PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 5)

8.2.3.1.3. relacionar processo ao processo da NLCT correspondente; e
8.2.3.1.4. concluir o processo na unidade;
8.2.3.2. no processo da NLCT:
8.2.3.2.1. incluir o arquivo pdf do processo de impugnação (encerrado); e
8.2.3.2.2. conceder vista do processo ao peticionante.
8.2.4. São requisitos formais de regularidade da impugnação:
8.2.4.1. a identificação do Ibama como destinatário da impugnação;
8.2.4.2. a qualificação do impugnante;
8.2.4.3. a qualificação de procurador(a), se houver;
8.2.4.4. a regularidade do instrumento de procuração, se houver;
8.2.4.5. os motivos de fato e de direito que fundamentam a impugnação.
8.2.5. São requisitos de validade de instrumento de procuração:
8.2.5.1. legitimidade do outorgante para emissão da procuração, nos termos do
ato constitutivo da pessoa jurídica;
8.2.5.2. qualificação do outorgante e do outorgado;
8.2.5.3. objetivo da outorga, com designação de poderes conferidos que
incluam a atuação do outorgado perante a administração pública federal ou, de forma
específica, perante o Ibama;
8.2.5.4. prazo de validade;
8.2.5.5. indicação do lugar onde a procuração foi passada;
8.2.5.6. data; e
8.2.5.7. assinatura(s) do(s) outorgante(s).
8.2.6. Em empresas de médio e grande porte, é comum um ou mais
substabelecimentos de procurações, em cadeia. É preciso verificar a existência de:
8.2.6.1. autorização para o substabelecimento na procuração anterior, que o
estabeleça;
8.2.6.2. condições específicas de validade do substabelecimento, como escopo
e limitações de poderes ou a necessidade de subscritores específicos.
8.2.7. Para contagem de prazos, considera-se:
8.2.7.1. marco inicial de contagem: primeiro dia útil seguinte ao exercício a
cientificação da intimação; e
8.2.7.2. marco final de contagem:
8.2.7.2.1. 10 (dez) dias, no caso de regularização da impugnação; ou
8.2.7.2.2. 30 (trinta) dias.
8.2.8. Conforme art. 30 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de
dezembro de 2011, devem instruir o PAF os registros da atividade de apuração,
determinação e constituição de créditos de TCFA.
8.2.9. Não havendo disponibilização de dados, informações e documentos por
meio da rede mundial de computadores ou em razão de acordo de cooperação técnica
firmado com o Ibama, é válida a exigência de apresentação de certidão ou documento
expedido por órgão ou entidade do Distrito Federal, dos estados e dos municípios,
incluindo:
8.2.9.1. secretarias de fazenda;
8.2.9.2. OEMA e entidades estaduais de meio ambiente;
8.2.9.3. juntas comerciais; e
8.2.9.4. OMMA e entidades municipais de meio ambiente.
8.2.10. Registros complementares a critério do(a) AP não afastam a
obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.1.
8.2.11. Para identificação de consultas sobre licenciamento ambiental nos
estados e Distrito Federal, acesse, no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/acts, os tópicos:
8.2.11.1. ACT e gestão integrada de cadastros técnicos | Tabela de
correspondências; e
8.2.11.2. ACT e o licenciamento ambiental estadual;
8.2.12. Para consulta às OTN do CTF/APP, acesse Publicações do CTF/APP no
endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-
app#orientacoes-tecnicas.
8.2.13. Para consulta às OJN, acesse o endereço https://www.gov.br/ibama/pt-
br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-
normativas.
8.2.14. Para instrução complementar do processo, não serão objeto de
despacho às áreas técnicas os dados, informações e documentos públicos ou
disponibilizados para usuários internos em sistemas do Ibama, como por exemplo:
8.2.14.1. sítio eletrônico do impugnante;
8.2.14.2. redes sociais do impugnante;
8.2.14.3. ANM;
8.2.14.4. ANP;
8.2.14.5. ANTAQ;
8.2.14.6. ANVISA;
8.2.14.7. autorizações ambientais no SEI/Ibama
8.2.14.8. CCC;
8.2.14.9. CISC;
8.2.14.10. CNAE;
8.2.14.11. CTF/APP;
8.2.14.12. DOF;
8.2.14.13. FTE;
8.2.14.14. INFOSERV 1.0;
8.2.14.15. OJN;
8.2.14.16. OTN da TCFA;
8.2.14.17. OTN do CTF/APP;
8.2.14.18. Painel BI:
8.2.14.18.1. sobre produtos remediadores;
8.2.14.18.2. sobre dispersantes químicos;
8.2.14.18.3. sobre o Protocolo de Montreal;
8.2.14.19. PNLA;
8.2.14.20. Sicafi;
8.2.14.21. Sicafi/Sistema de agrotóxicos;
8.2.14.22. Sinaflor;
8.2.14.23. Sisret;
8.2.14.24. SNTPP;
8.2.14.25. Sintegra; e
8.2.14.26. outros sistemas de controle ambiental do Ibama.
8.2.15. Também, dúvida para qual exista dispositivo expresso em norma do
Ibama de regulamentação de controles ambientais não será objeto de despacho às áreas
técnicas.
8.2.16. Quando a área técnica instruir o resultado da diligência antes da
emissão do parecer do(a) AP, esse indicará a identificação dos respectivos documentos; no
caso de o resultado da diligência ser instruído no processo pela área técnica em data
posterior à emissão do parecer do(a) AP, o evento será noticiado à AJG, conforme modelo
de despacho do item 8.3.1.7.
8.2.17. Nos termos do art. 173, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e da Súmula STJ nº 555, para contagem de prazo de decadência,
considera-se:
8.2.17.1. marco inicial de contagem: primeiro dia útil do exercício financeiro
seguinte ao exercício em que o lançamento de crédito poderia ser efetuado; e
8.2.17.2. marco final de contagem: 5 (cinco) anos.
8.2.18. Conforme o art. 23, caput, § 2-Aº da Instrução Normativa Ibama nº 17,
de 30 de dezembro de 2011, e a Orientação Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA, para
contagem de prazo decadencial referente a créditos complementares, considera-se:
8.2.18.1. marco inicial de contagem: a ocorrência do fato gerador, considerando
o último dia do trimestre; e
8.2.18.2. marco final de contagem: 5 (cinco) anos.
8.2.19. Nos termos do art. 37, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17,
de 30 de dezembro de 2011, será considerado como não formulado o pedido de:
8.2.19.1 diligência, sem justificativa, sem formulação de quesitos; e
8.2.19.2. perícia, sem justificativa, sem formulação de quesitos e sem
identificação do seu perito, com nome, endereço e qualificação profissional.
8.2.20. Nos termos do art. 40, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama 17, de
30 de dezembro de 2011, no caso de deferimento de perícia, a AJG deverá designar o(a)
servidor(a) que atuará como perito(a) do Ibama, bem como o prazo para produção dos
laudos periciais.
8.2.21. Conforme o art. 48 da Instrução Normativa Ibama 17, de 30 de
dezembro de 2011, somente haverá emissão de decisão apartada sobre
deferimento/indeferimento de requerimento quando houver questões preliminares que,
por incompatibilidade, não possam ser examinadas com o julgamento do mérito, na
Decisão de 1ª Instância sobre impugnação.
8.2.22. Registros complementares a juízo da AJG não afastam a obrigatoriedade
de utilização dos modelos constantes no item 8.3.2.
8.2.23. Primeiro selecione o modelo adequado ao processo pelo conteúdo final
do dispositivo. Após, fundamente a decisão considerando as especificidades do caso
concreto.
8.2.24. O relatório e a fundamentação da Decisão de 1ª Instância sobre
impugnação poderão se constituir em concordância com parecer, OJN, OTN, desde que
também instruídos no processo.
8.2.25. A motivação e o fundamento de Decisão de 1ª Instância sobre
impugnação devem se referir, minimamente, a dispositivos:
8.2.25.1. da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
8.2.25.2. do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e
8.2.25.3. da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
8.2.26. Nos termos do art. 36 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
não cabe pedido de reconsideração de Decisão de 1ª Instância sobre impugnação.
8.2.27. Os códigos de situação de débitos relacionados neste procedimento
são:
8.2.27.1. cód. 212: "TCFA - Pedido de impugnação";
8.2.27.2. cód. 277: "Débito Passível Baixa - Remoção Atividade/Porte";
8.2.27.3. cód. 500: "Julgamento 1ª e 2ª Instância/Decisão Administrativa -
Débito Excluído".
8.2.28. A intimação deve proceder ao envio, como anexo, de documento que
uma decisão declare como seu integrante, a exemplo de parecer, OJN, OTN da TCFA, OTN
do CTF/APP ou FTE.
8.2.29. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas
de redação indicadas pelas conjunções E, OU e E/OU. Nesses casos, deve-se manter a
alternativa adequada ao caso do processo, excluindo-se as demais. Por exemplo:
8.2.29.1. processo 1: a AJG opta por adotar determinado parecer como
relatório da decisão: nesse caso exclui-se a opção "1. Trata-se de processo referente
(...)";
8.2.29.2. processo 2: a AJG opta por redigir um relatório próprio da decisão:
nesse caso exclui-se a opção "1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
(SEI/Ibama nnnnnn) como relatório da decisão".
8.2.30. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas
de respostas. Nesses casos, deve-se suprimir textos indefinidos que não se aplicam. Por
exemplo: suprimir a referência "(SEI/Ibama nnnnn)" ou de itens que não se aplicam ao
caso do processo.
8.2.31. No preenchimento do modelo de parecer (8.3.1.5.):
8.2.31.1. para cada item identificado no tópico "Alegações e fundamentos"
deve corresponder um item de análise no tópico "Mérito da impugnação"; e
8.2.31.2. para cada item identificado no tópico "Pedidos do contribuinte" deve
corresponder uma indicação no tópico "Sobre os pedidos".
8.3. Modelos de documentos
8.3.1. Emitidos pelo(a) AP
8.3.1.1. TCFA - Termo de encerramento de processo (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
Termo de Encerramento nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Conforme item 22.1.3. do Anexo I da Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de
2021 (e alterações), e nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de nnnn de
aaaa, emito o presente termo de encerramento de processo, certificando a inclusão de seu
inteiro teor no processo nº nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn, que instrui a Notificação de
Lançamento de Crédito Tributário nº _______________.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.2. TCFA - Intimação para regularização de impugnação (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. A impugnação é inepta, considerando:
2.1. quanto à qualificação do impugnante:
(x) falta de documento de identificação ou documento irregular;
(x) falta de ato constitutivo da empresa com atribuição de poder de
representação legal da empresa;
(x) ato constitutivo sem atribuição de poder de representação legal da
empresa; e/ou
2.2. quanto à qualificação de procurador(a) (se houver):
(x) falta de documento de identificação ou documento irregular;
(x) falta de instrumento de procuração; ou
(x) instrumento de procuração inválido:
__________________________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para regularizar a impugnação no prazo de até 10 (dez)
dias, sem o que o processo seguirá à cobrança administrativa.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.3. TCFA - Intimação de diligência externa preliminar (modelo SEI/Ibama
nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao estabelecimento de CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. Considerando as alegações e pretensões da impugnação, verifica-se que o
processo deve ser instruído com os seguintes documentos:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento
desta intimação, protocolizar o seu atendimento integral, sem o que o processo seguirá a
julgamento.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.4. TCFA - Despacho de diligência interna preliminar junto à área técnica
(modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Divisão Técnico-Ambiental
Assunto: diligência interna preliminar junto à área técnica.
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
2. A impugnação (SEI/Ibama nnnnnn) apresenta as seguintes alegações:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito
o atendimento aos seguintes quesitos:
3.1. ______________________;
3.2. ______________________;
3.n. ______________________ .
4. Após, solicita-se retorno de carga do processo em até 30 (trinta) dias, para
seguimento do resultado da diligência à análise de Autoridade Julgadora.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.5. TCFA - Parecer de 1ª Instância (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Número do processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Assunto/Resumo: parecer em processo administrativo fiscal contencioso de 1ª
Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
Identificação
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama
nnnnnn).
Porte da empresa e PP/GU
2. Quanto ao porte referente ao(s) exercícios (s) notificado(s) (SEI/Ibama
nnnnnn), observa-se:
2.1. aaaa, [porte registrado], [PP/GU];
2.2. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; e
2.n. aaaa, [porte registrado], [PP/GU].
Períodos cobrados
3. Os períodos cobrados na NLCT foram:
3.1. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa;
3.2. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; e
3.n. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa.
Atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
4. Considerando o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a empresa
possui declaração ativa da(s) seguinte(s) atividade(s):
4.1. ______________________;
4.2. ______________________; e
4.n. ______________________ .
Alegações e fundamentos
5. O impugnante apresentou as seguintes alegações e fundamentos (SEI/Ibama
nnnnnn):
5.1. ______________________;
5.2. ______________________; e
5.n. ______________________ .
Pedidos do contribuinte
6. Na impugnação, o contribuinte fez os seguintes pedidos (SEI/Ibama
nnnnnn):
6.1. ______________________;
6.2. ______________________; e
6.n. ______________________ .
Documentos
7. Referente às alegações, com a impugnação:
( ) não foram apresentados documentos;
( ) foi(ram) apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Judicialização
8. Quanto a eventual judicialização do lançamento do(s) crédito(s)
tributário(s):
( ) o impugnante não declarou que a matéria impugnada foi submetida à
apreciação judicial. [OU]
( ) o contribuinte judicializou a matéria impugnada, conforme processo nº
_________________da Justiça Federal da (N)ª Região.
Decadência
9. Quanto à contagem de prazo decadencial, considerando o art. 173, caput,
inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Súmula STJ nº 555, ou Orientação
Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA no caso de créditos complementares:
( ) não se constata evento de decadência. [OU]
( ) constata-se evento decadência em relação aos períodos:
___________________________ .
Diligência externa
10. Quanto à diligência externa preliminar:
( ) não houve intimação ao impugnante. [OU]
( ) o impugnante não atendeu à intimação tempestivamente (SEI/Ibama
nnnnnn). [OU]
( ) o impugnante atendeu à intimação (SEI/Ibama nnnnnn).
Diligência interna
11. Quanto à diligência interna preliminar:
( ) não houve instrução de documentos pelo(a) Agente Preparador. [OU]
( ) o processo foi instruído pelo(a) Agente Preparador com o(s) seguinte(s)
documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Diligência interna - área técnica
12. Quanto à diligência junto à área técnica,
( ) não houve. [OU]
( ) o processo foi instruído com o Despacho nº nn/aaaa-
Nonono/NoNon/NONon, de solicitação de diligência à área técnica (SEI/Ibama nnnnnn).
[OU]
( ) o processo foi instruído com o resultado da diligência junto à área técnica
(SEI/Ibama nnnnnn).
Pedido de diligência
13. Quanto a pedido de diligência pelo impugnante:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se:
( ) o deferimento, considerando sua pertinência e imprescindibilidade para
solução do mérito e que o impugnante atendeu seus requisitos. [OU]
( ) o indeferimento, nos termos do caput do art. 40 da Instrução Normativa
Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. [OU]
( ) desconsiderá-lo por falta de cumprimento de requisitos, nos termos do art.
37, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Pedido de perícia
14. Quanto a pedido de perícia pelo impugnante:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se:
( ) o deferimento, considerando sua pertinência e imprescindibilidade para
solução do mérito e que o impugnante atendeu seus requisitos. [OU]
( ) o indeferimento, nos termos do caput do art. 40 da Instrução Normativa
Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. [OU]
( ) desconsiderá-lo por falta de cumprimento de requisitos, nos termos do art.
37, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Pedido de apresentação de prova documental após a impugnação
15. Quanto a pedido de apresentação de prova documental após a
impugnação:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se o seu:
( ) o deferimento, considerando a incidência de hipótese do art. 37, caput, § 4º,
da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, ou seja: impossibilidade
de apresentação da documentação por motivo de força maior; documentação referente a
fato ou direito superveniente; ou documentação referente à contraposição de fatos e
razões trazidas posteriormente ao processo. [OU]
( ) o indeferimento, configurada a preclusão de direito de o impugnante fazer
nova juntada de documentos.
Mérito da impugnação
16. Quanto ao mérito da impugnação e considerando o que foi instruído no
processo, indica-se que:
16.1. ____________________ ;
16.2. ____________________ ; e
16.n. ____________________ .
À consideração da Autoridade Julgadora, registra-se que, no processo:
( ) houve pedido de manifestação de área técnica ainda não atendido. [OU]
( ) há instrução de manifestação de área técnica (SEI/Ibama nnnnnn).
Sobre os pedidos
17. Em relação aos pedidos do contribuinte (SEI/Ibama nnnnnn), indica-se: