INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 7 de 7)

7.2. A habilitação da OSC poderá ser sobrestada na hipótese de ocorrência de
denúncias de irregularidades cometidas pela OSC ou com participação desta, desde que
em fase de apuração pela autoridade competente.
7.3. Em caso de não regularização das pendências até a data limite de
contratação das propostas, a OSC será considerada não habilitada para receber
antecipação de recursos.
ANEXO IV-A
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE INSTITUCIONAL
Eu, ______________________________________________________ (nome do
dirigente máximo e representante legal da OSC), portador de documento de identidade,
RG nº _____________________, expedido pelo_________________ (órgão emissor), e do
CPF nº___________________, ___________________(nacionalidade), _________________
(estado civil),___________________________________(profissão), residente domiciliado
_______________________________________________ (endereço completo), dirigente
máximo e representante legal da _________________________________________ (nome
da OSC), com sede em______________________________________________ (endereço
completo e CEP da OSC), inscrita no CNPJ nº __________________________________,
DECLARO, sob as penas da lei, que a OSC:
a) não se enquadra como clube recreativo, associação de servidores ou
congênere;
b) possui atuação nas seguintes áreas relacionadas ao programa, sendo estas
previstas em seu estatuto ou contrato social há, no mínimo, 1 (um) ano:
( ) ações de mobilização social em programas e políticas públicas de
habitação;
( ) regularização fundiária;
( ) melhorias habitacionais;
( ) autogestão de provisão habitacional.
c) encontra-se regularmente constituída ou, se estrangeira, encontra-se
autorizada a funcionar em território nacional;
d) não possui dívidas com o Poder Público e não está inscrita nos bancos de
dados públicos ou privados de proteção ao crédito;
e) não consta de cadastros restritivos à recepção de recursos públicos e do
Agente Operador do programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias;
f) não está omissa do dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
g) não possui entre seus dirigentes, colaboradores, inclusive respectivos
cônjuges ou companheiros, conforme relação encaminhada a essa instituição
financeira:
g.1) agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do
Ministério Público e dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau;
g.2) empregado público vinculado à Caixa Econômica Federal ou a qualquer
instituição que venha a constituir-se em agente financeiro dos programas e linhas de
atendimento habitacionais do Ministério das Cidades; e
g.3) servidor ou empregado público do Ministério das Cidades ou com
assento no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS,
Conselho Curador do Fundo de Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS e Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS;
h) não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco
anos, exceto se:
h.1) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente;
h.2) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou
h.3) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo;
i) que tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que
durar a penalidade:
i.1) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com
a administração;
i.2) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública;
i.3) suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de
governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
i.4) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea "i.3" do Anexo IV A desta
Instrução Normativa;
j) que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
k) não possui entre seus dirigentes pessoa:
k.1) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;
k.2) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e
k.3) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
l) não possui em seus quadros colaboradores e/ou empregados menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos,
na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
m) possui instalações e condições materiais para o desenvolvimento do
objeto previsto na proposta e o cumprimento das metas estabelecidas, ou serão
realizadas compras e contratações nesse sentido.
(Local e Data) _________________, ____ de ______________ de 202__.
__________________________________________________
(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal)
ANEXO IV-B
DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Eu, _____________________ (nome do dirigente máximo e representante
legal da OSC), portador de documento de identidade, RG nº _____________________,
expedido pelo_________________ (órgão emissor), e do CPF nº________________,
________________(nacionalidade), ________________ (estado
civil),___________________(profissão), residente domiciliado
_____________________________________________(endereço completo), dirigente
máximo e representante legal da _____________________ (nome da OSC), com sede
em_____________________________ (endereço completo e CEP da OSC), inscrita no
CNPJ nº __________________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que a
OSC acima identificada participou dos seguintes projetos:
. .01. Nome do Projeto: .
. .Órgão que o fomentou: .
. .Data de início: . .Data de término: .
. .Breve Histórico da atuação da OSC: .
. .02. Nome do Projeto: .
. .Órgão que o fomentou: .
. .Data de início: . .Data de término: .
. .Breve Histórico da atuação da OSC: .
Declaro que para cada um dos projetos listados está sendo apresentada pelo
menos uma das documentações comprobatórias indicadas a seguir:
( ) Relatórios detalhados das ações realizadas, assinados por responsáveis da
OSC;
( ) Listas de presença com identificação dos participantes, datas e locais das
atividades;
( ) Materiais de divulgação (folders, banners, publicações em redes sociais,
convites e comunicados oficiais);
( ) Registros fotográficos e audiovisuais das atividades desenvolvidas;
( ) Matérias jornalísticas ou reportagens que evidenciem a atuação da OSC
nas referidas áreas;
( ) Declarações ou atestados de instituições parceiras ou beneficiadas que
reconheçam as atividades desempenhadas.
(Local e Data) _________________, ____ de ______________ de 202__.
__________________________________________________
(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal)
ANEXO IV-C
DECLARAÇÃO DE VÍNCULO OU FILIAÇÃO
Eu, __________________________________________________ (nome do
dirigente máximo e representante legal da OSC), portador de documento de identidade,
RG nº _____________________, expedido pelo_________________ (órgão emissor), e do
CPF nº___________________, ___________________(nacionalidade), _________________
(estado civil),___________________________________(profissão), residente domiciliado
_________________________________________________(endereço completo), dirigente
máximo e representante legal da _____________________________________ (nome da
OSC), com sede em_________________________________________________ (endereço
completo e CEP da OSC), inscrita no CNPJ nº _______________________, DECLARO, sob
as penas da lei, que a OSC a seguir identificada mantém vínculo ou filiação com a
entidade que represento. Para fins de comprovação da abrangência de atuação,
conforme item 6.3 do Anexo IV desta Instrução Normativa, seguem os documentos
anexos:
( ) item 6.1 - estatuto ou contrato social da OSC
( ) item 6.2 - comprovante de endereço da sede da OSC
Dados da OSC proponente:
Nome da entidade: ________________________________________________
Número do CNPJ: _________________________________________________
Endereço completo_________________________________________________
Nome do Município sede: _________________________________________
Nome do dirigente máximo: ________________________________________
CPF do dirigente máximo: __________________________________________
(Local e Data) _________________, ____ de ______________ de 202__.
__________________________________________________
(Nome e assinatura do Dirigente Máximo e Representante Legal da OSC)