ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 93, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de
dezembro de 2017, e considerando o que consta no dossiê de atendimento (DDA) nº
10906.445717/2025-01, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento
e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com
base no § único do art. 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos arts. 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no art. 2º, incisos IV, art. 4º, § 1º, inciso
II, alínea "b", arts. 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como
subcontratada da contratada Pan Marine do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº
42.519.082/0001-25, ADE nº 97, de 05/07/2023, da operadora contratante Equinor Brasil
Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.028.583/0001-10, ADE nº 157, de 09/10/2024,
extensivo também para as filiais, CNPJ nº 09.078.935/0003-27 e 09.078.935/0002-46,
mencionadas no requerimento de habilitação do referido processo digital até a data de
31/12/2026, conforme art. 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, e a multa prevista no art. 72,
inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS