM das Forças Singulares realizarão Visitas Técnicas do Serviço
Militar - VTSM às Organizações Militares - OM relacionadas direta e indiretamente com
o SMIF, a fim de efetuar o acompanhamento das atividades e identificar oportunidades
para o aperfeiçoamento do processo.
2.7. A jovem voluntária deve ser recebida com educação e cordialidade nas
OM, além de receber de maneira clara e completa todas as informações pertinentes às
etapas do processo.
3. SELEÇÃO PARA INCORPORAÇÃO (RECRUTAMENTO)
3.1. Convocação das Voluntárias
Inicia-se com o alistamento voluntário das interessadas que atendam às
condições estabelecidas no Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024.
Posteriormente, compreenderá as seguintes fases: seleção geral, designação, seleção
complementar e incorporação.
3.2. Alistamento
3.2.1. O alistamento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, no
período compreendido entre 1º janeiro e 30 de junho do ano em que a jovem
completar dezoito anos. Não será possível realizar o alistamento fora do referido
prazo.
3.2.2. O alistamento em 2026 será permitido somente às candidatas
voluntárias pertencentes à classe de 2008 (ano de nascimento), ou seja, aquelas que
completam dezoito anos de idade em 2026, e que residem nos Municípios Tributários -
MT dispostos no Apêndice 4.
3.2.3. Município Tributário é o município considerado, por esta Portaria
(Plano Geral de Convocação), contribuinte à convocação para o SMIF. Para a classe de
2008, os MT serão os previstos no Apêndice 4.
3.2.4. O alistamento poderá ser realizado pela internet, no site
<https://alistamento.eb.mil.br>, mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa
Física - CPF, para convalidação dos dados junto à Receita Federal, ou, de forma
presencial, nas Juntas de Serviço Militar - JSM somente daqueles municípios que estão
relacionados no Apêndice 4.
3.2.5. As JSM são órgãos pertencentes às estruturas administrativas das
prefeituras municipais, que integram o sistema serviço militar como órgãos executores,
e têm suas competências reguladas pela Portaria nº 326-DGP, de 23 de dezembro de
2019.
3.2.6. Caso opte em realizar o alistamento na modalidade presencial, a
candidata voluntária deverá dirigir-se à JSM de um MT do SMIF portando os seguintes
documentos:
a) certidão de nascimento ou prova equivalente;
b) comprovante de residência ou declaração firmada pela própria
interessada;
c) comprovante de inscrição no CPF ou prova equivalente; e
d) certificado de naturalização ou termo de opção ou certidão de nascimento
que tenha averbada a condição de optante pela nacionalidade brasileira, somente para
as brasileiras naturalizadas ou por opção.
3.2.7. Os endereços das JSM poderão ser encontrados no site
alistamento.eb.mil/servico/jsm.
3.2.8. A identificação da candidata voluntária à prestação do serviço militar
inicial deverá ser verificada pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial
com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional;
passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita
a identificação da alistanda).
3.2.9. Quando a cidadã optar pela forma presencial de apresentação para o
alistamento, a JSM deverá realizar o seu cadastramento diretamente no SERMILMOB.
3.2.10. A cidadã alistada poderá obter o Certificado de Alistamento Militar -
CAM acessando o sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou, se preferir, presencialmente
em qualquer JSM.
3.2.11. Os Postos de Recrutamento e Mobilização - PRM são os órgãos
regionais do Exército Brasileiro - EB responsáveis pela orientação técnica e pela
fiscalização das JSM de vinculação.
3.2.12. As RM deverão prescrever no Plano Regional de Convocação - PRC e
inserir no SERMILMOB os parâmetros para o agendamento automático das alistadas
destinadas à seleção geral, após coordenação com os DN e SEREP. Os horários ou datas
a serem definidos no agendamento deverão ser distintos da apresentação dos homens
na comissão de seleção geral.
3.2.13. Os prazos de alistamento, de seleção geral, de designação e de
seleção complementar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados em instruções
complementares de cada Força.
3.3 Seleção Geral
3.3.1. O processo de seleção será realizada conforme o disposto no art. 39
do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e compreenderá mais de uma etapa,
inclusive inspeção de saúde.
3.3.2. A avaliação de saúde incluirá exames clínicos e laboratoriais, sendo de
natureza eliminatória, conforme prevê o Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, que
aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas
- IGISC.
3.3.3. Comissões de Seleção - CS são as comissões designadas por
autoridades militares para a condução do processo seletivo das alistadas da classe de
2008 (ano de nascimento), visando à incorporação nas Forças Armadas em 2027. As CS
poderão atender, exclusivamente, a uma única Força ou a mais de uma Força (Comissão
de Seleção das Forças Armadas - CSFA e Comissão de Seleção Permanente das Forças
Armadas - CSPFA).
3.3.4. O funcionamento das CS é regulado em legislação específica. Deverão
ser observadas, além do previsto neste Plano, as diretrizes da Portaria nº 15/DGP, de 6
de fevereiro de 2012, da Portaria nº 066/DGP, de 26 de abril de 2012, e da Portaria
Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019, dentre outros documentos produzidos pelas
Forças que tratam do assunto.
3.3.5. As RM deverão coordenar com os DN e SEREP, até 31 de janeiro de
2026, a composição das CS, tomando por base a tabela constante do Apêndice 1,
fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de mulheres e homens
que comparecerão àquelas comissões.
3.3.6. Os DN, RM e SEREP deverão capacitar e habilitar os integrantes das CS
por meio dos estágios online do Instituto de Capacitação Olavo Bilac - ICOB gerido pela
DSM.
3.3.7. As RM coordenarão a inscrição do Estágio Setorial para Integrantes das
CS, no ICOB da DSM, para capacitação dos militares designados às referidas
comissões.
3.3.8. As condições e os meios necessários ao funcionamento do Estágio
Setorial para Integrantes das CS serão regulados nas instruções complementares de cada
Força.
3.3.9. O período da realização da seleção geral está definido no Apêndice 2
e deverá ser detalhado na instrução complementar de cada Força.
3.3.10. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser
realizado por uma OM de outra Força mais próxima e com melhor estrutura para prestar
o apoio necessário à seleção, porém essa situação deverá constar no Plano Regional de
Convocação - PRC da RM, assim como todas as orientações previstas neste Plano e
outras que se fizerem necessárias.
3.3.11. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades da seleção, foram
disponibilizadas ferramentas de Tecnologia da Informação no SERMILMOB para realizar
o agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação militar das
alistadas durante o processo de seleção.
3.3.12. A atualização dos dados cadastrais daquelas apresentadas na seleção
geral deverão ser inseridos pelas CS diretamente no SERMILMOB. Caso ocorra restrição
de acesso à internet, os integrantes da CS deverão realizar o processo seletivo de forma
manual para alimentar os dados no SERMILMOB, posteriormente, na primeira
oportunidade.
3.3.13. As CS deverão dispor de compartimentos individuais (separados por
divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de saúde das
mulheres.
3.3.14. O presidente da CS deverá atentar para que a apresentação das
mulheres na Comissão seja em horários ou datas diferentes daquelas previstas para os
homens.
3.3.15. Por ocasião da entrevista na seleção geral, as CS deverão dar
conhecimento às alistadas sobre o Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024, o qual
estará disponível para consulta pelas voluntárias por meio físico ou no site
alistamento.eb.mil.br.
3.3.16. A pré-qualificação das candidatas deve ser levantada e registrada no
SERMILMOB durante a entrevista realizada na CS, a fim de identificar aquelas que terão
prioridade de designação à incorporação por terem habilitação profissional de interesse
das Forças Armadas.
3.3.17. As IGISC, aprovada pelo Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967,
regularão as prescrições de saúde para inspeção de mulheres durante o recrutamento
no âmbito do SMIF. Deverá ser observado o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº
12.154, de 27 de agosto de 2024.
3.3.18. A cidadã apta à incorporação deverá ser orientada pela CS a acessar
a página eletrônica alistamento.eb.mil.br ou a comparecer a uma JSM para acompanhar
a sua situação e tomar conhecimento das próximas fases do serviço militar.
3.3.19. A cidadã considerada inapta na seleção geral não prosseguirá para as
fases seguintes do processo seletivo.
3.4. Designação das candidatas
3.4.1. Durante a distribuição processada automaticamente pelo SERMILMOB,
as mulheres "aptas sem restrição" na seleção geral poderão ser: designadas a uma
Organização Militar - OM de uma das Forças Singulares ou dispensadas, por exceder às
necessidades das Forças Armadas.
3.4.1.1. As designadas para as OM serão submetidas à seleção complementar,
a fim de confirmar as informações registradas inicialmente no SERMILMOB, assim como
também para levantar outros elementos julgados necessários à consolidação do processo
seletivo.
3.4.1.2. Não haverá emissão de Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI
ou Certificado de Isenção - CI às mulheres que forem dispensadas ou isentas antes da
incorporação, conforme previsto no Decreto nº 12.154, de 27 de agosto de 2024.
3.4.2. Os parâmetros para distribuição daquelas selecionadas na seleção geral
serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, conforme
a Sistemática de Avaliação do serviço militar inicial feminino, do SERMILMOB.
3.4.3. As candidatas selecionadas serão designadas até o dia 11 de dezembro
de 2026, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de
Necessidades - Bol Nec das OM, e segundo os entendimentos prévios (coordenados
pelas RM) entre os DN, as RM e os SEREP.
3.4.4. A candidata tomará conhecimento de sua designação a partir de 11 de
dezembro de 2026, por meio de consulta ao sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou,
presencialmente, em uma JSM mais próxima.
3.4.5. Majoração
3.4.5.1. A majoração visa atender as substituições necessárias, em virtude de
inadequações identificadas na seleção complementar.
3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração deverá buscar contemplar a
relação de, no mínimo, três designadas para uma incorporada.
3.4.5.3. Observando a proporção mínima, acima estabelecida, as Forças
Singulares definirão os percentuais nas Instruções Complementares respectivas,
conforme as suas necessidades e respeitadas as peculiaridades de cada DN, RM e
SEREP.
3.4.6. Conhecimento da Distribuição
3.4.6.1. A cidadã deverá tomar conhecimento da data e local de apresentação
para a seleção complementar pelo sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou em qualquer
JSM.
3.4.6.2. As Comissões de Designação deverão gerar no SERMILMOB a Lista de
Distribuição contendo o nome das selecionadas para que tomem conhecimento da data
e local da seleção complementar.
3.4.6.3. Os DN, RM e SEREP deverão orientar as OM das Forças a manter
atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, com o propósito de
possibilitar à cidadã selecionada identificar o local correto para seu comparecimento, a
fim de participar da seleção complementar.
3.5. Seleção Complementar
3.5.1. As cidadãs aprovadas na seleção geral e distribuídas às OM para o
processo seletivo de incorporação serão submetidas à seleção complementar para
confirmar as informações registradas no SERMILMOB, bem como levantar outros
elementos julgados necessários à consolidação do processo seletivo. As cidadãs que
forem selecionadas na seleção complementar serão incorporadas, as demais não serão
aproveitadas por exceder às necessidades das Forças.
3.5.2. Exames médicos complementares (clínicos e laboratoriais), testes de
aptidão fisica e outras verificações dos aspectos culturais, psicológicos e morais serão
realizados para atender às peculiaridades dos DN, RM e SEREP, conforme estabelecido
nas IGISC e normas específicas de cada Força.
3.5.3. Por ocasião da entrevista, as comissões de seleção complementar
deverão dar conhecimento e tomar a ciência das alistadas em relação ao Decreto nº
12.154, de 27 de agosto de 2024, que estará disponível no SERMILMOB
(alistamento.eb.mil.br).
3.5.4. A seleção complementar é de responsabilidade de cada Força Singular
e deverá ocorrer conforme o período previsto no Apêndice 2.
3.5.5. As RM deverão coordenar, na hipótese de insuficiência, para o
atendimento das necessidades normais de incorporação, consultados os DN e os SEREP,
o aproveitamento ou a liberação das cidadãs distribuídas à Marinha do Brasil - MB e à
Força Aérea Brasileira - FAB não prevista para incorporação por aquelas Forças.
3.5.6. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá
ser publicado no Boletim Interno - BI da Unidade. É proibida a utilização da encostada
em qualquer tipo de atividade castrense no interior do aquartelamento antes da
incorporação.
3.5.7. As OM deverão atualizar os dados das convocadas, inserindo
diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento. As orientações relativas ao
assunto se encontram disponíveis no SERMILMOB.
3.5.8. As OM que deixarem de atualizar os dados das cidadãs selecionadas ao
término do processo da seleção complementar ficarão impossibilitadas de preencher os
Boletins de Necessidades - Bol Nec no SERMILMOB para incorporação em 2028.
3.5.9. A cidadã selecionada, designada para a incorporação, que mudar de
endereço deverá se dirigir a uma JSM para atualizar sua ficha de informações cadastrais
no SERMILMOB. A JSM, por meio do PRM, deverá informar ao DN, RM ou SEREP de
destino sobre a referida mudança, a fim de possibilitar a essa candidata concorrer a
seleção complementar em outra Organização Militar da Ativa - OMA.
3.6. Incorporação
3.6.1. É o ato oficial de inclusão da cidadã a uma OM para a prestação do
SMIF, que poderá ocorrer no primeiro ou no segundo semestre de 2027. A cidadã
tomará conhecimento do dia/horário/local da incorporação durante a fase da seleção
complementar.
3.6.2. O SMIF se tornará de cumprimento obrigatório após o ato oficial de
incorporação e a mulher ficará sujeita aos direitos, aos deveres e às penalidades,
conforme previsto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e no Decreto nº 57.654,
de 20 de janeiro de 1966.
3.7. Particularidades
3.7.1. Alistamento feminino
3.7.1.1. Em 2026, somente as candidatas da classe de 2008 (ano de
nascimento) poderão participar do processo de seleção ao SMIF. A incorporação das
mulheres selecionadas ocorrerá em 2027.
3.7.1.2. O período de alistamento da classe de 2008 é de 1º de janeiro a 30
de junho de 2026, no mesmo ano em que a jovem completar dezoito anos. Fora deste
período previsto não poderá ser realizado o alistamento e nem haverá qualquer
adiamento para os anos seguintes.
3.7.2. Situação de Refratária
3.7.2.1. Por ser de ordem voluntária, não há o que considerar em qualquer
uma das fases do processo seletivo.
3.7.3. Situação de insubmissa
3.7.3.1. Por ser de ordem voluntária, não há o que considerar após a seleção
complementar e antes da incorporação.
3.7.4. Incorporação
3.7.4.1. A partir do ato oficial da incorporação, as etapas subsequentes do
SMIF, se tornam de cumprimento obrigatório por parte das incorporadas.
3.7.4.2. O período para incorporação deverá ser aquele previsto no Apêndice 2.
3.7.4.3. Não caberá adiamento de incorporação, por qualquer motivo que
tenha ocorrido durante o processo de seleção.
3.7.5. Período de formação básica ou período de instrução individual
básica.
3.7.5.1. Entende-se por período de formação básica ou período de instrução
individual básica a fase que se inicia imediatamente após a incorporação do novo
contingente e terminará com a conclusão com aproveitamento das instruções comuns
elementares.
3.7.5.2. As instruções básicas visam formar o reservista de 2ª categoria e são,
em sua grande maioria, eminentemente práticas. As fases desse período ocorrem com
um crescente grau de dificuldade física e mental, visando preparar a militar para
situações de combate real e atividades de rotina da OM.
3.7.5.3. As principais instruções no período de formação básica são as
seguintes: armamento, munição e tiro; conduta militar; defesa do aquartelamento;
hierarquia e disciplina; justiça e disciplina; marchas a pé; ordem unida; pistas de
combate; prevenção e combate a incêndio; serviço de guarda ao aquartelamento;
técnicas especiais; treinamento físico militar; dentre outros conhecimentos e
atividades.
3.7.6. As vagas do SMIF, na Marinha do Brasil - MB, no Exército Brasileiro - EB e na
Força Aérea Brasileira - FAB, que, porventura, não sejam preenchidas conforme o planejamento
de cada Força serão revertidas para o Serviço Militar Inicial Obrigatório - SMIO.
3.7.7. Os casos de militares que ficarem gestantes durante o Serviço Militar
Inicial, serão tratados à luz da Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015.
4. BOLETIM DE NECESSIDADES - Bol Nec
4.1. O Bol Nec, disponibilizado no SERMILMOB, é o documento básico para o
atendimento das necessidades de incorporação das OM e serve como parâmetro para a
constituição dos Grupamentos de Distribuição - GD inseridos pelas RM no referido
sistema.
4.2. As OM da Marinha do Brasil - MB, do Exército Brasileiro - EB e da Força
Aérea Brasileira - FAB deverão preencher o Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 11
de setembro de 2026, para avaliação dos DN, RM e SEREP, respectivamente.
4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM,
até 25 de setembro de 2026.
4.4. A consolidação do Bol Nec das OM das Forças no SERMILMOB deverá ser
feita pelas RM, até 9 de outubro de 2026.
4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol
Nec até 23 de outubro de 2026, a fim de possibilitar a formação dos GD até 20 de
novembro de 2026, levando em consideração a necessidade de majoração de cada OM.
4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM se
encontram disponíveis no SERMILMOB.