INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO I
CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este Anexo estabelece os procedimentos e disposições gerais que
regulamentam o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, instituído pela
Resolução CCFDS nº 245, de 27 novembro de 2024.
2. OBJETIVO
2.1. O Programa tem como objetivo promover a segurança na posse e o
direito à moradia adequada, por meio de:
2.1.1. regularização fundiária urbana para constituição de direitos reais em
nome dos ocupantes de núcleos urbanos informais de baixa renda; e
2.1.2. realização de melhorias em moradias de baixa renda para incremento
qualitativo nas condições de habitabilidade, privacidade, saúde, acessibilidade, segurança
ou resiliência climática.
2.2. Na execução do Programa serão observadas as diretrizes estabelecidas no
art. 3º da Resolução CCFDS nº 245, de 27 novembro de 2024.
3. MODALIDADES
3.1. O Programa poderá ser executado em duas modalidades:
3.1.1. regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017; e
3.1.2. melhorias habitacionais.
4. PÚBLICO-ALVO
4.1. O Programa tem como público-alvo:
4.1.1. na modalidade de regularização fundiária, famílias que vivem em núcleos
urbanos informais passíveis de serem contemplados na modalidade, nos termos do item
5.1 do Anexo I desta Instrução Normativa; e
4.1.2. na modalidade de melhorias habitacionais, famílias com renda bruta
mensal de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
4.2. Para fins do cálculo do valor de renda bruta familiar mensal, não serão
considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou
previdenciária, como seguro-desemprego, auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-
desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC, benefício do Programa Bolsa
Família ou outros que vierem a substituí-los.
5. ÁREA DE ATUAÇÃO
5.1. Para serem contemplados com serviços de regularização fundiária, os
núcleos urbanos informais deverão ser classificados pelo Município ou Distrito Federal
como área de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, na forma
definida no art. 11, incisos II e III, e no art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017.
5.2. Para serem contemplados com serviços e obras de melhorias
habitacionais, os domicílios indicados deverão estar localizados:
5.2.1. em núcleos urbanos regularizados ou em processo de regularização
fundiária, desde que predominantemente de baixa renda, assim declarados pelo Município
ou Distrito Federal; ou
5.2.2. em núcleos urbanos informais classificados como áreas de Reurb-S; ou
5.2.3. em áreas inseridas em zonas especiais de interesse social, conforme o
art. 4º, inciso V, alínea "f", da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
6. FONTES DE RECURSOS
6.1. Conforme definido no art. 8º da Resolução CCFDS nº 245, de 27 novembro
de 2024, o Programa será custeado por:
6.1.1. recursos do FDS:
6.1.1.1. gerados pelo resgate de cotas realizados pelos cotistas do FDS, nos
termos do art. 12-A da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993; e
6.1.1.2. aportes da União por meio de ação orçamentária própria destinada a
transferir recursos ao FDS, incluindo acréscimos de iniciativa do Congresso Nacional, nos
termos do art. 12-B da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
6.1.2. contrapartidas de entes públicos, privados ou de beneficiários do
Programa, na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador; e
6.1.3. outros recursos que lhe vierem a ser atribuídos.
6.2. Os recursos destinados ao Programa que ingressarem no FDS serão
vinculados e segregados em conta específica e remunerados a 100% (cem por cento) da
variação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo os
rendimentos auferidos incorporados como fonte de recursos do Programa.
6.3. O saldo disponível em conta do Programa de Regularização Fundiária e
Melhoria Habitacional, proveniente de aporte da União e de resgate de cotas autorizado
pela Resolução CCFDS nº 228, de 30 de agosto de 2021, inclusive os rendimentos
financeiros, será utilizado para o Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias,
desde que garantida a execução de propostas anteriormente selecionadas e já
contratadas.
6.4. A contrapartida de entes públicos ou privados, quando houver, deverá
atender aos seguintes requisitos:
6.4.1. se contrapartida financeira, estar relacionada a uma operação específica
e destinar-se:
6.4.1.1. ao aumento das metas, sob forma de ampliação do núcleo urbano a ser
regularizado ou da quantidade de obras de melhorias habitacionais a serem realizadas; ou
6.4.1.2. ao pagamento de caução do valor de retorno do beneficiário.
6.4.2. se contrapartida física, sob a forma de serviços já realizados ou a
realizar, ser registrada na proposta submetida pelo Agente Promotor, confirmada pelo
Município ou Distrito Federal e verificada pelo Agente Financeiro no ato da contratação
do financiamento.
6.5. A contratação de financiamentos, no âmbito do Programa, observará a
programação financeira e orçamentária do FDS e da União quando for o caso, bem como
sua respectiva execução, de modo a garantir o regular fluxo dos recursos e a evitar
descontinuidade.
6.6. É vedado ao Agente Operador do Programa e ao Agente Financeiro
público, no exercício de suas atribuições, se valer de recursos próprios para suprir
insuficiência orçamentária ou financeira do FDS ou da União na contratação dos
financiamentos.
7. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
7.1. Ministério das Cidades, na qualidade de Órgão Gestor da aplicação dos
recursos do FDS e do Programa, responsável por:
7.1.1. regulamentar, definir diretrizes, prioridades e sanções relativas à gestão
e aos procedimentos gerais para a implementação do Programa;
7.1.2. transferir recursos ao FDS, provenientes de dotação orçamentária
específica, quando for o caso;
7.1.3. estabelecer diretrizes, requisitos, critérios e cronogramas para recepção,
enquadramento e seleção de propostas ao Programa;
7.1.4. selecionar e divulgar propostas para contratação por meio de
instrumento normativo específico;
7.1.5. disponibilizar sistema eletrônico para registro da adesão do Município ou
Distrito Federal ao Programa e para submissão das propostas pelos Agentes
Promotores;
7.1.6. receber Manifestação de Adesão e Declaração de Compromisso aos
Termos do Programa e Manifestação de Anuência firmadas pelo Município ou Distrito
Federal;
7.1.7. estabelecer as condições para a habilitação de entidades privadas sem
fins lucrativos como Agentes Promotores aptos a receberem antecipação de recursos, na
forma definida no parágrafo único do art. 19 da Resolução CCFDS nº 245, de 27
novembro de 2024;
7.1.8. acompanhar, monitorar e avaliar a execução e os resultados do
programa;
7.1.9. garantir a transparência das informações relativas ao Programa por meio
dos seus canais oficiais de comunicação; e
7.1.10. manifestar-se sobre casos omissos na legislação e normas do
Programa.
7.2. Caixa Econômica Federal:
7.2.1 Na qualidade de Agente Operador do FDS, responsável por:
7.2.1.1. definir e divulgar os procedimentos operacionais necessários à
execução do Programa, observando as resoluções do CCFDS, os atos normativos expedidos
pelo Órgão Gestor e demais regras aplicáveis à operacionalização de contratos de
financiamento;
7.2.1.2. controlar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do
Programa, prestando contas dos recursos utilizados ao Órgão Gestor e ao CCFDS;
7.2.1.3. credenciar os Agentes Financeiros conforme diretrizes estipuladas pelo
CCFDS e pelo Órgão Gestor;
7.2.1.4. firmar instrumentos com os Agentes Financeiros para atuação no
Programa;
7.2.1.5. avaliar e monitorar o desempenho dos Agentes Financeiros na
execução das atividades previstas no Programa;
7.2.1.6. repassar os recursos aos Agentes Financeiros para aplicação no
Programa;
7.2.1.7. acompanhar e orientar, por intermédio dos Agentes Financeiros, a
atuação dos Agentes Promotores, com vistas à correta aplicação dos recursos;
7.2.1.8. adotar as providências de regresso contra os Agentes Financeiros, em
nome do FDS, em caso de danos decorrentes de falhas destes agentes na prestação dos
serviços;
7.2.1.9. acompanhar, por intermédio dos Agentes Financeiros, as operações de
financiamento;
7.2.1.10. representar o FDS, ativa ou passivamente, judicial ou
extrajudicialmente;
7.2.1.11. analisar e consolidar os dados e informações encaminhados pelos
Agentes Financeiros;
7.2.1.12. avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetros operacionais
do Programa, em atendimento às diretrizes do Órgão Gestor;
7.2.1.13. encaminhar ao Órgão Gestor, na periodicidade e no formato por este
definidos, dados e informações sobre as operações selecionadas, a fim de subsidiar o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Programa, além de
prestar outras informações, quando solicitadas;
7.2.1.14. apresentar relatórios gerenciais anuais, em formato acordado com o
Órgão Gestor, que contenham avaliação quantitativa e qualitativa do desempenho do
Programa; e
7.2.1.15. remunerar, com recursos do FDS, os Agentes Financeiros e Prestadora
de Serviços, pelas atividades exercidas, observados os valores fixados em normativo
específico.
7.2.2. Na qualidade de Prestadora de Serviços, responsável por:
7.2.2.1. realizar as pesquisas de enquadramento dos candidatos a beneficiários,
conforme disposto no Anexo II e Anexo III desta Instrução Normativa; e
7.2.2.2. realizar a habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos como
Agentes Promotores, conforme Anexo IV desta Instrução Normativa.
7.2.3. Na qualidade de Agente Financeiro do FDS, dispensada de
credenciamento conforme item 14.3 do Anexo I desta Instrução Normativa, responsável
pelas atribuições dispostas no item 7.3 do Anexo I desta Instrução Normativa.
7.3. Agente Financeiro, credenciado pelo Agente Operador entre as instituições
de que trata o art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, responsável por:
7.3.1. solicitar ao Agente Operador a alocação de recursos com vistas à
contratação das operações selecionadas pelo Órgão Gestor;
7.3.2. contratar, com os Agentes Promotores e com os beneficiários do
Programa, as operações de financiamento das propostas selecionadas pelo Órgão Gestor,
após verificação de conformidade com os itens 7.3.9 e 7.3.10 do Anexo I desta Instrução
Normativa;
7.3.3. solicitar ao Agente Operador o repasse de recursos para as operações
contratadas, de acordo com os serviços prestados pelos Agentes Promotores;
7.3.4. adotar as providências para solução ou sanção dos Agentes Promotores
em caso de identificação de irregularidades no cumprimento das atribuições assumidas,
conforme art. 28 da Resolução CCFDS nº 245, de 27 de setembro de 2024;
7.3.5. efetuar a liberação de recursos aos Agentes Promotores;
7.3.6. realizar a cobrança do valor do retorno do financiamento e devolver ao
FDS;
7.3.7. prestar contas dos recursos utilizados ao Agente Operador; e
7.3.8. encaminhar periodicamente ao Agente Operador, na forma por este
definida, dados e informações sobre as operações contratadas, que permitam a
verificação da execução dos serviços e obras pelo Agente Promotor, a liberação dos
recursos, o monitoramento e a avaliação da execução do Programa, além de prestar
outras informações, quando solicitadas.
7.3.9. para a modalidade de regularização fundiária:
7.3.9.1. analisar as propostas de financiamento selecionadas pelo Órgão Gestor
e emitir parecer conclusivo que aborde tanto os aspectos de enquadramento quanto os
aspectos técnicos de engenharia, sociais, jurídicos e econômico-financeiros;
7.3.9.2. avaliar risco, capacitação jurídica, regularidade cadastral e fiscal,
qualificação técnica, econômica e financeira dos Agentes Promotores, na condição de
tomadores de crédito;
7.3.9.3. acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações e
entrega dos serviços pelos Agentes Promotores, por intermédio da verificação de
documentos e relatórios, a fim de garantir o cumprimento das metas contratuais
estabelecidas pelo Agente Operador; e
7.3.9.4. acompanhar, orientar e avaliar o desempenho dos Agentes Promotores
na execução dos serviços objeto do contrato de financiamento, incluindo aqueles
provenientes de aporte de contrapartida financeira, conforme definições do Anexo II.
7.3.10. para a modalidade de melhorias habitacionais:
7.3.10.1. verificar as propostas de financiamento selecionadas pelo Órgão
Gestor e emitir parecer conclusivo por meio do ateste de conformidade do
enquadramento dos beneficiários aos critérios de elegibilidade do programa, do cadastro
físico das moradias elaborado pelo Agente Promotor e do Termo de Aceite de Projeto de
Melhoria Habitacional de cada família beneficiária;
7.3.10.2. no caso do Agente Promotor ser Empresa, avaliar o risco, capacitação
jurídica, regularidade cadastral e fiscal, qualificação técnica, econômica e financeira dos
Agentes Promotores, conforme item 9 do Anexo I desta Instrução Normativa;
7.3.10.3. acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento das operações e
entrega dos serviços e obras pelos Agentes Promotores, por intermédio:
7.3.10.3.1. da verificação do cumprimento do cronograma físico-financeiro
elaborado pelo Agente Promotor;
7.3.10.3.2. da verificação da entrega dos relatórios de cadastro físico e social
elaborados pelo Agente Promotor;
7.3.10.3.3. da verificação dos relatórios fotográficos de entrega de obras de
melhoria habitacional elaborados pelo Agente Promotor conforme Anexo III C desta
Instrução Normativa; e
7.3.10.3.4. da realização, pelo Agente Financeiro, de visitas amostrais in loco,
a fim de garantir o cumprimento das metas contratuais estabelecidas pelo Agente
Operador, conforme Anexo III E desta Instrução Normativa; e
7.3.11. incluir os beneficiários das melhorias habitacionais no Cadastro
Nacional de Mutuários - CADMUT, assegurando que tal registro não implique restrição a
benefícios habitacionais futuros.
7.4. Agente Promotor, identificado como empresa ou entidade privada sem fins
lucrativos, esta última denominada de Organização da Sociedade Civil - OSC, responsável por:
7.4.1. elaborar e submeter a proposta ao Órgão Gestor, em acordo com a
modalidade escolhida;
7.4.2. identificar corretamente a área objeto da proposta, de acordo com os
critérios e requisitos da modalidade e da seleção publicada pelo Órgão Gestor;
7.4.3. realizar ações de sensibilização, mobilização, informação e envolvimento
das famílias residentes na área, por meio de técnico(s) social(ais);
7.4.4. selecionar as famílias candidatas a beneficiárias e domicílios que serão
contemplados com obras de melhorias habitacionais quando o Agente Promotor se
caracterizar como entidade privada sem fins lucrativos;
7.4.5. providenciar as informações necessárias para o Município ou Distrito
Federal realizar a inclusão ou atualização de dados das famílias candidatas a beneficiárias
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
7.4.6. realizar ações de cadastro físico e social, em acordo com a modalidade,
repassando as informações necessárias ao Agente Financeiro e ao Município ou Distrito
Federal;
7.4.7. apresentar toda a documentação para a análise de viabilidade técnica,
jurídica, institucional e econômico-financeira, este se for o caso, necessária à celebração
do contrato principal prévio ao financiamento com o Agente Financeiro;
7.4.8. providenciar a juntada dos documentos dos beneficiários para assinatura
dos contratos individuais de financiamento junto ao Agente Financeiro;
7.4.9. executar os serviços de regularização fundiária ou serviços e obras de
melhoria habitacional contratados, conforme a modalidade, observando prazos e custos
indicados na regulamentação do Programa e designando profissionais habilitados, com os
correspondentes registros de responsabilidade técnica;
7.4.10. responsabilizar-se tecnicamente pelos serviços e produtos executados
no âmbito do contrato de financiamento, em acordo com a modalidade, observando a
integralidade dos requisitos de qualidade técnica de projetos, materiais e execução de
obras, determinando a correção de vícios construtivos que possam comprometer a fruição
do benefício pela população beneficiária;
7.4.11. prestar contas da execução dos serviços e obras contratados, em
acordo com a modalidade, por meio de envio de dados, informações, documentos e
relatórios, na forma definida pelo Agente Financeiro;
7.4.12. disponibilizar canal de comunicação com os beneficiários do programa
para que estes possam tirar dúvidas, dar sugestões, elogiar ou registrar reclamações sobre
os serviços e obras objeto das operações contratadas;
7.4.13. contratar, preferencialmente, mão de obra local;
7.4.14. realizar, preferencialmente, os serviços e obras com participação da
população local, em especial, as lideranças comunitárias;
7.4.15. adotar sistema estruturado de registros fotográficos e videográficos
com georreferenciamento; e
7.4.16. colaborar com a metodologia de verificação indireta e remota,
mediante roteiro técnico previsto.
7.5. Município ou Distrito Federal, respeitadas suas alçadas e competências,
responsável por:
7.5.1. firmar Manifestação de Adesão e Declaração de Compromisso aos
Termos do Programa e Manifestação de Anuência, comprometendo-se a promover ações
facilitadoras necessárias para a sua implementação;
7.5.2. participar, conforme previsão em cada modalidade e em cada seleção
publicada pelo Órgão Gestor, do processo de identificação e seleção de áreas, famílias e
domicílios beneficiários, anuindo à(s) proposta(s) dos Agentes Promotores;
7.5.3. aportar contrapartida financeira ou de serviços, quando for o caso;
7.5.4. firmar compromisso de execução dos projetos de obras e serviços
necessários a implantação ou complementação da infraestrutura essencial, quando for o
caso, com respectivos cronogramas de execução;
7.5.5. providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas
necessárias à aprovação e viabilização de projetos; e
7.5.6. dar apoio aos Agentes Promotores na realização do trabalho, quando
solicitado, principalmente no que diz respeito à garantia da segurança física e a
integridade dos agentes em campo.
7.5.7. para a modalidade de Regularização Fundiária, nos termos da Lei 13.465,
de 11 de julho de 2017, e Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018:
7.5.7.1. realizar o trâmite administrativo dos processos de regularização
fundiária;
7.5.7.2. analisar peças técnicas produzidas e promover ações facilitadoras para
implementação do Programa; e
7.5.7.3. emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
7.5.8. para a modalidade de Melhorias Habitacionais:
7.5.8.1. selecionar famílias e domicílios que serão contemplados com obras de
melhorias habitacionais, quando o Agente Promotor se caracterizar como empresa; e
7.5.8.2. cadastrar e manter atualizadas as informações dos candidatos a
beneficiários no CadÚnico, enviando o registro para pesquisa de enquadramento pela
Prestadora de Serviços.
7.6. Famílias Beneficiárias do Programa, responsáveis por:
7.6.1. firmar o contrato de financiamento com o Agente Financeiro e com o
Agente Promotor;
7.6.2. prestar as informações e fornecer os documentos necessários à pesquisa
de enquadramento, à contratação e à realização dos serviços e obras previstas, em acordo
com a modalidade;
7.6.3. depositar o valor de retorno do financiamento, sob a forma de caução, caso
não preencha os requisitos para isenção, na forma e prazo firmados contratualmente; e
7.6.4. atestar o recebimento dos serviços e obras realizados, em acordo com
a modalidade.
7.7. Cartórios de registro de imóveis, responsáveis por registrar a matrícula
dos imóveis regularizados na modalidade regularização fundiária, de acordo com a
legislação vigente, e conceder a gratuidade do primeiro registro da Reurb-S, nos termos
do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e demais regramentos
estaduais.
7.8. Outros órgãos ou entidades, que, a critério do Órgão Gestor e segundo
diretrizes, participem da realização dos objetivos do Programa, com atribuições definidas
em instrumentos próprios.
8. SELEÇÃO DE PROPOSTAS
8.1. O procedimento para seleção de propostas terá início com a publicação de
ato normativo pelo Órgão Gestor.
8.2. A seleção disporá sobre os critérios de elegibilidade e priorização de entes
federados, áreas, beneficiários e domicílios a serem contemplados pelo Programa,
observando-se, pelo menos, os seguintes aspectos:
8.2.1. grau de consolidação das áreas;
8.2.2. grau de vulnerabilidade das áreas; e
8.2.3. porte do Município e sua posição na rede urbana.
8.3. A cada seleção, o Órgão Gestor deverá distribuir os recursos observando
a proporção entre as Unidades Federativas - UFs correspondente ao índice mais atualizado
de inadequação habitacional, calculado pela Fundação João Pinheiro - FJP.
8.3.1. O Órgão Gestor poderá utilizar, de forma complementar, dados
produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE ou por outra instituição
reconhecida por atuação na área de ensino ou pesquisa, a fim de qualificar tecnicamente
os critérios de distribuição de recursos.
8.4. Caso não exista proposta válida em um Estado ou no Distrito Federal, o
Órgão Gestor poderá remanejar os recursos inicialmente destinados àquele ente
federado.
8.5. O Órgão Gestor disponibilizará sistema eletrônico para registro da adesão
do Município ou Distrito Federal ao Programa e para submissão das propostas pelos
Agentes Promotores.
8.6. O Órgão Gestor comunicará aos interessados, a cada seleção e por meio
de seus canais oficiais, o endereço e as formas de acesso ao sistema eletrônico, assim
como eventuais procedimentos alternativos aceitos em caso de indisponibilidade ou mau
funcionamento do sistema.
8.7. Serão recepcionadas, exclusivamente, propostas que:
8.7.1. estejam em acordo com as regras estabelecidas por esta Instrução
Normativa e pela seleção publicada pelo Órgão Gestor; e
8.7.2. o Município ou Distrito Federal onde se localiza a área objeto da
proposta tenha firmado Manifestação de Adesão e Declaração de Compromisso aos
Termos do Programa.
8.8. O Órgão Gestor realizará o processo seletivo mediante análise e
priorização das propostas, em acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução
Normativa e na seleção, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros.
8.9. O resultado do processo seletivo será divulgado pelo Órgão Gestor em ato
normativo específico.
9. CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS
9.1. O início do processo para contratação da proposta selecionada dependerá
da existência de Agente Financeiro credenciado para atuar no Município ou Distrito
Federal onde se localiza a área objeto da proposta, nos termos das orientações divulgadas
pelo Agente Operador.
9.1.1. A relação de Agentes Financeiros credenciados será disponibilizada no
sítio eletrônico do Órgão Gestor.
9.2. O Agente Promotor que tiver proposta selecionada deverá apresentar os
documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro para análise de
viabilidade e posterior contratação da operação de financiamento.
9.2.1. Quando o Agente Promotor se caracterizar como entidade privada sem
fins lucrativos, a documentação tratada no item 9.2 corresponde àquela referente ao
processo de habilitação conforme disposto no Anexo IV desta Instrução Normativa;
9.2.2.1. Caso a habilitação da OSC resulte em número máximo de lotes ou
domicílios possíveis de serem executados inferior ao número de lotes ou domicílios totais
indicados na(s) proposta(s) selecionada(s) ou classificada(s), esta(s) será(ão) atualizada(s)
no ato da contratação de modo a compatibilizar com o número máximo de lotes ou
domicílios que a OSC poderá executar.
9.2.2. Quando o Agente Promotor se caracterizar como empresa, terá que
comprovar ao Agente Financeiro:
9.2.2.1. capacitação jurídica, por intermédio da apresentação do ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
9.2.2.2. regularidade cadastral e fiscal;
9.2.2.3. qualificação econômica, financeira e técnica, por meio de apresentação
de acervo técnico em construção ou reformas de moradias, compatível à proposta
selecionada;
9.2.2.4. não ter em seus quadros colaboradores e/ou empregados menores de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, na
forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
9.2.2.5. atendimento aos critérios de análise de risco de crédito do Agente
Financeiro, sem prejuízo de outras condições presentes nos regulamentos específicos de
contratação de operações de financiamento;
9.2.2.6. existência de técnico social na equipe com experiência na realização
de atividades de sensibilização, mobilização, informação e envolvimento das famílias
beneficiárias em processos de regularização fundiária ou de melhorias habitacionais de
interesse social; e
9.2.2.7. existência de arquiteto ou engenheiro na equipe que figure como
responsável técnico pelos serviços e obras previstos na proposta aprovada pelo Órgão
Gestor, comprovada por meio de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART vinculada ao contrato;
9.3. Além das condições previstas para análise de viabilidade do Agente
Financeiro, deverão ser cumpridas as condições específicas de cada modalidade e outras
que forem estabelecidas na seleção publicada pelo Órgão Gestor.
9.4. Na hipótese de impedimento justificado de uma ou mais condições
adicionais, a depender da modalidade, a proposta poderá ser contratada com cláusula
suspensiva, ficando suspensa a eficácia do contrato até seu adimplemento.