PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO
Procedimento Operacional Padrão
Processo administrativo fiscal contencioso de 1ª Instância da TCFA
Processo de origem: 02001.010271/2025-55
Versão: 1.0
Versão anterior: não se aplica.
1. OBJETIVOS
1.1. Objetivo geral
Padronizar a instrução, análise e decisões em procedimento administrativo fiscal contencioso de 1ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cujo lançamento de
crédito foi contestado por meio de impugnação de exigência a que se referem o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o art. 2º, caput, inciso XI, da Instrução Normativa
Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
O procedimento operacional padrão deve prover instruções sequenciais para rotinas do contencioso fiscal, com o intuito de melhorar a execução de atividades, de balizar práticas
de capacitação e de garantir adequação e segurança jurídica na execução de tarefas.
Constitui-se em ferramenta que possibilita a implementação de diretrizes para a condução de processos com consistência e aperfeiçoamento processual, reduzindo eventuais
falhas e minimizando riscos de integridade.
A formalização do procedimento operacional padrão é um ponto de referência inicial para o processo de melhoria contínua do próprio procedimento e para oportunas
modificações que decorram de alterações do quadro normativo de referência do processo administrativo fiscal contencioso.
Considerando as especificidades do processo administrativo fiscal, o procedimento empreende uniformidade de atuação de Agentes Preparadores e Autoridades Julgadoras de 1ª
Instância em todo o território nacional, com qualidade e conformidade à legislação aplicável.
1.2. Objetivos específicos
1.2.1. Instrumentalizar o procedimento administrativo fiscal contencioso de forma isonômica no país, incluindo modelos de documentos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, para garantir que impugnantes sejam tratados procedimentalmente de forma idêntica em situações iguais, evitando a concessão inadvertida de privilégios
processuais.
1.2.2. Aperfeiçoar a delimitação de competências processuais entre Agente Preparador e Autoridade Julgadora de 1ª Instância.
1.2.3. Identificar oportunidades de evolução:
1.2.3.1. da regulamentação do Ibama sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental; e
1.2.3.2. de acordos de cooperação técnica celebrados com órgãos e entidades estaduais e distrital responsáveis pela exigência de créditos tributários de taxas de controle e
fiscalização ambiental.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Abreviações, acrônimos e siglas
Item Significado
AJG Autoridade Julgadora de 1ª Instância
ANM Agência Nacional de Mineração
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
AP Agente Preparador(a)
BI Business Intelligence
CCC Cadastro Centralizado de Contribuinte
CISC Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
CTF/APP Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
Ditec Divisão Técnico-Ambiental
DOF Sistema Documento de Origem Florestal
DOU Diário Oficial da União
FTE Ficha Técnica de Enquadramento
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INFOSERV 1.0 Sistema Informatizado do Proconve/Promot, versão 1.0.
NLCT Notificação de Lançamento de Crédito Tributário
Nufin Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
OEMA Órgão Estadual de Meio Ambiente
OJN Orientação Jurídica Normativa da PFE
OMMA Órgão Municipal de Meio Ambiente
OTN Orientação Técnica Normativa
PAF Processo Administrativo Fiscal
pdf Formato de documento portável (portable document format)
PFE Procuradoria Federal Especializada
PNLA Portal Nacional de Licenciamento Ambiental
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
POP Procedimento Operacional Padrão
Proconve Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores
Promot Programa de controle da poluição do ar por motociclos e veículos similares
Resp. Responsável
SEI/Ibama Sistema Eletrônico de Informações do Ibama
Sicafi Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
Sintegra Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
Sisret Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial
SNTPP Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos
STJ Superior Tribunal de Justiça
TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
2.2. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento
Agente Preparador(a) ou Órgão Preparador: servidor(a) designado por ordem de serviço de superintendente para a formação e instrução do processo administrativo, emissão de
intimações, recebimento e encarte de documentos, defesas e quaisquer outras manifestações ou provas a serem juntadas aos autos, com o seu posterior encaminhamento à AJG.
Ato constitutivo: ato jurídico de constituição de pessoa jurídica mediante registro próprio, comumente de contrato social ou de estatuto social, no caso de sociedades anônimas
e cooperativas.
Autoridade Julgadora: o superintendente, responsável pelo julgamento de impugnações contra a cobrança da TCFA nas unidades do Ibama nos estados e por eventual decisão
revisional.
Cadastro Centralizado de Contribuinte: o cadastro fiscal unificado de pessoas físicas e jurídicas, mantido pelas secretarias estaduais de fazenda, que tem por objetivo controlar
o credenciamento de emitente de documento fiscal eletrônico, validando o seu destinatário.
Decadência: perda do direito de a administração receber o crédito, em razão da inércia da autoridade administrativa de efetivar o lançamento no tempo determinado.
Decisão: solução dada a pedido do impugnante por agente processual competente na forma da regulamentação do PAF.
Deferimento: ato administrativo favorável, parcial ou integral a requerimento que não integre o escopo de impugnação, por meio de documento próprio e dispositivo normativo
de fundamentação.
Dispositivo de decisão: parte que especifica o conteúdo decisório proferido.
Fundamentação de decisão: parte assentada em normas, princípios e jurisprudência; inclui a consideração de existência de relação jurídica objeto do processo, o fundamento
jurídico ou de direito, quando fundado em regras jurídicas, e o fundamento de fato, quando decorrente de acontecimento evidenciado; é a razão preponderante para dar ou não provimento
à impugnação.
Impugnação: peça de defesa voluntária que visa contestar elementos de fato e de direito pertinentes à NLCT e instaura a fase contenciosa do PAF.
Indeferimento: ato administrativo desfavorável a pedido que não integre o escopo da impugnação, por meio de documento próprio e dispositivo normativo de
fundamentação.
Intimação: cientificação do impugnante de evento processual sob ordem de autoridade.
Julgamento: tipo de decisão da AJG que dá provimento ou não à impugnação, sendo composta de relatório, fundamentação, dispositivo e ordem de intimação.
Motivação de decisão: justificação ou alegação em que se procura dar razões de determinada decisão; é a apresentação dos motivos que determinam o provimento integral, o
provimento parcial e o provimento negado à impugnação.
Negar provimento: inadmissão total, pela AJG, das alegações da impugnação.
Notificação de Lançamento do Crédito Tributário: formalização da TCFA que inaugura o PAF, de acordo com as informações que constam na base de dados da administração.
Painel BI: ferramenta para análise de dados que pode ser utilizada para extrair informações oficiais sobre o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de
recursos naturais sujeitas a pagamento da TCFA.
Protocolo de Montreal: tratado internacional, estabelecido em 1987 no âmbito da organização das nações unidas, que versa sobre o controle e a eliminação de substâncias que
destroem a camada de ozônio.
Provimento: admissão, pela AJG, das alegações da impugnação, que são aceitas em sua totalidade.
Provimento parcial: admissão em parte, pela AJG, das alegações da impugnação, que não são aceitas em sua totalidade.
Recurso: peça de defesa voluntária que visa contestar decisão proferida no curso do PAF.
Relatório de decisão: sua parte inicial, com exposição das circunstâncias que resumem o processo e a sua tramitação; devem ser mencionados o impugnante e o resumo dos
fundamentos jurídicos apresentados na impugnação.
Remessa necessária: reexame obrigatório da decisão desfavorável ao Ibama proferida pela AJG.
Revisão tributária de ofício: o procedimento, por iniciativa do Ibama ou da PFE, para revisão do PAF em exercício do poder-dever de autotutela.
Substabelecimento: ato de transferir a outra pessoa os poderes recebidos por meio de procuração.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente, por meio de análise de dados relativos ao sujeito passivo.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
Desde 2000, impõe-se ao Ibama a obrigação de exigir o pagamento de créditos tributários da TCFA, a que se referem o art. 17-B e o art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de março
de 1981. Fonte de recursos do Ibama, a TCFA também é tributo estratégico e indispensável à implementação da PNMA, por meio de articulações institucionais entre órgãos e entidades que
integram o SISNAMA.
3.1. Escopo do POP
PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA
3.2. Não escopo do POP
3.2.1. Processo que instrui impugnação de crédito ainda não notificado.
3.2.2. Processo administrativo referente à TCFA sem a correspondente NLCT.
3.2.3. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de superintendente
3.2.4. Remessa necessária em PAF contencioso da TCFA.
3.2.5. PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA.
3.2.6. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de presidente e delegações
3.2.7. Remessa necessária por avocação.
3.2.8. Procedimento de revisão quando de ofício.
3.2.9. Recolhimento da TCFA, qualquer a forma de pagamento, inclusive parcelamento.
3.2.10. Parcelamento de créditos tributários.
3.2.11. Reparcelamento de créditos tributários.
3.2.12. Lançamento de crédito tributário da TCFA.
3.2.13. Homologação de crédito tributário da TCFA.
3.2.14. Declaração de revelia tributária.
3.2.15. Processo de retificação de porte de empresa a que se referem os art. 61-A a art. 61-E da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
3.2.16. Processo de compensação de crédito tributário a que se refere o art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
3.2.17. Fiscalização tributária da TCFA.
3.2.18. Sancionamento tributário referente à TCFA.
3.2.19. Reincidência de infração tributária.
3.3. Destinatários
3.3.1. AP de PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA.
3.3.2. AJG de PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA.
4. PROCEDIMENTO
. .Passo .Resp. .Descrição .Pontos de
atenção
.Análise e
instrução
.Modelos
de documentos
. .1 .AP .No caso de impugnação protocolizada em processo avulso, providenciar
sua instrução no processo correspondente de NLCT.
.6.1.; 6.2.; 6.3.; 6.4.; 6.11. .8.1.1.; 8.1.2.; 8.1.3.; 8.2.1.;
8.2.2.; 8.2.3; 8.2.8.;
8.2.10.
.8.3.1.1.
. .2 .AP .No caso de impugnação irregular, intimar o impugnante; ou seguir ao
Passo 5.
.6.5.; 6.6.; 6.7.; 6.8. .8.2.4.; 8.2.5.; 8.2.6.; 8.2.8.;
8.2.10.
.8.3.1.2.
. .3 .AP .Aguardar o prazo da intimação. .6.9.; 6.10. .8.2.7. .-
. .4 .AP .Não havendo regularização, seguir ao Passo 45. .- .- .-
. .5 .AP .No caso de débitos sem associação, associá-los ao número SEI/Ibama
do processo.
.6.11. .8.2.8. .-
. .6 .AP .Lançar o código de débito nº 212. .6.11. .8.2.8.; 8.2.27.1. .-
. .7 .AP .No caso de diligência preliminar externa, enviar intimação; ou seguir ao
Passo 9.
.6.11.; 6.12.; 6.13. .8.2.8.; 8.2.9.; 8.2.10.;
8.2.11.; 8.2.12.; 8.2.13.;
8.2.28.; 8.2.30.
.8.3.1.3.
. .8 .AP .Aguardar o prazo da intimação. .6.9.; 6.10. .8.2.7. .-
. .9 .AP .Paralelamente, instruir processo no caso de diligência preliminar pelo
AP.
.6.11. .8.2.8. .-
. .10 .AP .Paralelamente, providenciar instrução do processo no caso de diligência
preliminar junto às áreas técnicas.
.6.9.; 6.10.; 6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.14;
8.2.15.; 8.2.30.
.8.3.1.4.; 8.3.1.7.
. .11 .AP .Emitir parecer. .6.11.; 6.14.; 6.15.; 6.16. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.16;
8.2.17.; 8.2.18.; 8.2.30.;
8.2.31.
.8.3.1.5.
. .12 .AJG .Analisar processo. .6.17.; 6.18.; 6.19.; 6.21. .8.2.7.; 8.2.8.; 8.2.9.;
8.2.12.; 8.2.13; 8.2.15.;
8.2.17.; 8.2.18.
.-
. .13 .AJG .Havendo questão preliminar emitir decisão se favorável ou
parcialmente favorável ao impugnante; ou seguir ao Passo 18.
.6.19. .8.2.8.; 8.2.19.; 8.2.20.;
8.2.21.; 8.2.22.; 8.2.29.
.8.3.2.1.
. .14 .AJG .Se os pedidos foram desconsiderados, seguir ao Passo 18. .- .- .-
. .15 .AP .Emitir intimação da decisão sobre questão preliminar. .6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.28. .8.3.1.6.
. .16 .AP .Aguardar prazos concedidos na decisão. .- .- .-
. .17 .AP .Retornar processo à AJG. .- .8.2.8.; 8.2.10. .8.3.1.8.
. .18 .AJG .Não havendo conversão de julgamento da impugnação em diligência,
seguir ao Passo 26.
.- .- .-
. .19 .AJG .Instruir processo com intimação de diligência externa, se houver. .6.12.; 6.13.; 6.19. .8.2.8.; 8.2.9.; 8.2.11.;
8.2.12.; 8.2.13.; 8.2.22.;
8.2.30.
.8.3.2.2.
. .20 .AJG .Instruir processo com especificação da diligência interna, se houver. .6.19. .8.2.8.; 8.2.14.; 8.2.16;
8.2.22.; 8.2.30.
.8.3.2.3.; 8.3.2.4.
. .21 .AP .No caso de diligência externa, enviar intimação; ou seguir ao Passo
23.
.6.11. .- .-
. .22 .AP .Aguardar o prazo da intimação. .6.9.; 6.10. .8.2.7. .-
. .23 .AP .Paralelamente, instruir processo no caso de diligência pelo AP. .6.11. .8.2.8. .-
. .24 .AP .Paralelamente, providenciar sua instrução do processo no caso de
diligência junto às áreas técnicas.
.6.11. .8.2.8. .-
. .25 .AP .Retornar processo à AJG. .6.11. .8.2.8.; 8.2.10. .8.3.1.9.
. .26 .AJG .Emitir decisão de julgamento da impugnação. .6.19.; 6.20. .8.2.8.; 8.2.22.; 8.2.23.;
8.2.24.; 8.2.25.; 8.2.26.;
8.2.29.
.8.3.2.5.1.; 8.3.2.5.2.;
8.3.2.5.3.
. .27 .AP .Emitir intimação no caso de remessa necessária; ou seguir ao Passo
29.
.6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.28. .8.3.1.11.
. .28 .AP .Aguardar o prazo da intimação e seguir o POP REMESSA NECESSÁRIA. .- .- .-
. .29 .AP .No caso de decisão que não modifique o lançamento, seguir ao Passo
45.
.- .- .-
. .30 .AP .No caso de decisão modificadora de lançamento, estornar o código de
débito nº 212.
.6.11. .8.2.8.; 8.2.27.1. .-
. .31 .AP .No caso de modificação bloqueada, providenciar o desbloqueio de
débitos.
.6.11. .8.2.8. .-
. .32 .AP .No caso de não haver modificações de atividades na inscrição no
CTF/APP, seguir ao Passo 37.
.- .- .-
. .33 .AP .Lançar o código de débito nº 277, no caso de remoção de atividades. .6.11.; 6.22. .8.2.8.; 8.2.27.2. .-
. .34 .AP .Encaminhar à Ditec para alterações. .6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.30. .8.3.1.10.
. .35 .AP .Estornar o código de débito nº 277, no caso de remoção de
atividades.
.6.11.; 6.22. .8.2.8.; 8.2.27.2. .-
. .36 .AP .Reprocessar débitos. .6.11. .8.2.8. .-
. .37 .AP .Lançar compensação, se houver. .6.11. .8.2.8. .-
. .38 .AP .No caso de alteração de porte, retificá-lo; ou seguir ao Passo 40. .6.11. .8.2.8. .-
. .39 .AP .Reprocessar débitos. .6.11. .8.2.8. .-
. .40 .AP .No caso de crédito que deva se desconstituído, lançar o código de
débito nº 500.
.6.11. .8.2.8.; 8.2.27.3. .-
. .41 .AP .Apurar saldo remanescente, se houver; ou seguir ao Passo 46. .6.11. .8.2.8. .-
. .42 .AP .Emitir intimação. .6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.28. .8.3.1.12.
. .43 .AP .Aguardar o prazo da intimação. .6.9.; 6.10. .8.2.7. .-
. .44 .AP .No caso de interposição de recurso, seguir o POP 2ª INSTÂNCIA. .- .- .-
. .45 .AP .Dar seguimento à cobrança e seguir ao Passo 49. .- .- .-
. .46 .AP .Emitir intimação. .6.11. .8.2.8.; 8.2.10.; 8.2.28. .8.3.1.13.
. .47 .AP .Aguardar o prazo da intimação. .6.9.; 6.10. .8.2.7. .-
. .48 .AP .No caso de interposição de recurso, seguir o POP 2ª INSTÂNCIA. . . .
. .49 .- .Fim. .- .- .-
5. PROCEDIMENTO RESUMIDO
Etapa Descrição
5.1. Verificar regularidade da impugnação.
5.2. Instruir processo.
5.3. Emitir parecer.
5.4. Emitir decisões.
5.5. Intimar o impugnante das decisões.
5.6. Dar seguimento à cobrança.
5.7. Remeter processo à 2ª Instância nos casos de remessa necessária e de recurso voluntário.
6. PONTOS DE ATENÇÃO
6.1. A protocolização de documento que se refira a créditos de TCFA ainda não notificados não caracteriza o início de PAF contencioso; nesse caso, não existe procedimento
contencioso aplicável.
6.2.
Na hipótese de protocolização de impugnação em processo avulso, esse deverá ser salvo integralmente no formato de arquivo pdf para inclusão no processo da NLCT
correspondente, conforme item 8.2.3.
6.3. A tramitação de impugnação ou de resposta à intimação só é válida por meio do SEI/Ibama, inclusive no caso de protocolização de documentos físicos junto a uma unidade
de protocolo do Ibama.
6.4. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de impugnação ou de resposta à intimação em qualquer unidade de protocolo do Ibama, independentemente de ser
a unidade competente para tramitação do PAF.
6.5. A impugnação deve ser examinada preliminarmente quanto a sua regularidade formal conforme itens 8.2.4. 8.2.5. e 8.2.6., garantindo-se ao impugnante uma única
oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da intimação.
6.6. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 13.726,
de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de assinatura, por agente administrativo, com aquela constante de documento de identidade oficial, lavrando-se a sua
autenticidade no próprio documento.
6.7. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso II, da Lei
nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de comparação entre o original e a cópia, por agente administrativo, que atestará a autenticidade cópia.
6.8. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de substituição por cópia
autenticada por agente administrativo, conforme item 6.7.
6.9. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
6.10. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.
6.11.
A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o AP acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos Arrecadação e Cadastro do Sicafi ou
sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.12. Nos termos do art. 3º, caput, § 3º, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, é vedada a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido por órgão ou
entidade do Poder da União, incluindo o próprio Ibama.
6.13. Nos termos do art. 32, caput, § 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, é vedada a inclusão de intimações ou notificações no curso do PAF para
adicionar competências de TCFA diversas daquelas designadas na NLCT do processo.
6.14.
No caso de diligências preliminares, a emissão de parecer será feita decorrido o prazo de intimação de diligência externa, se houver, ou no prazo de até 30 (trinta) dias da
emissão do despacho de diligência interna enviado às áreas técnicas, observando-se o item 8.2.16.
6.15. Em relação ao prazo decadencial, deve-se diferenciar regra de contagem no caso de créditos complementares, conforme itens 8.2.17. e 8.2.18.
6.16. Conforme o processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22 e a NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI/Ibama 18574634), o "recurso
administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso
administrativo"; desse modo, a impugnação protocolizada fora do prazo não obsta a análise, instrução e julgamento do PAF da TCFA, conforme NOTA JURÍDICA n.
00018/2025/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI/Ibama 23983046).
6.17.
O art. 9º da Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023, especifica quais são os documentos comprobatórios válidos para fins de retificação de porte.
6.18.
A partir do exercício de 2024, o porte de estabelecimentos filiais é definido pelo porte da matriz, observando-se as orientações do Ofício-Circular nº 3/2025/CCob/CGFin/Diplan
(SEI nº 23423410), para retificação de porte.
6.19. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que a AJG acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos Arrecadação e Cadastro do Sicafi ou
sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.20. No caso de impugnante de TCFA localizado no Distrito Federal, a AJG em PAF contencioso de 1ª Instância é designada pela presidência do Ibama, conforme art. 45, caput,
parágrafo único, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
6.21. Qualquer demanda da PFE relacionada à execução fiscal, inclusive no curso de procedimento de revisão tributária da TCFA, será atendida pela superintendência, salvo quando
se referir a processo de NLCT com instrução de recurso contra Decisão de 1ª Instância.
6.22. A situação de débito cód. nº 277 é de uso exclusivo para remoção de atividades em inscrições do CTF/APP.
7. REFERÊNCIAS
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Orientação Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Data aprovação: 29 jun. 2009. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_02_2009.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. Orientação Jurídica Normativa nº 41/2012/PFE/IBAMA. Tema: incidência da TCFA para estabelecimento gerenciado por pool
de empresas. Data aprovação PFE: 31 jul. 2012. Data aprovação Ibama: 31 jul. 2012. OJN vinculante. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_41_2012_sujeito_passivo_da_tcfa.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. NOTA JURÍDICA n. 00018/2025/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Tema: processo administrativo fiscal de 1ª Instância
da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Processo 02001.010271/2025-55. SEI nº 23983046.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Executivo. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências. DOU: 02/09/1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. DOU: 07/03/1972. Texto compilado. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Legislativo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 31/10/1966. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DOU: 01/02/1999. Disponível em:
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______. _____________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. DOU: 11/01/2002. Texto compilado. Disponível em:
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______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. DOU:
27/06/2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm. Acesso em: 18 ago.
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______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência
da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-
de-redacao.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
CAVALCANTI, E. M. M. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
GOUREVITCH, P.; MORRIS, E. Procedimento operacional padrão: uma história de guerra. São Paulo: Companhia das Letras, 2008.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo administrativo
de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias
daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências. DOU: 30/12/2011. Texto
compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222_IN_17_30_dezembro_2011_texto_ compilado.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. DOU:
04/08/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. Institui, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas e os Procedimentos
Operacionais Padrão. DOU: 11/03/2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-561-de-27-de-fevereiro-de-2020-247283181. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema oficial de gestão de documentos e
processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo eletrônico,
gestão de documentos, processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005. Acesso em: 18 ago.
2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023. Estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). DOU: 22/12/2023.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibama-n-260-de-20-de-dezembro-de-2023-532719588. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de junho de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.023480/2021-35. Referente ao Ofício-Circular nº 45/2021/DIPLAN, sobre a conversão de documento em requerimento de
alteração de dados cadastrais do CTF/APP e porte referente a créditos ainda não notificados.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22. Referente à NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, sobre a suspensão de
exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, pela interposição de recurso administrativo, mesmo intempestivo.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.016469/2025-42. Referente ao procedimento de retificação de porte, conforme Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro
de 2023.
MATTHES, R. Manual de Direito e Prática Ambiental. 1ª ed. São Paulo: Rideel, 2023.
PAULSEN, L. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. SLAIBI FILHO, N.; GOMES, P. P. V. 32ª ed. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 555. Primeira Seção. Data julgamento: 09/12/2015. DJe: 15/12/2015.
TORRES, H. T. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
8. ANEXOS
8.1. Fluxogramas
8.1.1. Macroprocesso PAF da TCFA e a 1ª Instância 1_MMA_10_003
A imagem pode ser visualizada melhor acessando o link https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-28_fluxograma_macrofluxo_1.pdf
8.1.2. PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA (sintético) 1_MMA_10_004
A imagem pode ser visualizada melhor acessando o link https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-28_fluxograma_sintetico_1.pdf
8.1.3. PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA (analítico) 1_MMA_10_005
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https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-
28_fluxograma_analitico_1.pdf
8.2. Guia de análise e instrução
8.2.1. Modificações de atividades em inscrição no CTF/APP que reduzam ou
excluam crédito de TCFA são submetidas a julgamento da AJG, conforme Ofício-Circular nº
45/2021/DIPLAN (SEI/Ibama nº 11224719).
8.2.2. Caso o incida em hipótese do item 3.2., o processo será analisado e
instruído conforme o respectivo procedimento.
8.2.3 No caso de impugnação protocolizada em processo avulso,
8.2.3.1. no processo de impugnação:
8.2.3.1.1. emitir termo de encerramento;
8.2.3.1.2. criar arquivo pdf de todo o processo (inclusive o termo), para inclusão
no processo de NLCT correspondente;