ANEXO (Anexo à Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998) TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC) a) Objeto: Reator Nuclear de Potência . .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Aprovação do local (*) .1.1.1 .2.037.150,00 . .Licença de construção (*) .1.1.2 .18.153.550,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.1.3 .41.880,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.1.4 .4.190,00 . .Autorização para operação inicial (*) .1.1.5 .24.606.320,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.1.6 .2.460.640,00 . .Autorização para operação permanente .1.1.7 .1.867.390,00 . .Alteração da Autorização de Operação Permanente .1.1.8 .1.230.330,00 . .Renovação da licença de Operação Permanente .1.1.9 .2.460.640,00 . .Extensão Estendida de Vida ou Autorização de Operação .1.1.10 .7.381.900,00 . .Autorização para descomissionamento .1.1.11 .2.037.150,00 . .Liberação de Controle Regulatório .1.1.12 .203.720,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.1.13 .4.175.600,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação .1.1.14 .1.252.690,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação .1.1.15 .417.570,00 . .* O valor fica reduzido em cinquenta por cento quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. b) Objeto: Reator Nuclear de Pesquisa ou Teste . .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Aprovação do local .1.2.1 .1.359.930,00 . .Licença de construção .1.2.2 .3.719.250,00 . .Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.2.3 .41.880,00 . .Renovação da Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.2.4 .4.190,00 . .Autorização para Operação Inicial .1.2.5 .5.051.790,00 . .Renovação da Autorização para Operação Inicial .1.2.6 .505.190,00 . .Autorização para Operação Permanente .1.2.7 .383.350,00 . .Renovação da Autorização para Operação Permanente .1.2.8 .191.680,00 . .Autorização para Descomissionamento .1.2.9 .1.359.930,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente (por instalação) .1.2.10 .935.530,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.2.11 .280.670,00 c) Objeto: Unidade de Armazenamento de Combustível Irradiado (processo úmido) . .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Aprovação do local .1.3.1 .203.720,00 . .Licença de construção .1.3.2 .1.815.360,00 . .Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.3.3 .27.030,00 . .Renovação da Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.3.4 .2.710,00 . .Autorização para Operação Inicial - AOI .1.3.5 .2.460.640,00 . .Renovação da AOI .1.3.6 .246.070,00 . .Autorização para Operação Permanente - AOP .1.3.7 .186.750,00 . .Renovação da AOP .1.3.8 .246.070,00 . .Extensão de vida ou Autorização de Operação Estendida .1.3.9 .738.210,00 . .Autorização para Descomissionamento .1.3.10 .203.720,00 . .Encerramento (Liberação de Controle Regulatório) .1.3.11 .101.870,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente (por instalação) .1.3.12 .417.570,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de Descomissionamento .1.3.13 .125.280,00 d) Objeto: Unidade de Armazenamento de Combustível Irradiado (processo seco) . .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Aprovação do local .1.4.1 .203.720,00 . .Licença de construção .1.4.2 .907.680,00 . .Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.4.3 .27.030,00 . .Renovação da Autorização para Utilização de Material Nuclear .1.4.4 .2.710,00 . .Autorização para Operação Inicial - AOI .1.4.5 .1.230.330,00 . .Renovação da AOI .1.4.6 .123.040,00 . .Autorização para Operação Permanente - AOP .1.4.7 .93.380,00 . .Renovação da AOP .1.4.8 .123.040,00 . .Extensão de vida ou Autorização de Operação Estendida .1.4.9 .369.110,00 . .Autorização para Descomissionamento .1.4.10 .101.870,00 . .Encerramento (Liberação de Controle Regulatório) .1.4.11 .46.700,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para Operação Permanente (por instalação) .1.4.12 .208.790,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de Descomissionamento .1.4.13 .62.640,00 e) Objeto: Mineração de Minérios de Urânio ou Tório . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.5.1 .109.540,00 .1.5.2 .109.540,00 .1.5.3 .0,00 . .Licença de construção .1.5.4 .183.010,00 .1.5.5 .62.530,00 .1.5.6 .0,00 . .Autorização para operação inicial .1.5.7 .183.010,00 .1.5.8 .62.530,00 .1.5.9 .0,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.5.10 .18.310,00 .1.5.11 .6.260,00 .1.5.12 .0,00 . .Autorização para operação permanente .1.5.13 .183.010,00 .1.5.14 .62.530,00 .1.5.15 .0,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.5.16 .42.000,00 .1.5.17 .21.010,00 .1.5.18 .0,00 . .Cancelamento de autorização .1.5.19 .63.900,00 .1.5.20 .63.900,00 .1.5.21 .0,00 . .Autorização para descomissionamento .1.5.22 .109.540,00 .1.5.23 .109.540,00 .1.5.24 .0,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.5.25 .68.470,00 .1.5.26 .34.240,00 .1.5.27 .0,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.5.28 .20.550,00 .1.5.29 .10.280,00 .1.5.30 .0,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.5.31 .54.910,00 .1.5.32 .18.770,00 .1.5.33 .0,00 f) Objeto: Beneficiamento - Produção de Concentrado . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.6.1 .109.540,00 .1.6.2 .109.540,00 .1.6.3 .0,00 . .Licença de construção .1.6.4 .183.010,00 .1.6.5 .62.530,00 .1.6.6 .42.000,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.6.7 .68.280,00 .1.6.8 .29.530,00 .1.6.9 .13.430,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.6.10 .6.840,00 .1.6.11 .2.960,00 .1.6.12 .1.360,00 . .Autorização para operação inicial .1.6.13 .183.010,00 .1.6.14 .62.530,00 .1.6.15 .42.000,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.6.16 .18.310,00 .1.6.17 .6.260,00 .1.6.18 .4.210,00 . .Autorização para operação permanente .1.6.19 .183.010,00 .1.6.20 .21.010,00 .1.6.21 .21.010,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.6.22 .42.000,00 .1.6.23 .21.010,00 .1.6.24 .21.010,00 . .Cancelamento de autorização .1.6.25 .93.560,00 .1.6.26 .93.560,00 .1.6.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.6.28 .109.540,00 .1.6.29 .109.540,00 .1.6.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.6.31 .68.470,00 .1.6.32 .31.960,00 .1.6.33 .18.270,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.6.34 .20.550,00 .1.6.35 .9.590,00 .1.6.36 .5.490,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.6.37 .54.910,00 .1.6.38 .18.770,00 .1.6.39 .12.610,00 g) Objeto: Conversão . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.7.1 .109.540,00 .1.7.2 .109.540,00 .1.7.3 .0,00 . .Licença de construção .1.7.4 .198.070,00 .1.7.5 .67.550,00 .1.7.6 .45.650,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.7.7 .62.630,00 .1.7.8 .27.090,00 .1.7.9 .12.320,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.7.10 .6.280,00 .1.7.11 .2.720,00 .1.7.12 .1.240,00 . .Autorização para operação inicial .1.7.13 .198.070,00 .1.7.14 .67.550,00 .1.7.15 .45.650,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.7.16 .19.820,00 .1.7.17 .6.770,00 .1.7.18 .4.580,00 . .Autorização para operação permanente .1.7.19 .198.070,00 .1.7.20 .22.830,00 .1.7.21 .22.830,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.7.22 .198.070,00 .1.7.23 .22.830,00 .1.7.24 .22.830,00 . .Cancelamento de autorização .1.7.25 .93.560,00 .1.7.26 .93.560,00 .1.7.27 .93.560,00 . .Autorização para Descomissionamento .1.7.28 .109.540,00 .1.7.29 .109.540,00 .1.7.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.7.31 .82.160,00 .1.7.32 .34.240,00 .1.7.33 .20.550,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.7.34 .24.660,00 .1.7.35 .10.280,00 .1.7.36 .6.170,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.7.37 .59.430,00 .1.7.38 .20.280,00 .1.7.39 .13.710,00 h) Objeto: Enriquecimento . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.8.1 .109.540,00 .1.8.2 .109.540,00 .1.8.3 .0,00 . .Licença de construção .1.8.4 .198.070,00 .1.8.5 .67.550,00 .1.8.6 .45.650,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.8.7 .62.630,00 .1.8.8 .27.090,00 .1.8.9 .12.320,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.8.10 .6.280,00 .1.8.11 .2.720,00 .1.8.12 .1.240,00 . .Autorização para operação inicial .1.8.13 .198.070,00 .1.8.14 .67.550,00 .1.8.15 .45.650,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.8.16 .19.820,00 .1.8.17 .6.770,00 .1.8.18 .4.580,00 . .Autorização para operação permanente .1.8.19 .198.070,00 .1.8.20 .22.830,00 .1.8.21 .22.830,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.8.22 .198.070,00 .1.8.23 .21.010,00 .1.8.24 .22.830,00 . .Cancelamento de autorização .1.8.25 .93.560,00 .1.8.26 .93.560,00 .1.8.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.8.28 .109.540,00 .1.8.29 .109.540,00 .1.8.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.8.31 .82.160,00 .1.8.32 .34.240,00 .1.8.33 .34.240,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.8.34 .24.660,00 .1.8.35 .10.280,00 .1.8.36 .10.280,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.8.37 .59.430,00 .1.8.38 .20.280,00 .1.8.39 .13.710,00 i) Objeto: Reconversão . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.9.1 .109.540,00 .1.9.2 .109.540,00 .1.9.3 .0,00 . .Licença de construção .1.9.4 .198.070,00 .1.9.5 .67.550,00 .1.9.6 .45.650,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.9.7 .62.630,00 .1.9.8 .27.090,00 .1.9.9 .12.320,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.9.10 .6.280,00 .1.9.11 .2.720,00 .1.9.12 .1.240,00 . .Autorização para operação inicial .1.9.13 .198.070,00 .1.9.14 .67.550,00 .1.9.15 .45.650,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.9.16 .19.820,00 .1.9.17 .6.770,00 .1.9.18 .4.580,00 . .Autorização para operação permanente .1.9.19 .198.070,00 .1.9.20 .22.830,00 .1.9.21 .22.830,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.9.22 .198.070,00 .1.9.23 .21.010,00 .1.9.24 .22.830,00 . .Cancelamento de autorização .1.9.25 .93.560,00 .1.9.26 .93.560,00 .1.9.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.9.28 .109.540,00 .1.9.29 .109.540,00 .1.9.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.9.31 .82.160,00 .1.9.32 .34.240,00 .1.9.33 .34.240,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.9.34 .24.660,00 .1.9.35 .10.280,00 .1.9.36 .10.280,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.9.37 .59.430,00 .1.9.38 .20.280,00 .1.9.39 .13.710,00 j) Objeto: Fabricação de Elemento Combustível . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.10.1 .109.540,00 .1.10.2 .109.540,00 .1.10.3 .0,00 . .Licença de construção .1.10.4 .198.070,00 .1.10.5 .67.550,00 .1.10.6 .45.650,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.10.7 .62.630,00 .1.10.8 .27.090,00 .1.10.9 .12.320,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.10.10 .6.280,00 .1.10.11 .2.720,00 .1.10.12 .1.240,00 . .Autorização para operação inicial .1.10.13 .198.070,00 .1.10.14 .67.550,00 .1.10.15 .45.650,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.10.16 .19.820,00 .1.10.17 .6.770,00 .1.10.18 .4.580,00 . .Autorização para operação permanente .1.10.19 .198.070,00 .1.10.20 .22.830,00 .1.10.21 .22.830,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.10.22 .198.070,00 .1.10.23 .21.010,00 .1.10.24 .22.830,00 . .Cancelamento de autorização .1.10.25 .93.560,00 .1.10.26 .93.560,00 .1.10.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.10.28 .109.540,00 .1.10.29 .109.540,00 .1.10.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) .1.10.31 .82.160,00 .1.10.32 .34.240,00 .1.10.33 .34.240,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.10.34 .24.660,00 .1.10.35 .10.280,00 .1.10.36 .10.280,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.10.37 .59.430,00 .1.10.38 .20.280,00 .1.10.39 .13.710,00 k) Objeto: Reprocessamento . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.11.1 .213.130,00 .1.11.2 .108.620,00 .1.11.3 .0,00 . .Licença de construção .1.11.4 .422.130,00 .1.11.5 .73.030,00 .1.11.6 .48.390,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.11.7 .134.360,00 .1.11.8 .29.530,00 .1.11.9 .13.430,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.11.10 .13.440,00 .1.11.11 .2.960,00 .1.11.12 .1.240,00 . .Autorização para operação inicial .1.11.13 .422.130,00 .1.11.14 .73.030,00 .1.11.15 .48.390,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.11.16 .42.220,00 .1.11.17 .7.320,00 .1.11.18 .4.850,00 . .Autorização para operação permanente .1.11.19 .422.130,00 .1.11.20 .24.200,00 .1.11.21 .24.200,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.11.22 .422.130,00 .1.11.23 .24.200,00 .1.11.24 .24.200,00 . .Cancelamento de autorização .1.11.25 .183.010,00 .1.11.26 .93.560,00 .1.11.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.11.28 .213.130,00 .1.11.29 .108.620,00 .1.11.30 .108.620,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para Operação Permanente (por instalação) .1.11.31 .187.110,00 .1.11.32 .41.090,00 .1.11.33 .9.140,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.11.34 .56.140,00 .1.11.35 .13.710,00 .1.11.36 .2.750,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.11.37 .126.650,00 .1.11.38 .21.920,00 .1.11.39 .14.520,00 l) Objeto: Armazenamento de Material Nuclear . ATO .ESCALA / VALORES (R$) . . .CÓDIGO TLC .INDUSTRIAL .CÓDIGO TLC .PILOTO .CÓDIGO TLC .LABORATORIAL . .Aprovação de local .1.12.1 .109.540,00 .1.12.2 .109.540,00 .1.12.3 .0,00 . .Licença de construção .1.12.4 .93.560,00 .1.12.5 .31.960,00 .1.12.6 .21.460,00 . .Autorização para utilização de material nuclear .1.12.7 .27.160,00 .1.12.8 .0,00 .1.12.9 .0,00 . .Renovação da autorização para utilização de material nuclear .1.12.10 .2.720,00 .1.12.11 .0,00 .1.12.12 .0,00 . .Autorização para operação inicial .1.12.13 .93.560,00 .1.12.14 .67.550,00 .1.12.15 .21.460,00 . .Renovação da autorização para operação inicial .1.12.16 .9.360,00 .1.12.17 .6.770,00 .1.12.18 .2.160,00 . .Autorização para operação permanente .1.12.19 .93.560,00 .1.12.20 .31.960,00 .1.12.21 .10.970,00 . .Renovação ou transferência de licença ou autorização .1.12.22 .93.560,00 .1.12.23 .10.970,00 .1.12.24 .10.970,00 . .Cancelamento de autorização .1.12.25 .93.560,00 .1.12.26 .93.560,00 .1.12.27 .93.560,00 . .Autorização para descomissionamento .1.12.28 .109.540,00 .1.12.29 .109.540,00 .1.12.30 .109.540,00 . .TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para Operação Permanente (por instalação) .1.12.31 .41.090,00 .1.12.32 .31.960,00 .1.12.33 .13.710,00 . .TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento .1.12.34 .12.330,00 .1.12.35 .9.590,00 .1.12.36 .4.120,00 . .Alterações técnicas ou modificações de projeto .1.12.37 .28.080,00 .1.12.38 .20.280,00 .1.12.39 .6.440,00 m) Objeto: Comércio e Lavra . .DETALHAMENTO .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório .Emissão de autorização para importação .2.1.1 .0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento . .Cadastramento de empresas .2.1.2 .230,00 . .Amostragem mineral para exportação .2.1.3 .1.550,00 . . .Renovação de cadastro .2.1.4 .230,00 . .Minerais e minérios de interesse para energia nuclear .Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa .2.2.1 .76.680,00 . .Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório .Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio .2.3.1 .76.680,00 . Instalações minero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio e tório associados. .Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio e tório associados .2.4.1 .91.510,00 . .Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio e tório associados .2.4.2 .27.460,00 . . .Autorização para descomissionamento .2.4.3 .27.400,00 n) Objeto: Instalações . .DETALHAMENTO . .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação. . .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . Comércio (grupo 8) - Produção de Radioisótopos (ciclotrons) Indústria (grupo 1) - Irradiação por Fonte Pesquisa (grupos 1, 7D e 8) - Laboratório de Pesquisa .Aprovação do local .3.1.1 .52.950,00 . .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança .3.1.2 .86.720,00 . .Autorização para comissionamento .3.1.3 .86.720,00 . .Autorização para operação .3.1.4 .176.610,00 . .Renovação de autorização para operação .3.1.5 .88.310,00 . . .Autorização para retirada de operação .3.1.6 .6.860,00 . .DETALHAMENTO . .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação. . .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Comércio: . . . . .Radiofámacias Centralizadas e Industriais (grupo 6) . . . . .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 6) . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo 6) . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3C) .Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança .3.2.1 .27.400,00 . .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7C) . . . . .Distribuidor de Fontes (grupo 3C) . . . . .Instalação de Armazenamento (grupos 3C e 7C) . . . . .Indústria: . . . . .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7C) . . . . .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3C e 7C) .Autorização para operação .3.2.2 .20.780,00 . .Perfilagem de Poços (grupos 3C e 7C) . . . . .Radiografia Industrial (grupos 2B e 7C) . . . . .Técnicas Analíticas (grupos 3C e 7C) . . . . .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 6) . . . . .Serviços: . . . . .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 2B, 3C e 7C) .Renovação de autorização para operação .3.2.3 .8.680,00 . .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3C) . . . . .Medicina: . . . . .Radioterapia (grupos 2B, 7B e 7C) . . . . .Medicina Nuclear (grupo 6) . . . . .Irradiação de Sangue (grupo 2B) . . . . .Segurança: .Autorização para retirada de operação .3.2.4 .8.680,00 . .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupo 7C) . . . . .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7C) . . . . .Pesquisa: . . . . .Desmontagem de Para Raios (grupo 6) . . . . .Laboratório de Pesquisa (grupos 2B, 3C, 6 e 7C) . . . . .DETALHAMENTO . . . . .Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. . .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Comércio: . . . . .Distribuidor de Radiofármacos (grupo 5) . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo 5) . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3B) . . . . .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7B) .Autorização para operação .3.3.1 .17.360,00 . .Distribuidor de Fontes (grupo 3B) . . . . .Instalação de Armazenamento (grupos 3B e 7B) . . . . .Indústria: . . . . .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7B) . . . . .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3B e 7B) . . . . .Perfilagem de Poços (grupos 3B e 7B) . . . . .Radiografia Industrial (grupos 7B) . . . . .Técnicas Analíticas (grupos 3B e 7B) .Renovação de autorização para operação .3.3.2 .8.680,00 . .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 5) . . . . .Serviços: . . . . .Lab.de Calibração de Instrumentos (grupos 3B e 7B) . . . . .Lab. de Monitoração Individual (grupo 3B) . . . . .Medicina: . . . . .Radioterapia (grupo 3A e 7A) . . . . .Medicina Nuclear (grupo 5) .Autorização para retirada de operação .3.3.3 .3.440,00 . .Segurança: . . . . .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3B e 7B) . . . . .Manutenção de Equipamentos de Segurança (grupos 3A, 3B, 7A, 7B, 7C) . . . . .Inspeção de Bagagem e Contêineres (grupo 7B) . . . . .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo 7B) . . . . .Pesquisa: . . . . .Laboratório de Pesquisa (grupos 2A, 3B, 5 e 7B) . . . . .DETALHAMENTO . . . . .Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas e /ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. . .PRÁTICA .ATO .CÓDIGO TLC .VALOR (R$) . .Comércio: . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Não Selada (grupo 4) . . . . .Distribuidor de Dispositivo com Fonte Incorporada Selada (grupo 3A) . . . . .Distribuidor de Equipamentos Geradores de Radiação (grupo 7A) . . . . .Distribuidor de Fontes (grupo 3A) . . . . .Instalação de Armazenamento (grupos 3A e 7A) . . . . .Indústria: .Autorização para operação .3.4.1 .8.680,00 . .Irradiação por Equipamento Gerador de Radiação (grupo 7A) . . . . .Medidores Nucleares Fixos ou Móveis (grupos 3A e 7A) . . . . .Perfilagem de Poços (grupos 3A e 7A) . . . . .Radiografia Industrial (grupos 7A) . . . . .Técnicas Analíticas (grupos 3A e 7A) . . . . .Traçadores Radioativos Industriais (grupo 4) .Renovação de autorização para operação .3.4.2 .4.350,00 . .Serviços: . . . . .Laboratório de Calibração de Instrumentos (grupos 3A e 7A) . . . . .Laboratório de Monitoração Individual (grupo 3A) . . . . .Manutenção de Equipamentos . . . . .Troca de Fontes . . . . .Medicina: .Autorização para retirada de operação .3.4.3 .1.730,00 . .Radioimunoensaio (grupo 4) . . . . .Segurança: . . . . .Distribuição de Equipamentos de Segurança (grupos 3A e 7A) . . . . .Dispositivos Portáteis de Inspeção por Retroespalhamento (grupo 7A) . . . . .Pesquisa: . . . . .Laboratório de Pesquisa (grupos 3A, 4 e 7A) . . .
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR. Todos os atos de 24/11/2025