PORTARIA GM-MD N° 5.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 16)

ANEXO
PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL
OBRIGATÓRIO NAS FORÇAS ARMADAS EM 2027 - PGC SMIO/2027
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2008 para
a prestação do serviço militar inicial obrigatório - SMIO nas Forças Armadas no ano de
2027.
1.2. Legislação e Atos Normativos
1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Concede amparo do Estado
aos conscritos acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou
durante o deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação
do serviço militar);
1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar -
LSM);
1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Dispõe sobre a prestação do
Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº
4.375, de 17 de agosto de 1964);
1.2.5. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Estatuto do
Índio);
1.2.6. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Dispõe sobre prova documental
nos casos que indica e dá outras providências);
1.2.7. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as
eleições);
1.2.8. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB);
1.2.9. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Estabelece normas especiais
para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de
defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa);
1.2.10. Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (Altera as Leis nºs 7.116, de
29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e
13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que
especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número suficiente
para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos;
1.2.11. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do
Serviço Militar - RLSM);
1.2.12. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para a
Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);
1.2.13. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei
de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e
Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - RLMFDV);
1.2.14. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a
Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);
1.2.15.Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Institui a Plataforma de
Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional);
1.2.16. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Regulamenta dispositivos da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento
prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no
exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do
reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui
a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019);
1.2.17. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Dispõe sobre a
governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal
e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados);
1.2.18. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão,
funções de confiança e gratificações);
1.2.19. Decreto nº 12.236, de 25 de outubro de 2024 (Altera o Decreto nº
63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de
1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina,
Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e
Veterinários);
1.2.20. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais
para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);
1.2.21. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado
ao Conscrito);
1.2.22. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (Regulamento da lei
de Prestação do Serviço Militar Alternativo - RLPSA);
1.2.23. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a
Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas);
1.2.24. Portaria Normativa nº 632/MD, de 16 de abril de 2008 (Aprova o
Plano de Comunicação Social de Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas);
1.2.25. Portaria nº 15-DGP, de 6 de fevereiro de 2012 (Aprova as Normas
Técnicas para as Comissões de Seleção - EB30-N-30.004, 1ª edição, 2012);
1.2.26. Portaria nº 066/DGP, de 26 de abril de 2012 (Aprova a Lista de
Verificação de Comissões de Seleção);
1.2.27. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (Dispõe
sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do Decreto nº
57.654, de 20 de janeiro de 1966 - Regulamento da Lei do Serviço Militar);
1.2.28. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os
modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20
de janeiro de 1966, e na Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas);
1.2.29. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (Dispõe sobre
a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para
o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas e dá outras providências);
1.2.30. Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019 (Aprova as
diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente
das Forças Armadas - CSPFA);
1.2.31. Portaria nº 326-DGP, de 23 de dezembro de 2019 (Aprova as Normas
Técnicas para o funcionamento das Juntas de Serviço Militar - EB 30-N-30.012);
1.2.32. Portaria GM-MD nº 5.807, de 28 de novembro de 2022 (Aprova o
Manual de Mobilização - MD41-M-02 - 2ª Edição/2022);
1.2.33. Portaria GM-MD nº 173, de 11 de janeiro de 2023 (Dispõe sobre a
gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);
1.2.34. Resolução nº 1, de 3 de janeiro de 2017, da Comissão Nacional de
Residência Médica (Estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos
residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para
o ingresso nos Programas de Residência Médica, e dá outras providências);
1.2.35. Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, da Comissão
Nacional de Residência Médica (Dispõe sobre o processo de seleção pública dos
candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas
pela Comissão Nacional de Residência);
1.2.36. Resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior
Eleitoral (Consoante o § 2º do artigo 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores
somente é imputada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório,
aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da
incapacidade absoluta nos termos da lei civil);
1.2.37. Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, do Tribunal Superior
Eleitoral (Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que
lhe são correlatos); e
1.2.38. Instrução Normativa EMCFA-MD nº 3, de 14 de junho de 2022 (Aprova
as Instruções para Elaboração e Revisão de Publicações Padronizadas do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas - MD20-I-01/2ª Edição/2022).
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. O Ministério da Defesa utiliza, para o processo de recrutamento militar
nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de
Recrutamento Militar e Mobilização - SERMILMOB, administrado pelo Exército Brasileiro
- EB na Diretoria de Serviço Militar - DSM.
2.2. A Diretoria do Pessoal da Marinha - DPM, Diretoria de Serviço Militar -
DSM e a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica - DIRAP são órgãos de
direção do Serviço Militar, respectivamente na Marinha do Brasil - MB, no Exército
Brasileiro - EB e na Força Aérea Brasileira - FAB.
2.3. Os Distritos Navais - DN, as Regiões Militares - RM e os Serviços de
Recrutamento e Preparo da Aeronáutica - SEREP são órgãos de execução e fiscalização do
serviço militar, respectivamente da Marinha do Brasil - MB, do Exército Brasileiro - EB e
da Força Aérea Brasileira - FAB.
2.4. As RM deverão coordenar, em suas respectivas áreas de atuação, a
execução do serviço militar em estreita integração com os DN e os SEREP.
2.5. Durante o ano, integrantes da Coordenação-Geral de Serviço Militar -
CGESMIL da Subchefia de Mobilização - SUBMOB do Ministério da Defesa e Órgãos de
Serviço Militar - OSM das Forças Singulares realizarão Visitas Técnicas do Serviço Militar
- VTSM nas guarnições que possuem unidades militares das Forças Armadas, para
verificar o andamento das atividades ligadas ao SMIO, a fim de colher subsídios,
identificar a existência de óbices e propor soluções para o aperfeiçoamento dos
processos.
3. RECRUTAMENTO
3.1. Convocação
Todos os brasileiros da classe de 2008 e os das anteriores, que estejam em
débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMIO (art. 5º do
RLSM).
3.2. Alistamento
3.2.1. O alistamento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, no
período compreendido entre 1º janeiro a 30 de junho do ano em que o jovem completar
dezoito anos. Após o referido período, o jovem somente poderá realizar o alistamento de
forma presencial.
3.2.2. O cidadão que completar dezoito anos e não realizar o alistamento
dentro do prazo legal previsto deverá comparecer a uma Junta de Serviço Militar - JSM
para regularizar sua situação. Neste caso, estará sujeito ao pagamento de multa,
conforme previsto no RLSM, e será incluído no processo de seleção com a classe do ano
subsequente.
3.2.3. O serviço de alistamento militar on-line está implantado no território
nacional e no exterior, por intermédio da internet. As Repartições Consulares - RC
realizarão presencialmente o alistamento dos Brasileiros Residentes no Exterior - BRE, na
modalidade on-line.
3.2.4. Para o alistamento realizado via internet o cidadão convocado, após a
criação de uma conta gov.br, realizará o preenchimento do formulário de alistamento
militar constante do sítio eletrônico <https://alistamento.eb.mil.br> mediante a inserção
do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF para convalidação dos dados junto à
Receita Federal. O alistamento on-line deve ser realizado no período de 1º de janeiro a
30 de junho de 2026.
3.2.5. Caso opte em realizar o alistamento na modalidade presencial, o
cidadão convocado deverá comparecer a qualquer Junta de Serviço Militar - JSM, cujos
endereços podem ser consultados no site alistamento.eb.mil.br/servico/jsm, portando os
seguintes documentos:
a) certidão de nascimento ou prova equivalente;
b) comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio
interessado;
c) comprovante de inscrição no CPF ou prova equivalente; e
d) certificado de naturalização ou termo de opção ou certidão de nascimento
que tenha averbada a condição de optante pela nacionalidade brasileira, somente para os
brasileiros naturalizados ou por opção.
3.2.6. Município Tributário é o município considerado, por esta Portaria (Plano
Geral de Convocação), contribuinte à convocação dos jovens ao SMIO, e estão
relacionados no Apêndice 4 deste PGC.
3.2.7. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar
de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o
SMIO, pertencentes à estrutura administrativa das prefeituras e subordinada
tecnicamente aos Postos de Recrutamento e Mobilização - PRM.
3.2.7.1. As JSM deverão realizar o alistamento diretamente no SERMILMOB,
quando o cidadão optar pela forma presencial de apresentação.
3.2.7.2. A identificação do jovem à prestação do SMIO deverá ser verificada
pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de
identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação
funcional ou outro documento público que permita a identificação do alistando).
3.2.8. O PRM é o OSM responsável pela fiscalização e execução das atividades
de convocação e alistamento da sua área de responsabilidade e abrange uma ou mais
JSM de vinculação.
3.2.9. O cidadão alistado poderá obter o Certificado de Alistamento Militar -
CAM acessando o sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou, se preferir, presencialmente
em qualquer JSM. Durante o prazo de validade, o CAM poderá ser impresso
gratuitamente. Ao término desse prazo, o conscrito deverá se dirigir à JSM para atualizar
a sua situação militar.
3.2.10. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção
em município não tributário poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como
voluntário à prestação do SMIO, com a finalidade de atender às necessidades específicas
das Forças Armadas. Essa medida deverá constar no Plano Regional de Convocação PRC
das RM.
3.2.11. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser
isento do pagamento da taxa e multas militares.
3.2.12. O alistando que tenha idade igual ou superior a vinte e nove anos,
exceto para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV, estará dispensado
do SMIO.
3.2.13. As RM deverão inserir no PRC e no SERMILMOB os parâmetros para
o agendamento automático dos alistados destinados à seleção geral, após coordenação
com os DN e SEREP. Os horários ou datas a serem definidos no agendamento deverão
ser distintos naqueles locais em que haverá a apresentação das mulheres para o Serviço
Militar Inicial Feminino - SMIF.
3.2.14. Os prazos de alistamento, seleção geral, designação e da seleção
complementar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados em instruções
complementares de cada Força.
3.2.15. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno
exercício dos direitos civis, nos termos do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de
dezembro 1973) e da Resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior
Eleitoral, as obrigações impostas para o alistamento militar.
3.3. Seleção Geral e Especial
3.3.1.O processo de seleção será realizado conforme o disposto no art. 39 do
Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e compreenderá mais de uma etapa,
inclusive inspeção de saúde.
3.3.2.A avaliação de saúde incluirá exames clínicos e laboratoriais, sendo de
natureza eliminatória, conforme prevê o Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, que
aprova as Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas
- IGISC.
3.3.3.As Comissões de Seleção CS são designadas por autoridade militar
competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de
voluntários, e aqueles em débito com o Serviço Militar, visando à incorporação ou
matrícula nas Forças Armadas. As CS podem ser fixas ou volantes.
3.3.3.1. A constituição das CS volantes deverá ser planejada no ano anterior
à seleção geral, considerando a distância das Organizações Militares da Ativa OMA e a
quantidade de alistamentos nos municípios, com base no quadro constante do Apêndice
1. Informações adicionais deverão estar previstas nas instruções complementares de
convocação de cada Força.
3.3.3.2. O funcionamento das CS é regulado em legislação específica. Deverão
ser observadas, além do previsto neste Plano, as diretrizes da Portaria nº 15-DGP, de 6
de fevereiro de 2012, da Portaria nº 66-DGP, de 26 de abril de 2012, e da Portaria
Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019, dentre outros documentos produzidos pelas
Forças que tratam do assunto.
3.3.3.3. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para uma das Forças, a
CS será constituída com o pessoal da respectiva Força interessada.
3.3.3.4. As RM deverão coordenar com os DN e SEREP, até 31 de janeiro de 2026, a
composiçãodasCS/ComissõesdeSeleçãoEspecial-CSE/ComissõesdeSeleçãodasForçasArmadas-CSFA,
tomando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adaptações necessárias em função das
quantidades de homens e mulheres (SMIF), se for o caso, que comparecerão àquelas comissões.
3.3.3.5. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se
Comissão de Seleção das Forças Armadas - CSFA e tem como finalidade atender ao
processo seletivo dos residentes em municípios que possuem Organização Militar - OM
subordinadas a essas Forças.
3.3.4. As Comissões de Seleção Permanentes das Forças Armadas - CSPFA
foram criadas visando atender ao elevado fluxo de conscritos nos grandes centros
urbanos e atuam em instalações planejadas e vocacionadas às atividades ligadas ao
aprimoramento da seleção dos conscritos. Nas suas estruturas podem ser incluídas as CSE
dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da Reserva - CPOR/NPOR e de Médicos,
Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV.
3.3.5. A seleção realizada em Município Tributário - MT para atender a mais
de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA, que deverão, obrigatoriamente, ser
constituídas por integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que
realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.
3.3.6. Os DN, RM e SEREP deverão habilitar os oficiais e sargentos, integrantes
das CS, nos estágios on-line do Instituto de Capacitação Olavo Bilac - ICOB da DSM.
3.3.6.1. As RM coordenarão a inscrição do Estágio Setorial para Integrantes
das CS, no ICOB da DSM, para capacitação dos militares designados às referidas
comissões.
3.3.6.2. As condições e os meios necessários ao funcionamento do Estágio
Setorial para Integrantes das CS/CSFA/CSPFA serão regulados nas instruções
complementares de cada Força.
3.3.7. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais
(separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de
saúde nos conscritos.
3.3.7.1. Os presidentes das CS, que receberão as mulheres para o processo de
seleção ao SMIF, deverão atentar para as recomendações que constam no PGC
SMIF/2027.
3.3.8. Os alistados distribuídos às CS serão submetidos à Seleção Geral de
acordo com os critérios descritos abaixo:
a) pertencentes à classe de 2008, alistados até 30 de junho de 2026; e
b) alistados de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar.
3.3.9. Durante a Seleção Geral, sempre que necessário, o CAM poderá ser
visualizado pelos integrantes das CS/CSFA/CSPFA diretamente no SERMILMOB.
3.3.9.1. Nessa fase, o conscrito julgado apto à incorporação assinará um
Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se
comprometerá a acessar a página eletrônica alistamento.eb.mil.br ou a comparecer a
uma JSM para verificar a sua situação perante o Serviço Militar.
3.3.10. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam
CPF para que o obtenham até a data de apresentação na seleção complementar, de
modo que na incorporação todos possuam esse documento, necessário ao
processamento do pagamento de pessoal.
3.3.11. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser
realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar
o apoio necessário à seleção, porém essa situação deverá constar no PRC da RM.
3.3.12. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram
disponibilizadas no SERMILMOB ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o
agendamento, anamnese, entrevista e acompanhamento da situação militar dos
conscritos.
3.3.12.1. A atualização dos dados cadastrais dos conscritos apresentados na
seleção geral deverão ser inseridos pelas CS diretamente no SERMILMOB.
3.3.12.2. Caso ocorra restrição de acesso à internet, os integrantes da CS
deverão realizar o processo seletivo de forma manual, para posteriormente, na primeira
oportunidade, alimentar os dados no SERMILMOB.
3.3.12.3. A pré-qualificação dos conscritos deve ser levantada durante a
entrevista realizada na CS, a fim de identificar aqueles que terão prioridade de
designação à incorporação por terem habilitação profissional de interesse das Forças
Armadas.
3.3.13. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou cursando o
último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à
seleção especial após serem julgados aptos na seleção geral.
3.3.14. Os conscritos aptos, não aproveitados na Seleção Especial para
CPOR/NPOR, retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da
Ativa - OMA, utilizando-se o SERMILMOB.
3.3.15. Os prazos, as datas e os locais de realização da seleção geral e
especial constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas instruções complementares
de cada Força.
3.3.16. Os convocados à seleção geral, durante o período de funcionamento
das CS/CSFA/CSPFA, que comprovarem sua inscrição para exames de admissão em escolas
de formação de militares de carreira das Forças Armadas, de oficiais das Forças Auxiliares
e de oficiais da Marinha Mercante, poderão solicitar o adiamento de incorporação ou
matrícula por um ou dois anos, conforme art. 29 da LSM. A critério do Cmt DN, RM ou
SEREP, o requerimento poderá ser protocolado nas comissões acima mencionadas ou na
JSM.
3.4. Distribuição de Conscritos
3.4.1. Durante a distribuição processada pelo SERMILMOB os conscritos aptos
sem restrição na Seleção Geral, serão designados à incorporação/matrícula para as Forças
ou incluídos no excesso de contingente.
3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso do contingente poderão requerer o
Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI acessando o sítio eletrônico
alistamento.eb.mil.br ou presencialmente na JSM. O referido documento estará disponível
após o pagamento da taxa, assinatura pelo órgão do serviço militar responsável e a
realização do juramento à Bandeira.
3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na Seleção
Geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de
acordo com a Sistemática de Avaliação do Serviço Militar Inicial do SERMILMOB.
3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até 11 de dezembro de
2026, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades -
Bol Nec das OM, e segundo os entendimentos prévios (coordenados pelas RM) entre os
DN, as RM e os SEREP.
3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da designação a partir de 11 de
dezembro de 2026, por meio de consulta ao sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou,
presencialmente, em uma JSM.
3.4.5. Majoração
3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude
de inadequações identificadas na Seleção Complementar.
3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração deverá buscar atender à
relação de, no mínimo, três designados para um incorporado.
3.4.5.2.1. Visando dirimir eventuais divergências no processamento da
distribuição, as RM, em coordenação com os DN e os SEREP, deverão informar a DSM,
no período de 16 a 29 de dezembro de 2026, a necessidade de redesignação de efetivo
oriundo do grande excesso para o completamento da majoração.
3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão
os percentuais nas respectivas instruções complementares, conforme as suas
necessidades e respeitadas às peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.
3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1ª Turma) e "B" (2ª Turma).
3.4.6.1. Conforme instruções complementares (Quadro de
Incorporação/Matrícula) - Apêndice 2.
3.4.7. Os Estabelecimentos de Ensino - EE militares informarão aos DN, às RM
e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos convocados
matriculados, a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para
incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro de
trinta dias, o nome dos convocados que foram desligados ou eliminados. Todas as situações
descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do militar.
3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou
matrícula e dos incluídos no excesso do contingente, inclusive referentes aos MFDV,
deverão estar regulados nas instruções complementares de cada Força, em conformidade
com o estabelecido no Apêndice 2.
3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição
3.4.9.1. O conscrito deverá tomar conhecimento da sua designação pelo sítio
eletrônico alistamento.eb.mil.br ou em qualquer JSM, a fim de formalizar a ciência da sua
possível incorporação/matrícula ou sua inclusão no excesso de contingente.
3.4.9.2. As Comissões de Distribuição deverão gerar no SERMILMOB a Lista de
Ciência de Designação contendo o nome dos convocados, que será o documento hábil
que atestará, de forma inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação ou
matrícula (de acordo com a Súmula nº 7 do Superior Tribunal Militar, publicada no Diário
da Justiça nº 77, de 24 de abril de 1995) devendo ser assinada pelo conscrito como
primeiro ato ao se apresentar na seleção complementar da OM designada.
3.4.9.3. Os DN, RM e SEREP deverão orientar as OM das Forças a manter
atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao
conscrito identificar o local correto para seu comparecimento à seleção complementar.
3.5. Seleção Complementar
3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à
seleção complementar, para confirmar as informações registradas no SERMILMOB por
ocasião da seleção geral, bem como levantar outros elementos julgados necessários à
consolidação do processo seletivo. Os jovens que forem selecionados na seleção
complementar serão incorporados, os demais não serão aproveitados por exceder às
necessidades das Forças, logo, receberão o devido certificado militar.
3.5.1.1 Ao receber os conscritos para a seleção complementar, a OM deverá
providenciar, como primeiro ato, a assinatura do cidadão na Lista de Ciência de
Designação. Tal medida visa atender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal Militar,
publicada no Diário da Justiça nº 77, de 24 de abril de 1995 (crime de insubmissão).
3.5.1.2. Exames médicos complementares (clínicos e laboratoriais), testes de
aptidão física e outras verificações dos aspectos culturais, psicológicos e morais serão
realizados para atender às peculiaridades dos DN, RM e SEREP, conforme estabelecido
nas IGISC e normas específicas de cada Força.
3.5.2. A seleção complementar é de responsabilidade de cada Força e deverá
ocorrer conforme o período previsto no Apêndice 2.