PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece o procedimento operacional padrão do processo administrativo fiscal contencioso de 1º Instância da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo
I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, caput, inciso
V, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e considerando a Instrução Normativa
Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, e o processo nº 02001.010271/2025-55, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento operacional padrão do processo administrativo fiscal contencioso de 1ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
na forma do Anexo.
Parágrafo único. O procedimento aplicar-se-á obrigatoriamente à impugnação contra notificação de lançamento de crédito tributário referente à taxa do 1º trimestre do exercício
de 2026 em diante.
Art. 2º A revisão dos modelos de documentos do procedimento é atribuição da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de março de 2026.
RODRIGO AGOSTINHO