INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 6 de 7)

UF:
Nome da área/núcleo:
Endereço:
Nome beneficiário:
NIS:
CPF:
Coordenadas geográficas (Datum SIRGAS 2000)
Longitude:
Latitude:
Informações sobre as obras e serviços de melhorias
Data início:
Data conclusão:
Tipo de melhoria - kits empregados (conforme ato normativo específico):
. .Kit empregado - Código e Nome .Descrição dos serviços realizados,
dimensões, materiais empregados e
dificuldades encontradas
. . .
. . .
. . .
. .Desenho esquemático da planta baixa com identificação dos kits de melhoria por
código
. .
As fotos devem ser em alta resolução.
. .Fachada principal
. .Foto antes. Data registro fotográfico: .Foto depois. Data registro fotográfico:
. .Tipo de melhoria (código do kit):
. .Foto antes. Data registro fotográfico: .Foto depois. Data registro fotográfico:
. .Tipo de melhoria (código do kit): .
. .Foto antes. Data registro fotográfico: .Foto depois. Data registro fotográfico:
. .Tipo de melhoria (código do kit): .
. .Foto antes. Data registro fotográfico: .Foto depois. Data registro fotográfico:
Local e data
__________________________________________
(Nome técnico responsável e Assinatura)
ANEXO III-D
TERMO DE ACEITE DE OBRAS DE MELHORIA HABITACIONAL
Nome do Beneficiário:
Endereço:
RG:
CPF:
Operação nº:
Contrato nº:
Obra referente à execução da(s) melhoria(s): (assinalar opções de acordo com
os tipos de melhorias)
Declaro que a obra realizada no meu domicílio corresponde ao projeto de
melhoria habitacional apresentado pelo __________________________________ (Agente
Promotor da Melhoria Habitacional), e foi concluída satisfatoriamente atendendo às
minhas necessidades.
Local e data:
_______________________________________
(assinatura)
ANEXO III-E
RELATÓRIO DE VISTORIA AMOSTRAL
Informações Gerais
Agente Financeiro:
Agente Promotor:
Operação nº
Data da contratação:
Município:
UF:
Nome da área/núcleo:
Endereço:
Nome beneficiário:
NIS:
CPF:
Coordenadas geográficas (Datum SIRGAS 2000)
Longitude:
Latitude:
Informações sobre as obras e serviços de melhorias
Data início:
Data conclusão:
. .Inspeção do domicílio
. .Kit
empregado -
Código e
Nome
.Executado? .Executado
conforme
relatório de
entrega?
.Descrever
divergência
.Há vícios
construtivos?
.Descrever
vício
. . .( ) sim ( )
não
.( ) sim ( )
não
. .( ) sim ( ) não .
. . .( ) sim ( )
não
.( ) sim ( )
não
. .( ) sim ( ) não .
. . .( ) sim ( )
não
.( ) sim ( )
não
. .( ) sim ( ) não .
. . . . . . .
. .Observações:
Local e data
__________________________________________
(Nome técnico responsável e Assinatura)
ANEXO IV
HABILITAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este Anexo estabelece as regras e os requisitos para habilitação de
entidades privadas sem fins lucrativos, denominadas Organizações da Sociedade Civil -
OSC, para atuarem como Agente Promotor apto a receber antecipação de recursos para
realização das operações no âmbito do Programa Periferia Viva - Regularização e
Melhorias, conforme disposto no parágrafo único do art. 19 da Resolução nº 245, de 27
novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS,
contendo os seguintes Anexos:
I - Anexo IV A - Declaração de Regularidade Institucional;
II - Anexo IV B - Declaração de Qualificação Técnica; e
III - Anexo IV C - Declaração de Vínculo ou Filiação.
2. CONDIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
2.1. A habilitação consiste na verificação da regularidade institucional e na
aferição da qualificação técnica das OSCs para que possam atuar como Agentes
Promotores aptos a receberem antecipação de recursos nas modalidades de
Regularização Fundiária e de Melhorias Habitacionais do Programa.
2.2. É passível de habilitação para fins de adiantamento de recursos a OSC de
natureza privada, sem fins lucrativos, tais como fundações, organizações sociais,
sindicatos, associações comunitárias, cooperativas, assessorias técnicas e quaisquer
outras que não distribuam, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais, resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcela de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva.
2.3. A habilitação fica condicionada ao cronograma estabelecido em cada ciclo
de seleção, definido em ato normativo específico.
3. PROCESSO DE HABILITAÇÃO
3.1. A habilitação da OSC será realizada pela Prestadora de Serviços, terá
caráter eliminatório e consistirá na verificação da regularidade institucional, qualificação
técnica e abrangência de atuação.
3.2. Após a publicação do resultado da seleção de propostas pelo Órgão
Gestor, a OSC selecionada ou classificada deverá solicitar a habilitação à Prestadora de
Serviços, mediante apresentação de documentação comprobatória de sua regularidade
institucional, qualificação técnica e abrangência por meio de sistema eletrônico.
3.3. A habilitação está sujeita à atualização no ato de contratação de
proposta selecionada, observada a regulamentação do Órgão Gestor.
3.4. Caso a documentação apresentada esteja incompleta ou em
desconformidade com as exigências desta Instrução Normativa, a Prestadora de Serviços
deverá notificar a OSC sobre as pendências, por meio de mensagem eletrônica.
3.4.1. As pendências documentais devem ser integral e tempestivamente
saneadas durante o processo de habilitação.
3.5. A Prestadora de Serviços procederá ao registro da análise no sistema
independentemente do resultado da habilitação.
3.6. A OSC poderá apresentar a documentação digital ou digitalizada, com
reconhecimento de autenticidade, em formato a ser definido pela Prestadora de
Serviços.
3.6.1. As certidões obtidas pela OSC em sítios eletrônicos serão admitidas
sem que haja necessidade de autenticação, desde que estejam dentro do prazo de
validade.
3.7. A Prestadora de Serviços deverá informar o resultado à OSC por meio de
sistema.
3.7.1. É facultada à OSC a interposição de recurso relativo ao resultado da
habilitação, exclusivamente para os casos de divergência de interpretação, entre a OSC
e a Prestadora de Serviços, sobre os documentos apresentados.
3.7.2. Compete ao dirigente máximo da OSC a interposição de recurso, por
meio de manifestação expressa dirigida à Prestadora de Serviços, que contenha o
detalhamento e os motivos da solicitação e, se for o caso, a documentação que, a seu
exclusivo critério, possibilite melhor análise do pleito.
3.7.3. O recurso deve ser examinado pela Prestadora de Serviços em instância
superior àquela que realizou a primeira análise.
3.8. A Prestadora de Serviços deverá comunicar oficialmente a lista de OSCs
habilitadas ao Agente Operador e Órgão Gestor após os prazos recursais.
3.9. O Órgão Gestor deverá publicar a lista de OSCs habilitadas em ato
normativo específico.
3.10. Os prazos relativos ao processo de habilitação serão definidos em cada
processo de seleção por meio de ato normativo específico.
4. REGULARIDADE INSTITUCIONAL
4.1. A regularidade institucional da OSC é declarada pelo Dirigente Máximo
da OSC, na forma do modelo do Anexo IV A desta Instrução Normativa, e atestada pela
Prestadora de Serviços, mediante a análise da seguinte documentação comprobatória:
4.1.1. capacitação jurídica, por intermédio da apresentação do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
4.1.2. possuir, no momento da habilitação, no mínimo 3 (três) anos de
existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
4.1.3. situação regular no CNPJ;
4.1.4. inexistência de dívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos
de dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
4.1.5. regularidade com a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições
previdenciárias e de terceiros;
4.1.6. regularidade com a Fazenda Distrital ou Estadual da unidade da
federação dos Municípios requeridos como abrangência de atuação;
4.1.7. regularidade com a Fazenda Municipal dos Municípios requeridos como
abrangência de atuação;
4.1.8. regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
4.1.9. regularidade com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal;
4.1.10. regularidade com a Justiça do Trabalho;
4.1.11. regularidade de seus dirigentes junto ao Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
4.1.12. possuir instalações e outras condições materiais para o
desenvolvimento do objeto previsto na proposta e o cumprimento das metas
estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação, a ser atestado mediante
declaração do representante legal da OSC.
4.2. É vedada a habilitação da OSC:
4.2.1. que se enquadre como clube recreativo, associação de servidores ou
congênere;
4.2.2. cujo objeto social não se vincule às características do programa;
4.2.3. que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional;
4.2.4. que possua contrato com o programa há mais de 6 (seis) meses com
serviços e/ou obras não iniciados ou paralisados no âmbito do programa, ressalvados os
casos em que o atraso no início ou a paralisação dos serviços e/ou as obras se deram
por razões não imputáveis à OSC;
4.2.5. que esteja omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada com recursos do programa;
4.2.6. que conste de cadastro restritivo do Agente Financeiro;
4.2.7. que tenha como dirigente, inclusive o respectivo cônjuge ou
companheiro:
4.2.7.1. agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do
Ministério Público e dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
4.2.7.2. empregado público vinculado à Caixa Econômica Federal ou a
qualquer instituição que venha a constituir-se em agente financeiro dos programas e
linhas de atendimento dos programas do Ministério das Cidades; e
4.2.7.3. servidor ou empregado público do Ministério das Cidades ou com
assento no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS,
Conselho Curador do Fundo de Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS e Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS;
4.2.8. que tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se:
4.2.8.1. for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os
débitos eventualmente imputados;
4.2.8.2. for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou
4.2.8.3. a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo;
4.2.9. que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
que durar a penalidade:
4.2.9.1. suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar
com a administração;
4.2.9.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública;
4.2.9.3. suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de
governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
4.2.9.4. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 4.2.9.3. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
4.2.10. que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas
por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
4.2.11. que tenha entre seus dirigentes pessoa:
4.2.11.1. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
4.2.11.2. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
4.2.11.1. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992.
4.2.12. que tenha em seus quadros colaboradores e/ou empregados menores
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis
anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a ser atestado
mediante declaração do representante legal da OSC.
5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.1. A qualificação técnica da OSC é atestada mediante análise da
documentação comprobatória, ou da existência de registro em sistema do Agente
Operador, dos seguintes requisitos:
5.1.1. existência de técnico social na equipe com experiência na realização de
atividades de sensibilização, mobilização, informação e envolvimento das famílias
beneficiárias em processos de regularização fundiária ou de melhorias habitacionais de
interesse social;
5.1.2. Para a modalidade regularização fundiária
5.1.2.1. experiência na realização de ações de mobilização social ou de
capacitação nas áreas de gestão participativa, programas e políticas públicas de
habitação e de regularização fundiária, comprovadas por meio de declaração de
experiência, na forma do Anexo IV C desta Instrução Normativa;
5.1.2.2. experiência na elaboração de projetos ou prestação de serviços de
assistência técnica de regularização fundiária comprovada por meio de convênios,
contratos ou termos de fomento, firmados pela OSC; e
5.1.2.3. indicação de Responsável(is) Técnico(s), com registro ativo no
conselho ou órgão de classe, comprovada por meio de documento que demonstre a
existência de contrato permanente ou temporário, ou vínculo associativo, com exercício
na mesma unidade da federação da sede ou filial da OSC;
5.1.2.3.1. o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no item 5.1.2.3. do Anexo
IV desta Instrução Normativa deverá(ão) comprovar experiência em regularização
fundiária por meio de certidões e declarações emitidas por órgãos públicos.
5.1.3. Para a modalidade melhorias habitacionais
5.1.3.1. experiência na realização de ações de mobilização social em
programas e políticas públicas de habitação, comprovadas por meio de declaração de
qualificação técnica, na forma do Anexo IV C desta Instrução Normativa; e
5.1.3.2. indicação de Responsável(is) Técnico(s), com registro ativo, nas áreas
de arquitetura ou engenharia, comprovada por meio de documento que demonstre a
existência de contrato permanente ou temporário, ou vínculo associativo, com exercício
na mesma unidade da federação da sede ou filial da OSC;
5.1.3.2.1. o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no item 5.1.3.2. do Anexo
IV desta Instrução Normativa deverá(ão) comprovar experiência na realização de obras
de reforma ou de construção de edificação por meio de Registro(s) de Responsabilidade
Técnica - RRT ou Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART do(s) Responsável(is)
Técnico(s).
5.2. Em caso de substituição de profissional indicado na qualificação técnica,
deverá ser apresentado, no momento da assinatura do contrato, outro profissional que
atenda ao estabelecido nos itens 5.1.2.3, 5.1.2.3.1. do Anexo IV desta Instrução
Normativa, para a modalidade regularização fundiária, ou nos itens 5.1.3.2. e 5.1.3.2.1.
do Anexo IV desta Instrução Normativa, para a modalidade melhorias habitacionais.
5.3. Será definido número máximo de lotes ou domicílios que o Agente
Promotor poderá executar por seleção, em função da experiência técnica comprovada,
conforme indicado no quadro a seguir:
5.3.1. Para a modalidade regularização fundiária:
. .Requisitos .Nº máximo de
Lotes
. .Pelo menos 5 (cinco) experiências comprovadas de regularização
fundiária urbana de Núcleos Urbanos Informais; e
Projeto(s) ou prestação de serviços de assistência técnica de
regularização fundiária contemplando pelo menos 500 (quinhentas)
matrículas emitidas; e
Pelo menos 1 (um) Responsável Técnico com experiência em
regularização fundiária.
.700
. .Pelo menos 2 (duas) experiências comprovadas de regularização
fundiária urbana de Núcleos Urbanos Informais); e
Projeto(s) ou prestação de serviços de assistência técnica de
regularização fundiária contemplando pelo menos 200 (duzentas)
matrículas emitidas; e
Pelo menos 1 (um) Responsável Técnico com experiência em
regularização fundiária.
.400
. .Pelo menos 1 (uma) experiência comprovada de regularização
fundiária urbana de Núcleos Urbanos Informais;
Projeto(s) ou prestação de serviços de assistência técnica de
regularização fundiária contemplando pelo menos 50 (cinquenta)
matrículas emitidas;
Pelo menos 1 (um) Responsável Técnico com experiência em
regularização fundiária.
.200
5.3.2. Para a modalidade melhorias habitacionais:
. .Requisitos .Nº máximo de
domicílios
. .Pelo menos 3 (três) experiências comprovadas no item 5.1.3.1. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
Experiência comprovada na execução de obras de reforma ou
de construção de pelo menos 30 (trinta) edificações; e
Pelo menos 3 (três) Responsáveis Técnicos.
.140
. .Pelo menos 2 (duas) experiências comprovada no item 5.1.3.1. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
Experiência comprovada na execução de obras de reforma ou
de construção de pelo menos 20 (vinte) edificações; e
Pelo menos 3 (três) Responsáveis Técnicos.
.90
. .Pelo menos 1 (uma) experiência comprovada no item 5.1.3.1. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
Experiência comprovada na execução de obras de reforma ou
de construção de pelo menos 10 (dez) edificações; e
Pelo menos 2 (dois) Responsáveis Técnicos.
.45
. .Pelo menos 1 (uma) experiência comprovada no item 5.1.3.1. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
Experiência comprovada na execução de obras de reforma ou
de construção de pelo menos 5 (cinco) edificações; e
Pelo menos 2 (dois) Responsáveis Técnicos.
.20
. .Pelo menos 1 (uma) experiência comprovada no item 5.1.3.1. do
Anexo IV desta Instrução Normativa;
Experiência comprovada na elaboração de projetos de
habitação de interesse social de pelo menos 20 (vinte) edificações;
e
Pelo menos 1 (um) Responsável Técnico.
.10
6. ABRANGÊNCIA DE ATUAÇÃO
6.1. A abrangência de atuação refere-se à área municipal, regional, estadual
ou nacional em que a OSC poderá atuar, correspondente à(s) proposta(s) selecionada(s),
desde que prevista em seu estatuto ou contrato social.
6.2. Caso o estatuto social ou contrato social não defina a área de atuação
da OSC, a habilitação fica restrita ao Município em que esteja localizada sua sede ou
filial.
6.3. Para os casos não previstos nos itens 6.1. e 6.2. do Anexo IV desta
Instrução Normativa, a OSC deverá comprovar vinculação a outra OSC que atenda aos
requisitos previstos nos itens 6.1. ou 6.2. do Anexo IV desta Instrução Normativa,
conforme modelo constante no Anexo IV C - Declaração de Vínculo ou Filiação desta
Instrução Normativa, observadas, adicionalmente, as disposições previstas no item 4.2 do
Anexo IV desta Instrução Normativa.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. A habilitação da OSC poderá ser revogada na constatação de uma das
seguintes hipóteses:
7.1.1. descumprimento, mesmo que parcial, do disposto neste anexo e nas
regras gerais do programa;
7.1.2. fraude documental no processo de habilitação;
7.1.3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos relativos às operações
contratadas no âmbito dos programas e linhas de atendimento do Ministério das Cidades; ou
7.1.4. abandono dos serviços e/ou das obras contratadas no âmbito dos
programas e linhas de atendimento do Ministério das Cidades.