PORTARIA GM-MD N° 5.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 16)

3.5.2.1. As RM, na hipótese de deficiência para o atendimento das
necessidades normais de incorporação, deverão coordenar, consultados os DN e os
SEREP, o aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à
Aeronáutica não previstos para incorporação por aquelas Forças.
3.5.3. O ato de encostamento do convocado, conforme definido no art. 3º, nº
14, do RLSM, deverá ser publicado no Boletim Interno - BI da Unidade. É proibida a
utilização do encostado em qualquer tipo de atividade castrense no interior do
aquartelamento antes da incorporação.
3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, as
OM deverão priorizar a dispensa daquele conscrito que esteja formalmente empregado.
Para tanto, deverá ser apresentada pelo cidadão a carteira de trabalho física ou digital,
consultando o site www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ou por meio de
aplicativo.
3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar
no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na
Seleção Complementar.
3.5.5.1. As OM deverão atualizar os dados dos incorporados/matriculados,
inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento. As orientações
relativas ao assunto se encontram disponíveis no SERMILMOB.
3.5.5.2. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término
do processo da seleção complementar ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec
no SERMILMOB para incorporação ou matrícula em 2028.
3.5.6. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar
de endereço deverá se dirigir a uma JSM para atualizar sua ficha de informações
cadastrais no SERMILMOB. A JSM, por meio do PRM, deverá informar ao DN, RM ou
SEREP de destino sobre a referida mudança, a fim de possibilitar a esse conscrito
concorrer à seleção complementar em outra OMA ou Órgão de Formação da Reserva -
OFR (RLSM, art. 82, nº 1).
3.6. Incorporação
3.6.1. É o ato oficial de inclusão do jovem a uma OM para a prestação do
SMIO, que poderá ocorrer no primeiro ou no segundo semestre de 2027. O cidadão
tomará conhecimento do dia/horário/local da incorporação durante a fase da seleção
complementar.
3.6.1.2. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-
Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o cidadão selecionado e
designado que deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que,
apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.
3.7. Particularidades
3.7.1. Situação de Refratário
3.7.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o
brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de
sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado.
3.7.1.2. O conscrito selecionado e designado que não assinar a lista de ciência
de designação da OM ingressará na condição de refratário.
3.7.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar
o pagamento da multa prevista nos art. 176 e 178 do RLSM, será vinculado à classe
convocada, sendo novamente reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá
a sua situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os
instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe facultam.
3.7.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2026, mas
dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser
encaminhado à Seleção Geral no ano corrente.
3.7.1.4.1. A mesma medida administrativa poderá ser aplicada ao convocado
que tenha se alistado "fora do prazo", conforme estabelecido no art. 112, § 1º, nº 1, do
RLSM.
3.7.2. Situação de insubmisso
3.7.2.1. O conscrito designado à incorporação que se apresentar à seleção
complementar, assinar a Lista de Ciência de Designação e se ausentar da OM antes do
ato oficial de incorporação incorrerá no crime de insubmissão.
3.7.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber o conscrito que tenha
sido declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção
de saúde, determinar rigorosa investigação na documentação que relata a vida do
mesmo, inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possibilidade de
incorreção no sistema.
3.7.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se refere os arts
80 e 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado deverá ficar detido
a partir da data de apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem (art.
266 do do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código do Processo Penal
Militar), devendo ser submetido à inspeção de saúde para fins de justiça e disciplina, com
o objetivo de:
a) se julgado "apto", ser incorporado a contar da data de apresentação ou
captura; e
b) se apresentar condições de inaptidão previstas nos Grupos B-1, B-2 ou C
das IGISC, ser dispensado do processo e da inclusão, em conformidade com o art. 464
da Lei nº 8236, de 20 de setembro de 1991, que alterou dispositivos do CPPM. No
entanto, sua liberação somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser
imediatamente cumprida e informada à autoridade judiciária militar competente.
3.7.2.4. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI e de
Certificado de Isenção - CI.
3.7.2.4.1. O conscrito designado para incorporação ou matrícula, que for
incluído no excesso de contingente, após a Seleção Complementar, deverá a critério do
DN, RM ou SEREP:
a) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na OM e, após
assinatura digital , receber o CDI; ou
b) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na JSM e, após
assinatura digital , receber o CDI.
3.7.2.4.2. O conscrito que, durante a época da Seleção Geral ou
Complementar, for julgado "inapto C", receberá o CI (art. 58 do RLSM), logo após a
assinatura digital no referido documento.
3.8. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários MFDV
3.8.1. Convocação
3.8.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de médicos,
farmacêuticos, dentistas e veterinários - IEMFDV dispensados de tributação consta do
Apêndice 5.
3.8.1.2. O conscrito que durante a fase de recrutamento comprovar matrícula
em IEMFDV será dispensado do SMIO, fazendo jus ao CDI, podendo ser convocado à
prestação do serviço militar destinados à formação de oficiais MFDV temporários, no ano
seguinte ao da conclusão do respectivo curso.
3.8.1.3. De acordo com a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que
dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia,
Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, o
cidadão dispensado da incorporação (portador de CDI) que concluir curso em instituto de
ensino destinado à formação de MFDV poderá ser convocado para a prestação do
SMIO.
3.8.1.4. Os Órgãos de Serviço Militar - OSM das três Forças, sob coordenação
das RM, deverão, concomitante e oportunamente, realizar palestras nos IEMFDV,
esclarecendo a respeito dos documentos que comprovam a situação militar dos MFDV,
principalmente a respeito das especificidades da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de
2010.
3.8.1.5. As RM deverão manter ligação com os conselhos regionais e IEMFDV,
a fim de se manter um controle sobre os formados e alunos, respectivamente, que
concluíram ou realizam os cursos de interesse das Forças, especialmente na área de
medicina.
3.8.2. Seleção Especial
3.8.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV será realizada
pelas CSE, que deverão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a
responsabilidade das RM.
3.8.2.2. Serão submetidos à Seleção Especial:
a) os convocados ao SMIO pertencentes aos IEMFDV não relacionados no
Apêndice 5; e
b) os MFDV voluntários, inclusive as mulheres, conforme critérios
estabelecidos pelas instruções complementares de cada Força, observadas as normas
para aplicação dos Decretos nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e do Decreto nº
63.704, de 29 de novembro de 1968, bem como as demais prescrições contidas em
legislação específica de cada Força.
3.8.3. Distribuição
3.8.3.1. Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo com as
necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios, coordenados pelas RM,
entre os DN, RM e SEREP, os quais deverão ocorrer até 11 de dezembro de 2026. Deverá
ser priorizada a Força com o maior número de claros, levando-se em consideração as
especialidades necessárias, e a divulgação da distribuição deverá ocorrer a partir de 11
de dezembro de 2026.
3.8.4. Incorporação
3.8.4.1. Poderá ocorrer a incorporação em dois períodos (JAN a FEV - 1ª
Turma e JUL a AGO - 2ª Turma), conforme previsto no art. 27, § 3º, do Decreto nº
63.704, de 29 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto nº 12.236, 25 de outubro de
2024.
3.8.5. Particularidades
3.8.5.1. Os Comandos do 7º Distrito Naval - Com7ºDN e do SEREP/Brasília deverão, ao
informar suas necessidades de MFDV à 11ª RM, incluir nos efetivos a incorporar, um percentual a ser
especificado nas ICC de cada Força e no PRC da 11ª RM, para atendimento do Hospital das Forças
Armadas - HFA. O HFA, por sua vez, deverá informar à 11ª RM, até 22 de maio de 2026, os claros
existentes em seu efetivo. Tais procedimentos deverão constar e ser detalhados no PRC da 11ª RM.
3.8.5.2. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado
no primeiro ano de Programa de Residência Médica, poderá requerer a reserva da vaga
em apenas um programa em todo território nacional, pelo período de um ano, conforme
art. 36, § 2º, da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022.
3.8.5.3. Quando houver interesse da Força Armada, a critério do DN, RM ou
SEREP, poderão ter sua incorporação adiada para a realização de programa de residência
médica ou pós-graduação, sendo que, deverão prestar o serviço militar logo após o
término do referido curso de especialização, em conformidade com o estabelecido no art.
4º da Lei nº 5.292, de 08 de junho de 1967.
3.8.5.4. Os médicos não aproveitados na seleção de cada Força Singular serão reencaminhados
ao controle da RM, a fim de verificar se serão reaproveitados em outra Força ou dispensados.
3.8.5.5. Considerando o que prescreve o art. 5º, inciso XV, da Constituição, os MFDV que
ao término do curso mudarem de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação de RM.
Nesse caso, a RM de destino deverá solicitar à RM de origem a mudança de vinculação do cidadão,
com a consequente transferência da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar - FISEMI.
3.8.5.6. As RM deverão esclarecer os conselhos regionais e IEMFDV, que para
a concessão do Registro Profissional poderá ser aceito qualquer certificado militar, desde
que possuam data de emissão posterior à formação profissional do MFDV, pois assim fica
caracterizado que o cidadão está quite com o Serviço Militar.
4. BOLETIM DE NECESSIDADES - Bol Nec
4.1. O Bol Nec, disponibilizado no SERMILMOB, é o documento básico para o
atendimento das necessidades de incorporação/matrícula das OM e Órgão de Formação
da Reserva - OFR e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos de
Distribuição - GD inseridos pelas RM, no referido sistema.
4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão preencher o
Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 11 de setembro de 2026, para avaliação dos
DN, RM e SEREP, respectivamente.
4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento do Bol Nec está
condicionado à prévia inserção de dados referentes à incorporação da classe anterior,
bem como aos distribuídos incluídos no excesso de contingente.
4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM, até
25 de setembro de 2026.
4.4. A consolidação do Bol Nec das OM das Forças no SERMILMOB deverá ser
feita pelas RM, até 9 de outubro de 2026.
4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol
Nec até 23 de outubro de 2026, a fim de possibilitar a formação dos GD até 20 de
novembro de 2026, levando em consideração a necessidade de majoração de cada
OM.
4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM/OFR se
encontram disponíveis no SERMILMOB.
5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO
MILITAR OBRIGATÓRIO EM 2028 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO
2027
5.1. As Forças deverão enviar ao Ministério da Defesa até 31 de julho de 2026,
impreterivelmente, as propostas de alterações ou inclusões para o PGC SMIO/2028.
5.1.1. Nas propostas para o PGC SMIO/2028, as Forças deverão confeccionar
a relação dos Municípios Tributários - MT contribuintes à convocação para o Serviço
Militar Inicial, em ordem alfabética e separadas por Unidades da Federação, bem como
dos Institutos de Ensino para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - IEMFDV
dispensados de tributação, conforme o disposto, respectivamente, nos Apêndices 4 e 5
deste Plano (art. 35 do RLSM e art. 13 do RLMFDV).
5.2. As instruções e planos complementares elaborados pelas Forças deverão
ser remetidos ao MD até fevereiro de 2026.
5.3. Caso quaisquer das três das Forças solicite alteração deste PGC, a referida proposta
deverá ser encaminhada ao MD, até 31 de julho de 2026, atendendo às formalizações previstas na
Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022. (https://www.gov.br/defesa/pt-
br/assuntos/estado-maior-conjunto-das-forcas-armadas/doutrina-militar/publicacoes-
1/publicacoes/md_20I01_inst_elaboracao_e_revisao_de_publicacoes_padronizadas_do_
emcfa_2_ed_2022_limpo.pdf).
6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO (DADOS DO SERMILMOB)
6.1. Os relatórios previstos no Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 -
IGCCFA, foram adequados à nova sistemática do serviço militar e estão disponibilizados
no SERMILMOB, devendo os OSM, as OMA e os OFR manterem os dados dos convocados
atualizados nas diversas fases.
7. PUBLICIDADE
7.1. O Ministério da Defesa ficará encarregado da elaboração e veiculação, em
âmbito nacional, das campanhas publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a
direcionada ao MFDV, de acordo com o previsto no Apêndice 6.
7.2. A campanha para o alistamento militar em nível regional, ficará a cargo
dos DN, RM e SEREP, que poderão fazer uso das redes sociais oficiais, materiais
impressos, ações junto à mídia e outros meios que julgarem oportuno.
7.3. As Forças poderão produzir material próprio para realizar essa
publicidade, todavia, ficarão encarregadas de realizar a divulgação do material elaborado
e arcarão com os custos correspondentes.
7.4. Durante o funcionamento das CS, deverá ser disponibilizado material
informativo sobre formas de ingresso às escolas militares (MB, EB e FAB), além de
assuntos de interesse geral, tais como: educação para o trânsito, higiene e primeiros
socorros, preservação do meio ambiente etc.
7.5. Os DN, as RM e os SEREP, ao receberem material de publicidade do
Serviço Militar, deverão envidar esforços para distribuição às JSM e divulgação nas áreas
públicas.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
8.1. O convocado deverá ser recebido com respeito e cordialidade pelas
comissões e organizações militares, devendo receber informações completas e claras ao
longo de todas as fases do recrutamento pois poderá ser a única oportunidade de
contato de milhões de cidadãos brasileiros com as Forças Armadas.
8.2. AS CS que também receberão as mulheres para o processo de seleção ao
SMIF, deverão tomar conhecimento das orientações que constam no PGC SMIF/2027, e
de outras diretrizes a serem expedidas pelas Forças Singulares.
8.3. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, aproveitando-se de todas as
oportunidades e meios para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter
voluntário, inclusive nas regiões mais carentes, mostrando os benefícios ao próprio
profissional e à sociedade.
8.4. As RM deverão orientar os OSM para que esclareçam aos convocados,
por ocasião do alistamento, sobre:
a) as condições de adiamento de incorporação ou matrícula;
b) o enquadramento da situação de arrimo de família;
c) o enquadramento da situação de eximidos; e
d) as condições da opção pelo serviço alternativo (objeção de consciência).
8.5. No tocante à prestação do Serviço Militar por indígenas, os OSM deverão
obedecer à Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003, que aprova a
diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas.
8.6. Os conscritos alistados até 30 de junho de 2026, designados para a
seleção geral, deverão ter registrada no SERMILMOB e no CAM a data de 31 de
dezembro de 2026 como limite de validade inicial.
8.7. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido,
tendo em vista o prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
8.8. Os militares detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da
prestação do SMIO, por estarem enquadrados na restrição prevista no art. 14, § 2º, da
Constituição.
8.9. Atendendo à Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, do Tribunal
Superior Eleitoral, combinado com o art. 14, § 2º, da Constituição, as OM das Forças
deverão informar às respectivas zonas eleitorais as relações dos
incorporados/matriculados detentores de Título de Eleitor, organizadas por Seção
Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a incorporação/matrícula e dos
licenciados/engajados, contendo as seguintes informações:
. .INCORPORADO / MATRICULADO .LICENCIADO / ENGAJADO
. .Número do Título de Eleitor .Número do Título de Eleitor
. .Nome completo, sem abreviaturas .Nome completo, sem abreviaturas
. .Nome completo da mãe e do pai, sem
abreviaturas
.Nome completo da mãe e do pai, sem
abreviaturas
. .Data de nascimento .Data de nascimento
. .Data de incorporação / matrícula .Data de desligamento / engajamento
8.10. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões
desvinculadas das atribuições relacionadas ao Sistema Serviço Militar.
8.11. Os OSM regionais deverão atentar para a Lei nº 7.115, de 29 de agosto
de 1983, que dispõe sobre prova documental: "A declaração destinada a fazer prova de
vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes,
quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da
lei, presume-se verdadeira".
8.12. Todas as informações e relatórios solicitados pelo Ministério da Defesa
às Forças deverão ser encaminhados ao Ministério da Defesa de forma digital, não sendo
necessário a remessa de forma física.
8.13. O jovem de dezessete anos de idade voluntário para a prestação do
SMIO não deverá participar do processo seletivo para a incorporação no ano de 2027. O
alistamento será permitido somente aos conscritos pertencentes à classe do ano de 2008
ou anteriores em débito.
8.14. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar
quarenta e seis anos de idade, não caberá às Forças Armadas fornecer-lhe nenhum
certificado militar, pois estará desobrigado de prestar o SMIO (art. 170 do RLSM); em
consequência, torna-se dispensável, para qualquer finalidade, a exigência de apresentação
de documento comprobatório de quitação com o SM.
8.15. Para efeito de dispensa de incorporação, de acordo com o art. 105, nº
5, do RLSM, consideram-se as Empresas Estratégicas de Defesa aquelas credenciadas de
acordo com a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012. A relação das empresas
credenciadas está disponível no sítio eletrônico do Ministério da Defesa
(https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/industria-de-defesa/comissao-mista-da-
industria-de-defesa-cmid-1/arquivos/i-lista-consolidada-das-publicacoes-dos-
credenciamentos-no-diario-oficial-da-uniao-dou/credenciamentos-ed-e-eed.xlsx) ou, ainda,
pode ser consultada na Divisão de Coordenação da Indústria de Defesa (DIVCID) do
Ministério da Defesa, pelo telefone (61) 3312-4252 ou (61) 2023-9381.
8.16. A DSM realizará, a qualquer tempo, a liberação de acesso aos
operadores do SERMILMOB, mediante solicitação documental dos respectivos órgãos
integrantes do Sistema Serviço Militar, tais como: DPM, DN, RM, DIRAP e SEREP.
8.17. Com a finalidade de preservar a segurança das informações disponíveis
no SERMILMOB, serão realizadas auditorias anuais e o bloqueio de acesso daqueles
operadores que foram movimentados e/ou deixaram de exercer funções inerentes às
atividades de serviço militar e/ou de mobilização de pessoal, tão logo isso ocorra.
8.18. Os requerimentos de solicitação de adiamento de incorporação deverão
dar entrada nos OSM da seguinte forma:
a) JSM: de 21 de janeiro a 30 de junho de 2026; ou
b) CS/CSFA/CSPFA: durante o seu período de funcionamento.
8.19. Durante as fases do alistamento, seleção geral e complementar, os
conscritos maiores de dezoito anos deverão ser esclarecidos da importância do ato
voluntário de doação de sangue. A critério dos DN, RM e SEREP, as equipes volantes dos
hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA/CSPFA.
8.20. Os BRE da classe de 2008 ou a ela vinculada estarão dispensados da
prestação do SMIO. Para tanto, deverão apresentar, além dos documentos previstos no
item 3.2.5, documento comprobatório de estar frequentando curso ou exercendo
atividade remunerada por prazo superior a noventa dias. O interessado, por meio da
repartição consular, para efeito da aplicação do art. 33 do RLSM, deverá requerer à DSM
o certificado militar correspondente.
8.21. A prestação do Serviço Militar Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório
- SASMO está condicionada à existência de convênio firmado entre o MD e demais
Ministérios. Não havendo a referida parceria, os conscritos que alegarem imperativo de
consciência farão jus ao Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA , após
análise, deferimento e publicação do processo pelo OSM.
8.21.1. O cidadão possuidor de CDSA poderá ser mobilizado de acordo com
suas aptidões em tempo de guerra, conforme estabelece a Lei nº 8.239, de 4 de outubro
de 1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição, que dispõem sobre a
prestação de SASMO.
8.22. Cumprindo orientação dos órgãos de controle interno do Ministério da
Defesa, com vistas à melhor aplicação dos recursos do FSM, as diretorias de serviço
militar das Forças deverão, anualmente, apresentar um Plano de Trabalho, conforme a
Portaria GM-MD nº 173, de 11 de janeiro de 2023, para a aplicação dos recursos do FSM
no ano seguinte, discriminando: descrição do evento ou serviço, data da realização,
detalhamento de despesas (código e descrição da Unidade Gestora - UG, natureza de
despesas e valores) e finalidade da aplicação dos recursos.
8.23. Após o término da prestação do Serviço Militar Inicial, os militares
licenciados passarão a compor a reserva mobilizável e deverão ser orientados quanto aos
"Deveres do Reservista". Nos cinco anos subsequentes à sua passagem para a reserva
não remunerada deverão participar anualmente do Exercício de Apresentação da Reserva
- EXAR e, se convocados, do Exercício de Adestramento da Reserva Mobilizável.
8.24. O EXAR é uma atividade anual prevista na LSM e no RLSM, que consiste
na apresentação do reservista por um período de 5 anos, após ter passado para a
reserva não remunerada. As quatro primeiras apresentações poderão ser realizadas pela
internet (www.exarnet.eb.mil.br) ou presencialmente. A quinta apresentação, ou seja, a
última, deverá ser realizada somente de forma presencial em qualquer organização
militar das Forças Armadas.
8.24.1. As principais finalidades do EXAR são: analisar a eficácia do sistema de
mobilização militar, atualizar as informações cadastrais dos militares da reserva e
promover o sentimento cívico entre os membros da reserva mobilizável.
8.25. O Exercício de Adestramento da Reserva Mobilizável é uma atividade
que consiste na convocação dos reservistas que passaram para essa condição nos últimos
cinco anos. Esses reservistas retornarão aos quartéis e, durante algumas semanas,
participarão de diversas instruções militares, visando reforçar e atualizar o seu
conhecimento profissional, para torná-los aptos a serem mobilizados em caso de
necessidade. Além disso, eles terão a oportunidade de manter e reforçar o vínculo com
os militares da ativa das Forças Armadas.
8.26. Os casos omissos não estabelecidos nas leis e atos normativos
referenciados neste Plano deverão ser definidos nas instruções complementares e
legislação específica de cada Força.
8.27. Esta Portaria está disponível para impressão no sítio eletrônico do
Ministério da Defesa (https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/servico-militar).
APÊNDICE 1 AO PGC - SMIO 2027
1. COMPOSIÇÃO MÁXIMA DAS CS FIXAS E DAS CSFA
. .Postos/Graduações .Composição da CSFA
. .Oficial Superior .1
. .Capitão / Tenente .4
. .Oficial Médico .1 (rodízio)
. .Oficial Dentista .1 (rodízio)
. .SO / ST / Sgt .6
. .SO / ST / Sgt de Saúde .2 (rodízio)
. .Cabo .4
. .Soldado / Marinheiro .4
. .Total .23 (c)
2. COMPOSIÇÃO MÁXIMA DAS CS VOLANTES
. .Postos/Graduações .Composição da CSV
. .Capitão / Tenente .1
. .Oficial Médico .1
. .Oficial Dentista .1
. .SO / ST / Sgt .3
. .SO / ST / Sgt de Saúde .1
. .Cabo .1
. .Soldado / Marinheiro .1
. .Total .9
3. COMPOSIÇÃO DA CSPFA
. Postos/Graduações .Força Armada (a)
. . .Marinha .Exército .Aeronáutica .Soma
. .Superior (b) .- .1 .- .1
. .Capitão / Tenente .- .4 .- .4
. .Oficial Médico .1 (d) .1 (d) .1 (d) .1 (e)
. .Oficial Dentista .1 (d) .1 (d) .1 (d) .1 (e)
. .SO/ST/Sgt .1 .3 .2 .6
. .SO/ST/Sgt de Saúde .2 (d) .2 (d) .2 (d) .2
. .Cabo .1 .2 .1 .4
. .Soldado/Marinheiro .- .4 .- .4
. .Total .23 (c)
Legenda: CSFA / CSPFA
(a) constituídas por elementos das três Forças, respeitadas as peculiaridades regionais e a tributação local;
(b) presidente;
(c) o efetivo pode ser acrescido: nas CSFA (a critério das RM) e nas CSPFA (a critério dos DN, RM e SEREP);
(d) mediante sistema de rodízio trimestral; e
(e) computado somente um oficial por Força (mediante rodízio).