RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 3)

ANEXO I
FLUXO NACIONAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
DE TRABALHO INFANTIL COM EXPLORADOR(A) IDENTIFICÁVEL
Art. 1º Com o objetivo de promover um atendimento especializado e
sistematizado às vítimas de trabalho infantil com explorador(a) identificável, o Fluxo
Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com
Explorador(a) Identificável visa implementar uma atuação articulada e coordenada da rede
de proteção, a fim de prevenir e erradicar o trabalho infantil, de forma a garantir, com
absoluta prioridade, a proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 2º Para efeito da presente resolução, considera-se trabalho infantil, aquele
realizado abaixo da idade mínima legal de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir
dos 14 anos, bem como em atividades e condições proibidas pela legislação para pessoas
com idade inferior a 18 anos.
Parágrafo único. Constituem atividades e condições proibidas para pessoas com
idade inferior a 18 anos, os trabalhos noturnos, perigosos, insalubres, penosos, prejudiciais
à saúde ou ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que interfiram na
escolarização, além dos previstos na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil nos
termos do Decreto nº 6.481/2008.
Art. 3º O trabalho infantil com explorador(a) identificável consiste no trabalho de
criança ou adolescente abaixo da idade mínima legal para o trabalho ou em atividades e condições
proibidas pela legislação, prestado a uma pessoa identificável, seja ela física ou jurídica.
§1º Para a configuração do trabalho infantil com explorador(a) identificável,
não é necessário vínculo de trabalho formalizado entre o trabalhador com idade inferior a
18 anos e o(a) beneficiário(a) da exploração do trabalho.
§2º Inclui-se no Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas
de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável, o trabalho infantil doméstico e de
cuidados realizado no âmbito residencial de terceiros por criança ou adolescente, prestado
com finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, de forma remunerada ou não.
§3º Não se aplica este Fluxo aos seguintes tipos de trabalho infantil:
I - trabalho infantil realizado em regime familiar;
II - trabalho infantil sem explorador (a) identificável;
III - exploração sexual de crianças e adolescentes;
IV - trabalho infantil doméstico e de cuidados no âmbito da própria
residência.
§4º Os tipos de trabalho infantil descritos no §3º deste artigo serão objeto de
resoluções e recomendações próprias.
§5º Em caso de denúncia de trabalho de criança ou adolescente em situação
análoga à escravidão, deve ser seguido exclusivamente o Fluxo Nacional de Atendimento às
Vítimas de Trabalho Escravo, previsto na Portaria nº 3.484, de 6 de outubro de 2021.
Art. 4º A implementação do Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e
Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável, no âmbito dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverá ocorrer em espaços intersetoriais
para sua adaptação à realidade regional e local, a fim de evitar a sobreposição de ações e
a revitimização das crianças e dos adolescentes.
Art. 5º Compete à CONAETI, no que se refere ao Fluxo Nacional de
Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a)
Identificável:
I - fomentar a implementação do Fluxo em âmbito nacional;
II - monitorar a execução do Fluxo;
III - revisar o Fluxo, quando necessário;
IV - apoiar a institucionalização do Fluxo como política pública, nos níveis
federal, estadual, distrital e municipal;
V - prestar orientação técnica e coordenar o processo de revisão do Fluxo;
VI - elaborar, em parceria com universidades, instituições públicas e da
sociedade civil, materiais de apoio, formações e publicações a fim de promover a ampla
divulgação do Fluxo, por meio de uma linguagem compreensível a todos os cidadãos,
garantindo a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes
Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável será periodicamente
examinado e, se necessário, revisto no âmbito da CONAETI, em consulta aos seus
membros.
Art. 6º As instituições integrantes da CONAETI, no que se refere ao Fluxo Nacional
de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a)
Identificável, comprometem-se, nos limites de sua competência institucional, a:
I - cumprir as responsabilidades a elas designadas no Fluxo;
II - promover a divulgação do Fluxo no âmbito de sua atuação, fomentando a
sua implementação e execução;
III - propor medidas aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais que
se fizerem necessárias ao cumprimento do Fluxo;
IV - promover e apoiar a institucionalização do Fluxo como política pública em
todos os níveis federativos.
Parágrafo único. No caso das instituições do Sistema de Justiça que, em razão
do princípio constitucional da independência funcional, ficam inviabilizadas de assumir
responsabilidades em nome de seus integrantes, faculta-se a adesão ao Fluxo por seus(as)
membros(as), comprometendo-se a formular e encaminhar recomendações ou orientações
aos seus integrantes para o alcance das finalidades indicadas nos incisos I a IV deste artigo,
dando conhecimento à CONAETI acerca da medida adotada.
Art. 7º O Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de
Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável é estruturado em três estágios de atuação
(Denúncia, Fiscalização e Encaminhamentos), conforme tabelas e representação gráfica
abaixo:
. I - DENÚNCIA
Da denúncia de casos de trabalho infantil com explorador(a)
identificável: Os órgãos e as instituições governamentais e não
governamentais, nomeados no Fluxo como "Portas de Entrada", quando
tiverem conhecimento de situações de trabalho infantil com
explorador(a) identificável, devem acionar a Auditoria Fiscal do Trabalho,
preferencialmente por meio do encaminhamento de denúncia no
Sistema IPÊ Trabalho Infantil, bem como:
. a) comunicar de imediato e obrigatoriamente a situação de trabalho
infantil ao Conselho Tutelar, conforme art. 13 do Estatuto da Criança e
do Adolescente. Na comunicação ao Conselho Tutelar, deve ser
informado que a denúncia foi encaminhada à Auditoria Fiscal do
Trabalho;
b) adotar, de maneira imediata, medidas urgentes e necessárias dentro de
suas respectivas atribuições, em caso de constatação ou suspeita de
violação de direitos de crianças e adolescentes, incluído o trabalho infantil,
em respeito aos princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse
da criança/adolescente.
. Os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes (SGDCA) podem buscar informações complementares
relevantes sobre a situação de trabalho infantil para o encaminhamento
da denúncia à Auditoria Fiscal do Trabalho.
As denúncias de trabalho infantil com explorador(a) identificável oriundas
do Disque 100 serão encaminhadas ao Conselho Tutelar, Ministério
Público do Trabalho e Conselhos de Direito, que acionarão a Auditoria
Fiscal do Trabalho, preferencialmente por meio do Sistema IPÊ Trabalho
Infantil.
. As denúncias encaminhadas à Auditoria Fiscal do Trabalho por meio do
Sistema IPÊ Trabalho Infantil serão processadas da seguinte forma:
a) Recebimento e análise da denúncia pela Coordenação Nacional de
Fiscalização do Trabalho Infantil;
b) Encaminhamento da denúncia para o Grupo Móvel de Fiscalização do
Trabalho Infantil ou para uma das 27 Superintendências Regionais do
Trabalho;
c) Encaminhamento imediato da denúncia de trabalho de criança ou
adolescente em situação análoga à escravidão para a Coordenação-Geral
de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e
Tráfico de Pessoas - CGTRAE;
d) Avaliação geral e estatística das denúncias.
. A denúncia à Auditoria Fiscal do Trabalho realizada fora do Sistema IPÊ
Trabalho Infantil deverá ser encaminhada para a Unidade Regional do
MTE mais próxima, onde será avaliada, processada e monitorada. A
denúncia deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) endereço completo do local de trabalho;
b) nº crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
. c) tipo de trabalho realizado pela criança ou o(a) adolescente;
d) dia da semana em que a criança ou o(a) adolescente foi visto(a)
trabalhando;
e) período em que a criança ou o(a) adolescente foi visto(a) trabalhando
(manhã, tarde ou noite);
f) tipo de local de trabalho (empresa, propriedade rural, residência
particular ou logradouro público).
. As informações acima são essenciais para o planejamento e a realização
da ação fiscal pelas Unidades Regionais do MTE, de forma que sua
ausência poderá acarretar o arquivamento da denúncia, de forma
justificada, com a consequente cientificação da porta de entrada que
acionou a Auditoria Fiscal do Trabalho.
. Quando do acionamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, esta deverá ser
cientificada se a denúncia foi encaminhada a outros órgãos, entre os
quais o Conselho Tutelar, para apuração dos mesmos fatos.
Em caso de denúncia de trabalho de criança ou adolescente em situação
análoga à escravidão, deve ser observado exclusivamente o Fluxo Nacional
de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, previsto na Portaria nº
3.484, de 6 de outubro de 2021.
. Responsáveis (Portas de Entrada das denúncias):
Conselho Tutelar; Assistência Social, Saúde, Educação e outros; Segurança
Pública (Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e
Polícia Rodoviária Federal); Ministério Público do Trabalho; Ministério
Público Estadual; Defensoria Pública; Conselhos de Direitos; Sindicatos;
Ouvidorias ligadas ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário; Disque 100;
Organizações não governamentais que atuam na área dos direitos da
criança e do adolescente; Fórum Nacional e Fóruns Estaduais de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil; e Juizados Especiais da
Infância e Adolescência - JEIA (Justiça do Trabalho).
. A relação dos órgãos e entidades nomeados como Portas de Entrada não
exclui a possibilidade de outros órgãos e entidades realizarem denúncias
sobre casos de trabalho infantil à Auditoria Fiscal do Trabalho,
preferencialmente pelo Sistema IPÊ Trabalho Infantil.
Qualquer pessoa física pode realizar denúncia sobre casos de trabalho
infantil no Sistema IPÊ Trabalho Infantil.
. Ações:
a) obtenção de eventuais informações complementares relevantes sobre a
situação de trabalho infantil para o encaminhamento da denúncia;
b) adoção, de maneira imediata, de medidas urgentes e necessárias
dentro de suas respectivas atribuições, em caso de constatação ou
suspeita de violação de direitos de crianças e adolescentes, incluído o
trabalho infantil, em respeito aos princípios da prioridade absoluta e do
melhor interesse da criança/adolescente;
. . .c) encaminhamento de denúncia de situações de trabalho infantil com
explorador(a) identificável à Auditoria Fiscal do Trabalho,
preferencialmente pelo Sistema IPÊ Trabalho Infantil
(ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br). Quando do acionamento da
Auditoria-Fiscal do Trabalho, esta deverá ser cientificada se a denúncia
foi encaminhada a outros órgãos, entre os quais o Conselho Tutelar, para
apuração dos mesmos fatos;
d) comunicação obrigatória de situações de trabalho infantil ao Conselho
Tutelar, nos termos do artigo 13 do ECA;
e) cientificação da porta de entrada em caso de arquivamento da
denúncia por ausência de informações.
. II-
FISCALIZAÇÃO
Da fiscalização para identificação e combate ao trabalho infantil: A
denúncia de trabalho infantil com explorador(a) identificável será
verificada pela Auditoria Fiscal do Trabalho por meio de fiscalização
realizada pelas Unidades Regionais do MTE ou pelo Grupo Móvel de
Fiscalização do Trabalho Infantil.
Poderão ser acionados outros órgãos, caso a Auditoria Fiscal do Trabalho
entenda ser necessário e relevante à execução da operação, resguardando
as respectivas competências dos órgãos.
Responsável: Auditoria-Fiscal do Trabalho.
. Ações:
a) Planejamento das ações de fiscalização: uso de dados e evidências;
pesquisa nos sistemas informatizados; avaliação da necessidade das
medidas do protocolo de segurança; avaliação da necessidade de apoio
policial; dimensionamento da equipe; outras ações (levantamento prévio e
solicitação de autorização judicial quando se tratar de residência
particular);
b) Identificação da criança e do(a) adolescente em situação de trabalho
infantil: inspeção do local e das condições de trabalho e preenchimento de
ficha com os dados das vítimas de trabalho infantil;
. . .c) Retirada da criança e do(a) adolescente do trabalho: determinação de
afastamento do trabalho ou mudança de função;
d) Garantia de direitos trabalhistas: determinação de cumprimento de
direitos trabalhistas de crianças e adolescentes em situação de trabalho
infantil;
e) Imposição de penalidade administrativa: lavratura de autos de infração
em face do(a) explorador(a) do trabalho infantil;
f) Inclusão na aprendizagem profissional: articulação para a inclusão de
adolescentes a partir de 14 anos afastados(as) do trabalho infantil na
aprendizagem profissional.
. III -
ENCAMINHA-
MENTOS
Dos encaminhamentos para a rede de proteção à criança e ao
adolescente: A Auditoria Fiscal do Trabalho enviará documento intitulado
Termo de Comunicação de Trabalho Infantil e Pedido de Providências,
acompanhado de ficha com os dados das crianças e adolescentes
identificados em situação de trabalho infantil, ao Conselho Tutelar, à
Secretaria Municipal, Distrital e Estadual de Educação, ao Ministério
Público Estadual, ao Ministério Público do Trabalho e às Secretarias
Municipais de Saúde e de Assistência Social.
. Responsáveis:
Conselho Tutelar, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), Ministério Público Estadual e Ministério Público
do Trabalho, e eventuais outros órgãos da rede de proteção, a depender
das particularidades da situação.
. Ações (indicação não exaustiva de encaminhamentos):
a) Conselho Tutelar: aplicação de medidas protetivas, acionamento dos
demais órgãos e instituições do SGDCA, requisição de serviços para
garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e
lançamento dos dados no Sistema de Informação para a Infância e a
Adolescência - Conselho Tutelar (SIPIA-CT), nos termos da Lei nº
8.069/1990;
b) Secretaria Estadual, Distrital e Municipal de Educação:
acompanhamento da frequência e rendimento escolar de crianças e
adolescentes identificadas em situação de trabalho e outras ações no
âmbito da sua competência;
. c) Sistema Único de Saúde (SUS): atendimento da criança e do(a)
adolescente em situação de trabalho infantil pela rede de atenção à
saúde, inclusive saúde mental, por meio da inserção na linha de cuidado
direcionada à sua faixa etária, e preenchimento das fichas de violência
interpessoal/autoprovocada e de doenças e agravos relacionados ao
trabalho do Sistema de Informação de Agravo e Notificação (SINAN) para
Vigilância Epidemiológica;
d) Sistema Único de Assistência Social (SUAS): oferta de serviços,
benefícios, programas e projetos socioassistenciais à criança e ao
adolescente em situação de trabalho infantil e suas famílias, e informação
dos dados dessas crianças e adolescentes nos Sistemas de Vigilância
Socioassistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº
12.435/2011, em que se inclui o registro no Cadúnico;
. e) Ministério Público Estadual: recebimento de notícias da rede sobre
trabalho infantil como Notícia de Fato para a instauração de
procedimento administrativo e acompanhamento do caso; acionamento
da rede socioassistencial (Conselho Tutelar, Assistência Social, Saúde e
Educação) para acompanhar o caso ou informar as medidas já adotadas,
quando de conhecimento da rede; intervenção das Promotorias
especializadas em Educação, Saúde, Cidadania e Infância em casos de
omissão do Estado, para regularização da prestação do serviço,
priorizando a atuação extrajudicial, podendo recorrer à judicialização
quando necessário; atuação da Promotoria de Justiça da Infância, em
situações de omissão familiar, para incentivar a adesão da família aos
serviços por meio de técnicas de mediação; ajuizamento de ações de
aplicação de medidas de proteção, quando não houver sucesso no
âmbito extrajudicial; e, em casos mais graves, ajuizamento de ação de
destituição do poder familiar dos genitores omissos;
. f) Ministério Público do Trabalho: recebimento de denúncias e
instauração de procedimentos administrativos; acionamento da rede
socioassistencial para acompanhar o caso ou informar as medidas já
adotadas, quando de conhecimento da rede; propositura das ações
necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes
encontrados em situação de trabalho infantil e/ou acompanhamento das
ações, na condição de fiscal da ordem jurídica; atuação promocional, em
articulação com o SGDCA e com a rede de proteção à criança e ao
adolescente, voltada à efetivação de direitos e garantias fundamentais
de crianças e adolescentes e à indução de políticas públicas de
prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil; responsabilização civil-
trabalhista (expedição de Recomendação, assinatura de Termo de Ajuste
de Conduta - TAC e ajuizamento de Ação Civil Pública - ACP);
encaminhamentos para aprendizagem profissional; outras medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis.
. . .O não recebimento do Termo de Comunicação de Trabalho Infantil e
Pedido de Providências, da Inspeção do Trabalho, não obsta a que os
demais órgãos da rede de proteção adotem, de maneira imediata,
medidas urgentes e necessárias dentro de suas respectivas atribuições,
em caso de constatação ou suspeita de violação de direitos de crianças
e adolescentes, incluído o trabalho infantil, em respeito aos princípios da
prioridade absoluta e do melhor interesse da criança/adolescente.
Art. 8º. A ausência de atuação de alguma instituição do Sistema de Garantias
de Direitos da criança e do adolescente não impede a atuação dos demais atores, os quais
deverão buscar alternativas para realizar as ações que lhes competem, sendo-lhes vedado
invocar o presente Fluxograma ou a falta de sua execução por parte dos demais atores
como justificativa para não exercer suas próprias atribuições.
ANEXO II
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO FLUXO NACIONAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRABALHO INFANTIL COM EXPLORADOR(A) IDENTIFICADO(A)
1_MTE_9_001
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 190, de 6-10-2025, Seção 1, pág. 243, com
incorreção do original.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.089899/2020-24 .219909628 .Podium Veiculos Ltda .RJ
. .2 .14152.089900/2020-11 .219909636 .Podium Veiculos Ltda .RJ
. .3 .14152.068464/2020-46 .219701300 .Polimport - Comercio
EeExportacao Ltda
.RJ
. .4 .14152.117841/2020-88 .220189048 .Tachi-S Brasil Industria de
Assentos Automotivos Ltda
.RJ
. .5 .14152.021765/2021-97 .220535116 .Tavolone - Madeiras e
Compensados Ltda
.RJ
. .6 .46666.002148/2019-74 .217821715 .Transa Transporte Coletivo
Ltda
.RJ
. .7 .46334.000297/2018-70 .213865874 .Transporte Fabio S Ltda .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46666.002144/2019-96 .201470306 .Transa Transporte Coletivo
Ltda.
.RJ
. .2 .46334.000294/2018-36 .201078511 -
TRet nº
201482703
.Transportes Fabio S. Ltda. .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1478 (7239089), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.213068/2025-53 (6902089) interposta pelo
SINDACS - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
da Bahia (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.005999/2003-35, CNPJ:
06.953.941/0001-26 (7279161), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o representante legal do SINSPMI/BA - Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Itaparica (Impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.202765/2025-89 - SC24201, CNPJ: 27.936.185/0001-05,
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que,
no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente
o resultado da solução do conflito existente com o seguinte Ente Impugnante: APLB -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (Impugnante 1), Processo de
Registro Sindical nº 24150.001770/90-62, CNPJ: 14.029.219/0001-28 (7239208),
Impugnação nº 19964.212771/2025-44 (6808798), sob pena de indeferimento e
arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do
art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória
deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5055 (SEI 7358104), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202036/2025-22, de interesse do Sindicato Privado dos Condutores de Ambulância
do Estado do Maranhão, CNPJ 56.061.459/0001-50, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5008 (SEI 7302614), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.211599/2025-10, de interesse do STTRMANAUS - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Manaus - AM, CNPJ 10.889.402/0001-42, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971 ou
por lei que o substituta, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Manaus, Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4942 (SEI 7208060), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.221683/2025-18, de interesse do Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas
Corretoras de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada no Estado de Mato
Grosso, CNPJ 32.984.304/0001-27, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos
I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.