INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 7)

4.1.5. garantir que haja aporte de contrapartida financeira pelo poder público
local à operação, caso a estratégia de regularização fundiária escolhida implique em
recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a população enquadrada em REURB-S
ou de interesse social; e
4.1.6. obter, nos casos de propostas de regularização em áreas públicas de
domínio Estadual ou da União, o compromisso do Município ou Distrito Federal em
fornecer ao Agente Promotor a autorização formal dos respectivos titulares para execução
dos serviços de regularização fundiária.
4.2. A formulação da proposta deverá ser precedida de consulta ao Município
ou Distrito Federal, com vistas a pactuar a escolha e a estratégia de regularização
fundiária a ser adotada.
4.3. A proposta deverá, necessariamente, contemplar ações sociais com a
comunidade envolvida, de forma a propiciar a sensibilização, mobilização, informação e
envolvimento dos beneficiários em todas as etapas de sua execução.
4.4. Os instrumentos jurídicos a serem utilizados para a regularização fundiária
devem refletir compromisso de constituição de direito real sobre o imóvel em favor dos
beneficiários, nos termos da legislação aplicável, tais como:
4.4.1. legitimação Fundiária;
4.4.2. legitimação de Posse;
4.4.3. doação;
4.4.4. compra e venda;
4.4.5. Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;
4.4.6. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM;
4.4.7. aforamento;
4.4.8. direito real de laje;
4.4.9. cessão da posse; ou
4.4.10. condomínio urbano simples.
4.4.11. O título será registrado em nome do titular do contrato de
financiamento, prioritariamente da mulher, salvo casos regrados por normativo
específico.
4.4.12. Os títulos de regularização fundiária concedidos, quando a Lei assim o
permitir, deverão assegurar a possibilidade de alienação dos direitos outorgados ou
reconhecidos ao beneficiário e sua transmissão por herança.
4.5. O Município ou Distrito Federal deverá anuir com a escolha do núcleo e
com as informações prestadas a seu respeito, bem como com os instrumentos jurídicos
a serem utilizados, além de declarar a área regularizável e de interesse social, nos termos
do art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, conforme orientação do
Órgão Gestor.
5. COMPOSIÇÃO E LIMITES DO INVESTIMENTO
5.1. O Programa poderá cobrir os custos dos serviços necessários para
implementação de medidas jurídicas, técnicas, administrativas e sociais destinadas a
promover a regularização fundiária, inclusive despesas cartorárias não isentas de
gratuidade e taxas administrativas, constantes da tabela.
5.2. O conjunto de custos necessários para viabilizar a regularização fundiária
deve observar os tipos de serviços descritos na tabela a seguir. Os valores de cada tipo
de serviço variam conforme a Unidade da Federação, e serão objeto de normativo
específico, a serem disponibilizados no sítio eletrônico do Órgão Gestor.
. .Etapas .Serviço
. Etapa Estudos Preliminares .Atividades Preliminares
. . .Mobilização comunitária
. Etapa Social .Cadastro físico
. . .Cadastro social
. Etapa Técnica .Cartografia básica
. .Estudo técnico ambiental
. . .Estudo técnico de áreas de risco
. Etapa Projetos .Projeto de regularização fundiária
. .Projetos de infraestrutura essencial (rede de
esgoto)
. .Projetos de infraestrutura essencial (rede de
água)
. .Projetos de infraestrutura essencial (rede de
energia)
. . .Projetos de infraestrutura essencial
(drenagem)
. Etapa Jurídica .Registro do projeto de regularização
fundiária
. . .Registro das matrículas individuais
5.3. O valor final da proposta será obtido a partir do preenchimento do
formulário eletrônico a ser disponibilizado pelo Órgão Gestor, onde constarão os valores
de referência mencionados no item 5.2 do Anexo II desta Instrução Normativa.
5.3.1. O valor total dos serviços deverá ser dividido pela quantidade de lotes
de cada núcleo, para obtenção do valor final da proposta e verificação de enquadramento
no limite máximo por lote estabelecido na chamada à submissão de propostas.
5.4. É vedada a utilização dos recursos do Programa para aquisição do terreno
onde o núcleo urbano informal está implantado.
6. IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
6.1. Na fase prévia à contratação, o Agente Promotor, ou o Município ou
Distrito Federal, deverá identificar as famílias que aceitam aderir ao Programa.
6.1.2. As famílias elegíveis a beneficiários deverão firmar Termo de Adesão,
conforme modelo a ser disponibilizado pelo Órgão Gestor.
6.2. Será condição para assinatura do contrato de financiamento principal
entre o Agente Operador e o Agente Financeiro o mínimo 50% de adesão do total de
famílias indicadas na proposta, ou conforme portaria de seleção específica.
6.2.1. Assinados os contratos de Regularização Fundiária entre o Agente
Financeiro e o Agente Promotor, a liberação de recursos para pagamento dos serviços
contratados obedecerá ao cronograma e prestação dos serviços executados, conforme
seguintes etapas e produtos indicados/concluídos no item 8 do Anexo II desta Instrução
Normativa.
6.2.2. Para o pagamento dos serviços contratados serão considerados os totais
por lote, exceto para a Etapa Social e para o item Registro das matrículas individuais da
Etapa Jurídica, que serão pagos de acordo com o número de contratos de financiamento
efetivados na Etapa Serviços Preliminares.
7. ENQUADRAMENTO E ASSINATURA DOS CONTRATOS COM OS
BENEFICIÁRIOS
7.1. O Município ou o Distrito Federal encaminhará a relação contendo a
identificação do titular e de seu cônjuge, ou dos demais integrantes maiores de 18 anos
das famílias reconhecidas como elegíveis, a fim de que a Prestadora de Serviços proceda
à verificação do enquadramento, nos termos dos itens 10.5 a 10.9 do Anexo I desta
Instrução Normativa.
7.2. O Agente Promotor deverá reunir a documentação dos beneficiários
necessária à assinatura dos contratos para encaminhamento junto ao Agente
Financeiro.
7.3. Com base na relação de beneficiários com documentação validada e no
valor dos tipos de serviços necessários para regularizar o núcleo, o Agente Financeiro
deve verificar que a soma dos contratos de financiamento com as famílias não poderá
exceder o valor global da proposta, correspondente ao valor do contrato prévio com o
Agente Promotor.
8. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
8.1. ETAPA SERVIÇOS PRELIMINARES
8.1.1. As atividades desta etapa compõem os serviços preliminares destinados
à mobilização e levantamento de informação das famílias do núcleo selecionado, bem
como, à elaboração de planta de sobreposição da situação de fato com a situação de
registro, quando houver.
8.1.2. Esta etapa visa também subsidiar o Município ou Distrito Federal com
informações para realização das notificações necessárias ao processo de regularização
fundiária.
8.1.3. Para fins de conclusão da Etapa de Serviços Preliminares e liberação de
recursos para pagamento dos serviços pelo Agente Financeiro, será exigida a seguinte
documentação:
8.1.3.1. relatório contendo síntese das atividades realizadas para sensibilização,
mobilização e informação das famílias;
8.1.3.2. planta de sobreposição da situação de fato com a situação de registro,
apresentando o perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas
ou transcrições atingidas, quando couber; e
8.1.3.3. cópias das minutas das notificações entregues ao Município ou Distrito
Federal com comprovação de recebimento.
8.1.4. De posse dos produtos da Etapa Serviços Preliminares, o Município ou
Distrito Federal deverá proceder às notificações necessárias ao processo de regularização
fundiária, aguardando os prazos legais para impugnações, como condição para que o
contrato de financiamento possa ter continuidade.
8.1.4.1. Em caso de impugnação de algum dos confrontantes, titulares de
domínio ou terceiros eventualmente interessados, a área do núcleo urbano informal
poderá ser reconfigurada de modo a excluir o(s) trecho(s) sob questionamento,
implicando na rescisão dos contratos das famílias e devolução do valor do financiamento,
depositado sob forma de caução, com a correção monetária correspondente.
8.1.4.2. Em não sendo possível, a proposta não poderá ter prosseguimento e
será integralmente cancelada.
8.1.4.3. Na ocorrência do previsto no subitem 8.1.4.2. do Anexo II desta
Instrução Normativa, o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS subsidiará todo o valor
desembolsado para fins de quitação da operação de financiamento formalizada pelo
Agente Financeiro com o Agente Promotor, sendo rescindidos os contratos das famílias e
reembolsados os valores de retorno do financiamento, depositados sob forma de caução,
com a correção monetária correspondente.
8.2. ETAPA SOCIAL
8.2.1. As atividades desta etapa compõem os serviços de cadastros físico e
social que visam subsidiar o Município ou Distrito Federal na preparação documental dos
beneficiários e da base imobiliária para a regularização do núcleo.
8.2.2. Para fins de conclusão da Etapa de Serviços Preliminares e liberação de
recursos para pagamento dos serviços pelo Agente Financeiro, será exigida a seguinte
documentação:
8.2.2.1. relatório dos resultados do cadastro social e do cadastro físico,
acompanhado de cópia(s) do(s) formulário(s) de cadastro utilizado(s); e
8.2.2.2. cópia em meio digital de banco de dados contendo as informações
físicas e sociais referentes a cada domicílio, lote e beneficiário, em formato
disponibilizado no sítio eletrônico do Órgão Gestor.
8.2.3. Caso seja realizado cadastro físico e social de famílias posterior à Etapa
Social, este serviço poderá ser pago ao Agente Promotor, desde que antes da conclusão
da Etapa Projetos.
8.3. ETAPA TÉCNICA
8.3.1. As atividades desta etapa visam à produção de levantamentos e estudos
técnicos necessários à elaboração do projeto de regularização fundiária, da planta de
parcelamento do solo urbano e demais elementos técnicos necessários ao processo de
regularização fundiária.
8.3.2. Para fins de conclusão da Etapa Técnica e liberação de recursos para
pagamento dos serviços pelo Agente Financeiro, será exigida a seguinte documentação:
8.3.2.1. levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, por meio de
topografia ou restituição aerofotogramétrica, apresentado sob a forma de planta(s)
impressa(s) em escala apropriada, acompanhada(s) do(s) respectivo(s) arquivo(s) em meio
digital e da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT;
8.3.2.2. Estudo Técnico Ambiental elaborado por profissional legalmente
habilitado, nos termos do art. 35 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para
fundamentar, se for o caso, a regularização fundiária de interesse social em Áreas de
Preservação Permanente, compreendendo no mínimo:
8.3.2.2.1. a caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;
8.3.2.2.2. a especificação dos sistemas de saneamento básico;
8.3.2.2.3. a proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos
e de inundações;
8.3.2.2.4. a recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de
regularização;
8.3.2.2.5. a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade
urbano ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das
unidades de conservação, quando for o caso;
8.3.2.2.6. a comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores
propiciada pela regularização proposta; e
8.3.2.2.7. a garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando
for o caso, apresentado sob a forma de relatório de estudo técnico ambiental contendo
todos os elementos mencionados; e
8.3.2.3. Estudo Técnico de Áreas de Risco elaborado por profissional
legalmente habilitado, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
para fundamentar, se for o caso, a regularização fundiária de interesse social em áreas
de risco, compreendendo no mínimo análise da possibilidade de eliminação, de correção
ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
8.3.2.4. O Estudo Técnico de Áreas de Risco deverá prever, quando for o caso,
áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, para que os
Municípios ou o Distrito Federal procedam à realocação dos ocupantes do núcleo urbano
informal a ser regularizado, ou de partes dele, a ser apresentado sob a forma de
relatório de estudo técnico de áreas de risco contendo todos os elementos
mencionados.
8.3.2.5. Caso o Estudo Técnico Ambiental ou o Estudo Técnico de Áreas de
Risco identifique situações não passíveis de regularização fundiária para seus ocupantes,
as áreas assim restringidas deverão ser excluídas das metas do contrato, devendo ser
suprimido o valor correspondente às respectivas titulações.
8.3.2.5.1. Os contratos firmados com os beneficiários deverão ser rescindidos
e o valor de retorno do financiamento, depositado sob a forma de caução, deverá ser
devolvido com a devida correção monetária, recalculando-se o montante destinado às
etapas subsequentes, proporcionalmente à quantidade de lotes regularizáveis.
8.4. ETAPA PROJETOS
8.4.1. As atividades desta etapa visam a elaboração do projeto de regularização fundiária e
demais projetos com a definição das soluções para as questões ambientais, urbanísticas e jurídicas,
contemplando todo o conteúdo técnico necessário para a análise do Município ou do Distrito Federal,
para o registro do parcelamento, e abertura das matrículas individuais em nome dos beneficiários finais.
8.4.2. Para fins de conclusão da Etapa Projetos e liberação de recursos para
pagamento dos serviços pelo Agente Financeiro, será exigida a seguinte
documentação:
8.4.2.1. Projeto de Regularização Fundiária aprovado pelos órgãos
competentes, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
contendo, no mínimo:
8.4.2.1.1. planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração
das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
8.4.2.1.2. estudo das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
8.4.2.1.3. projeto urbanístico, cujo conteúdo será detalhado no subitem
8.4.2.2 do Anexo II desta Instrução Normativa, abaixo;
8.4.2.1.4. memoriais descritivos;
8.4.2.1.5. proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
8.4.2.1.6. a compatibilização com os resultados do estudo técnico para
situação de risco e do estudo técnico ambiental, para os fins previstos em Lei, quando
for o caso;
8.4.2.1.7. cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial;
8.4.2.1.8. compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
8.4.2.1.9. termo de compromisso assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico;
8.4.2.2. Projeto urbanístico, contendo, no mínimo, a indicação, conforme o
caso:
8.4.2.2.1. das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
8.4.2.2.2. das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral;
8.4.2.2.3. das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada; dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
8.4.2.2.4. de eventuais áreas já usucapidas;
8.4.2.2.5. das medidas de adequação para correção das desconformidades;
8.4.2.2.6. das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações; e
8.4.2.2.7. das obras de infraestrutura essencial necessárias, quando for o
caso.
8.4.2.2.8. As obras de que trata o item 8.4.2.2.7. do Anexo II desta Instrução
Normativa referem-se à implantação ou complementação da infraestrutura essencial,
podendo abarcar, conforme o caso, o sistema de abastecimento de água potável, coletivo
ou individual, o sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual, a rede de energia elétrica domiciliar, soluções de drenagem e outros
equipamentos a serem definidos pelo poder público municipal ou Distrital em função das
necessidades locais e das características regionais.
8.4.2.2.9. No caso da necessidade de implantação ou complementação da
infraestrutura essencial, o projeto urbanístico deverá ser acompanhado dos respectivos
projetos destas infraestruturas.
8.4.2.2.10. O produto final deverá ser apresentado sob a forma de relatório
que demonstre:
8.4.2.2.10.1. as atividades de apresentação dos projetos aos beneficiários;
8.4.2.2.10.2. planta impressa em escala apropriada e em meio digital do
projeto urbanístico, bem como dos projetos de infraestrutura essencial, quando for o
caso, acompanhado(s) de síntese dos estudos e diagnósticos e memorial descritivo e
justificativo;
8.4.2.2.10.3. protocolo de pedido de aprovação ou CRF emitida pelos órgãos
competentes; e,
8.4.2.2.10.4. quando for o caso, do cronograma e termo de compromisso
referente à implantação da infraestrutura essencial.
8.5. ETAPA JURÍDICA
8.5.1. As atividades da Jurídica estão relacionadas ao registro do projeto de
regularização fundiária e da abertura das matrículas individuais em nome dos
beneficiários finais.
8.5.2. Para fins de conclusão da Etapa Jurídica e liberação de recursos para
pagamento dos serviços pelo Agente Financeiro, será exigida a seguinte documentação,
que poderá ser apresentada em sub-etapas contendo:
8.5.2.1. CRF protocolada junto ao cartório de registro de imóveis;
8.5.2.2. planta(s) impressa(s) em escala apropriada e em meio digital;
8.5.2.3. memorial descritivo;
8.5.2.4. registro do projeto de regularização fundiária;
8.5.2.5. matrícula da área constante no projeto de regularização fundiária, se
for o caso;
8.5.2.6. títulos expedidos e entregues às famílias;
8.5.2.7. matrículas individualizadas para os lotes e áreas públicas resultantes
do projeto de regularização aprovado;
8.5.2.8. memorial de especificação de condomínio e convenção de
condomínio, se for o caso;
8.5.2.9. cópia do requerimento, prenotações e certidões relativas aos atos de
registro praticados e demais elementos necessários para o registro imobiliário;
8.5.2.10. publicação dos atos administrativos na imprensa oficial.
8.5.2.11. Os subprodutos deverão ser apresentados junto com relatório
contendo síntese dos procedimentos realizados e dos títulos expedidos, registrados ou
ainda passíveis de registro e demais documentos da Etapa Jurídica, na medida em que
estes forem providenciados.
8.5.2.12. O lote a ser regularizado poderá destinar-se a todos os tipos de uso
admitidos pelo poder público municipal para o local selecionado, além dos usos
reconhecidos na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
8.5.2.13. Após o registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, o lote
destinado ao uso público deverá ser incorporado ao patrimônio público, bem como as
vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os
equipamentos urbanos, na forma estabelecida no projeto de regularização fundiária
aprovado.
9. DESEMBOLSOS
9.1. A solicitação de desembolso das parcelas será encaminhada pelo Agente
Promotor ao Agente Financeiro e deste ao Agente Operador, após a comprovação de
execução do serviço pelo Agente Promotor.
9.1.1. Quando o Agente Promotor for caracterizado como Organização da
Sociedade Civil - OSC habilitada pelo Órgão Gestor o desembolso poderá ser antecipado,
da seguinte forma:
9.1.1.1. o contrato na Modalidade de Regularização Fundiária será dividido em
quatro etapas, sendo que nas três primeiras etapas serão antecipados 40% do valor total
correspondente à etapa e, comprovada a execução integral daquela etapa, os 60%
restantes serão liberados, quando também será autorizada a antecipação de 40% da
etapa seguinte.
9.1.1.1.1. a antecipação de 40% do valor da Etapa Serviços Preliminares
deverá ocorrer em até 30 dias corridos após a assinatura do contrato entre o Agente
Financeiro e o Agente Operador.
9.1.1.1.2. o Órgão Gestor poderá definir alteração destes percentuais por meio
de normativo específico; e
9.1.1.2. o pagamento da Etapa Jurídica não compreende antecipação e fica
condicionada à entrega dos serviços nela previstos.
9.2. Todos os Produtos desenvolvidos ao amparo do contrato de
financiamento devem ter seus direitos cedidos ao Município ou Distrito Federal sem
qualquer ônus para este.
9.3. Os beneficiários com contrato de financiamento assinado poderão, no
caso de interrupção ou paralisação dos serviços de regularização fundiária iniciados,
solicitar ao Agente Financeiro a substituição do Agente Promotor, desde que esta
solicitação seja feita pela totalidade dos beneficiários do correspondente contrato,
devendo ser observado, pelo Agente Financeiro o disposto no item 13 do Anexo I desta
Instrução Normativa.
9.4. O Agente Financeiro deverá, ainda, realizar visita a imóveis para apuração
de eventuais denúncias de irregularidades na execução do Programa, caso ocorram, ou
por outros motivos, a partir de demanda do Agente Operador ou do Órgão Gestor.
9.5. O Agente Promotor deverá, rotineiramente, apresentar todos os dados e
informações relativos à execução dos contratos ao Agente Financeiro indicando, inclusive,
o status de execução de cada uma das etapas e notificando com antecedência de 30 dias
sobre a finalização de cada uma delas.
9.6. O Agente Financeiro deverá repassar ao Agente Operador, na forma e
periodicidade por este definida, todos os dados e informações relativos à execução dos
contratos conforme disposto no item 5 do Anexo II desta Instrução Normativa, de modo
a permitir o monitoramento e a avaliação do Programa.
9.7. O Agente Operador deverá repassar ao Órgão Gestor, na forma e
periodicidade por este definida, todos os dados e informações relativos à execução dos
contratos conforme disposto no item 5 do Anexo II desta Instrução Normativa que
permitam o monitoramento e a avaliação do Programa, ficando a cargo do Agente
Operador disponibilizar um arquivo padrão para coleta das informações supracitadas pelo
Agente Financeiro.
9.8. O Agente Financeiro, ao identificar desistência, abandono ou paralisação
da prestação dos serviços injustificada ou, ainda, utilização diversa dos recursos por parte
do Agente Promotor, deverá aplicar as sanções previstas nesta Norma, item 13 do Anexo
I; providenciar o distrato e notificar o Município e o Agente Operador, cabendo às partes
envolvidas envidar esforços para a substituição do Agente Promotor e retomada dos
serviços de regularização fundiária, a fim de minimizar os prejuízos para os
beneficiários.
9.8.1. Na hipótese do subitem 9.8 do Anexo II desta Instrução Normativa, o
Agente Promotor deverá disponibilizar toda a documentação relativa às Etapas cujos
valores já foram desembolsados pelo Agente Financeiro, de forma que o novo Agente
Promotor possa dar seguimento aos serviços de regularização fundiária a partir da etapa
ainda não concluída.
9.9. Ao final da execução dos contratos de financiamento firmados com os
Agentes Promotores, os recursos não utilizados, inclusive pela por falta de adesão da
família à regularização fundiária, deverão ser deduzidos dos correspondentes contratos
para a sua quitação.
ANEXO III
MODALIDADE MELHORIAS HABITACIONAIS
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este Anexo estabelece os critérios e orientações específicas para execução
da modalidade Melhorias Habitacionais do Programa Periferia Viva - Regularização e
Melhorias, sem prejuízo às disposições gerais estabelecidas no Anexo I desta Instrução
Normativa, contendo os seguintes Anexos:
I - Anexo III A - Orientações para elaboração do Cadastro Físico e Social;
II - Anexo III B - Termo de Aceite de Projeto de Melhoria Habitacional;
III - Anexo III C - Relatório Fotográfico de Entrega de Obra de Melhoria
Habitacional;
IV - Anexo III D - Termo de Aceite de Obra de Melhoria Habitacional; e
V - Anexo III E - Relatório de Vistoria Amostral;
2. OBJETIVO ESPECÍFICO
2.1. A modalidade Melhorias Habitacionais do Programa Periferia Viva -
Regularização e Melhorias visa a concessão de financiamento em condições especiais de
subsídio para a realização de melhorias habitacionais em domicílios de famílias de baixa
renda, para incremento qualitativo nas condições de habitabilidade, privacidade, saúde,
acessibilidade, segurança ou resiliência climática.
3. KITS DE MELHORIAS HABITACIONAIS
3.1. As melhorias habitacionais serão executadas por meio de obras e serviços
agrupados, denominados "kits de melhorias habitacionais", com o objetivo de solucionar
inadequações identificadas nos domicílios, a partir de levantamento realizado pelo Agente
Promotor.
3.2. Cada kit de melhoria habitacional compreende solução projetual
parametrizada, acompanhada de planilha orçamentária com valores de referência
definidos por unidade federativa.
3.3. O projeto dos kits poderá ser adaptado às especificidades de cada
domicílio, respeitando o valor de referência como limite.