PORTARIA IBAMA Nº 159, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Procedimento Operacional Padrão
Processo administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da TCFA
Processo de origem: 02001.010274/2025-99
Versão: 1.0
Versão anterior: não se aplica.
1. OBJETIVOS
1.1. Objetivo geral
Padronizar a instrução, análise e decisões em procedimento administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cuja Decisão
em 1ª Instância foi contestada por meio de recurso a que se referem o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o art. 53 da Instrução Normativa Ibama nº 17,
de 30 de dezembro de 2011.
O procedimento operacional padrão deve prover instruções sequenciais para rotinas do contencioso fiscal, com o intuito de melhorar a execução de atividades, de balizar
práticas de capacitação e de garantir adequação e segurança jurídica na execução de tarefas.
Constitui-se em ferramenta que possibilita a implementação de diretrizes para a condução de processos com consistência e aperfeiçoamento processual, reduzindo
eventuais falhas e minimizando riscos de integridade.
A formalização do procedimento operacional padrão é um ponto de referência inicial para o processo de melhoria contínua do próprio procedimento e para oportunas
modificações que decorram de alterações do quadro normativo de referência do processo administrativo fiscal contencioso.
Considerando as especificidades do processo administrativo fiscal, o procedimento empreende uniformidade de atuação do Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
e de Autoridades Julgadoras de 2ª Instância, com qualidade e conformidade à legislação aplicável.
1.2. Objetivos específicos
1.2.1. Instrumentalizar o procedimento administrativo fiscal contencioso de forma isonômica, incluindo modelos de documentos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, para garantir que recorrentes sejam tratados procedimentalmente de forma idêntica em situações iguais, evitando a concessão inadvertida de privilégios
processuais.
1.2.2. Aperfeiçoar a delimitação de competências processuais da Autoridade Julgadora de 2ª Instância.
1.2.3. Identificar oportunidades de evolução:
1.2.3.1. da regulamentação do Ibama sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental; e
1.2.3.2. de acordos de cooperação técnica celebrados com órgãos e entidades estaduais e distrital responsáveis pela exigência de créditos tributários de taxas de controle
e fiscalização ambiental.
2. GLOSSÁRIO
2.1. Abreviações, acrônimos e siglas
Item Significado
AJG Autoridade Julgadora de 2ª Instância
ANM Agência Nacional de Mineração
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
BI Business Intelligence
CCC Cadastro Centralizado de Contribuinte
CISC Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ
CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas
CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Cogiq Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental
CTF/APP Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
Diplan Diretoria de Planejamento, Administração e Logística
DOF Sistema Documento de Origem Florestal
DOU Diário Oficial da União
FTE Ficha Técnica de Enquadramento
Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INFOSERV 1.0 Sistema Informatizado do Proconve/Promot, versão 1.0.
NLCT Notificação de Lançamento de Crédito Tributário
Nufin Núcleo de Finanças, Arrecadação e Contratos
OEMA Órgão Estadual de Meio Ambiente
OJN Orientação Jurídica Normativa da PFE
OMMA Órgão Municipal de Meio Ambiente
OTN Orientação Técnica Normativa
PAF Processo Administrativo Fiscal
pdf Formato de documento portável (portable document format)
PFE Procuradoria Federal Especializada
PNLA Portal Nacional de Licenciamento Ambiental
PNMA Política Nacional do Meio Ambiente
POP Procedimento Operacional Padrão
Proconve Programa de controle da poluição do ar por veículos automotores
Promot Programa de controle da poluição do ar por motociclos e veículos similares
Resp. Responsável
Secat Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração
Secoafi Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal
SEI/Ibama Sistema Eletrônico de Informações do Ibama
Sicafi Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
Sintegra Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente
Sisret Sistema Eletrônico de Requerimento e Análise de Registro Especial
SNTPP Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos
STJ Superior Tribunal de Justiça
TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
2.2. Lista de termos para fins de aplicação do procedimento
Ato constitutivo: ato jurídico de constituição de pessoa jurídica mediante registro próprio, comumente de contrato social ou de estatuto social, no caso de sociedades
anônimas e cooperativas.
Autoridade Julgadora: o presidente do Ibama, podendo designar servidor(a), individualmente ou em grupo, para julgar recurso contra a cobrança da Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental em segunda e última instância e pedido revisional na 2ª Instância.
Cadastro Centralizado de Contribuinte: o cadastro fiscal unificado de pessoas físicas e jurídicas, mantido pelas secretarias estaduais de fazenda, que tem por objetivo
controlar o credenciamento de emitente de documento fiscal eletrônico, validando o seu destinatário.
Decadência: perda do direito de a administração receber o crédito, em razão da inércia da autoridade administrativa de efetivar o lançamento no tempo
determinado.
Decisão: solução dada a pedido do recorrente por agente processual competente na forma da regulamentação do PAF.
Deferimento: ato administrativo favorável, parcial ou integral, a requerimento que não integre o escopo de recurso, por meio de documento próprio e dispositivo
normativo de fundamentação.
Dispositivo de decisão: parte que especifica o conteúdo decisório proferido.
Fundamentação de decisão: parte assentada em normas, princípios e jurisprudência; inclui a consideração de existência de relação jurídica objeto do processo, o
fundamento jurídico ou de direito, quando fundado em regras jurídicas, e o fundamento de fato, quando decorrente de acontecimento evidenciado; é a razão preponderante para
dar ou não provimento ao recurso.
Indeferimento: ato administrativo desfavorável a pedido que não integre o escopo do recurso, por meio de documento próprio e dispositivo normativo de
fundamentação.
Impugnação: peça de defesa voluntária que visa contestar elementos de fato e de direito pertinentes à NLCT e instaura a fase contenciosa do PAF.
Intempestividade: quando um ato é feito fora do prazo previsto, de forma extemporânea, podendo ocorrer em situações como apresentação de recursos ou
documentos.
Intimação: cientificação do recorrente de evento processual sob ordem de autoridade.
Julgamento: tipo de decisão da AJG que dá provimento ou não ao recurso, sendo composta de relatório, fundamentação, dispositivo e ordem de intimação.
Motivação de decisão: justificação ou alegação em que se procura dar razões de determinada decisão; é a apresentação dos motivos que determinam o provimento
integral, o provimento parcial e o provimento negado a recurso.
Negar provimento: inadmissão total, pela AJG, das alegações do recurso.
Notificação de Lançamento do Crédito Tributário: formalização da TCFA que inaugura o PAF, de acordo com as informações que constam na base de dados da
administração.
Painel BI: ferramenta para análise de dados que pode ser utilizada para extrair informações oficiais sobre o exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais sujeitas a pagamento da TCFA.
Perempção: perda de um direito não exercido enquanto vigente; é a extinção da possibilidade de praticar um ato processual porque não o fez dentro de um prazo
predeterminado.
Protocolo de Montreal: tratado internacional, estabelecido em 1987 no âmbito da organização das nações unidas, que versa sobre o controle e a eliminação de substâncias
que destroem a camada de ozônio.
Provimento: admissão, pela AJG, das alegações do recurso, que são aceitas em sua totalidade.
Provimento parcial: admissão em parte, pela AJG, das alegações do recurso, que não são aceitas em sua totalidade.
Recurso: peça de defesa voluntária que visa contestar decisão proferida no curso do PAF.
Relatório de decisão: sua parte inicial, com exposição das circunstâncias que resumem o processo e a sua tramitação; devem ser mencionados o recorrente e o resumo
dos fundamentos jurídicos apresentados no recurso.
Revisão tributária de ofício: o procedimento, por iniciativa do Ibama ou da PFE, para revisão do PAF em exercício do poder-dever de autotutela.
Substabelecimento: ato de transferir a outra pessoa os poderes recebidos por meio de procuração.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental: tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das
atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente, por meio de análise de dados relativos ao sujeito passivo.
3. INFORMAÇÕES GERAIS
Desde 2000, impõe-se ao Ibama a obrigação de exigir o pagamento de créditos tributários da TCFA, a que se referem o art. 17-B e o art. 17-P da Lei nº 6.938, de
31 de março de 1981. Fonte de recursos do Ibama, a TCFA também é tributo estratégico e indispensável à implementação da PNMA, por meio de articulações institucionais entre
órgãos e entidades que integram o SISNAMA.
3.1. Escopo do POP
PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA
3.2. Não escopo do POP
3.2.1. Processo que instrui impugnação de crédito ainda não notificado.
3.2.2. Processo administrativo referente à TCFA sem a correspondente NLCT.
3.2.3. PAF contencioso de 1ª Instância da TCFA.
3.2.4. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de superintendente.
3.2.5. Remessa necessária em PAF contencioso da TCFA.
3.2.6. Procedimento de revisão tributária da TCFA sob competência de presidente e delegações.
3.2.7. Remessa necessária por avocação.
3.2.8. Procedimento de revisão quando de ofício.
3.2.9. Recolhimento da TCFA, qualquer a forma de pagamento, inclusive parcelamento.
3.2.10. Parcelamento de créditos tributários.
3.2.11. Reparcelamento de créditos tributários.
3.2.12. Lançamento de crédito tributário da TCFA.
3.2.13. Homologação de crédito tributário da TCFA.
3.2.14. Declaração de revelia tributária.
3.2.15. Processo de retificação de porte de empresa a que se referem os art. 61-A a art. 61-E da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de
2011.
3.2.16. Processo de compensação de crédito tributário a que se refere o art. 17-P da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
3.2.17. Fiscalização tributária da TCFA.
3.2.18. Sancionamento tributário referente à TCFA.
3.2.19. Reincidência de infração tributária.
3.3. Destinatários
3.3.1. Servidores do Secoafi.
3.3.2. AJG de PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA.
4. PROCEDIMENTO
. .Passo .Resp. .Descrição .Pontos de
atenção
.Análise e
instrução
.Modelos
de documentos
. .1 .Secoafi .Receber processo. .- .8.1.1.; 8.1.2.; 8.2.1. .-
. .2 .Secoafi .Lançar o código de débito nº 212, se não estiver lançado. .6.10. .8.2.2.; 8.2.22.1. .-
. .3 .Secoafi .No caso do recurso não se referir à NLCT do processo, emitir
despacho ao Nufin; ou seguir ao Passo 5.
.6.18. .8.2.2.; 8.2.17. .8.3.1.1.
. .4 .Secoafi .Retornar processo ao Nufin e seguir ao Passo 45. .- .- .-
. .5 .Secoafi .No caso de recurso protocolizado em processo avulso, providenciar
sua instrução no processo de 1ª Instância.
.6.1.; 6.2.; 6.3.; 6.10. .8.2.2.; 8.2.3.; 8.2.9. .8.3.1.2.
. .6 .Secoafi .No caso de recurso irregular, intimar o recorrente; ou seguir ao
Passo 11.
.6.4; 6.5.; 6.6.; 6.7.;
6.18.
.8.2.2.; 8.2.4.; 8.2.5.; 8.2.6.;
8.2.17.; 8.2.23.
.8.3.1.3.
. .7 .Secoafi .Aguardar o prazo da intimação. .6.8.; 6.9. .8.2.7. .-
. .8 .Secoafi .Não havendo regularização, emitir despacho ao Nufin; ou seguir ao
Passo 11.
.6.18. .8.2.2.; 8.2.17. .8.3.1.4.
. .9 .Secoafi .Se for o caso, estornar lançamento do código de débito nº 212. .6.10. .8.2.2.; 8.2.22.1. .-
. .10 .Secoafi .Retornar processo ao Nufin e seguir ao Passo 45. .6.10. .- .-
. .11 .Secoafi .Emitir parecer. .6.10. .8.2.2.; 8.2.7.; 8.2.9.;
8.2.25.; 8.2.26.
.8.3.1.5.
. .12 .AJG .Analisar processo. .6.11.; 6.14.; 6.15.; 6.17.;
6.18; 6.19.
.8.2.2.; 8.2.7; 8.2.8.; 8.2.10.;
8.2.11.; 8.2.12.; 8.2.15.;
8.2.16.
.-
. .13 .AJG .Não havendo conversão de julgamento do recurso em diligência,
seguir ao Passo 21.
.- .- .-
. .14 .AJG .Instruir processo com intimação de diligência externa, se houver. .6.12.; 6.13; 6.16.; 6.18. .8.2.2.; 8.2.8; 8.2.17;
8.2.23.; 8.2.25.
.8.3.2.1.
. .15 .AJG .Instruir processo com especificação da diligência interna, se
houver.
.6.18. .8.2.2.; 8.2.13.; 8.2.14.;
8.2.17.; 8.2.25.
.8.3.2.2.; 8.3.2.3.
. .16 .Secoafi .No caso de diligência externa, enviar intimação; ou seguir ao Passo
18.
.6.10. .- .-
. .17 .Secoafi .Aguardar o prazo da intimação. .6.8.; 6.9. .8.2.7. .-
. .18 .Secoafi .Paralelamente, no caso de diligência pelo Secoafi, instruir
processo.
.6.10. .8.2.2. .-
. .19 .Secoafi .Paralelamente, no caso de diligência junto às áreas técnicas,
providenciar sua instrução.
.6.10. .8.2.2. .-
. .20 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.10. .8.2.2.; 8.2.9. .8.3.1.6.
. .21 .AJG .Verificar perempção. .6.8.; 6.9.; 6.15. .8.2.7. .-
. .22 .AJG .Instruir processo com minuta de despacho à PFE sobre dúvida
jurídica não solucionada, escalando o processo até à Diplan; ou
seguir ao Passo 26.
.6.18. .8.2.2.; 8.2.13.15.; 8.2.17.;
8.2.25.
.8.3.2.4.
. .23 .Secoafi .Enviar dúvida jurídica à PFE. .6.10. .- .-
. .24 .Secoafi .Aguardar manifestação da PFE. .- .- .-
. .25 .Secoafi .Retornar processo à AJG. .6.10. .8.2.2.; 8.2.9. .8.3.1.7.
. .26 .AJG .Emitir decisão de julgamento do recurso. .6.18. .8.2.2.; 8.2.17.; 8.2.18.;
8.2.19.; 8.2.20.; 8.2.21.;
8.2.24.; 8.2.25.
.8.3.2.5.1.; 8.3.2.5.2.;
8.3.2.5.3.
. .27 .AJG .Instruir processo com despacho de continuidade. .6.18. .8.2.2.; 8.2.17.; 8.2.25. .8.3.2.6.
. .28 .Secoafi .No caso de decisão que não modifique o lançamento, seguir ao
Passo 44.
.- .- .-
. .29 .Secoafi .No caso de decisão modificadora de lançamento, estornar o código
de débito nº 212.
.6.10. .8.2.2.; 8.2.22.1. .-
. .30 .Secoafi .No caso de modificação bloqueada, providenciar o desbloqueio de
débitos.
.6.10. .- .-
. .31 .Secoafi .No caso de não haver modificações de atividades na inscrição no
CTF/APP, seguir ao Passo 37.
.- .- .-
. .32 .Secoafi .Lançar o código de débito nº 277, no caso de remoção de
atividades.
.6.10.; 6.20. .8.2.2.; 8.2.22.2. .-
. .33 .Secoafi .Encaminhar à Cogiq para alterações. .- .8.2.2. .-
. .34 .Secoafi .Aguardar retorno do processo. .- .- .-
. .35 .Secoafi .Estornar o código de débito nº 277, no caso de remoção de
atividades.
.6.10.; 6.20. .8.2.2.; 8.2.22.2. .-
. .36 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.10. .8.2.2. .-
. .37 .Secoafi .Enviar processo ao Secat, no caso de lançamento de compensação;
ou seguir ao Passo 39.
.6.10. .- .-
. .38 .Secoafi .No caso de o processo não precisar retornar à Secoafi, seguir ao
Passo 45.
.- .- .-
. .39 .Secoafi .No caso de alteração de porte, retificá-lo; ou seguir ao Passo 41. .6.10. .8.2.2. .-
. .40 .Secoafi .Reprocessar débitos. .6.10. .8.2.2. .-
. .41 .Secoafi .No caso de crédito ainda constituído, lançar o código de débito nº
500.
.6.10. .8.2.2.; 8.2.22.3. .-
. .42 .Secoafi .Apurar saldo remanescente, se houver. .6.10. .- .-
. .43 .Secoafi .No caso de créditos desconstituídos integralmente, emitir intimação
e seguir ao Passo 45.
.6.10. .8.2.2.; 8.2.9.; 8.2.23. .8.3.1.8.
. .44 .Secoafi .Enviar processo ao Secat. .6.10. .- .-
. .45 .- .Fim. .- .- .-
5. PROCEDIMENTO RESUMIDO
Etapa Descrição
5.1. Verificar regularidade do recurso.
5.2. Instruir processo.
5.3. Emitir decisão.
5.4. Intimar o recorrente da decisão.
6. PONTOS DE ATENÇÃO
6.1. Na hipótese de protocolização de recurso em processo avulso, esse deverá ser salvo integralmente no formato de arquivo pdf para inclusão no processo de 1ª
Instância correspondente, conforme item 8.2.3.
6.2. A tramitação de recurso ou de resposta à intimação só é válida por meio do SEI/Ibama, inclusive no caso de protocolização de documentos físicos junto a uma
unidade de protocolo do Ibama.
6.3. São válidas as protocolizações por via postal e presencial de recurso ou de resposta à intimação em qualquer unidade de protocolo do Ibama, independentemente
de ser a unidade competente para tramitação do PAF.
6.4. O recurso deve ser examinado preliminarmente quanto a sua regularidade formal conforme itens 8.2.4. 8.2.5. e 8.2.6., garantindo-se ao recorrente uma única
oportunidade de regularização, com prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da intimação.
6.5. A dispensa de reconhecimento de firma a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput, inciso I,
da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá do confronto de assinatura, por agente administrativo, com aquela constante de documento de identidade
oficial, lavrando-se a sua autenticidade no próprio documento.
6.6. A dispensa de autenticação de cópia de documento a que se referem o art. 5º, caput, inciso IX, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e o art. 3º, caput,
inciso II, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de comparação entre o original e a cópia, por agente administrativo, que atestará a autenticidade
cópia.
6.7. A dispensa de juntada de documento pessoal a que se refere o art. 3º, caput, inciso III, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, dependerá de substituição
por cópia autenticada por agente administrativo, conforme item 6.6.
6.8. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil.
6.9. Os prazos relacionados neste procedimento são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
6.10. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que o(a) servidor(a) do Secoafi acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos
Arrecadação e Cadastro do Sicafi ou sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.11. A produção de provas em 2ª Instância por iniciativa do recorrente, incluindo a apresentação de novos documentos, não é admissível, salvo se configurada hipótese
de exceção, ou seja:
6.11.1. prova indisponível ao tempo da protocolização da impugnação por motivo de força maior;
6.11.2. se referir a fato ou direito superveniente à protocolização da impugnação; ou
6.11.3. se contrapor a fatos ou razões trazidas posteriormente ao processo.
6.12. Nos termos do art. 3º, caput, § 3º, da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, é vedada a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido por
órgão ou entidade do Poder da União, incluindo o próprio Ibama.
6.13. Nos termos do art. 32, caput, § 2º, da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, é vedada a inclusão de intimações ou notificações no
curso do PAF para adicionar competências de TCFA diversas daquelas designadas na NLCT do processo.
6.14. Em relação ao prazo decadencial, deve-se diferenciar regra de contagem no caso de créditos complementares, conforme itens 8.2.15. e 8.2.16.
6.15. Conforme o processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22 e a NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI/Ibama 18574634), o
"recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar
o contencioso administrativo"; desse modo, o recurso protocolizado fora do prazo não obsta a análise, instrução e julgamento do PAF da TCFA.
6.16. O art. 9º da Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023, especifica quais são os documentos comprobatórios válidos para fins de retificação de
porte.
6.17. A partir do exercício de 2024, o porte de estabelecimentos filiais é definido pelo porte da matriz, observando-se as orientações do Ofício-Circular nº
3/2025/CCob/CGFin/Diplan (SEI nº 23423410), para retificação de porte.
6.18. A operação da norma de regulamentação do PAF requer que a AJG acesse dados ou funcionalidades de sistema por meio dos módulos Arrecadação e Cadastro
do Sicafi ou sistema superveniente, bem como o SEI/Ibama.
6.19. Qualquer demanda da PFE relacionada à execução fiscal, inclusive no curso de procedimento de revisão tributária da TCFA, será atendida pela Secoafi quando
se referir a processo de NLCT com instrução de recurso contra Decisão de 1ª Instância.
6.20.
A situação de débito cód. nº 277 é de uso exclusivo para remoção de atividades em inscrições do CTF/APP.
7. REFERÊNCIAS
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Orientação Jurídica Normativa nº 2/09/PFE/IBAMA.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Data aprovação PFE: 29 jun. 2009. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_02_2009.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. Orientação Jurídica Normativa nº 41/2012/PFE/IBAMA. Tema: incidência da TCFA para estabelecimento gerenciado por
pool de empresas. Data aprovação PFE: 31 jul. 2012. Data aprovação Ibama: 31 jul. 2012. OJN vinculante. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-
informacao/institucional/arquivos/ojn/ojn_41_2012_sujeito_passivo_da_tcfa.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
__________________________. __________________________. NOTA JURÍDICA n. 00022/2025/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Tema: processo administrativo fiscal de 2ª
Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 02001.010274/2025-99. SEI nº 24076346.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Executivo. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. DOU: 02/09/1981. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. DOU: 07/03/1972. Texto compilado.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235Compilado.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. DOU: 23/04/2024.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12002.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. Poder Legislativo. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. DOU: 31/10/1966. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 18
ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. DOU: 01/02/1999. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. DOU: 11/01/2002. Texto compilado. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DOU: 27/06/2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 18 ago. 2025.
______. _____________. Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. DOU: 09/10/2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13726.htm. Acesso
em: 18 ago. 2025.
______. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. MENDES, G. F.; FOSTER JÚNIOR, N. J. (Coord.). 3ª ed., rev., atual. e ampl. Brasília:
Presidência da República, 2018. Arquivo digital: manual-de-redacao.pdf. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-
republica/manual-de-redacao.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011. Regulamenta o processo
administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do Ibama, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento
das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal - CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras
providências. DOU: 30/12/2011. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2020/20221222_IN_17_30_dezembro_2011_texto_
compilado.pdf. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DOU: 04/08/2021. Texto compilado. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/20241211_IN_13_2021_atualizada.pdf. Acesso em: 18 ago.
2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 561, de 27 de fevereiro de 2020. Institui, no âmbito das diretorias do Ibama, as Orientações Técnicas Normativas e os
Procedimentos Operacionais Padrão. DOU: 11/03/2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-561-de-27-de-fevereiro-de-2020-247283181. Acesso em: 18 ago.
2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 2, de 26 de agosto de 2021. Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI como o sistema oficial de gestão de documentos
e processos eletrônicos no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, estabelece e padroniza os procedimentos do processo
eletrônico, gestão de documentos, processos e arquivos. DOU 27/08/2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139005. Acesso
em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023. Estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). DOU:
22/12/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibama-n-260-de-20-de-dezembro-de-2023-532719588. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Portaria Ibama nº 73, de 26 de junho de 2025. Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama. DOU: 27/05/2025. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=139488. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.007443/2024-22. Referente à NOTA JURÍDICA n. 00003/2024/TRIB-CTRIC/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, sobre a
suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, pela interposição de recurso administrativo, mesmo intempestivo.
_____________________________. Processo SEI/Ibama nº 02001.016469/2025-42. Referente ao procedimento de retificação de porte, conforme Portaria Ibama nº 260, de 20 de
dezembro de 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 6 de julho
de 2022. Veicula o Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE/Ibama. DOU:
07/07/2022. . Texto compilado. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138942. Acesso em: 18 ago. 2025.
_____________________________; _____________________________. Portaria Conjunta Ibama/PFE nº 3, de 3 de outubro de 2023. Institui o uso do barramento do Processo
Eletrônico Nacional para tramitação dos processos entre Ibama e a PFE-Ibama. DOU: 18/10/2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-n-3-de-6-de-
outubro-de-2023-516993535. Acesso em: 18 ago. 2025.
SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. SLAIBI FILHO, N.; GOMES, P. P. V. 32ª ed. (atual.) Rio de Janeiro: Forense, 2016.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula nº 555. Primeira Seção. Data julgamento: 09/12/2015. DJe: 15/12/2015.
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8.1.2. PAF contencioso de 2ª Instância da TCFA 1_MMA_10_002
A imagem pode ser visualizada melhor acessando o link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa/arquivos/2025-11-28_fluxograma_analitico_3.pdf
8.2. Guia de análise e instrução
8.2.1. Caso incida em hipótese do item 3.2., o processo será analisado e instruído conforme o respectivo procedimento.
8.2.2. Conforme art. 30 da Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, devem instruir o PAF os registros da atividade de apuração, determinação e constituição de
créditos de TCFA.
8.2.3 No caso de recurso protocolizado em processo avulso,
8.2.3.1. no processo de recurso:
8.2.3.1.1. emitir termo de encerramento;
8.2.3.1.2. criar arquivo pdf de todo o processo (inclusive o termo), para inclusão no processo de 1ª Instância correspondente;
8.2.3.1.3. relacionar processo ao processo da 1ª Instância correspondente; e
8.2.3.1.4. concluir o processo na unidade;
8.2.3.2. no processo da 1ª Instância:
8.2.3.2.1. incluir o arquivo pdf do processo do recurso (encerrado); e
8.2.3.2.2. conceder vista do processo ao peticionante.
8.2.4. São requisitos formais de regularidade do recurso:
8.2.4.1. a identificação do Ibama como destinatário do recurso;
8.2.4.3. a qualificação do recorrente;
8.2.4.3. a qualificação de procurador(a), se houver;
8.2.4.4. a regularidade do instrumento de procuração, se houver;
8.2.4.5. os motivos de fato e de direito que fundamentam o recurso.
8.2.5. São requisitos de validade de instrumento de procuração: