INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 7)

10. EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA
10.1. Será firmado contrato principal prévio ao financiamento entre o Agente
Financeiro e o Agente Promotor objetivando a prestação dos serviços destinados para
cada modalidade.
10.1.1. Caso um mesmo Agente Promotor venha a ser habilitado para atuação
em mais de uma proposta, será formalizado um contrato para cada proposta.
10.2. A identificação ou confirmação de informações das famílias candidatas a
beneficiárias do Programa, em acordo com os requisitos de cada modalidade, será feita
pelo Agente Promotor caracterizado como OSC, que encaminhará as informações ao
Município ou Distrito Federal.
10.3. As famílias candidatas a beneficiárias deverão ser inscritas ou ter seus
dados atualizados no CadÚnico, pelo Município ou Distrito Federal, como condição para a
verificação de enquadramento no Programa e, se for o caso, posterior contratação.
10.4. A partir da inserção das informações no CadÚnico, vinculando as famílias
candidatas a beneficiárias à proposta selecionada pelo Órgão Gestor, o Município ou
Distrito Federal deve solicitar à Prestadora de Serviços o enquadramento das famílias nos
critérios do Programa.
10.5. A pesquisa de enquadramento será realizada pela Prestadora de Serviço
considerando os seguintes sistemas:
10.5.1. CadÚnico;
10.5.2. Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS;
10.5.3. Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
10.5.4. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN;
10.5.5. Sistema de Cadastramento de Pessoa Física - SICPF;
10.5.6. Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, somente para os
beneficiários de melhoria habitacional; e
10.5.7. Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias - SIACI,
somente para os beneficiários de melhorias habitacionais.
10.6. Após o resultado de enquadramento realizado pela Prestadora de
Serviço, o Agente Financeiro deverá encaminhar ao Município ou Distrito Federal a
relação final das famílias enquadradas e não enquadradas, informando os motivos do não
enquadramento.
10.7. O Município ou Distrito Federal dará publicidade ao resultado do
enquadramento, prevendo prazo para recursos e questionamentos, por meio de
publicação no Diário Oficial correspondente, em seus sítios eletrônicos, quando existentes,
e por meio físico, nas sedes dos órgãos responsáveis pelas políticas de habitação e de
regularização.
10.8. A divulgação dos resultados deve preservar o sigilo de dados referente à
renda e ao número de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como a pessoas atendidas
por medida protetiva, quando houver.
10.9. O Agente Promotor deverá providenciar a ampla divulgação do resultado
do enquadramento na área objeto da proposta e organizar eventuais pedidos de
recursos.
10.10. Serão formalizados contratos acessórios de financiamento entre o
Agente Financeiro, o Agente Promotor e o(s) titular(es) de cada uma das famílias
beneficiárias, com preferência para a mulher, a fim de formalizar as condições da
operação.
10.11. Os pagamentos do Programa serão realizados observando-se os
parâmetros de cada modalidade conforme Anexos II e III desta Instrução Normativa.
10.12. Poderá usufruir das regras especiais de antecipação de parcelas de
recursos, previstas em cada modalidade, exclusivamente o Agente Promotor caracterizado
como OSC habilitada conforme Anexo IV desta Instrução Normativa.
10.13. Para a modalidade Regularização Fundiária:
10.13.1. No caso de desistência, abandono ou inércia do Agente Promotor
selecionado, poderá ser realizado, pelo Município ou Distrito Federal, processo para
seleção de novo Agente Promotor que assuma a execução da proposta aprovada,
observados no processo seletivo os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade,
moralidade administrativa, interesse público e eficiência.
10.13.2. O Agente Financeiro, com anuência do Município ou Distrito Federal,
deverá comunicar o interesse na realização de processo seletivo para substituição do
Agente Promotor ao Agente Operador, que solicitará a anuência do Órgão Gestor.
10.14. Para a modalidade de Melhorias Habitacionais:
10.14.1. No caso de desistência, abandono ou inércia do Agente Promotor
selecionado, poderá ser realizado, pelo Agente Financeiro, processo para seleção de novo
Agente Promotor que assuma a execução da proposta aprovada, observados no processo
seletivo os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa,
interesse público e eficiência.
10.14.2. O Agente Financeiro deverá comunicar o interesse na realização de
processo seletivo para substituição do Agente Promotor ao Agente Operador, que
solicitará a anuência do Órgão Gestor, mediante ao pagamento de remuneração específica
para o serviço.
10.14.3. Após a seleção, o Agente Operador deverá ser formalmente
comunicado pelo Agente Financeiro sobre o resultado do processo seletivo, para
formalização da vinculação do novo Agente Promotor à proposta.
10.14.4. Toda a documentação relativa aos serviços e obras cujos valores
tenham sido desembolsados será disponibilizada pelo Agente Financeiro para que o novo
Agente Promotor dê seguimento à execução da operação.
10.14.5. A substituição do Agente Promotor não implica dispensa de aplicação
das sanções cabíveis previstas nesta Instrução Normativa, nem prejuízo às demais
penalidades previstas em lei.
11. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS
11.1. O Programa poderá cobrir custos diretos e indiretos necessários à
realização da regularização fundiária e das melhorias habitacionais.
11.2. Os itens que poderão compor o valor do investimento, respeitados os
limites máximos estabelecidos, estão detalhados nos Anexos II e III desta Instrução
Normativa, a depender da modalidade.
11.3. Os recursos destinados à remuneração do Agente Promotor, dos Agentes
Financeiros e da Prestadora de Serviços serão oriundos do FDS, conforme previsto no
Plano de Metas e Diretrizes Gerais que vier a ser aprovado pelo CCFDS em resolução
específica.
11.4. O Agente Operador está autorizado a debitar do FDS os valores
destinados a cobrir as despesas relativas a suas atividades, bem como às atividades dos
Agentes Financeiros.
11.5. A remuneração da Prestadora de Serviços pelas atividades desenvolvidas
na habilitação das entidades privadas sem fins lucrativos e nas pesquisas de
enquadramento das famílias candidatas a beneficiárias, na forma prevista nesta Instrução
Normativa, será realizada com recursos do FDS, cujo valor será definido em ato próprio
do Órgão Gestor.
12. CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS
12.1. Na contratação dos financiamentos serão observadas as seguintes
condições básicas:
12.1.1. o valor de investimento corresponde ao somatório dos custos diretos
e indiretos necessários à realização da regularização fundiária ou das melhorias
habitacionais, composto por recursos do FDS e de contrapartida, quando houver;
12.1.2. o valor de financiamento corresponde a 100% (cem por cento) do valor
desembolsado pelo FDS utilizado pelo Agente Promotor para a regularização fundiária ou
melhorias habitacionais de cada domicílio beneficiário do Programa;
12.1.3. é facultado o aporte de contrapartida, em recursos financeiros, bens
ou serviços, pelos Agentes Promotores, Agentes Financeiros, beneficiários, Estados,
Distrito Federal, Municípios ou outros entes públicos e privados, cuja administração será
regulamentada pelo Agente Operador, de acordo com as diretrizes estabelecidas no item
6 do Anexo I desta Instrução Normativa;
12.1.4. o valor de retorno do financiamento corresponde ao valor depositado
pelo beneficiário, sob a forma de caução, em até 30 dias após a assinatura do contrato
de financiamento, a título de garantia da operação;
12.1.5. o valor de subsídio corresponde ao valor de financiamento deduzido
do valor de retorno do financiamento;
12.1.6. a taxa de juros é estipulada em 0,00% (zero por cento);
12.1.7. o prazo de carência corresponde ao período contado do início da
execução das obras de melhorias habitacionais ou da execução dos serviços de
regularização fundiária até o aceite ou a entrega do título de direito real ao beneficiário,
conforme regulamentado pelo Órgão Gestor;
12.1.8. o Valor de Retorno do Financiamento será pago em parcela única; e
12.1.9. não serão devidos encargos na fase de execução dos serviços ou das
obras.
12.2. O valor de retorno do financiamento será determinado observando-se os
parâmetros a seguir:
12.2.1. Para o beneficiário contemplado com regularização fundiária:
. .Renda Familiar Mensal .Valor de retorno por lote
. .Até R$ 2.850,00 .R$ 80,00
. .De R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00 .5% da renda familiar mensal
. .De R$ 4.700,00 a R$ 8.600,00 .7,5% da renda familiar mensal
. .Acima de R$ 8.600,00 .100% do valor do financiamento
12.2.2. Para o beneficiário contemplado com melhoria habitacional: valor
equivalente a 1% (um por cento) do valor de financiamento.
12.3. O período de execução dos serviços de regularização fundiária e das
obras de melhoria habitacional não excederá 24 (vinte e quatro) meses, admitida
prorrogação a critério do Agente Operador, a partir de manifestação fundamentada do
Agente Promotor ao Agente Financeiro, que encaminhará a demanda ao Agente
Operador.
12.4. Durante os prazos de carência e amortização, o valor do financiamento
total da operação, objeto do contrato firmado entre o Agente Financeiro e o Agente
Promotor, será quitado, parcial ou totalmente, mediante pagamento do Valor de Retorno
do Financiamento pelos beneficiários do Programa.
12.5. Estão dispensadas do valor de retorno do financiamento as famílias
beneficiárias do Programa que, no momento do enquadramento:
12.5.1. tenham membro da família beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada - BPC;
12.5.2. forem participantes do Programa Bolsa Família; ou
12.5.3. estejam em localidades sob situação de emergência ou estado de
calamidade pública reconhecidos pela União.
12.5.4. A verificação do preenchimento das condições de dispensa do Valor de
Retorno do Financiamento será realizada pela Prestadora de Serviço.
12.5.5. As regras de subsídio e isenção beneficiarão apenas um imóvel por
família.
12.6. O valor de retorno depositado sob a forma de caução será utilizado para
quitação da operação do financiamento, após o beneficiário ter recebido o título de
direito real em seu favor ou ter dado o aceite das obras de melhoria habitacional em sua
moradia.
12.7. Em caso de morte do beneficiário durante o prazo de carência, o valor
depositado a título de caução será utilizado para quitar o financiamento.
12.8. O Agente Financeiro é o responsável por devolver ao FDS os valores de
retorno pagos pelos beneficiários sob a forma de caução, que passarão a compor a conta
específica de recursos do Programa mantida pelo Agente Operador.
12.8.1. Em casos de atraso ou inadimplência pelo Agente Financeiro, a quantia
a ser paga será atualizada monetariamente pela SELIC, desde a data de vencimento até
a data do efetivo pagamento.
12.8.1.1. Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente,
incidirão juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia
de atraso.
12.9. Ao final da execução, quando os serviços previstos nos contratos de
financiamento não forem executados em sua totalidade, inclusive por desistência de
beneficiários, o Agente Financeiro deverá deduzir os valores correspondentes aos serviços
não executados para sua quitação.
13. SANÇÕES
13.1. Havendo desistência, abandono ou paralisação da prestação dos serviços
por parte do Agente Promotor sem justificativa ou, ainda, utilização dos recursos para
finalidade diversa da prevista no Programa, caberá sanção a ser aplicada pelo Agente
Financeiro, conforme o caso, sem prejuízo das penalidades previstas em lei:
13.1.1. interrupção dos repasses e comunicação ao Agente Operador;
13.1.2. inscrição em cadastros restritivos de crédito, bem como o
cancelamento de sua habilitação junto ao Ministério das Cidades;
13.1.3. exigência de devolução do valor liberado, atualizado pela SELIC,
acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao ano, nos casos de utilização diversa dos
recursos; e
13.1.4. aplicação de multa pecuniária de até 2% (dois por cento) do valor do
contrato, nos casos de desistência, abandono ou paralisação dos serviços.
13.2. Caberá ao Agente Financeiro apurar o montante dos recursos liberados
e utilizados com desvio de finalidade, para aplicação da sanção de que trata o item 13.1.4
do Anexo I desta Instrução Normativa.
13.3. Havendo descumprimento normativo ou utilização dos recursos para
finalidade diversa da prevista no Programa por parte do Agente Financeiro, caberá sanção
a ser aplicada pelo Agente Operador, conforme o caso, sem prejuízo das penalidades
previstas em lei:
13.3.1. exigência de devolução do valor repassado, atualizado pela SELIC,
acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao ano;
13.3.2. cancelamento do credenciamento do Agente Financeiro; e
13.3.3. inscrição em cadastros restritivos de crédito.
13.4. Os procedimentos de substituição do Agente Promotor e do Agente
Financeiro deverão respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem
prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
14. CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS
Credenciamento
14.1. O Agente Operador fará o credenciamento dos Agentes Financeiros,
entre os integrantes do rol estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964, considerando, no mínimo, as seguintes condições:
14.1.1. estrutura organizacional adequada às atividades a serem desenvolvidas,
com qualificação técnico-operacional para apreciação de projetos de regularização
fundiária, de engenharia e de arquitetura, a depender da modalidade e da proposta
apresentada;
14.1.2. experiência comprovada em projetos e ações de habitação ou de
regularização fundiária;
14.1.3. situação econômico-financeira compatível com as obrigações a serem
assumidas;
14.1.4. disponibilidade de sistema informatizado compatível com as
necessidades de gestão dos contratos firmados no âmbito do Programa;
14.1.5. idoneidade e capacidade técnica; e
14.1.6. histórico positivo de atuação em programas com uso de recursos da
União.
14.2. As condições de que trata o subitem 14.1 do Anexo I desta Instrução
Normativa serão verificadas pelo Agente Operador, mediante análise dos seguintes
documentos e comprovações, a serem apresentados pelos Agentes Financeiros:
14.2.1. Comprovação de capacitação jurídica, regularidade cadastral e fiscal
por meio da seguinte documentação atualizada:
14.2.1.1. cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, devidamente
registrados na forma da lei e arquivados no órgão competente;
14.2.1.2. ato de nomeação dos seus administradores com selo de registro na
junta comercial;
14.2.1.3. documento de identidade válido e comprovante de endereço
atualizado de, no máximo 90 dias, dos administradores;
14.2.1.4. prova de inscrição no CNPJ com Quadro de Sócios Administradores -
QSA;
14.2.1.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal relativo ao domicílio ou sede do Agente Financeiro ou comprovante de isenção
de inscrição estadual ou municipal;
14.2.1.6. documento onde conste a definição da área geográfica de atuação do
Agente Financeiro caso não esteja definido em ato constitutivo;
14.2.1.7. regularidade no CADIN;
14.2.1.8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa da
União;
14.2.1.9. Certidão Negativa de Tributos do Estado e do Município do domicílio
ou sede do Agente Financeiro, ou outra equivalente;
14.2.1.10. Certificado de Regularidade do FGTS ou comprovante de negociação
da dívida com o pagamento em dia;
14.2.1.11. declaração de que conhece toda a legislação que rege as operações
com recursos do FDS, em especial o "Programa Periferia Viva - Regularização Fundiária e
Melhorias", firmada pelos representantes do Agente Financeiro;
14.2.1.12. Termo de responsabilidade sobre a correta aplicação dos recursos
do FDS;
14.2.1.13. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
14.2.1.14. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada.
14.2.2. Comprovação de capacidade financeira e operacional:
14.2.2.1. documento que contenha a composição do capital social da
Instituição Financeira;
14.2.2.2. indicação de outros recursos que são colocados à disposição do
Agente Financeiro, se houver, tais como fundos ou orçamentos estaduais e municipais;
14.2.2.3. apresentação de dispositivo no estatuto social, dispositivo legal ou
documento apartado que contenha a obrigação dos acionistas controladores de aportar
recursos para cobrir as despesas administrativas do Agente Financeiro quando as receitas
operacionais se mostrarem insuficientes para esse fim e de responder solidariamente por
seus débitos, nos casos de instituição privada;
14.2.2.4. declaração que concorda com a abertura de conta corrente específica
exclusiva para tramitação dos recursos do Programa, e de conta poupança para
salvaguardar recursos oriundos da caução dos beneficiários, cujos rendimentos
provenientes de eventual aplicação devem retornar integralmente para o FDS; e
14.2.2.5. informações sobre a disponibilidade de sistema operacional que
permita o registro, controle e acompanhamento das operações com pessoa física e com
pessoa jurídica a serem firmadas no âmbito do Programa.
14.2.2.5.1. Havendo sistema oficial do Programa disponibilizado pelo Órgão
Gestor para a finalidade de que trata o item 14.2.2.5., será apresentado termo de
utilização do sistema oficial;
14.2.2.5.2. Não havendo sistema oficial disponível, o Agente Financeiro deverá
comprovar a existência de sistema próprio, por meio de reprodução de telas do sistema
e documentação operacional do software, ou de sistema terceirizado, por meio de
contrato com empresa de prestação de serviços de Tecnologia da Informação.
14.2.3. Comprovação de capacidade técnica:
14.2.3.1. organograma da estrutura técnica e organizacional do Agente
Financeiro com informações sobre o quadro técnico, próprio ou terceirizado, nas áreas
jurídica, de serviço social, engenharia e arquitetura, incluindo nome dos profissionais com
respectivo número de registro em Conselhos e indicação do responsável técnico,
acompanhado de declaração de que a equipe será suficiente e adequada para os
compromissos a serem assumidos com o Programa; e
14.2.3.2. comprovantes de experiência em projetos e ações relacionada à
provisão habitacional, urbanização de favelas, mobilização social, regularização fundiária
ou demais ações relacionadas à política habitacional.
14.2.3.2.1. Os bancos públicos ou com participação pública majoritária,
alternativamente à comprovação experiência em projetos e ações de habitação ou de
regularização fundiária, poderão demonstrar experiência na concessão de microcrédito a
pequenas e médias empresas.
14.2.3.2.2. Caso o Agente Financeiro opte por terceirizar parte de suas
atividades a empresas ou entidades privadas em sua área de atuação geográfica, estas
deverão comprovar capacidade técnica operacional correspondente à atividade que forem
realizar.
14.2.3.2.2.1. O Agente Financeiro deve apresentar para análise do Agente
Operador os documentos e comprovações das empresas ou entidades terceirizadas
elencados nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 do Anexo I desta Instrução Normativa,
correspondentes à atividade que forem realizar.
14.2.3.2.2.2. O Agente Financeiro deverá apresentar ao Agente Operador
contrato ou outro instrumento que formalize a prestação dos serviços terceirizados,
devidamente registrado na forma da lei.
14.2.3.2.2.3. Caso o Agente Financeiro opte por terceirizar atividades a fim de
certificar sua atuação em região diferente de onde possui sua sede e filiais, as empresas
ou entidades terceirizadas serão avaliadas individualmente.
14.2.3.2.2.4. Havendo empresa ou entidade terceirizada não aprovada pelo
Agente Operador, o Agente Financeiro terá sua área de atuação geográfica ajustada para
as regiões de sua sede e filiais e nas quais teve empresa parceira avaliada e
aprovada.
14.2.3.2.2.5. A não aprovação de empresa ou entidade terceirizada não afeta
outros aspectos, além da área de atuação geográfica, da análise do credenciamento do
Agente Financeiro.
14.3. Fica facultado ao Órgão Gestor, excepcionalmente, dispensar o processo
de credenciamento de Agente Financeiro, conforme definido em ato normativo de cada
processo seletivo.
14.3.1. Na situação prevista no item 14.3 do Anexo I desta Instrução
Normativa, a Caixa Econômica Federal exercerá as atribuições de Agente Financeiro,
desde que em conformidade com o disposto no art. 14 da Resolução CCFDS nº 245, de
27 de novembro de 2024.
14.4. Contrato com o Agente Operador
14.4.1. Será firmado contrato entre o Agente Operador, representando o FDS,
e o Agente Financeiro, para aporte dos recursos destinados à concessão dos
financiamentos no âmbito do Programa.
14.4.2. As condições do contrato entre o Agente Operador e o Agente
Financeiro serão elaboradas pelo Agente Operador, em obediência às normas legais e às
diretrizes definidas pelo CCFDS.
14.4.3. O Agente Operador poderá exigir a abertura de conta específica pelo
Agente Financeiro para recebimento de recursos do FDS e repasse aos Agentes
Promotores.
14.4.4. No caso de Agente Financeiro de natureza não financeira, o Agente
Operador poderá definir condições especiais para manutenção e movimentação das suas
contas de repasse, caução e remuneração.
14.4.5. As atividades desenvolvidas pelos Agentes Financeiros no âmbito do
Programa serão remuneradas considerando o acompanhamento do valor de investimento
da operação, conforme valores definidos em ato normativo específico.
15. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
15.1. O Agente Operador disponibilizará ao Órgão Gestor, na forma e na
periodicidade por este definida, dados e informações que permitam o acompanhamento
e avaliação do Programa.
15.2. Além do envio periódico dos dados e informações ao Órgão Gestor, o
Agente Operador apresentará, anualmente, relatório gerencial consolidado sobre a
execução do Programa, a partir das informações disponibilizadas pelos Agentes
Financeiros, contendo avaliação quantitativa e qualitativa dos contratos firmados e não
firmados, por modalidade, com os motivos da frustração, contendo:
15.2.1. distribuição por unidade da federação e Municípios;
15.2.2. perfil socioeconômico das famílias beneficiadas;
15.2.3. estabelecimentos comerciais ou institucionais regularizados, nas
operações de regularização fundiária;
15.2.4. tipos e dimensionamento das obras realizadas;
15.2.5. valores dos benefícios por família;
15.2.6. resultados das visitas de fiscalização in loco realizadas no período;
15.2.7. índices de inadimplência;
15.2.8. registros de denúncias ou reclamações e seu atendimento; e
15.2.9. outras informações julgadas relevantes, a serem acordadas com o
Órgão Gestor.
15.3. O Órgão Gestor dará publicidade em seu sítio eletrônico dos dados e
informações sobre o Programa, incluindo o resultado das avaliações.
ANEXO II
MODALIDADE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este Anexo estabelece os critérios e orientações específicas para execução
da modalidade Regularização Fundiária do Programa Periferia Viva - Regularização e
Melhorias, sem prejuízo às disposições gerais estabelecidas no Anexo I desta Instrução
Normativa.
2. OBJETIVO ESPECÍFICO
2.1. A modalidade Regularização Fundiária do Programa Periferia Viva -
Regularização e Melhorias visa a concessão de financiamento em condições especiais de
subsídio para regularização fundiária de núcleos urbanos informais de baixa renda,
visando à sua incorporação no ordenamento territorial da cidade e à constituição de
direitos reais em nome dos ocupantes.
3. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
3.1. A proposta de regularização fundiária deve considerar os seguintes
critérios de elegibilidade, sem prejuízo ao atendimento aos requisitos gerais do Programa,
estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa.
3.1.1. O núcleo urbano informal onde será executada a proposta deverá ser
classificado como Reurb de Interesse Social - Reurb-S, na forma definida,
respectivamente, no art. 11, incisos II e III, e art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, ocupado, predominantemente por população de baixa renda.
3.1.1.1. Serão considerados núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda aqueles assim declarados em ato do
Município ou Distrito Federal.
3.1.2. A família beneficiada deverá ter como titular maior de 18 (dezoito) anos
ou emancipado e ser possuidora ou detentora de lote na área objeto da proposta de
contratação.
3.1.2.1. Para fins de composição familiar e enquadramento no Programa,
deve-se considerar como família o grupo familiar, ou seja, todos os integrantes que
habitam o mesmo imóvel.
4. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
4.1. A apresentação da proposta deve observar, no mínimo, os seguintes
parâmetros:
4.1.1. abranger no mínimo 100 (cem) e no máximo 700 (setecentos) lotes;
4.1.2. identificar e caracterizar situação urbanística, ambiental, fundiária e
socioeconômica do núcleo urbano informal apresentado na proposta, sendo obrigatória a
delimitação por meio de polígono georreferenciado ou marcado sobre imagem de satélite
ou fotografia aérea;
4.1.3. prever o custo estimado de regularização fundiária para cada núcleo
urbano informal, considerando os limites por lote definidos pelo Órgão Gestor;
4.1.4. registrar se o núcleo urbano informal já tiver parte dos serviços
realizados ou a serem realizados pelo Estado, Município ou Distrito Federal, segundo
orientação do Órgão Gestor;