PORTARIA IBAMA Nº 159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

8.2.5.1. legitimidade do outorgante para emissão da procuração, nos termos do ato constitutivo da pessoa jurídica;
8.2.5.2. qualificação do outorgante e do outorgado;
8.2.5.3. objetivo da outorga, com designação de poderes conferidos que incluam a atuação do outorgado perante a administração pública federal ou, de forma específica, perante o Ibama;
8. ANEXOS
8.1. Fluxogramas
8.1.1. Macroprocesso PAF da TCFA e a 2ª Instância
1_MMA_10_001
8.2.5.4. prazo de validade;
8.2.5.5. indicação do lugar onde a procuração foi passada;
8.2.5.6. data; e
8.2.5.7. assinatura(s) do(s) outorgante(s).
8.2.6. Em empresas de médio e grande porte, é comum um ou mais subestabelecimentos de procurações, em cadeia. É preciso verificar a existência de:
8.2.6.1. autorização para o substabelecimento na procuração anterior, que o estabeleça;
8.2.6.2. condições específicas de validade do subestabelecimento, como escopo e limitações de poderes ou a necessidade de subscritores específicos.
8.2.7. Para contagem de prazos, considera-se:
8.2.7.1. marco inicial de contagem: primeiro dia útil seguinte ao exercício a cientificação da intimação; e
8.2.7.2. marco final de contagem:
8.2.7.2.1. 10 (dez) dias, no caso de regularização do recurso; ou
8.2.7.2.2. 30 (trinta) dias.
8.2.8. Não havendo disponibilização de dados, informações e documentos por meio da rede mundial de computadores ou em razão de acordo de cooperação técnica firmado
com o Ibama, é válida a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido por órgão ou entidade do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, incluindo:
8.2.8.1. secretarias de fazenda;
8.2.8.2. OEMA e entidades estaduais de meio ambiente;
8.2.8.3. juntas comerciais; e
8.2.8.4. OMMA e entidades municipais de meio ambiente.
8.2.9. Registros complementares a critério do(a) servidor(a) do Secoafi não afastam a obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.1.
8.2.10. Para identificação de consultas sobre licenciamento ambiental nos estados e Distrito Federal, acesse, no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-
br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/acts, os tópicos:
8.2.10.1. ACT e gestão integrada de cadastros técnicos | Tabela de correspondências; e
8.2.10.2. ACT e o licenciamento ambiental estadual;
8.2.11. Para consulta às OTN do CTF/APP, acesse Publicações do CTF/APP no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app#orientacoes-
tecnicas.
8.2.12. Para consulta às OJN, acesse o endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/orientacoes-tecnicas-e-juridicas/orientacoes-juridicas-
normativas.
8.2.13. Para instrução complementar do processo, não serão objeto de despacho às áreas técnicas os dados, informações e documentos públicos ou disponibilizados para
usuários internos em sistemas do Ibama, como por exemplo:
8.2.13.1. sítio eletrônico do impugnante;
8.2.13.2. redes sociais do impugnante;
8.2.13.3. ANM;
8.2.13.4. ANP;
8.2.13.5. ANTAQ;
8.2.13.6. ANVISA;
8.2.13.7. autorizações ambientais no SEI/Ibama
8.2.13.8. CCC;
8.2.13.9. CISC;
8.2.13.10. CNAE;
8.2.13.11. CTF/APP;
8.2.13.12. DOF;
8.2.13.13. FTE;
8.2.13.14. INFOSERV 1.0;
8.2.13.15. OJN;
8.2.13.16. OTN da TCFA;
8.2.13.17. OTN do CTF/APP;
8.2.13.18. Painel BI:
8.2.13.18.1. sobre produtos remediadores;
8.2.13.18.2. sobre dispersantes químicos;
8.2.13.18.3. sobre o Protocolo de Montreal;
8.2.13.19. PNLA;
8.2.13.20. Sicafi;
8.2.13.21. Sicafi/Sistema de agrotóxicos;
8.2.13.22. Sinaflor;
8.2.13.23. Sisret;
8.2.13.24. SNTPP;
8.2.13.25. Sintegra; e
8.2.13.26. outros sistemas de controle ambiental do Ibama.
8.2.14. Também, dúvida para qual exista dispositivo expresso em norma do Ibama de regulamentação de controles ambientais não será objeto de despacho às áreas
técnicas.
8.2.15. Nos termos do art. 173, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e da Súmula STJ nº 555, para contagem de prazo de decadência, considera-
se:
8.2.15.1. marco inicial de contagem: primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte ao exercício em que o lançamento de crédito poderia ser efetuado; e
8.2.15.2. marco final de contagem: 5 (cinco) anos.
8.2.16. Conforme o art. 23, caput, § 2-Aº da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, e a Orientação Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA, para
contagem de prazo decadencial referente a créditos complementares, considera-se:
8.2.16.1. marco inicial de contagem: a ocorrência do fato gerador, considerando o último dia do trimestre; e
8.2.16.2. marco final de contagem: 5 (cinco) anos.
8.2.17. Registros complementares a juízo da AJG não afastam a obrigatoriedade de utilização dos modelos constantes no item 8.3.2.
8.2.18. Primeiro selecione o modelo adequado ao processo pelo conteúdo final do dispositivo. Após, fundamente a decisão considerando as especificidades do caso
concreto.
8.2.19. O relatório e a fundamentação da Decisão de 2ª Instância sobre recurso poderão se constituir em concordância com parecer, OJN, OTN, desde que também instruídos
no processo.
8.2.20. A motivação e o fundamento de Decisão de 2ª Instância sobre recurso devem se referir, minimamente, a dispositivos:
8.2.20.1. da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
8.2.20.2. do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e
8.2.20.3. da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
8.2.21. Nos termos do art. 60 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, não cabe pedido de reconsideração de Decisão de 2ª Instância .
8.2.22. Os códigos de situação de débitos relacionados neste procedimento são:
8.2.22.1. cód. 212: "TCFA - Pedido de impugnação";
8.2.22.2. cód. 277: "Débito Passível Baixa - Remoção Atividade/Porte";
8.2.22.3. cód. 500: "Julgamento 1ª e 2ª Instância/Decisão Administrativa - Débito Excluído".
8.2.23. A intimação deve proceder ao envio, como anexo, de documento que uma decisão declare como seu integrante, a exemplo de parecer, OJN, OTN da TCFA, OTN do
CTF/APP ou FTE.
8.2.24. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas de redação indicadas pelas conjunções E, OU e E/OU. Nesses casos, deve-se manter a alternativa
adequada ao caso do processo, excluindo-se as demais. Por exemplo:
8.2.24.1. processo 1: a AJG opta por adotar determinado parecer como relatório da decisão: nesse caso exclui-se a opção "1. Trata-se de processo referente (...)";
8.2.24.2. processo 2: a AJG opta por redigir um relatório próprio da decisão: nesse caso exclui-se a opção "1. Adoto o Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon (SEI/Ibama
nnnnnn) como relatório da decisão".
8.2.25. Determinados modelos de documentos podem apresentar alternativas de respostas. Nesses casos, deve-se suprimir textos indefinidos que não se aplicam. Por exemplo:
suprimir a referência "(SEI/Ibama nnnnn)" ou itens que não se aplicam ao caso do processo.
8.2.26. No preenchimento do modelo de parecer (8.3.1.5.):
8.2.26.1. para cada item identificado no tópico "Alegações e fundamentos" deve corresponder um item de análise no tópico "Mérito da impugnação"; e
8.2.26.2. para cada item identificado no tópico "Pedidos do contribuinte" deve corresponder uma indicação no tópico "Sobre os pedidos".
8.3. Modelos de documentos
8.3.1. Emitidos pelo Secoafi
8.3.1.1. TCFA - Despacho sobre erro de instrução de recurso (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/ NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
Assunto: despacho de seguimento de cobrança
Sr.(a) Servidor(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Constata-se que o recurso encaminhado (SEI/Ibama nnnnnn) não se refere à NLCT.
3. Retorno processo, indicando revisão de instrução.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.2. TCFA - Termo de encerramento de processo (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
Termo de Encerramento nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Conforme item 22.1.3. do Anexo I da Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021 (e alterações), e nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de nnnn de aaaa,
emito o presente termo de encerramento de processo, certificando a inclusão de seu inteiro teor no processo nº nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn, que instruiu a primeira instância referente à
Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº _______________.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.3. TCFA - Intimação para regularização de recurso (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn.
2. O recurso é inepto, considerando:
2.1. quanto à qualificação do recorrente:
(x) falta de documento de identificação ou documento irregular;
(x) falta de ato constitutivo da empresa com atribuição de poder de representação legal da empresa;
(x) ato constitutivo sem atribuição de poder de representação legal da empresa; e/ou
2.2. quanto à qualificação de procurador(a) (se houver):
(x) falta de documento de identificação ou documento irregular;
(x) falta de instrumento de procuração; ou
(x) instrumento de procuração inválido: __________________________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para regularizar o recurso no prazo de até 10 (dez) dias, sem o que o processo seguirá à cobrança administrativa.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.4. TCFA - Despacho de retorno para cobrança por irregularidade de recurso (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/ NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
Assunto: despacho de seguimento de cobrança
Sr.(a) Servidor(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn;
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn); e
1.4. ao Ofício nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon, de intimação para regularização de recurso (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Constata-se que, decorrido o prazo concedido, o recurso permanece irregular.
3. Retorno o processo, para seguimento da cobrança.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.5. TCFA - Parecer de 2ª Instância (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Número do processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Assunto/Resumo: parecer em processo administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
Identificação
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
Porte da empresa e PP/GU
2. Quanto ao porte referente ao(s) exercícios (s) notificado(s) (SEI/Ibama nnnnnn), observa-se:
2.1. aaaa, [porte registrado], [PP/GU];
2.2. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; e
2.n. aaaa, [porte registrado], [PP/GU].
Períodos cobrados
3. Os períodos cobrados na NLCT foram:
3.1. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa;
3.2. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; e
3.n. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa.
Atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981
4. Considerando o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a empresa possui declaração
ativa da(s) seguinte(s) atividade(s):
4.1. ______________________;
4.2. ______________________; e
4.n. ______________________ .
Alegações e fundamentos
5. O recorrente apresentou as seguintes alegações e fundamentos (SEI/Ibama nnnnnn):
5.1. ______________________;
5.2. ______________________; e
5.n. ______________________ .
Pedidos do contribuinte
6. No recurso, o contribuinte fez os seguintes pedidos (SEI/Ibama nnnnnn):
6.1. ______________________;
6.2. ______________________; e
6.n. ______________________ .
Documentos
7. Referente às alegações, com o recurso:
( ) não foram apresentados documentos.
( ) foi(ram) apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Judicialização
8. Quanto a eventual judicialização do lançamento do(s) crédito(s) tributário(s):
( ) o recorrente não declarou que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial. [OU]
( ) o contribuinte judicializou a matéria do recurso, conforme processo nº _________________da Justiça Federal da (N)ª Região.
Diligência externa
9. Quanto à diligência externa preliminar:
( ) não houve intimação ao recorrente. [OU]
( ) o recorrente não atendeu à intimação tempestivamente (SEI/Ibama nnnnnn). [OU]
( ) o recorrente atendeu à intimação (SEI/Ibama nnnnnn).
Diligência interna
10. Quanto à diligência interna preliminar:
( ) não houve instrução de documentos pelo(a) Agente Preparador. [OU]
( ) o processo foi instruído pelo(a) Agente Preparador com o(s) seguinte(s) documento(s):
____________________(SEI/Ibama nnnnnn);
____________________(SEI/Ibama nnnnnn); e
____________________(SEI/Ibama nnnnnn).
Diligência interna - área técnica
11. Quanto à diligência junto à área técnica,
( ) não houve. [OU]
( ) o processo foi instruído com o Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NoNon/NONon, de solicitação de diligência à área técnica (SEI/Ibama nnnnnn). [OU]
( ) o processo foi instruído com o resultado da diligência junto à área técnica (SEI/Ibama nnnnnn).
Pedido de diligência
12. Quanto a pedido de diligência pelo recorrente:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se:
( ) o deferimento, considerando sua pertinência e imprescindibilidade para solução do mérito e que o impugnante atendeu seus requisitos. [OU]
( ) o indeferimento, nos termos do caput do art. 40 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. [OU]
( ) desconsiderá-lo por falta de cumprimento de requisitos, nos termos do art. 37, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Pedido de perícia
13. Quanto a pedido de perícia pelo recorrente:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se:
( ) o deferimento, considerando sua pertinência e imprescindibilidade para solução do mérito e que o impugnante atendeu seus requisitos. [OU]
( ) o indeferimento, nos termos do caput do art. 40 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. [OU]
( ) desconsiderá-lo por falta de cumprimento de requisitos, nos termos do art. 37, caput, § 1º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011.
Pedido de apresentação de prova documental após a impugnação
14. Quanto a pedido de apresentação de prova documental após o recurso:
( ) não houve. [OU]
houve e indica-se o seu:
( ) o deferimento, considerando a incidência de hipótese do art. 37, caput, § 4º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, ou seja: impossibilidade
de apresentação da documentação por motivo de força maior; documentação referente a fato ou direito superveniente; ou documentação referente à contraposição de fatos e razões
trazidas posteriormente ao processo. [OU]
( ) o indeferimento, configurada a preclusão de direito de o impugnante fazer nova juntada de documentos.
Mérito da impugnação
15. Quanto ao mérito do recurso e considerando o que foi instruído no processo, indica-se que:
15.1. ____________________ ;
15.2. ____________________ ; e
15.n. ____________________ .
Sobre os pedidos
16. Em relação aos pedidos do contribuinte (SEI/Ibama nnnnnn), indica-se:
16.1. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ______________________. [OU]
16.2. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ______________________. [OU]
16.n. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ______________________.
Informações complementares [se houver]
18.1. ____________________ ;
18.2. ____________________ ; e
18.n. ____________________ .
n. Conclui-se que é processo apto à análise.
n. Esse é o parecer, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, submetendo-o à Autoridade
Julgadora.
(assinado eletronicamente)
NOME
Agente Preparador(a)
Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa
8.3.1.6. TCFA - Despacho - resultado de diligências determinadas por AJG (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora
Assunto: resultado de diligências determinadas por AJG
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Retorna-se processo nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa:
( ) uma vez que, decorrido o prazo, o recorrente não atendeu à intimação (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência externa (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência interna pelo Secoafi (SEI/Ibama nnnnnn);
( ) instruído do resultado de diligência interna junto à área técnica (SEI/Ibama nnnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.7. TCFA - Despacho - resultado de consulta jurídica (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
À Autoridade Julgadora
Assunto: resultado de consulta jurídica
Sr.(a) Autoridade Julgadora,
1. Retorna-se processo nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, e instruído de resposta à consulta sobre dúvida jurídica não solucionada (SEI/Ibama
nnnnn).
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.1.8. TCFA - Intimação de Decisão de 2ª Instância (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo administrativo fiscal de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº
nnnnn.
2. Fica V.S.ª intimada da Decisão de 2ª Instância TCFA, anexa, que em relação ao recurso:
( ) deu provimento integral;
( ) deu provimento parcial;
( ) negou provimento.
3. Em relação aos créditos notificados, informa-se que não haverá seguimento de cobrança em razão de:
( ) quitação;
( ) parcelamento;
( ) desconstituição de créditos.
4. Em relação a débitos futuros, deverão ser emitidas as respectivas Guias de Recolhimento da União por meio do sítio eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores,
devendo-se observar as datas de vencimento conforme legislação aplicável.
5. E, nos termos dos art. 59 e art. 60 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, não há recurso, nem pedido de reconsideração para Decisão de 2ª
Instância.
(assinado eletronicamente)
NOME
Chefe do Secoafi
8.3.2. Emitidos pela AJG
8.3.2.1. TCFA - Intimação de diligência externa (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon
Cidade/UF, na data da assinatura digital.
Número do processo:
Interessado:
INTIMAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a),
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
2. Considerando as alegações e pretensões do recurso, verifica-se que o processo deve ser instruído com os seguintes documentos:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Fica V.S.ª intimada para, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento desta intimação, protocolizar o seu atendimento integral, sem o que o processo seguirá a
julgamento.
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.2. TCFA - Despacho de diligência interna - Secoafi (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/ NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
Assunto: diligência interna.
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
2. O recurso (SEI/Ibama nnnnnn) apresenta as seguintes alegações:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito o atendimento aos seguintes quesitos:
3.1. ______________________;
3.2. ______________________;
3.n. ______________________ .
4. Após, retorne-se carga do processo para seu seguimento.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
NOME
Autoridade Julgadora
Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa
8.3.2.3. TCFA - Despacho de diligência interna - área técnica (modelo SEI/Ibama nnnnnn)
TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/ NONon
Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn
Interessado: ____________________________
A(o) ___________________________________
Assunto: diligência interna junto à área técnica
Sr.(a) Chefe,
1. Trata-se de processo referente:
1.1. à empresa: ______________________;
1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e
1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn).
2. O recurso (SEI/Ibama nnnnnn) apresenta as seguintes alegações:
2.1. ______________________;
2.2. ______________________;
2.n. ______________________ .
3. Conforme o Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, solicito o atendimento aos seguintes quesitos: