INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 5 de 7)

3.4. O beneficiário deverá formalizar sua concordância por meio de assinatura
do Termo de Aceite de Projeto de Melhoria Habitacional, que especificará os kits a serem
executados, e do Termo de Obra de Melhoria Habitacional, que registrará os kits
efetivamente empregados após a conclusão das obras em seu domicílio.
3.5. Os kits de melhorias habitacionais serão definidos em ato normativo
específico.
4. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
4.1. A proposta de melhorias habitacionais deve atender, no mínimo, aos
seguintes critérios de elegibilidade:
4.1.1. A área urbana onde será executada a proposta deve atender o disposto
no item 5.2 do Anexo I desta Instrução Normativa.
4.1.1.1. Excepcionalmente, em casos de execução de melhorias destinadas a
garantir segurança ou salubridade para preservação de vidas, poderão ser aceitos núcleos
urbanos que ainda não tenham dado início ao processo de regularização fundiária nem
se caracterizem como zona especial de interesse social, desde que o Município ou
Distrito Federal ateste que os potenciais beneficiários são de baixa renda e a área seja
passível de regularização.
4.1.1.2. A declaração de que a área é predominantemente de baixa renda
poderá seguir critérios estabelecidos pelo Município ou Distrito Federal, observado o
limite de renda familiar mensal para atendimento na modalidade Melhorias
Habitacionais.
4.1.2. O domicílio a ser beneficiado com serviços e obras de melhorias
habitacionais deverá atender, no mínimo, uma das inadequações habitacionais
relacionadas em ato normativo específico, passível de ser solucionada com os kits de
serviços e obras disponibilizados pelo Programa.
4.1.3. A família a ser beneficiada com melhorias habitacionais deverá ter
renda bruta mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais) e ser
representada por titular maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a), que:
4.1.3.1. seja possuidor ou detentor do imóvel utilizado para sua moradia na
área objeto da proposta;
4.1.3.2. não tenha propriedade de outro imóvel residencial em fração superior
a 40% (quarenta por cento);
4.1.3.3. não esteja inscrito no CADMUT, com exceção de:
4.1.3.3.1. contratação de financiamento habitacional para imóvel urbano ou
rural, novo ou usado, cuja operação tenha sido realizada há mais de 10 (dez) anos;
ou
4.1.3.3.2. aquisição de material de construção, a qualquer tempo.
4.1.3.4. Para fins de composição familiar e enquadramento no Programa,
deve-se considerar como família o grupo familiar, ou seja, todos os integrantes que
habitam o mesmo imóvel.
4.1.3.5. Para fins do cálculo do valor de renda bruta familiar mensal, não
serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como seguro-desemprego, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-
desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa
Família ou outros que vierem a substituí-los.
4.2. O Órgão Gestor poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade a
cada processo seletivo para recepção e seleção de propostas, conforme ato normativo
específico.
5. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
5.1. A apresentação da proposta deve observar, no mínimo, os critérios
estabelecidos no item 4 do Anexo III desta Instrução Normativa e os seguintes
parâmetros:
5.1.1. prever atendimento a no mínimo 10 (dez) e no máximo 140 (cento e
quarenta) domicílios de uma mesma área urbana;
5.1.2. identificar e caracterizar a área urbana, sendo obrigatória a sua
delimitação por meio de polígono georreferenciado ou marcado sobre imagem de satélite
ou fotografia aérea;
5.1.3. informar a situação fundiária da área; e
5.1.4. valor global da proposta obtido pela multiplicação do número de
domicílios que serão atendidos vezes o valor médio de serviços e obras de melhoria
habitacional, a ser definido a cada seleção.
5.2 Caso a proposta seja selecionada, o valor de financiamento do contrato
principal prévio, a ser firmado entre o Agente Financeiro e o Agente Promotor,
objetivando realização de melhorias habitacionais, será igual ao valor global da proposta
selecionada.
6. COMPOSIÇÃO E LIMITES DO INVESTIMENTO
6.1. A modalidade Melhoria Habitacional inclui o pagamento de custos com
material de construção, mão de obra, BDI e assistência técnica multidisciplinar para
mobilização comunitária, cadastro físico e social, elaboração de projetos,
acompanhamento e execução das obras de melhoria habitacional.
6.2. O conjunto de custos necessários para viabilizar as melhorias
habitacionais deve observar os valores de referência por kit de obras e serviços, cujas
especificações e valores serão publicados por meio de ato normativo específico.
6.3. Os valores de cada kit de obras e serviços de melhoria habitacional
variam conforme a Unidade da Federação e serão atualizados por ato normativo
específico, conforme regramento federal sobre orçamentos paramétricos.
6.4. Os domicílios selecionados poderão ser contemplados com um ou mais
kits de obras e serviço de melhoria habitacional observado o limite máximo por domicílio,
a ser estabelecido em cada seleção.
7. IDENTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS
7.1. O Agente Promotor deverá identificar ou confirmar informações das
famílias candidatas a beneficiárias do Programa, em acordo com os critérios de
elegibilidade indicados em cada seleção.
7.2. Será contemplado com serviços e obras de melhoria habitacional somente
1 (um) domicílio por família.
7.3. A título de cadastro de reserva, deverão ser identificadas famílias em
número maior que o indicado na proposta, limitado a 30% (trinta por cento), para
atender situações de desistência ou não enquadramento.
7.4. A seleção final dos domicílios e famílias, incluindo o cadastro reserva, será
realizada pelo Agente Promotor caracterizado como OSC, e pelo Município ou Distrito
Federal quando Agente Promotor seja caracterizado como empresa, conforme critérios do
programa e de cada seleção publicada pelo Órgão Gestor.
7.4.1. Os critérios de seleção e prioridade deverão ser amplamente divulgados
pelo Agente Promotor e pelo Município ou Distrito Federal.
7.5. As famílias candidatas a beneficiárias deverão ser inscritas ou ter seus
dados atualizados no CadÚnico, pelo Município ou Distrito Federal, como condição para
a verificação de enquadramento no Programa e, se for o caso, para posterior
contratação.
7.6. Finalizados os procedimentos de identificação e enquadramento, a relação
das famílias selecionadas será divulgada contendo o cadastro de reserva, se for o caso,
em ordem de classificação.
8. ASSINATURA DOS CONTRATOS COM OS BENEFICIÁRIOS
8.1. O Agente Promotor deverá reunir a documentação dos beneficiários
selecionados necessária à assinatura dos contratos para encaminhamento junto ao
Agente Financeiro.
8.1.1. Caso a verificação dos documentos pelo Agente Financeiro implique em
impedimento à contratação, sem possibilidade de retificação ou complementação de
documentos, será convocado outro beneficiário da lista do cadastro de reserva, na ordem
de classificação, para apresentação da documentação.
8.2. A indicação dos tipos de obras e serviços a serem realizadas em cada
domicílio, até o limite do valor máximo por domicílio estabelecido em cada seleção, será
decorrente de Cadastro Físico e Social a ser realizado pelo Agente Promotor in loco,
conforme orientações constantes no Anexo III A desta Instrução Normativa.
8.2.1. A indicação dos tipos de obras e serviços a serem realizadas em cada
domicílio, após a elaboração do Cadastro Físico e Social in loco, será realizada pelo
Agente Promotor e deverá ser anuída pelo Município ou Distrito Federal, quando o
Agente Promotor for empresa.
8.2.2. O Agente Promotor deverá visitar o domicílio selecionado, com a
presença de Técnico Social e Responsável Técnico, para esclarecer sobre os
levantamentos necessários para o desenvolvimento do projeto de arquitetura, o aceite
dos projetos, o cronograma e os procedimentos para execução das obras e serviços.
8.2.3. Os beneficiários deverão formalizar a concordância com os serviços e
obras que serão realizados no domicílio, por meio de instrumento de aceite conforme
Anexo III B desta Instrução Normativa.
8.2.4. Caso o beneficiário não aceite o projeto, será convocado outro
beneficiário da lista do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para apresentação
da documentação e realização das etapas seguintes conforme descrito no item 7.2 do
Anexo III desta Instrução Normativa.
8.3. O Agente Promotor deverá encaminhar ao Agente Financeiro a
documentação técnica dos serviços mensurados e projetos, acompanhados do aceite pelo
beneficiário, para assinatura dos contratos acessórios de financiamento.
8.4. Com base na relação de beneficiários com documentação validada e nos
valores das melhorias a serem realizadas em cada domicílio, o Agente Financeiro deve
verificar que a soma dos contratos de financiamento com as famílias não poderá exceder
o valor global da proposta, correspondente ao valor do contrato principal prévio com o
Agente Promotor.
8.5. O Agente Financeiro deverá encaminhar a relação final dos beneficiários
ao Agente Operador, que deverá consolidar as informações e reencaminhar ao Órgão
Gestor.
8.6. O Agente Promotor deverá firmar apólices de Seguro de Risco de
Engenharia e de Seguro Responsabilidade Civil do Construtor, ou similar, com vistas a
cobrir, no mínimo, esses riscos, tendo como co-segurado o Agente Financeiro.
9. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS
9.1. O contrato principal prévio assinado entre o Agente Financeiro e o
Agente Promotor, para viabilizar as etapas preliminares à efetiva contratação com as
famílias candidatas a beneficiárias, deverá incluir o cronograma físico-financeiro da
operação, respeitando o prazo estabelecido no item 12.3 do Anexo I desta Instrução
Normativa.
9.2. Os pagamentos ao Agente Promotor serão realizados após a assinatura
dos contratos de financiamento de melhorias habitacionais com todas as famílias
beneficiárias, conforme o item 8.3 do Anexo III desta Instrução Normativa.
9.3. Os pagamentos serão realizados por tranches, correspondentes a grupos
de domicílios com as obras de melhorias concluídas, limitada a, no máximo, quatro
pagamentos por operação, de acordo com a seguinte proporção:
9.3.1. a primeira tranche deverá equivaler a, no máximo, 10% do número
total de domicílios contratados com as obras de melhorias concluídas;
9.3.2. a segunda e a terceira tranches deverão equivaler a, no máximo, 40%
do número total de domicílios contratados com as obras de melhorias concluídas;
9.3.3. a última tranche deverá equivaler a, no máximo, até 10% do número
total de domicílios contratados com as obras de melhorias concluídas.
9.4. No caso de OSC habilitada poderá haver antecipação de até 100% (cem
por cento) dos recursos financeiros correspondentes a cada tranche, exceto a última, que
não poderá ser adiantada, sendo liberada após comprovação da execução integral das
obras de melhoria;
9.5. A solicitação de desembolso das tranches deverá ser encaminhada pelo
Agente Promotor ao Agente Financeiro e deste ao Agente Operador.
9.6. A liberação de recursos pelo Agente Financeiro, para pagamento dos
serviços e obras executados, exigirá:
9.6.1. a apresentação de relatório de conclusão dos serviços e obras de
melhoria habitacional realizados, com registro fotográfico da situação antes e depois,
conforme modelo disponibilizado no Anexo III C desta Instrução Normativa;
9.6.2. Termo de Aceite dos serviços e obras realizados firmado pelo
beneficiário, referente a cada domicílio, conforme Anexo III C desta Instrução
Normativa.
9.6.3. Os documentos relativos aos itens 9.6.1. e 9.6.2. do Anexo III desta
Instrução Normativa poderão ser apresentados através de aplicativo a ser disponibilizado
pelo Ministério das Cidades.
9.6.4. Caso haja divergência entre a família e o Agente Promotor com relação
ao aceite dos serviços e obras realizadas, o Agente Promotor poderá solicitar ao Agente
Financeiro visita in loco, mediante pagamento de tarifa específica, às expensas do Agente
Promotor, para efeitos de comprovação e pagamento dos serviços e obras executadas.
9.6.5. Caso o Agente Financeiro não tenha acesso ao domicílio no qual os
serviços e obras de melhoria habitacional foram realizadas, atestado por declaração de
realização de, no mínimo, três tentativas, o pagamento deverá ser realizado com base no
relatório fotográfico fornecido pelo Agente Promotor.
9.7. Os beneficiários com contrato de financiamento assinado poderão, no
caso de interrupção ou paralisação dos serviços ou obras de melhorias habitacionais
iniciadas, solicitar ao Agente Financeiro a substituição do Agente Promotor, devendo o
Agente Financeiro observar o disposto no item 13 do Anexo I desta Instrução
Normativa.
9.8. No caso do Agente Promotor caracterizado como OSC, a necessidade de
antecipação de recursos deverá ser informada no processo de seleção de propostas e,
após processo de habilitação conforme Anexo IV desta Instrução Normativa, será
analisada e confirmada pelo AF para a contratação.
9.8.1. A antecipação de recursos da primeira tranche poderá ser encaminhada
a partir da assinatura do contrato com as famílias beneficiárias.
9.8.2. Nas demais tranches, a solicitação de antecipação poderá ser
encaminhada concomitantemente com a prestação de contas de execução física da
tranche anterior, estando a liberação da antecipação de recursos financeiros condicionada
à liberação do pagamento correspondente à parcela executada, exceto no caso da última
parcela, que não poderá ser adiantada, conforme previsto no item 9.4 do Anexo III desta
Instrução Normativa.
9.8.3. A antecipação de parcelas intermediárias será liberada mediante a
comprovação da execução integral da etapa anterior.
9.9. A guarda de material adquirido é responsabilidade do Agente
Promotor.
10. VISTORIAS TÉCNICAS
10.1. O Agente Financeiro deverá elaborar plano amostral e realizar vistoria
técnica in loco em amostra aleatória, selecionada com base no universo de domicílios
contemplados com melhorias habitacionais em cada processo seletivo realizado pelo
Órgão Gestor.
10.1.1. As amostras devem ser estabelecidas de maneira aleatória,
preferencialmente utilizando-se sistemas e sítios eletrônicos que disponibilizam
funcionalidades para esse fim, com semente a ser definida pelo Agente Operador, que
assegure a reprodutibilidade dos sorteios.
10.1.2. O plano amostral deverá ser elaborado após conclusão e aceite em
50% (cinquenta por cento) e em 100% (cem por cento) dos serviços e obras previstos,
considerando a quantidade de domicílios selecionados por Unidade da Federação.
10.1.3. Os parâmetros estatísticos a serem seguidos são: 95% (noventa e cinco
por cento) de confiança, 5% (cinco por cento) de erro e variância de 50-50 (cinquenta,
cinquenta), resultando na seguinte fórmula para o cálculo do tamanho da amostra (n) em
função da quantidade total de domicílios que receberam melhoria habitacional (N):
Tamanho da amostra (n) = 384,16/(1+384,16/N)
10.2. O Agente Financeiro deverá, ainda, realizar visitas para apuração de
eventuais denúncias de irregularidades na execução do Programa, caso ocorram, ou por
outros motivos, a partir de demanda do Agente Operador ou do Órgão Gestor.
10.3. Para cada uma das vistorias técnicas in loco, deverá ser apresentado
Relatório de Vistoria Amostral, em meio eletrônico, conforme Anexo III E desta Instrução
Normativa.
ANEXO III-A
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO CADASTRO FÍSICO E SOCIAL
1. A elaboração do Cadastro Físico e Social requer o levantamento, no
mínimo, das seguintes informações para todos os lotes que se encontram dentro da área
objeto da proposta:
1.1. Identificação do imóvel:
a) UF: __________________________________________________________
b) Município: ___________________________________________________
c) Bairro: ______________________________________________________
d) Nome do núcleo urbano informal: _________________________________
e) Informações que permitam identificar a localização do imóvel (logradouro,
número, código de endereçamento postal, quadra, lote)
f) Relação com o imóvel: ( ) próprio, ( ) locado, ( ) emprestado, ( ) cedido, (...) outros.
g) Uso: ( ) residencial, ( ) comercial ou ( ) misto
h) Existe mais de um domicílio no lote? ( ) sim, ( ) não. Quantos?
____________. Todos os domicílios possuem acesso independente? ( ) sim, ( ) não.
i) Tempo de ocupação: ___ anos
j) Atendido por rede de distribuição de energia elétrica ( ) sim, ( ) não
k) Atendido por rede de abastecimento de água ( ) sim, ( ) não
l) Atendido por rede de esgotamento sanitário ( ) sim, ( ) não
m) Atendido por pavimentação ( ) sim, ( ) não
n) Atendido por sistema de captação de águas pluviais (drenagem) ( ) sim, ( ) não
1.2. Identificação do(a) titular do imóvel:
a) Nome: ______________________________________________________
b) Sexo: _______________________________________________________
c) Filiação: ____________________________________________________
d) Naturalidade: ________________________________________________
e) Data de nascimento (se menor de 18 anos, informação sobre a
emancipação): _________________
f) Número da carteira de identidade ou registro geral (RG): _____________
g) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF): _______________________
h) Número de Identificação Social (NIS): _____________________________
i) Telefone para contato: ___________________________________________
j) Ocupação: (...) desempregado, (...) empregado (CLT), (...) servidor público,
(...) autônomo, (...) estagiário, (...) menor aprendiz, (...) aposentado, (...) pensionista, (...)
ajuda/doação de terceiros, (...) outros: ________________________________________
k) Benefícios sociais: (...) seguro-desemprego, (...) auxílio-doença, (...) bolsa
família, (...) tarifa social de energia elétrica, (...) carteira do idoso, (...) identidade jovem,
(...) BPC/ LOAS
l) Escolaridade: ___________________________________________________
m) Pessoa com deficiência: (...) Sim, (...) Não
n) Renda bruta mensal do titular (R$): _______________________________
o) Estado civil: ( ) Solteiro, ( ) União estável, ( ) Separado, ( ) Divorciado ( )
Viúvo, ( ) Casado. Se casado (a):
o.1) Data: ____________________________________________
o.2) Regime de bens: ( ) comunhão parcial, ( ) comunhão universal, ( )
separação total, ( ) participação final nos aquestos
p) Se possui outro imóvel:
p.1) Forma de aquisição do segundo imóvel: __________________________
p.2) Relação com o imóvel: ( ) próprio, ( ) locado, ( ) emprestado, ( ) cedido,
(...) outros;
p.3) Uso: ( ) residencial, ( ) comercial ou ( ) misto.
1.3. Identificação do(a) cônjuge ou companheiro(a):
a) Nome: _______________________________________________________
b) Sexo: ________________________________________________________
c) Filiação: _____________________________________________________
d) Naturalidade: _________________________________________________
e) Data de nascimento: __________________________________________
f) Número da carteira de identidade, ou registro geral (RG): _____________
g) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF): ________________________
h) Número de Identificação Social (NIS): ______________________________
i) Telefone para contato: ___________________________________________
j) Ocupação: (...) desempregado, (...) empregado (CLT), (...) servidor público,
(...) autônomo, (...) estagiário, (...) menor aprendiz, (...) aposentado, (...) pensionista, (...)
ajuda/doação de terceiros, (...) outros: ________________________________________
k) Benefícios sociais: (...) seguro-desemprego, (...) auxílio-doença, (...) bolsa
família, (...) tarifa social de energia elétrica, (...) carteira do idoso, (...) identidade jovem,
(...) BPC/ LOAS
l) Escolaridade: ___________________________________________________
m) Pessoa com deficiência: (...) Sim, (...) Não
1.4. Caracterização de cada um dos integrantes do grupo familiar:
a) Nome: _______________________________________________________
b) Número de Identificação Social (NIS): ______________________________
c) Relação familiar ou parentesco em relação ao titular: ( ) filho (o), ( )
enteado(a), ( ) neto (a), ( ) pai/mãe, ( ) avô/avó, ( ) sobrinho(a), ( ) outros.
d) Sexo: ________________________________________________________
e) Idade: ________________________________________________________
f) Ocupação: (...) desempregado, (...) empregado (CLT), (...) servidor público,
(...) autônomo, (...) estagiário, (...) menor aprendiz, (...) aposentado, (...) pensionista, (...)
ajuda/ doação de terceiros, (...) outros:
_________________________________________
g) Benefícios sociais: (...) seguro-desemprego, (...) auxílio-doença, (...) bolsa
família, (...) tarifa social de energia elétrica, (...) carteira do idoso, (...) identidade jovem,
(...) BPC/ LOAS
h) Escolaridade: __________________________________________________
i) Pessoa com deficiência: (...) Sim, (...) Não
j) Valor da renda bruta mensal: _____________________________________
1.5. Somatória da renda familiar bruta mensal (R$), considerando a renda de
todos os membros do grupo familiar, não computados os benefícios temporários de
natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária.
1.6. Registro da adesão do titular à assunção do financiamento da
regularização fundiária.
1.7. Registro de declaração de veracidade das informações prestadas sobre o
grupo familiar e o domicílio.
2. Para as famílias, cujo titular aderiu à assunção do financiamento da
regularização fundiária e que possuam renda familiar bruta mensal inferior a R$ 2.850,00
(dois mil, oitocentos e cinquenta reais), além das informações relacionadas no item 1,
devem ser levantadas, no mínimo, as seguintes informações:
2.1. Caracterização do domicílio:
a) Estrutura: (...) estável, (...) não estável;
b) Necessidade de reconstrução ou total substituição, devido a situação de
risco ou extrema precariedade: ( ) sim, ( ) não;
c) Nº total de cômodos: __________;
d) Número de moradores por cômodo utilizado como dormitório:
_____________;
e) Número de banheiros de uso exclusivo do grupo familiar:
__________________; Condições gerais aparentes: (...) adequadas, (...) inadequadas;
f) Paredes externas: Materiais: ( ) alvenaria com revestimento, ( ) alvenaria
sem revestimento, ( ) madeira aparelhada, ( ) taipa revestida, ( ) outros:
__________________; Condições gerais aparentes: (...) adequadas, (...) inadequadas;
g) Cobertura: Materiais: ( ) telha, ( ) laje de concreto, ( ) madeira aparelhada,
( ) zinco, ( ) palha, ( ) sapê, ( ) madeira aproveitada ( )
outros:____________________________; Condições gerais aparentes: (...) adequadas, (...)
inadequadas;
h) Piso: Materiais: ( ) terra, ( ) cerâmica, ( ) lajota, ( ) madeira, ( ) cimento,
( ) outros: ____________________; Condições gerais aparentes: (...) adequadas, (...)
inadequadas;
i) Instalações elétricas: Materiais: (...) ligação domiciliar à rede pública, (...)
possui quadro de luz, (...) a fiação embutida, (...) a fiação está exposta, (...) eletrodutos
deteriorados, (...) dimensionamento suficiente, (...) dimensionamento insuficiente, (...)
outros; Condições gerais aparentes: (...) adequadas, (...) inadequadas;
j) Instalações hidrossanitárias: Materiais: (...) louças e metais completos, (...)
tubulações em PVC, (...) tubulações em ferro/chumbo, (...) ligado à rede pública
existente, (...) existência de caixa de gordura; Condições gerais aparentes: (...)
adequadas, (...) inadequadas
k) Esgotamento sanitário: Materiais: ( ) ligação à rede geral, ( ) ligação à rede
pluvial, ( ) fossa séptica ligada à rede, ( ) fossa negra, ( ), lançamento direto na rua,
córrego, rio ou mar, ( ) outros: ____________________; Condições gerais aparentes: (...)
adequadas, (...) inadequadas
2.2. Registro de declaração da veracidade das informações prestadas sobre o
grupo familiar e o domicílio.
3. O Cadastro Físico e Social deverá ser realizado com base na verificação dos
documentos comprobatórios de atendimento aos critérios de elegibilidade e priorização
das famílias e no registro visual da situação dos domicílios, cabendo ao Agente Promotor
assegurar que a situação do domicílio e os documentos comprobatórios apresentados
guardam correspondência com as opções marcadas no formulário do cadastro.
4. O Agente Promotor poderá acrescentar outras informações que julgar
pertinentes ao Cadastro Físico e Social.
5. O Agente Operador regulamentará o formato, a linguagem, o padrão de
preenchimento dos campos e a forma de envio dos cadastros.
ANEXO III-B
TERMO DE ACEITE DE PROJETO DE MELHORIA HABITACIONAL
Nome do Beneficiário:
Endereço:
RG:
CPF:
Operação nº APF:
Contrato nº:
Projeto referente à execução da(s) melhoria(s): (assinalar opções de acordo
com os tipos de melhorias)
Declaro que o projeto de melhoria habitacional acima indicado, apresentado
pelo __________________________________ (Agente Promotor da Melhoria
Habitacional), está de acordo com o levantamento das necessidades realizado para o
meu domicílio no âmbito do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA
HABITACIONAL, autorizando neste ato o início das obras.
Local e data:
_______________________________________
assinatura beneficiário
Testemunhas:
_______________________________________
assinatura Técnico social
_______________________________________
assinatura Responsável técnico
ANEXO III-C
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DE ENTREGA DE OBRA DE MELHORIA HABITACIONAL
Informações Gerais
Agente Financeiro:
Agente Promotor:
Operação nº
Data da contratação:
Município: