PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

17.1. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________. [OU]
17.2. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________. [OU]
17.n. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento]
______________________.
Remessa necessária
18. Pelo exposto e quanto à remessa necessária, é processo que - à razão
conclusiva da Autoridade Julgadora - poderá:
( ) não caracterizar hipótese de remessa necessária. [OU]
( ) caracterizar hipótese de remessa necessária, nos termos do art. 54 da
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. [OU]
( ) caracterizar hipótese de exceção de remessa necessária, nos termos do art.
54-A da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, ou seja, quando
independentemente de valor a decisão que estiver fundada:
( ) em pronunciamento técnico da Unidade responsável, no âmbito dos Estados
ou do Distrito Federal, pelo enquadramento das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente. [OU]
( ) em alteração de porte econômico instruída de documentação
comprobatória. [OU]
( ) em verificação de inatividade de empresa no período impugnado, instruída
de documentação comprobatória. [OU]
( ) em súmula administrativa proposta pelo Serviço de Administração do
Processo Fiscal e aprovada pela Presidência do Ibama.
Informações complementares [se houver]
19.1. ____________________ ;
19.2. ____________________ ; e
19.n. ____________________ .
n. Conclui-se que é processo apto à análise.
n. Esse é o parecer, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, submetendo-o à
Autoridade Julgadora.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.6. TCFA - Intimação de decisão de questão preliminar (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn;
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn); e
1.4. à impugnação de lançamento de crédito tributário (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Foi pedido:
2.1. ( ) realização de diligência;
2.2. ( ) realização de perícia;
2.3. ( ) apresentação de prova documental após a impugnação.
3. Fica V.S.ª intimada, nos termos da decisão anexa,
3.1. ( ) do deferimento do(s) pedidos (s), observando-se o prazo concedido.
[OU]
3.2. ( ) do deferimento parcial do(s) pedido(s), observando-se o prazo
concedido.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.7. TCFA - Despacho sobre resultado de diligência interna junto à área técnica
posterior à emissão de parecer (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora
Assunto: resultado de diligência interna junto à área técnica posterior à emissão de
parecer.
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. ao Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon, (SEI/Ibama nnnnnn);
1.2. ao Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Encaminha-se processo para análise, nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº
nn, de dd de mm de aaaa, ora instruído do resultado de diligência junto à área técnica posterior
à emissão de parecer (SEI/Ibama nnnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.8. TCFA - Despacho sobre resultado de decisão de questão preliminar (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora
Assunto: resultado de decisão de questão preliminar
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Trata-se de processo referente à:
1.1. Decisão de questão preliminar (SEI/Ibama nnnnnn); e
1.2. Intimação de decisão de questão preliminar (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Retorna-se processo nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm
de aaaa:
( ) uma vez que, decorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s), não houve instrução dos
pedidos deferidos;
( ) instruído do resultado da diligência (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado da perícia (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído de nova prova documental (SEI/Ibama nnnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.9. TCFA - Despacho sobre resultado de diligências determinadas por AJG
(modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora
Assunto: resultado de diligências determinadas por AJG
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Retorna-se processo nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm
de aaaa:
( ) uma vez que, decorrido o prazo, o impugnante não atendeu à intimação
(SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência externa (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência interna pelo Nufin (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência interna junto à área técnica (SEI/Ibama
nnnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.10. TCFA - Despacho de alterações no CTF/APP (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Divisão Técnico-Ambiental
Assunto: alterações no CTF/APP.
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, e para a
execução da Decisão de 1ª Instância TCFA (SEI/Ibama nnnnnn) solicito:
2.1. ( ) a remoção das atividades:
2.1.1. cód. nn - nn;
2.1.2. cód. nn - nn;
2.1.n. cód. nn - nn;
2.2. ( ) a inclusão de atividades para obtenção dos seguintes registros:
2.2.1.cód.nn-nn,datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa;
2.2.2.cód.nn-nn,datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa;
2.2.n.cód.nn-nn;datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa; e/ou
2.3. ( ) as alterações necessárias de atividades para obtenção dos seguintes
registros:
2.3.1.cód.nn-nn,datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa;
2.3.2.cód.nn-nn,datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa;
2.3.n.cód.nn-nn;datadeinícioemdd/mm/aaaae,sehouver,datadetérminoem
dd/mm/aaaa.
3. Após, retorne-se carga do processo para seu seguimento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.11. TCFA - Intimação de julgamento com remessa necessária (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de 1ª Instância da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº
nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada do envio do processo à 2ª Instância de ofício, uma vez
caracterizada a hipótese de decisão desfavorável ao Ibama sujeita à remessa necessária, nos
termosdosart.54eart.54-AdaInstruçãoNormativaIbamanº17,de30dedezembrode2011,
e da Decisão de 1ª Instância TCFA, anexa.
2.3. No caso de interposição de recurso, deverá ser observado o prazo de até 30
(trinta) dias, nos termos do art. 56 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 56
da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, a contar do primeiro dia útil
seguinte da ciência desta intimação.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.12. TCFA - Intimação de Decisão de 1ª Instância (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de 1ª Instância da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº
nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada da Decisão de 1ª Instância TCFA, anexa, que:
( ) deu provimento parcial à impugnação;
( ) negou provimento à impugnação.
3. No caso de interposição de recurso, deverá ser observado o prazo de até 30
(trinta) dias, nos termos do art. 56 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 54
da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, a contar do primeiro dia útil
seguinte a cientificação desta intimação.
4. Não havendo interposição de recurso no prazo regulamentar, o processo seguirá
à cobrança.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.13. TCFA - Intimação de Decisão de 1ª Instância - provimento integral (modelo
SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de 1ª Instância da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº
nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada da Decisão de 1ª Instância TCFA, anexa, que deu provimento
integral à impugnação, com o cancelamento integral da cobrança referente à Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº ____________.
3. Não havendo interposição de recurso no prazo regulamentar de até 30 (trinta)
dias, o processo seguirá ao arquivo.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.2. Emitidos pela AJG
8.3.2.1. TCFA - Decisão de questão preliminar (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Decisão de questão preliminar
Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
CNPJ nº nn.nnn.nnnn/nnnn-nn
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn)
Período(s) de exigência: X/XXXX - X/XXXX
relatório
1. Trata-se de processo administrativo fiscal contencioso de 1ª Instância da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental referente à impugnação do lançamento de crédito tributário
(SEI/Ibama nnnnnn).
2. O impugnante pediu:
( ) realização de diligência;
( ) realização de perícia; e/ou
( ) apresentação de prova documental após a impugnação.
fundamentação
3. Conforme art. 48 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de
2011, questão sujeita à decisão da Autoridade Julgadora deverá ser examinada
preliminarmente quando incompatível com o julgamento do mérito da impugnação.
[n. Quanto à diligência, o pedido deve ser deferido, considerando a pertinência,
imprescindibilidade e regularidade do pedido e cujo resultado deverá ser protocolizado no
prazo de até 30 (trinta) dias.]
E/OU
[n. Quanto à perícia, o pedido dever ser deferido, considerando a pertinência,
imprescindibilidade e regularidade do pedido e cujo resultado deverá ser protocolizado no
prazo de até 30 (trinta) dias; e como perito do Ibama, designa-se o Sr.(a)
_______________________.]
E/OU
[n. Quanto à apresentação de prova documental após a impugnação, o pedido
deve ser deferido, considerando a pertinência e regularidade do pedido, desde que
protocolizado no prazo de até 30 (trinta) dias. ]
dispositivo
[n. Pelo exposto, decido pelo deferimento do(s) pedidos(s), observando-se o(s)
prazo(s) concedido(s).
Intime-se.]
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.2. TCFA - Intimação de diligência da AJG de 1ª Instância (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. Considerando as alegações e pretensões da impugnação, verifica-se que o
processo deve ser instruído com os seguintes documentos:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento desta
intimação, protocolizar o seu atendimento integral, sem o que o processo seguirá a
julgamento.
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.3. TCFA - Despacho de diligência interna - Nufin (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
Assunto: diligência interna.
Sr.(a) Servidor(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. A impugnação (SEI/Ibama nnnnnn) apresenta as seguintes alegações:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito o
atendimento aos seguintes quesitos:
3.1. ______________________;
3.2. ______________________;
3.n. ______________________ .
4. Após, retorne-se carga do processo para seu seguimento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.4. TCFA - Despacho de diligência interna - área técnica (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Divisão Técnico-Ambiental
Assunto: diligência interna junto à área técnica
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. A impugnação (SEI/Ibama nnnnnn) apresenta as seguintes alegações:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito o
atendimento aos seguintes quesitos:
3.1. ______________________;
3.2. ______________________;
3.n. ______________________ .
4. Após, retorne-se carga do processo para seu seguimento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.5. Julgamentos da AJG
8.3.2.5.1. TCFA - Decisão de provimento da impugnação (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
TCFA - Decisão de 1ª Instância TCFA - Provimento integral da impugnação
Número do Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
CNPJ nº nn.nnn.nnnn/nnnn-nn
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn)
Período(s) de exigência: X/XXXX - X/XXXX
relatório
[1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama nnnnnn) como
relatório da decisão.]
OU
[1. Trata-se de processo administrativo fiscal contencioso de 1ª Instância da Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental referente à impugnação do lançamento de crédito
tributário (SEI/Ibama nnnnnn).
2.
n.]
fundamentação
n.
dispositivo
n. Pelo exposto, julgo a impugnação do lançamento de crédito tributário da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental, dando-lhe provimento integral.
[n. Incide hipótese de remessa necessária, nos termos dos art. 54 da Instrução
Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Encaminhe-se o processo à 2ª
Instância.]
OU
[n. Não sendo hipótese de remessa necessária, nos termos dos art. 54 e art. 54-A da
Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, encaminhe-se o processo para
execução das seguintes alterações de registros fiscais relacionados à Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn:
______________________;
______________________;
______________________ .]
Intime-se.